terça-feira, 18 de outubro de 2016

Mesmo inadimplente, cidadão não pode ser exposto em cobrança de forma vexatória



A 4ª Câmara Civil do TJ condenou instituição bancária ao pagamento de danos morais a um cidadão que sofria cobranças vexatórias de escritório de advocacia na Grande Florianópolis. Conforme os autos, a assessoria do banco ligava para uma vizinha da mãe do autor e pedia para passar recado de que ele lhe devia. Em segunda instância, a financeira foi condenada a pagar R$ 10 mil.

Com o intuito de constrangê-lo ao pagamento, os representantes enviavam também boletos ao e-mail profissional da mulher do demandante. O autor, que desde logo admitiu a dívida, sustentou fazer jus a ressarcimento pelo abuso no direito de cobrança. A ré, por sua vez, alegou ser parte ilegítima para figurar na demanda, uma vez que delegou a função de cobrança à assessoria especializada.

Para o desembargador Joel Figueira Júnior, relator da matéria, não assiste razão ao banco, pois o escritório efetuava as cobranças em seu nome. Acrescentou que a apelante excedeu manifestamente seu direito de cobrar os valores devidos pelo requerente, uma vez que efetuava ligações a vizinhos do autor, além de endereçar correspondência eletrônica com boletos a sua esposa.

"A prova do ilícito é forte, vejamos: o documento comprova o envio de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico comercial da esposa do requerente, enquanto os depoimentos colhidos demonstram que o autor foi vítima de cobrança vexatória, conforme o relato de uma testemunha", anotou o magistrado. Em primeira instância, o autor havia recebido R$ 36,2 mil, valor minorado pela câmara. A decisão foi unânime.

Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita

Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo sendo o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. O voto foi relatado pela desembargadora Elizabeth Mostardo.

Explicando: em determinado momento do processo, foi solicitada a participação de um perito. E o parecer foi desfavorável ao reclamante. Então, nesse caso, ele deveria pagar os custos da perícia. No entanto, o trabalhador era beneficiário da justiça gratuita, ficando a dívida para o erário público.

Contudo, ao final, o reclamante venceu em outros pleitos, o que lhe gerou um crédito. Daí então o juiz de primeira instância determinou a dedução desses créditos para pagar o valor a ser destinado ao perito. O pedido do trabalhador foi para não haver esse desconto, pois era beneficiário da justiça gratuita.

Porém, a 12ª Turma não deu razão ao pedido, como explicou o próprio acórdão: “A intenção do legislador, ao incluir a isenção dos honorários periciais entre os efeitos da concessão da gratuidade processual é a de garantir o acesso à ordem jurídica justa. Mas, sendo o reclamante vencedor em outros títulos da demanda trabalhista,nada impede que se deduza de tais créditos o valor dos honorários, sem causar qualquer prejuízo ao acesso à justiça e sem precisar onerar os cofres públicos.”

Além desse ponto, foram decididas, ainda, questões como adicional de periculosidade e intervalo intrajornada.

(Proc. 0001998-52.2014.5.02.0027; Acórdão 20160638229)

Léo Machado – Secom/TRT-2

Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá aviso prévio

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o sucessor de uma empregadora doméstica do pagamento do aviso-prévio indenizado a uma empregada doméstica que teve seu contrato de trabalho extinto após a sua morte. Segundo a decisão, diante da impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício com a morte do empregador pessoa física, houve a extinção do contrato de trabalho doméstico sem vinculação com a vontade das partes e com a cessação da prestação de serviços, sendo indevido o aviso-prévio.

Na reclamação trabalhista, a doméstica pedia o reconhecimento da relação de emprego como auxiliar de serviços gerais, afirmando que, durante 23 anos, trabalhou como cozinheira e ainda cuidava da patroa idosa, administrava aluguéis e imóveis e fazia limpeza e manutenção da residência, mas sem registro na carteira de trabalho. O sucessor, sobrinho da empregadora, admitiu a relação de emprego como empregada doméstica em parte do período, mas negou que ela administrasse aluguéis, dizendo que apenas assinava recibos quando a tia não mais podia fazê-lo.

O juízo da Vara do Trabalho de Esteio (RS) reconheceu o contrato de trabalho extinto com a morte da empregadora e determinou o registro na carteira de trabalho, além do pagamento das verbas de direito – entre elas o aviso-prévio indenizado. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão.

TST

No recurso ao TST o sucessor questionou a condenação quanto ao aviso-prévio, sustentando que as disposições do artigo 487, parágrafo 1º da CLT não se aplica aos empregados domésticos.

O relator, ministro Cláudio Brandão, votou inicialmente pela manutenção da condenação, por entender que o aviso-prévio é garantido aos empregados aos domésticos pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Durante os debates, porém, acolheu os argumentos do ministro Douglas Alencar Rodrigues e os adotou como razões de decidir.

