segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Adoção sempre foi difícil no Brasil, diz advogada

Famílias interessadas em adotar uma criança precisam enfrentar um processo muitas vezes lento. Uma das dificuldades é o cruzamento de informações das crianças nos cadastros e a família que pretende adotar. “O processo de adoção é feito em dois pontos: há aquela criança que precisa ser desligada da família para ser adotada, e esse processo é muito lento, deixando a criança institucionalizada muito tempo. É há aqueles pais que querem adotar, mas precisam passar por um processo dentro do Poder Judiciário e que também é muito moroso”, disse a diretora da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Viviane Girardi. Ela também é coordenadora do evento Adoção: Quanto tempo o tempo tem?, que ocorreu na sexta-feira (7), em São Paulo.

Segundo a advogada, regras do Cadastro Nacional de Adoção que foram alteradas recentemente tornam ainda mais difícil a busca de uma criança para ser adotada. Ela citou, como exemplo, uma família procura uma criança de 9 anos de idade. No entanto, o cadastro tem somente crianças com 9 anos e dois meses. Apesar da pequena diferença de idade, o cadastro não entende que essa família pode estar interessada nessa criança e não permite a continuidade do processo.

“Até 2015, esse cadastro permitia que os juízes e promotores colocassem elementos que traziam visibilidade e condições das crianças de modo mais humanizado. O sistema atual de cadastro não permite maior flexibilidade para que o juiz possa entender o perfil dessa criança e buscar um perfil próximo", disse a advogada.

Viviane lembrou que, quando uma criança é adotada e tirada de uma instituição, a sociedade está dando a ela a oportunidade de ter uma família e uma gama de direitos fundamentais que a Constituição garante, além de laços afetivos, família com avós, tios. Com isso, aumenta-se a teia de proteção em torno dessa criança, que antes ficava marcada pela impessoalidade de uma instituição.

Casais homoafetivos

No caso dos casais homoafetivos, há ainda interpretação de que a opção sexual possa interferir na formação da família e esses casais encontram dificuldades de se habilitarem para adoção de uma criança. “O Judiciário está aí para afastar essas dificuldades, porque isso é ilegal. Seria um preconceito por parte do próprio Poder Judiciário. Sob o ponto de vista dos direitos é exatamente igual. Nós recomendamos, inclusive, que se declare a orientação sexual, porque isso não é o que define se a pessoa é ou não boa para adotar".

O professor de idiomas Claus-Peter Willi vive há 26 anos com Hélio Yoshinori Eto, com quem se casou em novembro de 2012. Eles têm dois filhos adotivos e o primeiro foi adotado apenas por Claus, porque eles não tinham segurança jurídica com relação à adoção por casais homoafetivos. Após o casamento oficial, Hélio fez a adoção unilateral, o que permitiu que a criança tenha agora o nome de dois pais na certidão de nascimento. A adoção do segundo filho foi feita já em nome do casal.

“Nós sempre optamos pela adoção tardia e nosso perfil eram crianças de sete a 11 anos de idade, a maioria das crianças abrigadas e que tem 1% de chance de serem adotadas. Nosso primeiro filho nasceu para nós aos 11 anos de idade e hoje tem 17. O segundo nasceu com 13 e agora está com 15. Nós nunca tivemos problema com relação à nossa união homoafetiva ou nossa opção sexual”, disse o professro Claus-Peter Willi.

O único problema relatado pelo professor ocorreu na primeira adoção, porque a Justiça ainda não havia destituído o pátrio poder do pai biológico. O casal esperou três anos para que o impasse fosse resolvido, mesmo com o menino já morando com eles. “Mesmo aos pais ausentes é dado o poder de ampla defesa mesmo na destituição do pátrio poder. O juiz recorreu três vezes à revelia do pai biológico para garantir que o pai não queria o menino. Isso cria uma insegurança emocional, porque não sabemos se o pai baterá na nossa porta exigindo o filho”.

