terça-feira, 20 de setembro de 2016

Devedora teve faturamento penhorado por juiz

A Justiça do Mato Grosso do Sul, em uma decisão pouco comum, reverteu a penhora de valores em banco de uma empresa, com o objetivo de garantir a continuidade do negócio já prejudicado pela crise.

De acordo com informações disponíveis no site do Tribunal de Justiça do estado, em ação de execução promovida por uma instituição financeira contra uma casa de carnes, o juiz Alessandro Carlo Meliso Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Campo Grande (MS), determinou a penhora de 2% do faturamento mensal da empresa, devendo os valores serem depositados mensalmente em uma subconta vinculada aos autos.

A advogada do L.O. Baptista-SVMFA, Gislene Barbosa, conta que a decisão não é frequente. "Ainda que o devedor ofereça outros bens em garantia, dificilmente o juiz substitui a penhora em dinheiro", comenta ela, explicando que a regra processual é a de que o dinheiro é preferencial a qualquer outra penhora, como por exemplo imóveis, veículos.

Gislene pondera que, diante da atual conjuntura econômica, o judiciário pode levar em consideração o potencial da empresa de gerar empregos, além de impostos ao estado. "Assim, o encerramento da empresa não interessa à sociedade. Sob esse prisma, o ordenamento nosso jurídico também visa preservar a empresa".

Processo

O banco afirmou que a empresa tinha dívida de R$ 113,6 mil, vencida em dezembro de 2012, referente ao um empréstimo celebrado naquele mesmo ano. Segundo o credor, no ano seguinte, após acordos entre as partes para liquidar o endividamento, a empresa deixou de honrar o compromisso, o que ocasionou o bloqueio judicial dos recursos. Nos autos, consta que o banco solicitava a penhora de valores, bem como a transferência da quantia total apreendida para em conta.

Em sua defesa, a casa de carnes explicou que, após efetuar o pagamento de três parcelar, passou por dificuldades financeiras, o que a levou a suspender os pagamentos do acordo firmado. A empresa argumentou ainda que constatou que não possuía bens suficientes para garantia, motivo a mais para pedir a penhora sobre seu faturamento, sendo assim possível também dar continuidade aos negócios.

Os argumentos da devedora foram reconsiderados pelo juiz, uma vez que a empresa comprovou que o valor bloqueado era imprescindível para sua atividade comercial. "Os documentos juntados pela empresa corroboram com suas alegações. A manutenção da penhora pode acarretar incapacidade econômica da empresa", disse o juiz.

O convencimento do magistrado foi amparado pela conduta processual da devedora que, na visão dele, demonstrava boa-fé em quitar a dívida, e, além disso, a troca não configuraria prejuízo ao banco.

Vanessa Stecanella

TJDFT confirma condenação de filho que incorreu em crime previsto no Estatuto do Idoso

A 3ª Turma Criminal do TJDFT deu parcial provimento a recurso de réu denunciado nas penas do art. 102 do Estatuto do Idoso (apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade), tão somente para proceder ajuste na quantidade de dias multa.

Consta dos autos que o denunciado (filho da vítima) teria se apropriado dos cartões bancários da mãe - senhora idosa de mais de 60 anos, tendo gasto todo o dinheiro referente a duas pensões recebidas por ela junto ao INSS, que totalizavam R$ 1.225,00. Agindo, assim, o denunciado teria privado a vítima de seus medicamentos e de alguns alimentos, uma vez que ela ficou sem dinheiro para adquiri-los. Restou apurado ainda que outro filho da vítima teria depositado R$ 5.800,00 na conta corrente do denunciado para que ele o repassasse à mãe. Porém, além de não tê-lo feito, gastou consigo todo o valor.

Quanto à apropriação das pensões, segundo o juiz originário, as provas juntadas aos autos foram "insuficientes para revelar, com a necessária certeza, a apropriação atribuída ao acusado relativamente aos valores recebidos pela vítima a título de pensão, que eram de aproximadamente R$ 1.200,00 mensais, notadamente se considerado que esse valor era empregado pelo réu para o custeio das despesas decorrentes da manutenção da casa e pagamento de aluguel, tanto que não possuía renda própria por ter deixado o emprego para cuidar da mãe e, assim, não há como identificar se a escassez de alimentos alegada pela vítima ou a dificuldade em adquirir medicamentos decorria de eventual desvio dos recursos da idosa ou da mera insuficiência destes".

Em relação ao depósito feito pelo irmão, este sim, restou devidamente comprovado, assim como os saques feitos pelo denunciado, sem que este conseguisse justificar, no entanto, sua correta destinação.

Em sua defesa, o réu afirmou que não deu destinação diversa ao dinheiro e pediu a desclassificação do crime para o delito de maus-tratos. Porém, não demonstrou quaisquer provas sobre as alegações que fez a respeito da destinação dos valores. "Assim, por não se desvencilhar de tal ônus, deve suportar a consequente condenação", concluiu o julgador.

