quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Tribunal suspende leilão de imóvel de família

Um decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aponta que o uso de imóvel de família como garantia de financiamentos está sendo colocado em xeque até mesmo no regime de alienação fiduciária, que seria o mais favorável às instituições bancárias.

No caso analisado pela 17ª Câmara Cível TJPR, o problema apurado foi que o empréstimo não foi adquirido pela família. "Trata-se de imóvel oferecido em garantia fiduciária por terceiros para garantir financiamento que aparentemente não beneficiou a entidade familiar", disse o desembargador Fernando da Silva Wolf Filho.

Nessa situação, o imóvel estaria protegido pela impenhorabilidade a que se refere a Lei 8.009/1990. "Esse fato era, ou ao menos deveria ser, de conhecimento das instituições financeiras agravadas, que assumiram o risco ao estabelecer essa peculiar espécie de garantia - alienação fiduciária prestada por terceiros", apontou Wolf Filho.

Apesar de a decisão ainda ser provisória, o magistrado citou precedentes da mesma câmara que trilhavam raciocínio igual. No primeiro deles, consta que a exceção da impenhorabilidade do artigo terceiro e inciso quinto "não se aplica quando o empréstimo foi feito por pessoa jurídica, terceira em relação ao imóvel dado em garantia, sem qualquer benefício para a entidade familiar".

A advogada Natalia Brotto, que representou os devedores no processo analisado pela Câmara, observa que no caso concreto trata-se de um empresário do ramo de construção que precisava de um empréstimo para salvar a empresa e acabou oferecendo como garantia o imóvel onde morava o pai. "No dia a dia isso muitas vezes acontece. Pega-se o imóvel do irmão, do pai para viabilizar o financiamento", revela.

Modalidade

Na opinião dela, o que chama a atenção é que o argumento da impenhorabilidade do bem de família foi trazido para um empréstimo no regime de alienação fiduciária. Nesse modelo, a instituição financeira não precisa nem mesmo ir à Justiça para leiloar o bem, tudo ocorre dentro o âmbito extrajudicial.

As decisões no sentido de proteger o imóvel de família, conta ela, normalmente são proferidas nas discussões de hipoteca, que por definição dependem de procedimento judicial formal, com etapas como o ajuizamento da execução, citação, apresentação de embargos, entre outros. "Na alienação fiduciária é tudo direto. Se você não paga, o bem já vai para leilão. Não precisa nem de juiz", afirma Natalia.

O sócio do Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, Armando Moraes, destaca que a alienação fiduciária foi criada pela Lei 9.514/1997 com o objetivo de expandir o crédito imobiliário e possibilitar a aquisição da casa própria.

Desse modo, ele aponta que quando o mecanismo jurídico é distorcido surge espaço para interpretações diferenciadas. No caso, a distorção seria não utilizar o empréstimo em favor da entidade familiar. "Houve erro na forma como o crédito foi concedido", acrescenta.

Se esse posicionamento se firmasse no Judiciário, tanto ele quanto Natalia apontam que isso traria consequências muito graves para o setor bancário, inclusive com impactos sobre o custo dos empréstimos. Mas na visão de Moraes, mesmo se a liminar fosse confirmada pela sentença do primeiro grau e por decisão na segunda instância, as chances de êxito são poucas no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na visão do advogado, os entendimentos do tribunal superior têm valorizado bastante o cumprimento de contratos. "Por que o País tem juros tão altos? Por que o crédito bancário é muito oneroso? É porque existe muita gente que não paga os juros e não cumpre os contratos. E o Judiciário acaba sendo muito lento e profere decisões muito conflitantes em relação ao cumprimento das obrigações", diz Moraes.

Natalia também aponta que os bancos já estão cada vez mais alertas sobre o uso de bens de família como garantia. "Já é algo que está sendo aceito só em último caso, apenas se o cliente não tiver mais nada."

Roberto Dumke

Danos morais a espectadora que comprou em leilão na TV e não recebeu produtos

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Caçador que condenou emissora de TV ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a espectadora que arrematou bens em leilão da programação, mas não recebeu os produtos. A empresa terá, ainda, que entregar os objetos arrematados no prazo de 15 dias. A mulher adquiriu uma TV de tela plana, um videogame, um computador com monitor LCD e uma impressora multifuncional com o lance de R$ 13,67 no quadro "Menor Preço Único", da grade da emissora.

A apelante explicou que teve seu nome e endereço divulgados na programação em que foi anunciada como a ganhadora, mas não recebeu os objetos. Em apelação, a ré afirmou que não praticou qualquer ato ilícito porque o programa é produzido por terceiro e a autora não comprovou a participação no leilão.