Segundo Claus, o caso já está resolvido e as crianças se adaptaram. Ele contou que os dois meninos ficaram sete anos em um abrigo, sem atenção, estímulo, carinho e amor individualizados. “Eles começaram a viver normalmente sua vida a partir do momento que se sentiram seguros no nosso lar. Existe um lapso de tempo perdido e que na adoção tardia as crianças tentam recuperar e nós temos que ter esse entendimento de que é a idade emocional e não a cronológica”, disse.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Homem indenizará ex-esposa por divulgar informação de foro íntimo



Ex-marido que divulgou informação relacionada à vida pessoal de sua ex-esposa deverá indenizá-la por dano moral. A decisão, proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, fixou o valor da reparação em R$ 10 mil.

O réu encaminhou e-mail à sua ex-sogra relatando acontecimentos da vida íntima da ex-cônjuge sob a alegação de que ela apresentava alterações em seu estado psíquico devido à ocorrência desses fatos e que isso poderia prejudicar o relacionamento dela com os filhos.

Para o relator do recurso, desembargador James Siano, a divulgação da informação de cunho íntimo acerca de fatos que somente à autora competiria divulgar, foi movida pelo desejo de provocar repercussão no núcleo familiar, deixando evidente o intuito de atentar contra a imagem e honra da ex-cônjuge. “Tivesse o réu preocupação com os filhos, não exporia a mãe deles de forma tão vulnerável. Resta incontornável o dever de reparar pelo dano moral intencionalmente provocado, não só como forma de recomposição, mas também para coibir ações futuras.”

O julgamento teve decisão unânime e contou com os votos dos desembargadores Luís Mario Galbetti e Marcia Dalla Déa Barone.

Primeira Seção decidirá sobre honorários na exclusão de sócio em execução fiscal não extinta



A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos que discutem a possibilidade de fixação de honorários advocatícios no âmbito de ações de execução fiscal após a exclusão de um dos sócios do polo passivo sem a extinção da ação. A suspensão alcança todas as instâncias judiciais do país.

A tramitação dos processos fica suspensa até que a Primeira Seção analise o REsp 1.358.837, encaminhado ao colegiado pela ministra Assusete Magalhães para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema do repetitivo, cadastrado sob número 961, é "a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta".

O acompanhamento dos temas pode ser feito aqui.

Leia a íntegra da decisão da ministra Assusete Magalhães.

Controvérsia

No caso afetado, a União entrou com recurso por entender que a fixação de honorários nessa situação é indevida, já que a ação continua tramitando contra a parte restante no polo passivo da execução fiscal.

A parte recorrida defende a manutenção da possibilidade de fixação de honorários, já que, para obter a exceção de pré-executividade, foi preciso contratar advogado e provar por quais motivos devia ser excluída da demanda, ou seja, houve trabalho intelectual passível de gerar honorários.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1358837

Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que reconheceu o direito de passagem de água por terreno alheio, diante do reconhecimento do direito de vizinhança correspondente. O recurso especial da empresa proprietária do terreno discutia obrigatoriedade de sujeitar seu imóvel à passagem de água entre imóveis não contíguos, mas o colegiado, de forma unânime, reconheceu a aplicação do direito de vizinhança no caso.

Na ação original, a Lemann Agroflorestal relatou que firmou contrato de arrendamento para utilização de um açude em São Lourenço (RS) com o objetivo de irrigar um outro imóvel, que seria destinado ao plantio de arroz. Para construir o sistema irrigatório, seria necessário reativar uma servidão de aqueduto anteriormente existente nas terras da empresa Agropecuária da Várzea Bonita.

Indenização

Em primeira instância, o magistrado julgou procedente o pedido da Lemann e autorizou a reativação da servidão de aqueduto, com averbação da construção em cartório. Como forma de compensação pela construção da passagem, o juiz estabeleceu indenização em produtos pela área efetivamente ocupada pelo canal.

O TJRS manteve a sentença por fundamento diverso, reconhecendo o direito de condução da água por terreno alheio, mediante prévia indenização ao proprietário, em razão da incidência do direito de vizinhança no conflito, de forma que cada proprietário possa exercer plenamente seu direito de propriedade.

