segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Empresa responsável por rodovia deve indenizar usuário que teve o carro danificado por objeto na pista



O 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Concessionária BR-040 a pagar R$ 2.688,26 de indenização por danos materiais a um usuário da rodovia. Os documentos juntados aos autos pelo autor da ação foram suficientes para demonstrar que seu veículo sofreu danos enquanto trafegava pela via administrada pela empresa ré.

O autor relatou ter passado por um grande pedaço de pneu de caminhão na via. O Juizado lembrou que a obrigação principal da Concessionária é zelar pela qualidade e segurança da pista sob sua guarda. A magistrada que analisou o caso, acrescentou: “Por outro lado, a requerida não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse a alegada inspeção dentro do lapso de 90 minutos no trecho em que o autor relatou encontrar o objeto estático, não se desincumbindo do ônus da prova, em afronta ao que determina o art. 373, inciso II, do CPC”.

Comprovado o dano, restou evidente, para a juíza, o dever da requerida de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, uma vez que eles ocorreram em razão das condições apresentadas na rodovia. Os documentos anexados pelo motorista comprovaram um dano material no valor de R$ 2.547,01 com o conserto das avarias, e de R$ 141,25 com despesas de deslocamento. Assim, foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.688,26.

O autor também havia requerido indenização por danos morais. No entanto, a magistrada entendeu que esse pedido não merecia prosperar: “o dano moral se destina a recompor a lesão aos direitos personalíssimos, obviamente aí incluídos atos que vilipendiem a dignidade da pessoa, o que poderia, em tese, advir da má prestação de um serviço. Todavia, para que assim ocorra, o mal provocado há que alcançar magnitude muito superior a que ora se apresenta".

Cabe recurso da sentença.


PJe: 0720092-79.2016.8.07.0016

Governo vê indícios de irregularidade em mais de 80% dos auxílios-doença

Mais de 80% dos benefícios de auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em maio de 2015, nas áreas rural e urbana do país, apresentam indícios de pagamento indevido.

O levantamento foi feito pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e constatou que, de 1,6 milhão de pessoas beneficiadas, 721 mil tinham o benefício mantido por mais de dois anos; 2,6 mil foram diagnosticados com doenças que não geram incapacidade; e que a situação de 77 mil segurados, por lei, previa o retorno ao serviço em menos de 15 dias.

Além disso, cerca de 500 mil benefícios não passaram por revisão há mais dois anos ou foram concedidos sem perícia. Esses últimos casos, segundo a CGU, podem ser explicados pela demora no serviço de perícia. De acordo com o levantamento, o segurado espera, em média, 24 dias para o atendimento médico pericial, enquanto o ideal seriam cinco dias.

"O elevado tempo de espera para realização da perícia médica, além de comprometer a qualidade no atendimento aos segurados, tem resultado em decisões do Judiciário, em ação civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público determinando a concessão provisória do benefício sem a necessidade de atestar a incapacidade”, destaca o levantamento.

O valor total pago em auxílios-doença em maio de 2015 foi de R$ 1,8 bilhão. Segundo a CGU, se o cenário fosse mantido sem o diagnóstico e correção destas falhas, o prejuízo do INSS poderia chegar a R$ 6,9 bilhões em um ano.

Revisão

O pagamento do auxílio-doença, que tem valor médio de R$ 1.193,73 por pessoa, chegou ao total de R$ 23 bilhões no ano passado. Com as fiscalizações realizadas em 2015 em 57 da 104 Gerências Executivas do Instituto onde são realizadas as perícias, o comando do INSS deu início a revisões que levaram a interrupção de 53 mil benefícios - 46 mil de auxílio-doença e 7 mil de aposentadoria por invalidez - que estavam sendo pagos indevidamente. O resultado foi uma economia de R$ 916 milhões, segundo CGU.

A meta do INSS é convocar 530 mil beneficiários do auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos para reavaliar os pagamentos. Segundo o instituto, a revisão de todos os benefícios pode levar à suspensão de 15% a 20% dos pagamentos, gerando economia de R$ 126 milhões por mês.

Beneficiários mortos

O estudo também considerou números do Sistema de Controle de Óbitos e o Sistema de Informações sobre Mortalidade, mantidos pelos ministérios da Previdência e da Saúde, respectivamente, e identificou 54 benefícios que continuam sendo pagos mensalmente pelo INSS mesmo após o registro do óbito do beneficiário nos sistemas, em dezembro de 2014. “Esses casos representam um gasto mensal de R$ 59 mil e anual de R$ 769 mil”, destacou o texto.

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Mantida condenação de acusado de falso testemunho

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um homem a dois anos e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto, por falso testemunho.