A desembargadora Denise Volpato, relatora da matéria, explicou que consta no processo a ligação telefônica para o número da promoção e o comprovante de depósito no valor do lance. "Ora, evidente o abalo moral sofrido pela autora, que se sentiu enganada pelas requeridas, teve seu nome e endereço divulgados na televisão e pagou pelo seu prêmio, agindo em conformidade com o regulamento da promoção, e não recebeu as mercadorias em sua residência", concluiu a magistrada. A decisão foi unânime (Autos n. 0002327-24.2009.8.24.0012).

Isolamento por lajes e paredes de alvenaria não afasta periculosidade



A EBCT (Correios) recorreu contra sentença que concedera adicional de periculosidade a trabalhador, com o argumento de que ele trabalhava em outro pavimento que não aquele onde ficavam os depósitos de combustível, que havia gerado a condenação. O autor também recorreu, com outros pedidos.

Os magistrados da 8ª Turma do TRT-2 receberam os recursos. O acórdão, de relatoria do desembargador Rovirso Boldo, não acatou as alegações da empresa. A jurisprudência no TST, citada na Orientação Jurisprudencial SDI-I 385, reconhece como área de risco todo o prédio vertical onde estão instalados tanques para armazenamento de inflamáveis; portanto, não faz diferença o pavimento onde o trabalhador esteja alocado.

O acórdão tampouco reviu a condenação de pagamento dos honorários periciais, outro apelo do recurso da ré. Os pedidos do autor também não foram providos, e, assim, ambos os recursos foram negados.

(Processo 0002999-56.2013.5.02.0076 – Acórdão 20160349375)

Alberto Nannini - Secom/TRT-2

Desistência por parte da esposa impede adoção após morte do marido





A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família. Inicialmente, a adoção havia sido requerida pelo casal, mas a esposa desistiu após o marido ser diagnosticado com a doença de Alzheimer.

O pedido de adoção foi ajuizado quando a adotanda já era adulta. Segundo os autos, a menina foi criada pelo casal desde o nascimento.

Antes de a sentença ser proferida, a esposa ajuizou petição de desistência, alegando que seu marido estava muito doente e que ela não queria assumir a responsabilidade por tal ato sozinha. O filho biológico do casal – representando o pai, que já se encontrava interditado por conta da doença – também requereu a extinção do pedido de adoção.

Mesmo assim, o pedido foi julgado procedente em primeira instância. O pai morreu no curso da ação, e o filho biológico recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Os desembargadores homologaram a desistência da viúva, mas acolheram o pedido de adoção em relação ao falecido.

O tribunal entendeu que, no caso, prevalece a vontade de adotar manifestada pelo pai/adotante que vem a falecer no curso do processo. Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vontade de ambos

O filho biológico recorreu ao STJ. Sustentou, entre outros pontos, que a adoção conjunta exigiria a manifestação da vontade de ambos, o que não ocorreu no caso, já que não houve concordância de sua mãe.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que se um dos interessados (candidatos a pai/mãe) desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, sobretudo se o outro vem a morrer antes de se manifestar sobre a desistência.

Na opinião do ministro, o tribunal de segunda instância “não deu a melhor solução ao caso” quando determinou a adoção pelo falecido apesar de ter homologado a desistência por parte do cônjuge sobrevivente. “Essa decisão desconsiderou a manifestação da vontade do casal, um dos requisitos exigidos para esse tipo de adoção”, afirmou Noronha.

Personalíssimo

Segundo o relator, o parágrafo 5° do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha manifestado inequivocamente sua de vontade de adotar.

Para ele, quando a esposa desistiu da adoção, seu marido já não tinha condições de expressar sua real vontade ou de dizer se estava disposto a manter a adoção mesmo com a desistência da esposa.

Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício de que o falecido pretendesse concluir a adoção de forma unilateral.

O ministro acrescentou que nada no processo indica que o falecido tivesse intenção de adotar sem o consentimento da esposa. “Sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujus de adotar, o ato não pode ser constituído”, concluiu.

Acompanhando o voto do relator, a turma acolheu o recurso especial e indeferiu o pedido de adoção.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para negar a adoção, por um homem já falecido, da filha biológica de uma ex-empregada doméstica da família. Inicialmente, a adoção havia sido requerida pelo casal, mas a esposa desistiu após o marido ser diagnosticado com a doença de Alzheimer.

O pedido de adoção foi ajuizado quando a adotanda já era adulta. Segundo os autos, a menina foi criada pelo casal desde o nascimento.

Antes de a sentença ser proferida, a esposa ajuizou petição de desistência, alegando que seu marido estava muito doente e que ela não queria assumir a responsabilidade por tal ato sozinha. O filho biológico do casal – representando o pai, que já se encontrava interditado por conta da doença – também requereu a extinção do pedido de adoção.

