sexta-feira, 30 de setembro de 2016

STJ muda rumo de ação trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário na 6ª Vara da do Trabalho de São Paulo.

A medida possibilitou a reversão de um leilão para liquidação de patrimônio da empresa em ação trabalhista movida pelo ex-empregado que reivindicava o pagamento de verbas rescisórias, conta o sócio do escritório LCSC Advogados, Matheus Inácio de Carvalho.

Segundo ele, o juízo trabalhista determinou, então, a penhora de bens da empresa devedora para executar o crédito. No entanto, o STJ entendeu que em casos assim, a competência de julgamento é responsabilidade da instância de recuperação judicial, e não dos juízes do trabalho.

"Mesmo que a empresa alegasse estar no processo [de recuperação judicial], havia juízes trabalhistas violando essa regra da sujeição de crédito e prosseguindo com medidas para atingir o patrimônio da empresa", afirma Carvalho.

Neste caso, acrescenta o advogado, o conflito de competência anulou a penhora judicial dos bens da empresa em débito, impossibilitando o repasse ao funcionário que buscava as verbas rescisórias.

"Ainda assim, a juíza do trabalho determinou o prosseguimento do processo através de uma carta de arrematação em favor do arrematante do bem. Nossa medida foi entrar com uma via processual que visa garantir a eficácia de uma decisão já proferida pelo STJ", explica em entrevista ao DCI.

"Nesta reclamação foi definida uma liminar para suspender tanto a decisão que homologou a arrematação quanto para sustar os efeitos da decisão", acrescenta o especialista.

Para o advogado, houve compreensão de que o juízo trabalhista desobedeceu uma decisão proferida pelo STJ. "A reclamação é o instrumento adequado quando há descumprimento de uma ordem de hierarquia", definiu ele.

Em decisão proferida pela vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, alega que a vara trabalhista agiu em "total desacerto" com determinação anterior. Ela requereu a "suspensão da decisão, que determinou a expedição de carta de arrematação, com a consequente revogação de tal ato, bem como da homologação da arrematação do um veículo da empresa, servindo a decisão como ofício".

Ana Carolina Neira

Autores de violência doméstica receberão cursos de reeducação familiar em SP

Uma parceria entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e as secretarias estaduais de Segurança Pública e da Justiça e da Defesa da Cidadania vai promover cursos de reeducação familiar para autores de violência doméstica. A colaboração foi oficializada ontem (29) em cerimônia na sede do Ministério Público, no centro da capital paulista.

“É um programa de reeducação familiar para aquelas famílias onde se teve notícia ou episódio de violência doméstica ou de gênero. O cuidado que vamos tomar é organizar esse programa ouvindo todas as partes. Os que serão encaminhados para esse programa serão os autores que podem ainda conviver eventualmente no próprio ambiente familiar, mas necessitam de uma orientação que despertem neles sobre a [consciência sobre a] gravidade do ilícito praticado”, disse o secretário de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

“Queremos a ressocialização. Isso funciona mais ou menos como o Alcóolicos Anônimos. A pessoa vai lá e tem consciência dos atos que praticou. As pessoas que serão encaminhadas têm, obviamente, um perfil de recuperação. Vai ter um trabalho de conscientização e palestras”, explicou o comandante da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin.

Segundo o procurador-geral de Justiça do MPSP, Gianpaolo Smanio, por meio da parceria assinada hoje, o Ministério Público irá encaminhar os agressores para as secretarias de Justiça e de Segurança, onde eles passarão pelo curso e por palestras “para que possam também ter uma oportunidade de recuperação e de entendimento para que a gente possa fazer uma justiça restaurativa”.

“Nem sempre a medida protetiva ou restritiva de aproximação do agressor é suficiente para evitar um dano maior à vítima. Um exemplo disso é o que aconteceu infelizmente anteontem, em Piracicaba. Um agressor, que tinha uma medida restritiva, voltou a agredir a mulher e, dessa vez, ele matou a mulher, entrou em confronto com a polícia e matou um policial militar, e depois morreu. Nossa ideia é também perceber, com essa atividade, se aquela agressão vai cessar ou não vai cessar”, disse o secretário de Segurança, Mágino Alves Barbosa Filho.

Baixa reincidência

O curso já é realizado no MPSP há cerca de cinco anos e vem apresentando bons resultados, com apenas 2% de reincidência, em média, segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero da instituição, Valeria Scaranzi. “A reincidência é baixa porque em regra são homens primários, de boa antecedência, que trabalham e que reproduzem um padrão que eles aprenderam ao longo da vida. Se eles são levados a refletir sobre a causa dessa violência e as consequências dos atos, a tendência é que eles não pratiquem mais essa violência.”

