quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Caixa terá que indenizar cliente por falha em cancelamento de cartão furtado

Um morador de Porto Alegre que teve o cartão da conta corrente da Caixa Econômica Federal furtado e utilizado por criminosos para fazer transações mesmo após o cancelamento junto ao banco vai ser indenizado em R$ 44 mil por danos morais e materiais. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) entendeu que a falha na prestação do serviço de bloqueio causou “estresse desnecessário” e “ocupação de tempo” para a vítima.

O homem teve a carteira furtada em setembro do ano passado. Após se dar conta do ocorrido, ligou para a agência e efetuou o bloqueio, além de comunicar o fato às autoridades policiais. No entanto, o sistema do banco não registrou o cancelamento e os bandidos conseguiram realizar saques e empréstimos que totalizaram R$ 9 e R$15 mil, respectivamente.

Depois de receber a fatura, a vítima contatou a Caixa, mas foi informada que teria que pagar mesmo assim. Ela ajuizou a ação em dezembro de 2015 na 6ª Vara Federal da capital.

Em sua defesa, a instituição financeira alegou não ter responsabilidade, uma vez que não se trata de cartão clonado e nas operações foi usada a senha pessoal do autor.

No primeiro grau, a Justiça condenou a Caixa a pagar indenização somente pelos danos materiais no valor de R$ 24 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Segundo a sentença, não caberia reparação por danos morais, pois apenas aborrecimentos não são suscetíveis de caracterizar constrangimento grave.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, reformou a decisão e fixou indenização por danos morais em R$ 20 mil. Conforme o magistrado, “para o cliente do banco o que importa é o serviço prestado da maneira que se espera que deva ser. Se o cliente solicitou e teve deferido seu pedido de cancelamento do cartão, não deveria haver qualquer razão para duvidar do serviço da Caixa. Sem colaborar com qualquer causa, a parte autora foi submetida a estresse desnecessário, teve seu tempo ocupado com preocupações que não gerou e, ainda, teve que provar judicialmente que foi vítima de erros do banco para que pudesse ser ressarcida de seus valores sacados indevidamente”.

Segunda Turma define termo inicial e prescrição para reposição de perdas de abono do PCCS

Em julgamento de recurso especial da União, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o termo inicial e a extensão do prazo prescricional para a cobrança das diferenças remuneratórias referentes à incidência do reajuste de 47,11% sobre o chamado adiantamento do PCCS, reconhecido por sentença trabalhista. A decisão vai orientar a solução de centenas de processos que chegam ao STJ.

O abono conhecido como adiantamento pecuniário do PCCS foi incorporado aos vencimentos de servidores federais do Poder Executivo pela Lei 8.460/92.

O recurso teve origem em ação ordinária ajuizada por sindicato que busca o cumprimento de decisão trabalhista, com trânsito em julgado em 12 de setembro de 2011, que reconheceu a natureza salarial do abono e o direito ao reajuste de 47,11% sobre ele, correspondente ao índice acumulado entre janeiro e outubro de 1988, o qual não foi integrado pelas Leis 7.604/87 e 7.686/88, responsáveis por regulamentar a matéria.

A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ocorreu uma primeira interrupção do prazo prescricional em 19/07/1990, data de ajuizamento da reclamação trabalhista, e, após, seu reinício, pela metade (artigos 8 e 9 do Decreto 20.910/32), na data do trânsito em julgado, em 05/10/2009.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) afastou a prescrição, por entender que o termo inicial do prazo para a cobrança das diferenças remuneratórias posteriores a dezembro de 1990 ficou configurado em 12/09/2011, data em que foram decididos os limites da execução da reclamatória trabalhista.

Também foi afastada a contagem do prazo prescricional pela metade, sob o fundamento de que não houve interrupção anterior. Para o TRF4, a inércia do titular nunca esteve configurada, e somente com a restrição do objeto da reclamatória trabalhista é que foi posta aos servidores a possibilidade de ajuizar demanda individual.

Recurso

No recurso ao STJ, a União sustentou a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910, por entender que o termo inicial do prazo seria o trânsito em julgado da reclamação trabalhista.

Sucessivamente, afirmou que o termo inicial do prazo deveria ser fixado na data de 12/12/1997, quando foi decidido que os direitos oriundos do regime celetista seriam limitados até 11/12/1990.

Sustentou, ainda, que o marco inicial da prescrição deveria ser fixado na data da assembleia sindical que decidiu não executar as verbas de caráter estatutário, ou seja, 13/03/2002. A União também defendeu o reconhecimento da interrupção da prescrição, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto 20.910.