Mesmo assim, o pedido foi julgado procedente em primeira instância. O pai morreu no curso da ação, e o filho biológico recorreu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Os desembargadores homologaram a desistência da viúva, mas acolheram o pedido de adoção em relação ao falecido.

O tribunal entendeu que, no caso, prevalece a vontade de adotar manifestada pelo pai/adotante que vem a falecer no curso do processo. Segundo o TJDF, não podem os familiares/herdeiros desistir da ação de adoção ajuizada pelo falecido, conforme dispõe o parágrafo 6º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vontade de ambos

O filho biológico recorreu ao STJ. Sustentou, entre outros pontos, que a adoção conjunta exigiria a manifestação da vontade de ambos, o que não ocorreu no caso, já que não houve concordância de sua mãe.

Em seu voto, o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que se um dos interessados (candidatos a pai/mãe) desiste da ação de adoção conjunta, a pretensão deve ser indeferida, sobretudo se o outro vem a morrer antes de se manifestar sobre a desistência.

Na opinião do ministro, o tribunal de segunda instância “não deu a melhor solução ao caso” quando determinou a adoção pelo falecido apesar de ter homologado a desistência por parte do cônjuge sobrevivente. “Essa decisão desconsiderou a manifestação da vontade do casal, um dos requisitos exigidos para esse tipo de adoção”, afirmou Noronha.

Personalíssimo

Segundo o relator, o parágrafo 5° do artigo 42 do ECA exige, na chamada adoção póstuma (quando o adotante morre no curso do processo, antes de proferida a sentença), que o falecido tenha manifestado inequivocamente sua de vontade de adotar.

Para ele, quando a esposa desistiu da adoção, seu marido já não tinha condições de expressar sua real vontade ou de dizer se estava disposto a manter a adoção mesmo com a desistência da esposa.

Noronha disse que o acórdão de segunda instância violou o parágrafo 2º do artigo 42 do ECA ao transformar o pedido de adoção conjunta em adoção póstuma isolada de pessoa que era casada, sem que haja indício de que o falecido pretendesse concluir a adoção de forma unilateral.

O ministro acrescentou que nada no processo indica que o falecido tivesse intenção de adotar sem o consentimento da esposa. “Sendo a adoção ato voluntário e personalíssimo, exceto se houver manifesta intenção deixada pelo de cujus de adotar, o ato não pode ser constituído”, concluiu.

Acompanhando o voto do relator, a turma acolheu o recurso especial e indeferiu o pedido de adoção.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Condomínio deve quase R$ 2 milhões em honorários advocatícios

Por três votos a dois, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que havia condenado um condomínio do Rio de Janeiro ao pagamento de quase R$ 2 milhões em honorários por serviços advocatícios prestados em 1993.

A quantia original foi fixada em R$ 220 mil e atingiu o montante milionário em decorrência da aplicação de correção monetária e juros de mora, uma vez que não houve nenhum depósito por parte do condomínio desde o reconhecimento da dívida.

O condomínio recorreu ao STJ para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ou reduzir o montante executado para 10% do valor da condenação. Entre outros pontos, alegou que houve excesso na fixação dos honorários e má-fé do advogado.

Ação de cobrança

Em seu voto, a relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, ressaltou que o tribunal fluminense manteve a sentença após analisar todas as alegações apresentadas pelo condomínio em ação de cobrança e em ação rescisória.

Segundo a relatora, o título tornou-se executivo após o trânsito em julgado da sentença, não cabendo agora nenhuma discussão para saber se o valor foi fixado corretamente ou não.

“Frise-se que, no caso dos autos, o quantum debeatur (quantia devida) apurado em perícia foi expressamente confirmado pelo tribunal, razão pela qual a execução se refere à quantia líquida e certa apurada em provimento judicial transitado em julgado e confirmado também em ação rescisória”, enfatizou em seu voto.

Para a ministra Isabel Gallotti, todos os pontos alegados como omissos na defesa do condomínio – análise de artigos pertinentes às condições da ação, estatuto dos advogados à época da prestação dos serviços advocatícios e dispositivos processuais – referem-se a questões acobertadas pela coisa julgada, como reiteradamente exposto no acórdão da Justiça fluminense.

REsp 1234958

Improcedência de agravo interno não gera multa automática

A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.

A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. A parte agravada, além de apresentar impugnação, requerendo o não provimento do recurso, pediu a aplicação de multa na forma do artigo 1.021, parágrafo 4º, do novo CPC.

Evidente improcedência

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, negou o pedido de aplicação de multa. Ele destacou que o parágrafo 4º do artigo 1.021 condiciona a aplicação de multa à situação na qual o agravo interno é considerado manifestamente inadmissível ou improcedente.

“A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória”, explicou o ministro.

EREsp 1120356