sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita





A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita. O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou, novamente sem êxito, o pedido em seu recurso "por preencher os requisitos para concessão da gratuidade".

O relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, ressaltou que pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a "gratuidade pode ser solicitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja feito no mesmo prazo do recurso" (OJ 269 da SDI-1).

O colegiado afirmou ainda que, no presente caso, é "inequívoca a existência de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art. 4º da Lei nº 1.060/50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST".

O acórdão afirmou, por fim, que "o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça Gratuita". E concluiu pelo destrancamento do recurso ordinário, a fim de que seja processado e julgado.

(Processo 0001230-67.2013.5.15.0135)

Ademar Lopes Junior




Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualquer parcela da restituição do Imposto de Renda que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória.”

O fato é que, em primeira instância, a decisão considerara a devolução do imposto como impenhorável, por considerá-la verba salarial ou remuneratória e, consequentemente, de natureza alimentar. No entanto, elementos dos autos comprovaram a incidência do imposto sobre Ganho de Capital Moeda Estrangeira, afastando a característica de natureza alimentar da restituição.

Além disso, a obrigação de comprovar que a devolução do imposto era de natureza alimentar cabia ao executado, o que não aconteceu. Por isso, o colegiado deu provimento ao agravo de petição impetrado pelo reclamante e determinou a penhora dos valores.

(Processo 0220800-61.1997.5.02.0302 - Acórdão 20160050043)

Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto



Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

O sentenciado, autor da reclamação, obteve o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto. Contudo, informa nos autos que permanece indevidamente encarcerado em estabelecimento unicamente compatível com o regime fechado, e pediu a concessão de liminar para que seja concedida prisão domiciliar, aplicando ao caso o que diz a Súmula Vinculante 56 do STF, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Ao conceder a liminar, o ministro entendeu que a situação posta nos autos configura inadmissível excesso de execução, circunstância vedada pelo artigo 185 da Lei de Execução Penal (LEP), e traduz frontal transgressão ao comando contido na SV 56/STF. “Não tem sentido impor ao sentenciado, a quem se reconheceu, jurisdicionalmente, o direito subjetivo à progressão para regime mais favorável, a submissão a regime mais gravoso, sob o fundamento de que inexistem vagas em estabelecimentos penais adequados”, salientou o decano. O ministro Celso de Mello ressaltou que este fato resulta de conduta inteiramente imputável ao Estado, que deixa de adotar as medidas necessárias ao adimplemento de um dever básico estabelecido na própria LEP.

O juízo da Vara das Execuções Criminais de Osasco (SP) reconheceu que o reclamante preenche as condições subjetivas e objetivas necessárias ao ingresso imediato no regime penal semiaberto, explicou o ministro, “não se revelando aceitável que, por crônicas deficiências estruturais do sistema penitenciário ou por incapacidade de o Estado prover recursos materiais que viabilizem a implementação das determinações impostas pela Lei de Execução Penal – que constitui exclusiva obrigação do Poder Público –, venha a ser frustrado o exercício de direitos subjetivos que lhe são conferidos pelo ordenamento positivo, como, por exemplo, o de ingressar, desde logo, quando assim ordenado pelo Juízo das Execuções Penais (como sucede no caso), no regime penal semiaberto”.

Assim, por considerar que o reclamante tem o direito de cumprir a pena no regime que lhe foi assegurado pelo juízo de Execuções Penais, não podendo ser submetido a regime mais gravoso, o ministro concedeu a liminar para que, até o final do julgamento da reclamação, o condenado aguarde em prisão domiciliar o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.