No mérito, alegou que os efeitos da coisa julgada trabalhista não se aplicam à Justiça Federal, uma vez que é esta a competente para o julgamento do vínculo estatutário e que a incorporação do adiantamento pecuniário por força da Lei 8.460 extinguiu o direito dos servidores ao seu recebimento a partir de 17/09/1992, data da publicação da referida lei.

Prescrição

O relator, ministro Herman Benjamin, não acolheu os argumentos. Em relação ao início da prescrição para execução individual da tutela coletiva, ele considerou que o prazo teve início na data da publicação da Lei 7.686/88, que ignorou o reajuste retroativo da parcela. Neste momento, segundo o ministro, os servidores tiveram conhecimento da violação ao direito subjetivo.

Após o trânsito em julgado da tutela coletiva, explicou, o direito subjetivo que emerge é o dos beneficiários exercerem a liquidação ou execução individual da coisa julgada estabelecida. Nesse caso, a violação do direito subjetivo passa a contar a partir do momento em que não há o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer determinada na ação trabalhista, explicou Herman Benjamin.

“Há uma circunstância concernente à extensão das consequências do direito reconhecido. Trata-se do fato de a Justiça Trabalhista, no momento da execução do julgado, ter limitado o montante exequível ao mês de dezembro de 1990. A referida decisão foi lavrada em 12/09/2011. Observo que somente neste momento é possível considerar resolvida, definitivamente, a questão atinente aos limites da execução nos autos trabalhistas, tornando-se inequívoco seu termo final em dezembro de 1990”, disse ele.

Benjamin concluiu, então, que deve ser considerada a data da decisão que limitou a execução nos autos trabalhistas, em 12/09/2011, como o termo inicial da prescrição para a execução individual da tutela coletiva.

“Quanto ao prazo prescricional a ser observado, é indubitável que é o previsto no artigo 1º do Decreto 20.910, não sendo cabível, contudo, sua redução pela metade, nos termos dos artigos 8º e 9º da mesma legislação, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve seu início em 12/09/2011, não havendo que se falar em interrupção anterior”, acrescentou o relator.

Efeitos

Em relação às questões de mérito, Herman Benjamin afirmou que a jurisprudência do STJ tem reconhecido a procedência da tese de que a coisa julgada trabalhista, que tenha concedido vantagens pessoais a servidores públicos federais, tem como limite temporal a data da vigência da Lei 8.112/90, que estabeleceu o Regime Jurídico Único, mas que isso não significa que a coisa julgada trabalhista não produza mais efeitos após a modificação do vínculo celetista para o estatutário e a consequente definição da competência da Justiça Federal para o conhecimento da matéria.

“O reajuste referente ao período entre janeiro de 1988 e outubro de 1988, incidente sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário reconhecido na Ação Trabalhista 8.157/97, opera efeitos após o advento do Regime Jurídico Único, destacando-se, inclusive, que a aludida parcela foi expressamente incorporada aos vencimentos dos servidores civis da União por força do artigo 4º, inciso II, da Lei 8.460”, disse o relator.

Em relação ao argumento da União de que a incorporação da parcela teria proporcionado a perda de objeto quanto à pretensão veiculada na petição inicial, Benjamin destacou que em nenhum momento foi discutido nos autos o direito ao recebimento do adiantamento pecuniário, mas sim os reflexos do reajuste de 41,7% sobre a referida parcela, o que também causaria impactos no momento da incidência da Lei 8.460.

REsp 1600845

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário.

Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da BB Leasing e Arrendamento Mercantil, que ajuizou ação de reintegração de posse de uma lancha arrendada no valor de R$ 66 mil em 36 parcelas mensais.

Após um ano e dois meses de pagamento, a arrendatária deixou de pagar as parcelas. A recorrente então alegou que tal fato acarretou o vencimento antecipado do contrato, caracterizando-se esbulho e cabendo ainda perdas e danos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.

Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Para conhecimento

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a orientação prevista na Súmula 369 do STJ não deve ser ignorada. Ela diz que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Segundo ministro, a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato.

Citando precedente de sua própria relatoria, esclareceu que, “tendo o recorrente optado por se valer do cartório de títulos e documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais”.

Mera formalidade

Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação para casos anteriores da nova solução, concebida pelo próprio legislador”.
Com esse entendimento, a Turma anulou o acórdão do tribunal catarinense, para que a corte local prossiga no julgamento da apelação, “dando por superado o entendimento acerca de não ter sido comprovada a mora pelo autor”.