O magistrado ressaltou também não haver dúvida de que a conduta do denunciado, revelada pelas provas juntadas aos autos, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, motivo pelo qual é inviável o pedido de desclassificação para o crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, cuja pena é menor.

Assim, a Turma manteve a condenação do acusado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto - não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de crime praticado com violência doméstica contra mulher - e reduziu de 68 para 15, a quantidade de dias-multa. Visto que o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no artigo 77 do Código Penal, foi-lhe concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, sob as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução.


Processo: 20120110972590

Cliente que caiu de cadeira onde aguardava atendimento será indenizado por banco



Uma instituição bancária da serra catarinense pagará indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, em favor de cliente que caiu da cadeira disponível para aguardar atendimento. A decisão foi da 3ª Câmara Civil do TJ. Consta nos autos que o objeto estava em mau estado de conservação e rompeu a estrutura quando o autor sentou. Ele sofreu lesões graves no ombro.

O cliente alega que ficou incapacitado de trabalhar e teve que se submeter a tratamentos médicos e várias sessões de fisioterapia. Em apelação, a empresa defendeu que não praticou nenhum ato ilícito e a situação não passou de uma mera fatalidade. Mas o desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, entendeu que o demandado possuí a obrigação de garantir a segurança de seus clientes.

"Assim, é evidente que o demandado, ora apelante, não observou as regras básicas de segurança, ou seja, atuou com culpa, de modo que o acidente se consumou porque não foi diligente na conservação do móvel, assim como não colocou nenhuma sinalização de que estava com defeito", concluiu o magistrado. A câmara majorou o valor da indenização, inicialmente arbitrada em R$ 20 mil. A decisão foi unânime (Apelação nº 0301771-52.2015.8.24.0039).

Empresa aérea indeniza casal que pagou assento conforto mas viajou apertado até Miami



aA 1ª Câmara Civil do TJ condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 12,2 mil, em favor de dois passageiros que compraram o assento conforto e foram transferidos para poltronas comuns, em voo originário em Florianópolis, com escala no Rio de Janeiro e destino final em Miami (EUA). Consta nos autos que houve overbooking do assento especial e não havia mais poltronas disponíveis quando o casal embarcou.

O autor alega que possuí um problema no joelho e não podia ficar com as pernas flexionadas até pousar em Miami, por isso adquiriu um banco mais espaçoso. Afirma também que chegou ao seu destino final com muitas dores e não pôde desfrutar das férias como havia planejado.

Em apelação, empresa defendeu que não houve abalo moral porque o outro assento oferecido para o casal era igualmente confortável. Mas o desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da matéria, julgou necessário o ressarcimento uma vez que os autores desembolsaram uma quantia extra para ter mais espaço e não puderam usufruír do serviço.

"No caso em tela, resta evidenciada a falha no serviço aéreo. O vício traduz-se no oferecimento de condições diversas das contratadas pelos consumidores, apesar do pagamento diferenciado. Assim, a realocação dos postulantes para poltronas sem o espaço adicional denota ato ilícito [...]" concluiu o magistrado. O valor da indenização foi dividido em 60% para o autor com problema no joelho e os outros 40% à sua mulher. A decisão foi unânime (Apelação n. 0000529-07.2012.8.24.0082).

TNU reafirma que a perda da qualidade de segurado é óbice para concessão de pensão

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese, em sessão realizada na última quarta-feira, dia 14 de setembro, em Brasília, de que a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade para se aposentar. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual solicitava a reforma do acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que, ao manter a sentença do primeiro grau, julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte a uma viúva. A Turma entendeu que, embora o marido da autora não mais detivesse a qualidade de segurado à época do óbito, já havia ele contribuído pelo tempo necessário para a concessão de aposentadoria por idade, embora tenha falecido antes de implementar a idade necessária.

O INSS alegou que houve divergência entre a Turma Recursal e a jurisprudência atual. Afirmou ainda que para a concessão da pensão por morte à viúva do ex-segurado, é imprescindível atender aos requisitos legais de idade mínima para a aposentadoria, bem como número de contribuições suficientes para preencher a carência, o que não foi atendido pelo falecido, que veio a óbito com 50 anos de idade e havia contribuído para a Previdência Social por 16 anos, possuindo 199 meses de contribuição.

Para o juiz federal Gerson Luiz Rocha, relator do caso na TNU, a divergência foi confirmada. Ele afirmou que a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da previdência social, aposentado ou não, que vier a óbito, mas que, contudo, por mais que se dispense a carência, exige-se a qualidade de segurado do instituidor da pensão por ocasião do óbito.

O magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no sentido de que para que seja dispensada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, na data do óbito, nos moldes dos §§ 1º e 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, é necessário que já estejam preenchidos todos os requisitos legais previstos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, de modo que, preenchida apenas a carência da aposentadoria por idade, mas ausente o requisito etário correspondente, não fazem jus à pensão os dependentes do falecido que não mais detinha a qualidade de segurado.

Assim, "considerando que o falecido, na data do óbito, já havia perdido a qualidade de segurado e que contava com 50 anos de idade, o fato de já ter vertido 199 contribuições para o RGPS, isoladamente, não autoriza a concessão da pensão aos dependentes". O recurso do INSS foi acolhido, aplicando-se a QO 38 da Turma Nacional, segunda parte, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial, reafirmando-se a tese de que a "perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela Previdência Social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar."

PROCESSO: 0001076-51.2011.4.03.6306

Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante



“O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto, o interesse do arrematante sobressai, e passa a ser ele o legitimado ativo para a ação de cobrança.”

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Industrial do Brasil S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado.

Para o Banco Industrial, o acórdão violou o artigo 37-A da Lei 9.514/97, pois, apesar de o imóvel ter sido arrematado, a propriedade e o registro do bem ainda estavam em seu nome e, por essa razão, seria o único legitimado a promover ação de cobrança da taxa de ocupação, que visa a indenizar o proprietário do imóvel pela privação do exercício de posse.

Sucessor

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não acolheu o argumento. Ele citou o artigo 30, também da Lei 9.514, que estabelece que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel em leilão público, a reintegração na posse do bem, que será concedida liminarmente, para desocupação em 60 dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.

Para Salomão, se a lei confere legitimidade ao credor fiduciário e ao arrematante para ação de reintegração de posse, e esta interessa obviamente a quem está injustamente privado da posse, o interesse do arrematante se sobressai, uma vez que, após o leilão, é seu o direito que passa a ser objeto de proteção legal.

Legítimo possuidor

Em relação à condição imposta pelo artigo 30, de exigir que seja comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, seu cessionário ou sucessores, o relator destacou que depois da arrematação o registro do imóvel nem sempre é rápida, mas que o arrematante pagou pelo bem e possui a carta de arrematação em seu nome.

“Essa taxa de ocupação tem por finalidade compensar o legítimo possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação do devedor fiduciante, e a partir da arrematação é a posse do arrematante que está sendo obstada”, destacou Salomão.

Entendimento em sentido contrário, completou o ministro, conferiria ao banco vantagem patrimonial não prevista na lei, geradora de enriquecimento sem causa, pois ele já recebeu o que lhe cabe.

O colegiado ressalvou no julgamento que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação é o momento da arrematação em leilão.

REsp 1622102

Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante

“O interesse e a consequente legitimidade do credor fiduciário para cobrança da taxa de ocupação existem e se mantêm até o momento da arrematação do imóvel em leilão. A partir desse momento, no entanto, o interesse do arrematante sobressai, e passa a ser ele o legitimado ativo para a ação de cobrança.”

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Industrial do Brasil S.A. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado.

Para o Banco Industrial, o acórdão violou o artigo 37-A da Lei 9.514/97, pois, apesar de o imóvel ter sido arrematado, a propriedade e o registro do bem ainda estavam em seu nome e, por essa razão, seria o único legitimado a promover ação de cobrança da taxa de ocupação, que visa a indenizar o proprietário do imóvel pela privação do exercício de posse.

Sucessor

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não acolheu o argumento. Ele citou o artigo 30, também da Lei 9.514, que estabelece que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel em leilão público, a reintegração na posse do bem, que será concedida liminarmente, para desocupação em 60 dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.

Para Salomão, se a lei confere legitimidade ao credor fiduciário e ao arrematante para ação de reintegração de posse, e esta interessa obviamente a quem está injustamente privado da posse, o interesse do arrematante se sobressai, uma vez que, após o leilão, é seu o direito que passa a ser objeto de proteção legal.

Legítimo possuidor

Em relação à condição imposta pelo artigo 30, de exigir que seja comprovada a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, seu cessionário ou sucessores, o relator destacou que depois da arrematação o registro do imóvel nem sempre é rápida, mas que o arrematante pagou pelo bem e possui a carta de arrematação em seu nome.

“Essa taxa de ocupação tem por finalidade compensar o legítimo possuidor do imóvel que se encontra impedido de fruir do bem por injusta ocupação do devedor fiduciante, e a partir da arrematação é a posse do arrematante que está sendo obstada”, destacou Salomão.

Entendimento em sentido contrário, completou o ministro, conferiria ao banco vantagem patrimonial não prevista na lei, geradora de enriquecimento sem causa, pois ele já recebeu o que lhe cabe.

O colegiado ressalvou no julgamento que o termo inicial de incidência da taxa de ocupação é o momento da arrematação em leilão.

REsp 1622102