Por entender tratar-se de direito de vizinhança, o TJRS decidiu afastar a necessidade de registro da servidão de aqueduto na matrícula do imóvel da empresa agropecuária.

Insatisfeita com a reforma parcial da sentença, a Várzea Bonita recorreu ao STJ, sob o argumento de que a instituição do canal de irrigação deveria ser precedida de reconhecimento de direito real da Lemann às águas, o que somente ocorreria se o imóvel beneficiado fosse contíguo ao açude. A agropecuária também alegou que não seria possível desviar os recursos hídricos de forma artificial, em favor de local que não os recebesse naturalmente.

Direito à água

A ministra relatora, Nancy Andrighi, destacou que o direito à água é inerente à compreensão da função social da propriedade, podendo, por esse motivo, ser compreendido como um verdadeiro direito de vizinhança sob a ótica do direito civil. Como consequência, o aproveitamento dessa riqueza natural deve ser franqueado aos proprietários de imóveis abastecidos ou não por esse recurso.

Entretanto, a ministra ressaltou que obrigatoriedade de o proprietário sujeitar seu imóvel à passagem de águas em favor de terreno alheio, prevista no artigo 1.293 do Código Civil de 2002, pressupõe a impossibilidade de acesso às águas por outros meios, fato verificado pelo tribunal gaúcho no caso analisado, já que “se houver outros meios passíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança, pois a passagem de aqueduto, na forma assim pretendida, representa mera utilidade”, restando ao proprietário a possibilidade de instituição de servidão, nos termos do artigo 1.380 do CC/02

“Diante disso, constata-se que, de fato, trata-se de direito de vizinhança, inerente à propriedade de imóveis vizinhos – não necessariamente contíguos –, cuja única exigência para exercício é o pagamento de prévia indenização”, concluiu a relatora ao negar o recurso da empresa agropecuária.

REsp 1616038

Particular pode ajuizar ação de reintegração de posse de bem público de uso comum



Um particular pode ajuizar ação de reintegração de posse para garantir seu acesso a bem público de uso comum, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma estrada vicinal no Triângulo Mineiro.

Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o usuário que se sentir impedido ou prejudicado na utilização de um bem público de uso comum por ato praticado por outro usuário poderá ajuizar ação judicial para restabelecer seu direito.

No entendimento da relatora, nesse caso vale o disposto no artigo 1.199 do Código Civil, segundo o qual, “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”.

Cerca na estrada

O caso em julgamento envolvia uma ação de reintegração de posse ajuizada por moradores para garantir passagem por uma estrada municipal na zona rural de Conceição das Alagoas, cidade a 50 quilômetros de Uberaba, no Triângulo Mineiro.

O tráfego local foi prejudicado depois que um fazendeiro modificou a cerca de sua propriedade, invadindo parte da estrada. A Justiça mineira determinou a retirada da cerca. Inconformado, o fazendeiro recorreu ao STJ, questionando, entre outras questões, a legitimidade dos moradores para ajuizar ação possessória sobre um bem público.

Direito de uso

Em seu voto, a ministra ressaltou que ação de reintegração de posse foi ajuizada por comunidades que desejam resguardar o direito de uso de estrada municipal. Em relação à legitimidade de um usuário para ajuizar ação sobre bem público de uso comum, Andrighi argumentou que a posse “pode ser exercida em comum, na convergência de direitos possessórios sobre determinada coisa”.

A ministra citou doutrina jurídica segundo a qual a posse de bem público de uso comum, como estradas e pontes, por exemplo, pode ser defendida pelo poder público ou por particulares.

“Na hipótese em exame, portanto, as recorridas (comunidades) têm legitimidade ativa para reclamar do recorrente (fazendeiro) a interdição do esbulho que pratica sobre o bem público de uso comum, objeto da composse”, afirmou a relatora, ao negar o recurso, decisão que foi acompanhada pelos demais ministros da Terceira Turma.

REsp 1582176