segunda-feira, 12 de setembro de 2016

PDV tem riscos para trabalhadores e empresas em cenário de crise econômica

Diante de um cenário de crise econômica e a consequente redução da demanda e elevação dos custos, grandes empresas, como Petrobras e Embraer, ofereceram a seus funcionários Planos de Demissão Voluntária (PDV), como forma de reduzir despesas e ganhar fôlego para atravessar o momento de turbulência.

Se para as companhias a medida é uma alternativa de desafogo, especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que, para os empregados, a adesão a um PDV pode ser um caminho perigoso, se não forem observados, cuidadosamente, os prós e contras.

Em meio à principal crise da sua história, a Petrobras , por exemplo, abriu um Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), este ano, com a perspectiva de adesão superior a 7 mil funcionários. Para o professor da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Botelho, antes de deixar o emprego, o trabalhador deve calcular as chances de reinserção no mercado de trabalho.

“Basicamente, a pessoa tem que olhar o que ela pode fazer fora. Estamos em um momento de crise e, em geral, quem acaba entrando nos PDVs são as pessoas mais empreendedoras, mais dispostas a assumir riscos. Mas há um risco muito grande de a pessoa entrar no PDV e, mesmo depois de passar muito tempo [após o desligamento], ela não conseguir encontrar uma ocupação”, alerta Botelho.
“É trocar o certo pelo duvidoso”, acrescenta o professor da Faculdade de Administração da Universidade de Brasília (UnB) Jorge Pinho. “Uma coisa é trabalhar 20 anos debaixo de um guarda-chuva e outra coisa é ir se expor ao sol. Não é porque você tem grande experiência em uma empresa que vai conseguir se realocar com facilidade”, diz Pinho.
Se para uns o PDV pode ser o começo de um calvário, para outros pode ser grande oportunidade. “Dependendo das condições, pode ser uma boa escolha. A pessoa sai da empresa com um bom dinheiro, pode abrir o próprio negócio e complementar a renda da aposentadoria, por exemplo”, destaca o economista da USP.

Mas se o acerto financeiro pode seduzir, o economista alerta para os riscos. “As pessoas têm que tomar cuidado porque muitas vezes elas não têm maturidade para administrar uma grande quantidade de dinheiro. Alguns vão sair com indenizações grandes, acima de R$ 500 mil. Esse dinheiro tem que ser administrado com muita parcimônia. Não pode sair comprando carro, gastando com supérfluos ou empreendimentos muito arriscados”, alerta.

“As grandes corporações capitalistas ganham muito dinheiro com carteiras de ações, investimento. As pessoas, normalmente, não têm condições de comandar uma carteira de ações. Portanto, é importante que busquem uma nova fonte de renda”, acrescenta o professor de administração da UnB.

Na avaliação dos especialistas ouvidos pela Agência Brasil, não são apenas os trabalhadores que devem calcular bem as expectativas acerca dos PDVs. “Do ponto de vista da empresa, principalmente para aquelas que abrem o plano de demissão voluntária para todo mundo, ocorre um problema que a gente chama de seleção adversa”, explica Botelho.
“Acaba-se estimulando a sair os melhores empregados. Aqueles que se recolocam mais fácil, têm mais mercado, esses são os que aderem primeiro ao PDV nesse modelo. A empresa acaba ficando com um corpo de funcionários um pouco pior, de qualidade média”. O economista pondera, contudo, que no atual cenário de crise, ainda que ficando “com os piores”, o enxugamento do quadro pode ser que seja melhor do que manter todos. “Estamos em uma crise muito grande”.

O professor da UnB reforça que, se a perda de bons quadros pode ser prejudicial, a manutenção da máquina inchada pode comprometer ainda mais a saúde financeira das companhias. “Alguns funcionários com muito tempo de casa custam muito caro. As empresas podem substituí-los por profissionais mais baratos e, ao longo do tempo, isso pode produzir economia”, avalia Pinho.

Ivan Richard - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Ação policial contra manifestação não gera danos morais se comprovada a culpa da vítima

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que negou pedido de indenização de estudante atingida por bala de borracha em manifestação defronte ao Estácio Nacional de Brasília. Segundo o entendimento do colegiado, a conduta descuidada da vítima foi a causa determinante do infortúnio, fato que afasta a obrigação do Estado de indenizá-la.

