quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Defensoria Pública recorre à ONU para acabar com manicômios judiciais

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vai enviar um ofício à Organização das Nações Unidas (ONU), ainda esta semana, pedindo providências contra o Brasil por ainda manter pessoas internadas em manicômios judiciais. No estado do Rio, por exemplo, há pelo menos 150 pessoas em duas unidades.

De acordo com a defensoria, há casos de pessoas com transtornos mentais que estão há mais tempo internadas nesses manicômios do que ficariam presas se fossem penalmente responsáveis. A defensora pública Patrícia Magno, do Núcleo do Sistema Penitenciário, diz que os manicômios já deveriam ter sido substituídos pela assistência integral na rede de atenção psicossocial há 15 anos.

Segundo a defensoria, a reorientação determinada pela Lei 10.216 de 2001 ainda não chegou às pessoas com problemas psíquicos que entraram em conflito com a lei.

Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Relatório aponta avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

A redução significativa da mortalidade infantil, a universalização do ensino, o aumento da escolarização da população indígena e a redução da extrema pobreza entre crianças pobres e negras são algumas das conquistas alcançadas em 25 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo relatório apresentado ontem (14) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada ao Ministério da Justiça. O ECA completou 25 anos em julho de 2015.

“O segmento e a faixa etária que mais se reduziu a extrema pobreza nessas últimas décadas é exatamente de crianças pobres e negras. Essa questão da universalização da educação, principalmente na educação básica e fundamental, e o índice de alfabetização nesse segmento aumentou muito com a inclusão e o acesso à escolarização”, disse a secretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Lúcia Starling, sobre os resultados do ECA.

O relatório ECA 25 anos, Mais direitos e menos redução engloba os principais avanços e desafios da política dirigida aos direitos das crianças e adolescentes e apresenta os aspectos da política pública em sete eixos: a trajetória da política da criança e dos adolescentes no Brasil; os direitos da criança no âmbito internacional; vida e desenvolvimento; proteção contra todas as formas de violência, opinião e participação, sistema de justiça e atendimento socioeducativo; e não à discriminação.

Entre os desafios da implementação da lei 25 anos após sua entrada em vigor, o documento aponta o aumento de homicídios de jovens e adolescentes como um dos temas que preocupam as autoridades. “Sabemos que esses homicídios têm endereço e têm cor. Negros e pobres morrem mais”, ressaltou a secretária.

Ana Lúcia também citou o acesso ao ensino médio como um dos desafios para as políticas públicas de jovens e adolescentes no Brasil. “No ensino médio ainda precisamos avançar muito. Os jovens e adolescentes estão abandonando o ensino médio e se voltam ou para o trabalho, porque geralmente vêm de classes mais desfavorecidas, ou então para o tráfico. Esses são os grandes desafios que a gente entendeu que precisam ser aprimorados e construídos a partir do Estatuto.”

Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Paes, a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional ainda não foi implementada de forma efetiva.

“Vemos a realidade dos nossos meninos e meninas morrendo e sendo torturados em medidas socioeducativas. Somos reconhecidos internacionalmente por termos as melhores políticas públicas. Mas somos criticados por não termos essas políticas implementadas”, argumentou.

Relatório

O relatório tem dados sobre as violações de direitos de crianças e adolescentes mais recorrentes registradas no Disque Direitos Humanos (Disque 100), entre 2011 e 2015. O documento discute ainda a participação de crianças e adolescentes na construção da política e implementação do ECA; o empoderamento de meninas e a discriminação baseada em orientação sexual e/ou identidade de gênero.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

TJDFT admite nome da mãe biológica e da socioafetiva na mesma certidão de nascimento

A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime.

A autora ingressou com Ação de Investigação de Maternidade Socioafetiva, sob o argumento de que vive maritalmente com o genitor da menor há oito anos e que cuida desta e lhe presta toda a assistência, desde que ela contava com 1 ano e 8 meses de idade. Afirma que a menor a considera como mãe, visto sua mãe ter falecido quando ela tinha menos de 1 ano, e que o genitor da criança concorda com o pedido de substituição do nome da mãe biológica pelo nome da autora no registro de nascimento da filha.

Ouvida, a avó materna se opôs ao pleito da autora, que então, alterou o pedido, insistindo na inclusão de seu nome e de seus pais no documento da menor, sem contudo excluir os dados relativos à mãe biológica.

Em 1ª Instância, o pedido foi julgado improcedente, pois o juiz entendeu que "só se permite o reconhecimento da filiação socioafetiva na ausência de filiação biológica" - o que não era o caso. Fundamentou que o registro decorrente da parentalidade socioafetiva tem caráter supressivo e substitutivo quanto à filiação biológica e, assim, não poderia constar dois nomes maternos no mesmo documento.

Em sede revisional, no entanto, os desembargadores tiveram outro entendimento. Inicialmente, a relatora consignou que "o ordenamento jurídico pátrio, cada vez mais, tem reconhecido as relações socioafetivas quando se trata de estado de filiação, notadamente em função dos diversos modelos de família existentes na sociedade contemporânea".

Segundo a julgadora, "o reconhecimento de filiação pela multiparentalidade encontra amparo legal na parte final do art. 1.593 do Código Civil, segundo o qual 'o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consaguinidade ou outra origem'. Nesse diapasão, a alusão à expressão 'outra origem' cedeu espaço semântico para que a doutrina e a jurisprudência, ao interpretarem tal dispositivo, à luz da Constituição da República, reconhecessem as relações de parentesco socioafetivas".

A magistrada consignou que, "no caso em apreço, (...) não se vislumbra óbice legal ao reconhecimento da maternidade socioafetiva requerida, visto que devidamente comprovada a relação de vínculo afetivo com contornos materno-filiais entre a apelante e a criança em questão", conforme parecer psicossocial elaborado pela Vara da Infância e da Juventude do DF.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar a maternidade socioafetiva da autora em relação à menor, incluindo-se na certidão de nascimento da infante o nome da apelante e de seus ascendentes, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe e avós biológicos, acrescentando, ainda, o sobrenome da autora ao nome da criança.

Processo: 20140310318936APC

Assédio em vagão do metrô gera dever de indenizar

A 14ª Câmara de Direito Privado manteve sentença que condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar passageira que sofreu assédio dentro de uma composição. O valor foi fixado em R$ 15 mil a título de danos morais.

Consta dos autos que ela viajava em um dos vagões da empresa quando foi assediada por um homem, razão pela qual ajuizou ação pleiteando indenização.

Ao analisar o recurso, o desembargador Carlos Abrão afirmou que ficou configurada a falha na prestação do serviço e, portanto, cabível a indenização. “Embora o dano decorra inegavelmente de ato de terceiro, não é menos certo que apenas a ré era capaz de impedi-lo, na medida em que somente ela controla o fluxo de passageiros e exerce a vigilância em suas estações e composições.”

Os desembargadores Maurício Pessoa, Thiago de Siqueira, Lígia Araújo Bisogni e Melo Colombi também integraram a turma julgadora.

Apelação n° 1012929-20.2015.8.26.0100

TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo é destinado aos cidadãos considerados incapacitados para o trabalho que demonstrarem viver em estado de miserabilidade. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no final de agosto.

A mulher de 55 anos ingressou com processo judicial após ter o benefício negado pelo INSS na via administrativa. No decorrer da ação, ela foi submetida à perícia judicial que apontou que a doença não determina obrigatoriamente incapacidade, uma vez que ela ainda pode desempenhar funções que não exigem esforço físico.

A ação foi julgada improcedente pela primeira instância e a autora entrou com recurso no TRF4. Por unanimidade, a 5ª Turma resolveu reformar a sentença.

De acordo com a relatora do processo, juiza federal Taís Schilling Ferraz, a Justiça deve levar em conta que a diarista se trata de pessoa que ao longo da vida não teve oportunidades para se qualificar profissionalmente. Portanto, são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas.

A magistrada, convocada para atuar no tribunal, acrescentou que, “negar o benefício em tais circunstâncias equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde”.

Benefício Assistencial

O benefício assistencial do INSS é destinado aos idosos com idade acima de 65 anos ou portadores de deficiência incapacitados para o serviço que vivam em estado de miserabilidade. Não é necessário que o solicitante tenha contribuído para o INSS.

Quinta Turma determina soltura de réu que aguarda audiência há quatro anos



A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de um homem preso preventivamente há quatro anos em decorrência de ação penal na qual, até o momento, não houve a realização de audiência de instrução e julgamento. Em decisão unânime, o colegiado também decidiu enviar cópia do julgamento à corregedoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para a adoção de providências.

O acusado foi preso preventivamente em setembro de 2012. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, ele teria participado do homicídio de um trabalhador rural e da ocultação do cadáver, em conjunto com três adolescentes.

Inicialmente, o TJPE indeferiu o pedido de soltura. Os desembargadores entenderam que o caso era complexo e, dessa forma, julgaram não haver ilegalidade na demora da tramitação do processo.

Excesso

Em pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa do acusado alegou excesso de prazo para a formação de culpa, já que ele estava custodiado por um longo período sem que tenha havido nem sequer o início da instrução criminal. A defesa ressaltou que o processo foi marcado por sucessivos adiamentos das audiências de instrução.

Em parecer, o Ministério Público Federal (MPF) apontou violação aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, causada principalmente pela ineficiência estatal.

Com base em informações prestadas pelo juiz de primeiro grau, o MPF destacou que os adiamentos foram causados pela acumulação de comarcas pelo promotor de Justiça e pela ocorrência de feriados. O último adiamento foi justificado pela necessidade de o magistrado retirar seu passaporte na Polícia Federal.

Constrangimento ilegal

Apesar de reconhecer a existência de alguma complexidade no caso, que envolve a participação de menores, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, ressaltou que a ação penal ainda não teve audiência de instrução e julgamento realizada, ficando comprovada a ocorrência de constrangimento ilegal pelo prolongamento injustificado da prisão cautelar.

“Malgrado determinadas peculiaridades do caso que justificariam alguma extrapolação dos prazos ideais, afigura-se desarrazoada e desproporcional a manutenção da constrição cautelar do paciente por quase quatro anos sem que se possa atribuir à sua defesa qualquer responsabilidade pela delonga na instrução processual, que ainda não possui perspectiva objetiva de ultimação”, destacou o relator ao votar pela concessão da ordem de relaxamento da prisão.
Em sugestão que foi acatada pelo colegiado, o ministro Jorge Mussi propôs que fosse encaminhada comunicação à corregedoria de Justiça de Pernambuco para que acompanhe o caso e adote as medidas cabíveis. O ministro ressaltou que ações penais que apuram crimes como latrocínio deveriam receber atenção especial do Judiciário. “Esse processo deveria ser prioridade para o juiz”, afirmou Mussi.

HC 335433