Atualmente, o curso consiste em cerca de dez reuniões, que ocorrem aos sábados. “Esse programa está sendo ampliado também para as medidas protetivas independentes de um inquérito policial e de uma investigação. É um programa de muito sucesso”, disse a coordenadora.

Segundo Valeria Scaranzi, o programa será ministrado para casos que “envolvam uma gravidade do mal mais comuns como ameaças, lesão corporal leve e perturbação da tranquilidade”. Já os autores de estupro, feminicídio, extorsão e crimes considerados hediondos ou mais graves não serão contemplados pelo programa.

“A seleção será feita pelo Ministério Público em cada processo ou em cada caso no momento do oferecimento de denúncia. Então é marcada uma audiência em que o réu terá a opção de aceitar ou não a frequência a esse programa, mas com a conscientização de que esse programa é transformador porque ele modifica a forma de pensar e impede que esse homem volte a praticar novas infrações penais”, disse a coordenadora do núcleo. Além disso, segundo ela, se o programa for aplicado como medida de proteção genérica no decorrer do processo pode resultar em redução da pena caso o agressor seja condenado.

Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Rótulos de alimentos terão de informar sobre variação nutricional de até 20%



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de exigir dos fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais informados nos rótulos dos produtos podem variar em até 20%.

A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, o MPF ajuizou ação civil pública para que a Anvisa, utilizando-se de seu poder de normatizar e fiscalizar os produtos alimentícios, exigisse essa advertência nos rótulos.

Nenhum prejuízo

Para o TRF3, a variação de 20%, relacionada com as matérias-primas utilizadas na fabricação dos alimentos, “não se caracteriza como informação relevante ou essencial, a justificar a inserção de advertência nos rótulos”.

No entendimento do tribunal regional, não há justificativa para determinar a advertência sobre a variação de 20% nas informações nutricionais dos rótulos de alimentos, “quer por não trazer qualquer prejuízo ao consumidor, quer pela possibilidade de criar dúvida maior do que eventual esclarecimento”.

Inconformado com essa decisão, o MPF recorreu ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin, da Segunda Turma, especializada em direito público.

Tolerância

Para o ministro, o consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos produtos alimentícios da existência dessa variação nos valores nutricionais, “principalmente porque existe norma da Anvisa permitindo essa tolerância”.

Por meio de atos normativos, a Anvisa regulamentou a informação nutricional e a rotulagem de alimentos, autorizando a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo.

Herman Benjamin ressaltou que o direito à informação é assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, XIV), só sendo possível “limitar tal direito quando contar com evidente e razoável justa causa, o que, obviamente, não é a hipótese” em julgamento.

Mudança ágil

“Cabe ainda ressaltar que, sobretudo nos alimentos e medicamentos, o rótulo é a via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmissão de informações aos consumidores”, disse o ministro. Segundo ele, os rótulos “são mudados diuturnamente para atender a oportunidades efêmeras de negócios, como eventos desportivos ou culturais”.
O relator afastou ainda o argumento de que a inclusão da advertência sobre variação de 20% dos valores nutricionais das matérias-primas utilizadas na fabricação dos alimentos cause custo excessivo aos fabricantes.

REsp 1537571

Questões dirigidas ao perito oficial devem ser apresentadas antes do início da perícia

As perguntas formuladas pelas partes de um processo judicial para que sejam respondidas por perito oficial, nomeado pelo juízo de primeiro grau, devem ser apresentadas necessariamente antes do início dos trabalhos de perícia.

O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso interposto pelo consórcio Santo Antônio Energia, responsável pela Hidrelétrica de Santo Antônio, instalada no rio Madeira, em Rondônia.

O caso envolve uma ação de indenização movida por moradores das comunidades de Boa Fé e Ramal Santo Antônio, localizadas na margem esquerda do rio, por supostos prejuízos decorrentes da construção do complexo hidrelétrico na região.

Cinco dias

No âmbito dessa ação, foi nomeado um perito oficial, em março de 2015, para esclarecer dúvidas como a existência de danos estruturais nos imóveis dos autores, a impossibilidade de permanência das comunidades no local e outras questões.

O juiz de primeiro grau determinou, no caso de aceitação do perito, que as partes apresentassem suas perguntas (quesitos técnicos) no prazo de cinco dias.

Apresentadas fora do prazo legal, as perguntas feitas pelo consórcio não foram recebidas pelo magistrado. O consórcio Santo Antônio Energia recorreu então ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que manteve a decisão do juiz.