No pedido, a autora relatou que era estudante de Comunicação Social na época dos fatos e que estava fazendo cobertura jornalística amadora da manifestação popular ocorrida durante a Copa das Confederações, nas proximidades do estádio. Encontrava-se próxima ao cordão de isolamento da Polícia Militar – PM no momento de confronto entre os policiais e os manifestantes e acabou sendo atingida por uma bala de borracha na cabeça, tendo que levar nove pontos.

Ressaltou que o mundo civilizado utiliza o conceito de uso progressivo da força, que deve ser contido e localizado, sendo arbitrário o uso de bala de borracha para reprimir manifestantes, pois fere o direito constitucional à manifestação. Além disso, a técnica militar determina que os tiros de borracha sejam mirados abaixo da linha da cintura, o que não aconteceu no seu caso. Pediu a condenação do Estado no dever de indenizá-la.

O Distrito Federal, em sede de contestação, sustentou que não restou caracterizada qualquer irregularidade ou excesso na atuação policial, estando demonstrado que o procedimento adotado foi correto e necessário para restabelecer a ordem pública, conter a violência e a depredação do patrimônio público. Apresentou relatório do inquérito instaurado pela Corregedoria da PM, que atestou a regularidade da ação do Batalhão de Choque.

Na 1ª Instância, a juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente o pedido indenizatório. “Ainda que tenha se constatado, tanto da prova testemunhal como documental, que o disparo de "balas de borracha" na forma como realizada no dia e local da manifestação em que se encontrava a autora possam ter "contrariado a técnica", isso por si só, não rende àquela o direito à indenização. Ao que também se constata da prova documental já havia fumaça a dissipar a perfeita visibilidade no local, sendo ainda relevante de que esse se tratava de um espaço com muita amplitude e em que a dispersão se fazia pelos manifestantes em corrida, impossibilitando a feitura de uma mira premeditada. Nesse sentido, se o dano moral é sofrimento experimentado por alguém ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito, é indubitável que no caso posto, pelas razões expostas, esse último não se verificou”.

Em grau de recurso, a 3ª Turma Cível decidiu no mesmo sentido da magistrada e manteve a sentença na íntegra, à unanimidade. “Demonstrada a culpa exclusiva da vítima que, por ser estudante de comunicação social, resolvera fazer, por sua conta, cobertura amadora de manifestação popular, lesionando-se ao se colocar em situação de risco no meio de ofensiva da polícia militar para contenção dos manifestantes, a improcedência do pedido indenizatório deve ser mantida”, concluíram os desembargadores.

Processo: 20130111440237

Plano de saúde indenizará idosa após negar cirurgia capaz de evitar sua cegueira

A 4ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de uma senhora de 80 anos para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, a ser pago por seu plano de saúde, que se negou a cobrir cirurgia para coibir riscos oftalmológicos, entre eles, a cegueira. Ela era portadora de glaucoma, catarata e opacidade vítrea, todas moléstias da visão, que demandavam cirurgia negada pela contratada. Ela demonstrou que o contrato previa serviços médicos e hospitalares na área de oftalmologia.

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator da matéria, apontou inexistência de cláusula expressa excludente, de forma que classificou a negativa do plano como "recusa indevida". Ela somente conseguiu se submeter a cirurgia em questão por força de decisão judicial. Não havia obtido, contudo, a indenização por danos morais. "São evidentes os danos morais, pois, além de ser a paciente pessoa idosa e haver risco de cegueira irreversível, somente pode realizar o procedimento cirúrgico após o ajuizamento da demanda e a concessão da tutela antecipada", anotou o relator, em seu voto.

A decisão da câmara evidenciou a ausência de fundamento acerca da alegação de que o procedimento não tinha caráter emergencial. "Não se pode deixar de considerar a avaliação do profissional que acompanhou o tratamento clínico da paciente e afirmou, categoricamente, a necessidade da intervenção cirúrgica, sob pena de perda visual definitiva", concluiu o desembargador Joel. A decisão foi unânime (Apelação n. 0009553-66.2013.8.24.0036).

Suicídio em estabelecimento penitenciário gera dever de indenizar



A Fazenda do Estado foi condenada a indenizar, a título de danos morais, os dois filhos de um homem que se suicidou na prisão. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público, que fixou a indenização em R$ 50 mil para cada autor.

De acordo com o companheiro de cela do falecido, o homem tinha dívidas em razão do consumo de entorpecentes e vinha sofrendo ameaças de outros detentos, caso não quitasse o débito.

Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Miluzzi, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física de homens e mulheres presos, independentemente da situação. “A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.”

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Evaristo dos Santos e Leme de Campos, que acompanharam o voto do relator.

Apelação n° 0008863-68.2009.8.26.0053