Consta dos autos que o réu era testemunha em um processo em que uma mulher era julgada por tráfico de drogas. Em seu depoimento ele afirmou que os policiais que efetuaram a prisão teriam incriminado falsamente a mulher, colocando a droga em sua posse. Porém, a acusada já havia admitido anteriormente que os entorpecentes pertenciam a ela.

“Em virtude de tal, torna-se claro que o depoimento realizado pelo réu buscava distorcer os fatos do delito praticado, a fim de eximir a ré da culpa e imputar a autoria do delito a terceiro, produzindo assim versão em detrimento da Justiça”, anotou em seu voto o relator do recurso, desembargador Bandeira Lins.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Gilberto Ferreira da Cruz e Almeida Sampaio e teve votação unânime.

Apelação n° 0779765-82.2009.8.26.0577

Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, no final de agosto, benefício assistencial a um morador de Três de Maio (RS) de 68 anos por entender que ele e a esposa não têm condições de sustentar suas necessidades básicas. Segundo a 5ª Turma, ainda que o casal tenha renda familiar per capita superior a um quarto do salário mínimo, requisito legal para a concessão, o Supremo Tribunal Federal (STF) flexibilizou o entendimento, reconhecendo que cabe aos magistrados decidirem caso a caso depois de verificarem a situação e as condições reais do requerente.

Nesse processo, o idoso e a mulher, que é aposentada por invalidez, sobrevivem com um salário mínimo. Conforme o laudo socioeconômico, eles moram em uma casa de fundos de quatro peças, em boas condições.

O homem ajuizou ação na Justiça Federal após ter o pedido de benefício assistencial negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em primeira instância, o juízo concluiu que o grupo familiar não estava em situação de miserabilidade e negou o pedido.

O idoso recorreu ao tribunal alegando que o salário da esposa deveria ser excluído do cálculo da renda familiar, por ser de valor mínimo. Argumentou ainda que os filhos os ajudam apenas eventualmente com pequenas quantias, sendo insuficiente para a manutenção do casal.

A relatora do processo, juíza federal Taís Schilling Ferraz, convocada para atuar no tribunal, deu razão ao autor e excluiu a renda da esposa. Segundo a magistrada, o Estatuto do Idoso (art. 34, § 1º) estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)".

Quanto à aferição da condição de miserabilidade, a juíza ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou o critério estabelecido em lei de um quarto do salário mínimo per capita na família. “Diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade”, escreveu Taís em seu voto, reproduzindo jurisprudência do STF.

Ao conceder o benefício, a magistrada ressaltou que além dos gastos comuns em todas as famílias como alimentação, luz, água, gás, etc., o casal tem um custo de R$ 300,00 mensais com remédios. O INSS tem 45 dias para implantar o benefício.

0005865-69.2016.4.04.9999/TRF

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso



O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 24892 para determinar a manutenção em prisão domiciliar de um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, cumpria pena em regime fechado no Centro de Detenção Provisória de Presidente Prudente (SP). O ministro constatou que a manutenção do sentenciado em regime mais gravoso viola a Súmula Vinculante (SV) 56 do STF.

De acordo com os autos, o reclamante foi condenado, por receptação (artigo 180, parágrafo 1º, do Código Penal), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Porém, em razão da ausência de vagas, a pena começou a ser executada em regime fechado. O sentenciado requereu ao juízo da 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente sua colocação em prisão domiciliar. Contudo, o pedido não foi apreciado, sob o fundamento de que a competência para a sua análise seria do Departamento Estadual de Execuções Criminais.

Em análise preliminar do caso, o ministro Barroso identificou a plausibilidade do direito no caso, pois caberia ao juízo da Vara Criminal apreciar o pedido de colocação em prisão domiciliar enquanto não houvesse vaga no estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. “Não pode o magistrado se negar a decidir questão cuja não apreciação implica constrangimento ilegal, ao fundamento de que tal análise caberia a órgão administrativo. Ao quedar-se inerte, a autoridade reclamada permite que o reclamante cumpra pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença, o que é vedado pela SV 56”, argumenta.

O relator observa que o Recurso Extraordinário (RE) 641320, cuja tese serve de base à aplicação da SV 56, prevê expressamente a possibilidade de o juiz da execução penal, na falta de estabelecimento adequado, determinar a colocação do condenado em prisão domiciliar, especialmente no caso dos autos. O ministro salienta que essa medida é a mais adequada à situação concreta dos autos, especialmente porque o condenado já tem 63 anos de idade e o crime pelo qual foi sentenciado foi cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Segundo a decisão, caso surja vaga no regime semiaberto antes do julgamento final da ação, o sentenciado deverá ser colocado nesse regime.