REsp 1292182

2ª Turma admite realização de júri antes de julgamento de Resp contra pronúncia



A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou que o juiz presidente de Tribunal do Júri tome as providências necessárias à realização do julgamento de um réu que se encontra preso há cinco anos, mesmo que a sentença de pronúncia (decisão que submete o acusado a júri popular) seja objeto de recurso ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A Turma também determinou ao STJ o julgamento imediato do recurso especial interposto contra a decisão de pronúncia. A decisão do colegiado foi tomada nesta terça-feira (11) no julgamento do Habeas Corpus (HC) 134900.

O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.S.S., acusado pelos crimes de roubo, tentativa de homicídio (em perseguição realizada por policiais rodoviários federais), lesão corporal e porte ilegal de arma. Preso em flagrante em agosto de 2011, ele foi denunciado em junho de 2012 e teve a sentença de pronúncia estabelecida em julho de 2013. Na ocasião, o juízo da 11ª Vara Federal de Porto Alegre negou pedido de liberdade provisória, mantendo a custódia preventiva. A DPU recorreu da pronúncia ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que a manteve, e ao STJ, onde o recurso especial, interposto em 2014 com pedido de revogação da prisão cautelar, ainda não foi julgado.

No Supremo, a Defensoria Pública sustentou que a prorrogação abusiva da prisão cautelar ofende o postulado da dignidade da pessoa humana, e que foge à razoabilidade o fato de o acusado permanecer preso quando, mais de quatro anos depois, o feito ainda não foi submetido ao Tribunal do Júri, e tanto seu recurso quanto o pedido de revogação da prisão preventiva não foram examinados pelo STJ.

Preclusão

O relator do HC 134900, ministro Gilmar Mendes, observou que a matéria relativa à possibilidade de realizar o julgamento pelo Júri na pendência de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de pronúncia está submetida ao Plenário no Habeas Corpus 119314, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. A sugestão de remeter a discussão ao Plenário partiu do próprio ministro Gilmar Mendes, que, na ocasião, se manifestou no sentido de que a pendência não deve ser obstáculo à realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. “Ademais, o artigo 421 do Código de Processo Penal, no que condiciona a realização do Júri ‘à preclusão da decisão de pronúncia’, deve ser interpretado como significando o esgotamento dos recursos ordinários”, afirmou.

O ministro observou ainda que o recurso especial aguarda julgamento no STJ há dois anos, e que a Emenda Constitucional 45/2004 inseriu na Constituição da República, entre os direitos e garantias fundamentais, o princípio da razoável duração do processo ou da celeridade. “Em se tratando de processo penal, em que estão em jogo os bens mais preciosos do indivíduo – a liberdade e a dignidade –, torna-se ainda mais urgente alcançar solução definitiva do conflito”, afirmou. “A despeito dos problemas operacionais e burocráticos que assolam não somente o STJ, mas, de modo geral, todo o Poder Judiciário, a morosidade no processamento e no julgamento de qualquer feito não pode ser institucionalmente assumida como ônus a ser suportado por todos aqueles que estejam envolvidos em ação judicial”.

No julgamento de hoje, o ministro Gilmar Mendes propôs a concessão parcial da ordem para determinar o imediato julgamento do recurso especial pelo STJ, “sem prejuízo de que o juiz presidente do Tribunal do Júri tome desde logo as providências necessárias à realização do Júri”. O ministro sugeriu que a Segunda Turma adotasse o entendimento, até que o Plenário se manifeste em definitivo sobre a matéria, de que a preclusão seja entendida como o esgotamento dos recursos ordinários em relação à decisão de pronúncia.

Seu voto, que acolheu parecer da Procuradoria Geral da República, foi seguido pelos demais integrantes da Segunda Turma. Para o ministro Teori Zavascki, a decisão segue a linha do que o STF decidiu em relação à possibilidade de execução provisória da pena após a confirmação da condenação nas instâncias ordinárias, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. “Havendo recurso especial ou extraordinário, nada impede que se proceda ao júri”, afirmou. “Não tem nenhuma justificativa para manter um réu provisoriamente preso por tanto tempo”.

O ministro Celso de Mello manifestou preocupação quanto à possibilidade de o réu, nessas circunstâncias, ser condenado num julgamento indevido, caso seu recurso às instâncias extraordinárias seja provido. Contudo, entendeu que a proposta do ministro Gilmar Mendes é compatível com o julgamento plenário das ADCs 43 e 44.

Prisão

Também por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de revogação da prisão. “Não obstante extenso o prazo da custódia, num juízo prévio entendo ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa”, registrou o relator.

Segundo a decisão de pronúncia, E.S.S., junto com outras três pessoas, participou de assalto a um supermercado em Eldorado do Sul (RS) portando armas com a numeração de série raspada, e, durante perseguição, tentaram matar policiais rodoviários federais e atropelaram a condutora de uma motocicleta.