Para Douglas Alencar, a relação empregatícia doméstica possui elementos que a singularizam, como a prestação de serviços a pessoa ou família, na residência do tomador de serviços. "É certo ainda que, nessa relação, a figura do empregador reveste-se de certa pessoalidade, diferenciando-se, também por esse aspecto, das demais", afirmou. Nesse contexto, a morte do empregador impede a continuação do vínculo por motivo alheio à vontade das partes, não cabendo assim o pagamento do aviso-prévio.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-63500-35.2003.5.04.0281

Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia

A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu o direito do homem, mesmo o caso não estando previsto na Lei nº 8.036/90, que trata do tema.

O mandado de segurança foi ajuizado em maio deste ano. Dois meses antes, os funcionários públicos celetistas da cidade passaram, conforme a lei 1.043/16, a ser servidores estatutários. Entretanto, o banco negou a liberação do fundo ao autor.

Em primeira instância, a 1ª Vara Federal de Apucarana (PR) deu ganho de causa ao servidor. Segundo a decisão, a situação assemelha-se a uma rescisão de contrato, portanto, seria injusto manter o valor bloqueado. Os autos chegaram ao tribunal para reexame.

Na 3ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o entendimento. “A alteração de regime jurídico equivaleria à situação de extinção do contrato de trabalho, prevista no inciso I do referido dispositivo legal, merecendo, portanto, o mesmo tratamento jurídico. Aplicável, assim, a Súmula 178/TFR: 'Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta do FGTS”.

5001480-48.2016.4.04.7006/TRF

Estatísticas revelam aumento das condenações de encarceramento

O anuário estatístico Justiça em Números 2016 aponta para o crescimento das penas de encarceramento impostas pela Justiça no país. Em 2015, 281.007 penas privativas de liberdade começaram a ser cumpridas em todo o país, quase o dobro do número de 2009 – 148 mil. Um crescimento de 6%, em relação ao ano anterior, e de 90% em relação a 2009. A população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo, tendo crescido 267% nos últimos 14 anos, atingindo a marca de 622 mil pessoas presas.

Esses e novos dados do funcionamento da Justiça Criminal no país foram apresentados nesta segunda-feira (17/10) pelo conselheiro Rogério Nascimento na palestra sobre “Sistema de Controle da Execução Penal”, na 2ª Reunião Preparatória para o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de aumentarem em termos absolutos nos últimos anos, as execuções penais privativas de liberdade também corresponderam a 62,8% das penas iniciadas da Justiça Criminal brasileira realizadas em 2015. Os magistrados de alguns tribunais de Justiça, como os do Rio de Janeiro (TJRJ), Ceará (TJCE) e Espírito Santo (TJES), aplicaram penas de privação de liberdade em mais 90% dos casos iniciados em 2015. “Temos que avançar no controle da execução penal. A percepção é que a execução é um gargalo na Justiça, por razões e números distintos. Precisamos descentralizar as áreas de execução penal e incentivar a adoção de penas e medidas alternativas”, defendeu o conselheiro, que lembrou de programas do CNJ de reintegração do preso e valorização de seus direitos.

Penas alternativas – O primeiro raio-x completo da Justiça Criminal já produzido pelo CNJ revela também a baixa adesão da magistratura às penas alternativas, que restringem direitos da pessoa condenada, mas não a retiram do convívio com a sociedade. Instituídas pela Lei 9.714, de 1998, as penas incluem a perda de bens e valores e a prestação de serviço comunitário. Em 2015, no entanto, as execuções não privativas de liberdade representaram somente 37,1% das penas aplicadas no país.

Juizados Especiais – Outro dado inédito do levantamento sobre a Justiça Criminal revela a porta de entrada das ações criminais novas. Uma em cada quatro – 610 mil, ou 24% do total – entrou na Justiça via Juizado Especial. São esses órgãos do Judiciário que julgam contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, com penas máximas inferiores a dois anos – como ameaça, ato obsceno, uso de entorpecentes, crimes contra a honra, entre outros. O atendimento é de graça, o promotor move o processo para o interessado contra pessoas físicas. Em muitos casos, o processo acaba em acordo, após conciliação em uma audiência preliminar.

Recursos – O volume de ações penais originárias no 2º grau e nos tribunais superiores também se destacou entre os dados estatísticos da Justiça Criminal de 2015. Ações originárias são aquelas apresentadas diretamente na segunda instância em função de alguma particularidade da matéria ou da parte da ação penal. A lei determina que autoridades públicas com foro privilegiado, por exemplo, sejam julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, esse tipo de ação representou 42% de todos os processos penais sob análise dos tribunais superiores. Em 2015, o Justiça em Números revela que 86,7% das ações não criminais do segundo grau de jurisdição eram recursos a julgamentos anteriores.

Números – O levantamento da movimentação processual da Justiça Criminal indica que existiam em 2015 seis milhões de ações criminais ainda na fase de conhecimento, período do processo em que são produzidas as provas e são ouvidas as partes envolvidas e as testemunhas do crime para que o juiz responsável pelo caso possa proferir sentença. Só no ano passado, entraram 2,5 milhões de novos processos criminais na fase de conhecimento em toda a Justiça – quase todos (92,7%) na Justiça Estadual.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias