sexta-feira, 16 de setembro de 2016

TRF4 determina que Receita Federal devolva IR pago por idosa que sofre do coração



A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal.

Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria conseguido comprovar a gravidade da cardiopatia. Já a contribuinte, que tem 78 anos e recebe pensão alimentícia do seu ex-marido, alega que o órgão se recusa a receber os laudos expedidos pelo seu médico, requerendo documentos preenchidos e assinados apenas por médico do Sistema Único de Saúde (SUS), o que não é possível, visto que é acompanhada por profissional não vinculado ao SUS.

A ação foi julgada procedente e a União apelou ao tribunal reafirmando que a autora não preenche os requisitos legais para usufruir da isenção.

O relator do processo, juiz federal Roberto Fernandes Júnior, convocado para atuar no tribunal, entendeu que a autora comprovou suficientemente a gravidade de sua enfermidade. “Os documentos juntados aos autos informam que a autora é portadora de hipertensão arterial isquêmica, angina de peito, cardiopatia isquêmica, com diagnóstico de espasmo coronariano desde 1982, sendo hospitalizada algumas vezes em razão da doença”, avaliou o magistrado.

Para Fernandes, a exigência de laudo pericial emitido exclusivamente por médico oficial não é fundamental. “Registro que o conjunto das provas apresentadas em juízo, consubstanciadas em atestados particulares e prova pericial produzida na via judicial, têm o condão de suplantar a exigência prevista em lei”, concluiu.

Em função de prescrição do direito sobre valores pagos há mais de cinco anos, a autora deverá ser restituída apenas a partir de 2009, visto que a ação foi ajuizada em 2014.

Caixa terá que pagar multa por demora em atendimento

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa ao município de Porto Alegre por desrespeitar lei municipal que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos, de 15 minutos em dias normais e 20 em véspera ou após feriados prolongados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de agosto, recurso da CEF e confirmou a legalidade da penalidade.

A multa, no valor de R$ 12.400,00, foi imposta ao banco em agosto de 2009 após diversas reclamações contra a CEF no Procon (Serviço de Proteção a Consumidor). A cobrança levou a Caixa a ajuizar ação na Justiça Federal de Porto Alegre buscando embargar a cobrança. A instituição alega que a lei é inconstitucional, que a prefeitura não fez a notificação de que corria um processo administrativo contra o banco e que tem investido em melhorias no atendimento.

Segundo a procuradoria geral do município, após a entrada em vigor da lei, foi concedido um prazo de 60 dias para que os bancos se adequassem e não houve mudanças significativas. Sustentou que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e isso está explícito na Constituição.

A ação foi julgada improcedente e a CEF apelou ao tribunal reafirmando as mesmas alegações. Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o atendimento ao público constitui matéria de proteção ao consumidor, sendo de interesse local e de competência da legislação municipal.

Quanto à ausência de notificação do processo administrativo, a desembargadora afirmou que a alegação não foi comprovada nos autos e concluiu o voto salientando que “a adoção de medidas para melhorar a qualidade do atendimento ao cliente não é capaz de afastar a violação à lei e a presunção de legalidade da penalidade imposta”.

5054988-49.2015.4.04.7100/TRF

TRF4 edita novas súmulas sobre improbidade administrativa, direito à saúde e questões salariais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou anteontem (14/9) e ontem (15/9), no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 93 ao 101, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Administrativo.

O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a existência do dolo genérico, que consiste na vontade de praticar a conduta, para haver a tipificação do ato de improbidade administrativa.

As súmulas de números 93, 95, 96 e 97 tratam de questões envolvendo proventos, definindo questões relativas ao plano de carreira de funcionários da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.), ao adicional de atividade penosa em zonas de fronteira, ao direito a férias durante licença de capacitação e à possibilidade de o ex-combatente acumular pensão com outro benefício previdenciário. A uniformização agilizará as decisões, tendo em vista o acúmulo de processos envolvendo os temas.

Direito à saúde

As quatro súmulas restantes, que vão do nº 98 ao 101, tratam de questões relacionadas à saúde.

Levando em conta a grande demanda judicial por medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tais como o canabidiol e a fosfoetanolamina, a Súmula nº 98 define que o registro deve ser considerado condição básica para o provimento judicial, ressalvando apenas casos excepcionais, que deverão ser avaliados isoladamente pelos desembargadores.

A Súmula nº 99 é relativa ao tratamento do câncer e define que o fornecimento de medicamentos por determinação judicial só poderá ser feito pelos estabelecimentos de saúde credenciados na Rede de Atenção Oncológica (Cacon ou Unacon) do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os verbetes de números 100 e 101 abordam o deferimento de prestações de saúde, buscando maior precaução nas decisões judiciais. O primeiro determina que o paciente só pode ser adiantado na fila de espera de um procedimento médico caso comprove de forma embasada a urgência. O segundo trata de prestações de saúde não inseridas em protocolo pré-estabelecido. Segundo a súmula 101, o paciente terá que trazer ao processo provas atestando a adequação e a necessidade do pedido, passando a ser considerada insuficiente apenas a prescrição médica.

Veja o texto das súmulas na íntegra:

Súmula nº 93

"Os funcionários transferidos da RFFSA para a VALEC não têm direito a perceber os seus proventos segundo o plano de cargos e salários dos empregados que sempre foram da VALEC, mas sim do plano de cargos e salários da extinta RFFSA (em conformidade com o § 2º, do art. 17, da Lei 11.483/2007)."

Súmula nº 94

"A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, exige apenas o dolo genérico, consistente na vontade de praticar a conduta."

Súmula nº 95

"A pensão especial devida ao ex-combatente pode ser cumulada com outro benefício previdenciário, desde que não tenham o mesmo fato gerador."

Súmula nº 96

"A concessão de adicional de atividade penosa para servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, previsto nos artigos 70 e 71 da Lei n.º 8.112/90, está condicionada à prévia regulamentação que defina os parâmetros para sua percepção."

Súmula nº 97

"O servidor tem direito às férias, bem como ao respectivo adicional, no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, 'e', da Lei n.º 8.112/90."

Súmula nº 98

“Ressalvadas as hipóteses excepcionais, o registro na Anvisa constitui condição necessária ao fornecimento de medicamentos por decisão judicial.”

Súmula nº 99

“A dispensação de medicamento oncológico, judicialmente determinada, far-se-á exclusivamente por estabelecimentos de saúde credenciados junto à Rede de Atenção Oncológica – CACON ou UNACON.”

Súmula nº 100

“Nas ações em que se busca o deferimento judicial de prestações de saúde sujeitas à ordem de espera, somente se deferirá o pedido caso haja demonstração de que a urgência do caso impõe a respectiva realização antes do prazo apontado pelo Poder Público, administrativamente ou nos autos, para entrega administrativa da prestação.”

Súmula nº 101

“Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido.”

Terceira Turma afasta inépcia da inicial em ação de preferência sem depósito de preço

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, em ação de preempção (direito de preferência) sobre imóvel rural vendido a terceiro, declarou a inépcia da petição inicial por falta do depósito do preço.

A decisão foi fundamentada no artigo 92 do Estatuto da Terra (Lei 9.504/64), que estabelece que “o arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no registro de imóveis”.

No caso apreciado, a inicial foi ajuizada dentro do prazo de seis meses, mas o depósito judicial no valor da alienação deixou de ser feito porque, apesar de o arrendatário ter requerido a expedição da guia para o depósito do preço, esse pedido deixou de ser apreciado pelo juiz.

Direito de aguardar

O arrendador alegou a inépcia da inicial, mas a sentença considerou que, apesar de o autor ter o dever de efetuar o depósito, independentemente do consentimento do magistrado, seria seu direito aguardar o deferimento ou indeferimento do pedido, uma vez solicitada a manifestação do juízo.

O Tribunal de Justiça, entretanto, reformou a decisão de primeiro grau por entender que a prova do depósito do preço para a adjudicação do bem é condição de procedibilidade da ação, o que implica a inépcia da inicial.

No STJ, o relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que o ajuizamento da ação no prazo de seis meses e o depósito do preço são requisitos legais para o reconhecimento do direito de preferência do arrendatário, mas, segundo ele, o caso apreciado era “especialíssimo”, pela falta de apreciação do pedido de depósito feito na inicial.

“Diante das peculiaridades do caso e sopesando o alto grau de proteção conferido ao arrendatário rural, aliado à mora do Judiciário na entrega da prestação jurisdicional, é o caso de se dar provimento ao recurso especial do arrendatário para restabelecer a decisão de primeiro grau que afastou a alegação de inépcia da inicial”, concluiu o relator.

REsp 1566006

Terceira Seção aprova súmula sobre crime de roubo



Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta quarta-feira (14) uma súmula conceituando o crime de roubo em situações nas quais a posse do objeto roubado foi mantida por pouco tempo.

O enunciado aprovado é a Súmula 582, oriunda do projeto 1.114, que teve por base um recurso julgado sob o rito dos repetitivos. O projeto de súmula foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

O texto aprovado diz o seguinte:

“Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.”

Segundo os ministros da seção, a definição auxilia os magistrados no julgamento de casos em que se discute o crime de roubo consumado e a tentativa de roubo, já que as penas são diferentes em cada caso. Nos casos analisados para a definição da súmula, os ministros definiram que o crime é consumado.

A tese foi definida inicialmente no julgamento do REsp 1.499.050, sob o rito dos repetitivos, em novembro de 2015.

REsp 1449050 REsp 1440149 REsp 1351255