Inconformado, o consórcio recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso à ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, especializada em direito privado.

Preclusão

Citando jurisprudência do STJ, a ministra Nancy Andrighi ressaltou que o prazo para formulação de quesitos, assim como para indicação de assistente técnico, não é definitivo, podendo se estender além do período legal de cinco dias. O importante é que tanto a formulação dos quesitos quanto a indicação do assistente ocorram “antes do início dos trabalhos periciais”.

No caso analisado pela turma, a ministra observou que “os trabalhos do perito já haviam sido iniciados quando a recorrente (Santo Antônio Energia) apresentou os seus quesitos, reconhecendo-se, em consequência, a preclusão de seu direito”.
Por isso, ela rejeitou o recurso do consórcio, no que foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais ministros da Terceira Turma.

REsp 1618618

Inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados.

O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, além de afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a alíquota mínima do ISSQN é de 2%.

“Concluo que a norma impugnada representa afronta direta ao dispositivo constitucional supracitado, porquanto reduz a carga tributária incidente sobre a prestação de serviço a um patamar vedado pelo Poder Constituinte”, afirmou em seu voto o relator, ministro Edson Fachin.

Quanto à definição da base de cálculo, o relator destacou que o tema foi tratado na Lei Complementar 116/2003, que a definiu expressamente, não havendo espaço para a lei municipal tratar de aspectos não abordados. O relator também mencionou o risco de cada um dos mais de 5 mil municípios definirem a base de cálculo do tributo, criando uma "miríade de hipóteses divergentes".

Tese

No julgamento, também foi definida a seguinte tese para a ADPF:

“É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT, a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante.”

O caso

O governo do Distrito Federal questionou na ação dispositivos das Leis 3.269 e 3.276 de 2007 do município de Poá, que excluem da base de cálculo do ISSQN os tributos federais e, nas operações de leasing (arrendamento mercantil), o valor do bem arrendado.

No julgamento, houve a sustentação oral na tribuna de vários amici curie. Contrariamente à legislação, e destacando a perda de arrecadação sofrida em razão de leis semelhantes à questionada, falaram a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) e os Municípios de São Paulo e Porto Alegre. Em defesa da legislação pronunciaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), e o município de Barueri, que defenderam a lei municipal.

A ADPF 190 teve liminar deferida pelo relator em 15 de dezembro de 2015, decisão levada hoje a referendo do Plenário. Por maioria, os ministros aprovaram a proposta de converter o referendo da liminar em julgamento de mérito, uma vez que foram devidamente apresentados os argumentos, ouvidas as partes e recebido o parecer do Ministério Público.

Foi definida também a modulação dos efeitos da decisão a fim de minimizar a litigiosidade e os efeitos econômicos da inconstitucionalidade da legislação. A data fixada foi o dia da concessão da liminar, não havendo efeitos retroativos anteriores a essa data.

Ficou vencido no julgamento o ministro Marco Aurélio. No seu entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal.

Incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde é constitucional, decide STF



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias.

Por oito votos a um, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, único a votar em sessão anterior, no sentido de que a atividade das operadoras se encaixa na hipótese prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. No voto, o ministro observou que a atividade consta da lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (sobre o ISSQN e as competências dos municípios e Distrito Federal), que estabelece os serviços sobre os quais incide o tributo.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

Divergência

O julgamento, que começou em 15 de junho, foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, único a divergir do relator. Para o ministro, a cobrança é indevida, pois as operadoras não oferecem propriamente um serviço, apenas oferecem a garantia de que, se e quando o serviço médico for necessário, será proporcionado pela rede credenciada pela operadora, ou ressarcido ao usuário. No entendimento do ministro, o contrato visa garantir cobertura de eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui, mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco individual por uma espécie de risco coletivo.

Para o ministro Marco Aurélio, seria impróprio classificar a atividade das operadoras como serviço. Em seu entendimento, como o contrato apenas garante eventual serviço, a ser prestado por médicos, laboratórios e não pela operadora, sua natureza é securitária, dessa forma, a competência para instituir tributo seria exclusiva da União e não dos municípios ou do Distrito Federal, segundo o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal.

Caso

No caso dos autos, o Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., que tem plano de saúde próprio, questionou a cobrança de ISSQN pelo Município de Marechal Cândido Rondon (PR). O Tribunal de Justiça local (TJ-PR) entendeu que a lei municipal que prevê a cobrança não é inconstitucional, na medida em que repete incidência prevista na Lei Complementar (LC) 116/2003, exceto quanto à base de cálculo. A questão da base de cálculo não foi analisada pelo Supremo.