quarta-feira, 28 de setembro de 2016

Subtração de crianças por familiares é objeto de cooperação entre STJ e EUA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representantes do Departamento de Estado dos Estados Unidos acertaram nesta terça-feira, 27, uma colaboração para agilizar os julgamentos na corte que envolvam a disputa da custódia de crianças por pais de diferentes nacionalidades. A presidente do STJ, Laurita Vaz, e a assessora especial para Assuntos da Criança do Departamento de Estado dos EUA, Susan Jacobs, discutiram casos recentes de subtração internacional de crianças por pais e outros familiares. Também participaram do encontro o vice-presidente da corte, Humberto Martins, e os ministros Villas Bôas Cueva e Sérgio Kukina.

Tanto o Brasil quanto os Estados Unidos são signatários da Convenção de Haia, que, entre outros temas, estabelece procedimentos jurídicos para agilizar a resolução de casos de sequestros parentais. Entre 2003 e 2013, dados da Advocacia-Geral da União apontam que o órgão atuou em quase 300 casos do gênero em todo o país.

De acordo com a presidente do STJ, o Brasil tem como princípio priorizar a proteção da criança. Isso, no entanto, não deve significar a morosidade dos processos. “Estamos de portas abertas para avançar nas tratativas que levem ao julgamento de casos de subtração de crianças por parentes com a máxima rapidez”, declarou Laurita.

Segundo Kukina, a legislação brasileira sobre crianças e adolescentes é das mais avançadas do mundo e segue a Convenção de Haia e a Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Crianças. “A prova disso é que, no Brasil, grande parte das comarcas têm juízes especializados nos direitos da criança e do adolescente”, afirmou. O ministro Cueva enumerou ainda a promoção recente de dois seminários no STJ exclusivamente sobre o tema da criança e do adolescente com juízes federais.

Para a assessora norte-americana, a colaboração entre Brasil e Estados Unidos em casos de subtração de crianças passa por separar jurisdição e custódia. “A nossa ideia é sensibilizar o Brasil para agilizar os processos de reconhecimento da residência habitual dessas crianças. As discussões sobre a custódia devem ocorrer nos países em que elas realmente residem”, defendeu Jacobs.

Pedido de vista suspende julgamento sobre regime inicial fechado em caso de pena mínima

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta terça-feira (27), o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135298, no qual a defesa de um condenado por roubo, que teve a pena-base fixada no mínimo legal, questiona a imposição do regime inicial fechado. Após o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de negar provimento ao recurso, o ministro Teori Zavascki pediu vista do caso.

O recurso foi interposto por C.H.O., condenado à pena total de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo com uso de arma e com concurso de duas ou mais pessoas (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a apelação da defesa. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de ofício a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo, porém, o regime fechado.

Segundo os autos, C.H.O., juntamente com mais dois corréus, todos com menos de 21 anos à época, abordou com arma de fogo um motorista e exigiu que ele saísse de um veículo, que foi levado junto com um aparelho celular e documentos. A fixação do regime mais gravoso levou em conta esses aspectos, que, segundo a sentença, representaram maior risco à integridade física das vítimas e caracterizaram a ousadia dos acusados, “além de se tratar de fato que é causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, circunstâncias que inegavelmente conferem maior gravidade ao fato praticado”.

Os advogados do condenado alegam ser indevida a aplicação do regime fechado tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Para o ministro Lewandowski, o artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal é claro ao dispor que constitui faculdade do magistrado, e não obrigação, fixar um regime mais brando para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. “No caso, a meu ver, houve justificativa para a fixação do regime fechado”, afirmou, lembrando que alguns dos agentes tinham passagens pela polícia. “O fato de a pena ter sido fixada no mínimo não implica que se estabeleça necessariamente o regime semiaberto”, ressaltou.

Depoimento de cônjuge da vítima não invalida Tribunal do Júri, decide 2ª Turma

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC 133190) no qual a defesa de um casal condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília (DF) por tentativa de homicídio qualificado pediu a realização de novo julgamento pelo fato de uma das testemunhas de acusação ser marido da vítima. No Supremo, a defesa sustentou que a circunstância violaria o artigo 203 do Código de Processo Penal (CPP), comprometendo o resultado da causa. A decisão unânime do colegiado foi proferida na sessão desta terça-feira (27).

O dispositivo estabelece que “a testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade”.

Mas, segundo o relator do HC, ministro Dias Toffoli, a transcrição do depoimento questionado revela que o juiz que presidia o júri não indagou a testemunha sobre sua relação com a vítima, mas sim com o acusado. “Logo, se o magistrado não fez essa indagação, não há como se imputar à testemunha suposta omissão ou falsidade em seu depoimento quanto ao seu estado civil, mesmo porque, como leigo, não tinha obrigação de espontaneamente prestar esta informação que não lhe foi perguntada”, explicou.

O ministro acrescentou que o fato de uma das testemunhas de acusação ouvida em plenário ser cônjuge da vítima não induz à nulidade da sessão de julgamento. Segundo ele, na hipótese dos autos não se tratou de depoimento comprovadamente falso (artigo 621, inciso II, do CPP), o qual, além do mais, pressupõe que a prova falsa tenha sido relevante para a condenação, o que não ocorreu no caso. O ministro lembrou que a condenação já transitou em julgado, a revisão criminal foi julgada improcedente e recurso interposto no âmbito da revisão criminal foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).