quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Ações judiciais para ter cirurgia e tratamento disparam em São Paulo

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa se o SUS deve fornecer determinados tipos de medicamento, aumenta também o número de pessoas que vão à Justiça para conseguir fazer pela rede pública cirurgias, internações, tratamentos e até consultas.

De acordo com a secretaria estadual da Saúde de São Paulo, o número de condenações do tipo mais que dobrou no intervalo de cinco anos –de 825, em 2011, para 2.264 em 2016, só até setembro.

No atual ritmo, o ano deve fechar com mais de 3.000 decisões, maior patamar da série histórica iniciada em 2010.

Com 1.570 condenações desde aquele ano, o procedimento que lidera a lista é a terapia em câmara hiperbárica, utilizada para melhorar feridas como as causadas por diabetes. Em seguida, cirurgias (920), internações hospitalares (875) e consultas com especialistas (810).

Segundo a secretaria da Saúde, há desde procedimentos para casos mais graves, como transplantes, até determinações de que o Estado banque pilates, ludoterapia e equoterapia (com cavalos).

O conjunto de decisões levanta discussão sobre a gestão e o uso de recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

De um lado, advogados e pacientes afirmam que as ações são propostas quando o Estado deixa de garantir atendimentos que, muitas vezes, são emergenciais. De outro lado, o governo afirma que essas ações aumentam

A DESIGUALDADE DO SISTEMA

"É uma espécie de Robin Hood às avessas. Furar a fila vai contra todos os paradigmas do SUS", afirma o secretário da Saúde, David Uip.

Ele diz que, em algumas situações, não são obedecidos critérios técnicos, o que causa transtornos maiores ao SUS. É o caso, segundo ele, de decisão recente que obrigou o Estado a internar um recém-nascido que ainda passava por avaliação de infecção, inabilitando outros leitos da UTI.

Em outras situações, afirma o secretário da gestão Geraldo Alckmin (PSDB), é impossível cumprir as determinações judiciais, como ocorre com transplantes de órgão. Desde 2010, foram quatro ordens do tipo, que acabaram não cumpridas porque, para viabilizar o procedimento, é preciso ter órgão compatível.

INSULINA

O conflito entre o direito individual do paciente e a limitação dos recursos da saúde está sob análise do STF em ação que avalia se a rede pública deve fornecer medicamentos fora da lista do SUS. O julgamento começou no mês passado, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Para o juiz Leandro Galluzi dos Santos, que atuou em diversos casos em São Paulo, pode haver situações específicas questionáveis, mas, em geral, a grande quantidade de ações mostra uma falta de planejamento do Estado.

Ele cita o exemplo da insulina. Dos 10 medicamentos mais pedidos por ações, seis são variedades não fornecidas pelo Estado. São produtos, em maioria, que oferecem mais qualidade de vida ao paciente, deixando o nível de açúcar estável por mais tempo.

O Estado gastaria menos se incorporasse as substâncias do que adquirindo o produto individualmente para atender às ações, diz o juiz. Uip afirma que o tema está sob análise.

No início do mês, o laboratório de Farmanguinhos informou que voltou a fabricar cristais de insulina 15 anos após a interrupção da produção de insulina humana no Brasil.

Para Mário Scheffer, professor da Faculdade de Medicina da USP, há distorções, mas a ida de pacientes à Justiça revela também falhas do sistema de saúde. "O tema ganha mais importância em momentos de restrições orçamentárias e problemas de gestão."

13 ANOS DE DOR

Da ferida que se abriu na perna durante a gravidez até a ação que garantiu um tratamento eficaz foram 13 anos de dor, diz a autônoma Marta de Fátima dos Santos, 45. Ela é uma das pacientes que entraram na Justiça para ter acesso a tratamento em câmara hiperbárica, a terapia que motiva mais ações por procedimentos no SUS (Sistema Único de Saúde).

Seu problema começou quando um vaso estourou durante a gestação e deu origem a um ferimento chamado úlcera varicosa. Ao longo dos anos, Marta tentou diversos tratamentos, mas nenhum deu a ela a cura definitiva. Decidiu entrar com a ação incentivada pelo crescente número de processos na Justiça por medicamentos.

"Se as pessoas conseguiam remédios caros, por que eu não conseguiria um tratamento?", lembra Marta.

Depois de recorrer à Defensoria, conseguiu fazer a terapia de maneira gratuita. Ela pode demandar de 20 até 60 sessões. Cada uma custa, em média, R$ 300.

Por permitir ao paciente inalar uma quantidade grande de oxigênio, que ajuda na cura de feridas, é usada no caso de lesões graves de diabetes e varizes, afirma a médica Mariza D'Agostino Dias. Para ela, o procedimento evita gastos, como os com antibióticos e amputações.

Já o secretário da Saúde do governo Geraldo Alckmin (PSDB), David Uip, afirma que, em alguns casos, as ações indicam o tratamento para finalidades não comprovadas.

A terapia não está na lista de procedimentos do SUS. O uso para feridas crônicas é controverso. Há estudos que apontam que o procedimento pode piorar quadros clínicos em alguns desses casos.
espera

A dona de casa Fernanda Barbieri, 37, é outra paciente do SUS que também buscou a Justiça para conseguir um procedimento na rede pública. Com uma cardiopatia grave, sua filha recém-nascida foi internada em um hospital de Santo André, município do ABC paulista, com a indicação de uma cirurgia, que não era feita no local.

Entrou em uma fila para fazer o exame. "Acompanhava diariamente, mas nunca chamavam. Era muito sofrimento", afirma Barbieri.

Após ver o relato da situação em uma rede social, o advogado Elton Fernandes se ofereceu para entrar com uma ação gratuitamente. A decisão determinando a realização da cirurgia na criança saiu um mês depois.

"Além do sofrimento que passamos, ela poderia ter pegado uma infecção durante a espera", argumenta a mãe.

ANGELA PINHO
DE SÃO PAULO

Desaposentação divide opiniões de especialistas em direito previdenciário

O tema desaposentação, que deve voltar hoje (26) à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), divide opiniões e não há atualmente uma legislação sobre o assunto. A questão refere-se a pessoas que, depois de se aposentar, voltam ao mercado de trabalho, a contribuir com a Previdência Social e pedem a revisão do benefício.

O advogado especialista em direito previdenciário, Humberto Tommasi, explica que a ideia da desaposentação não é fazer uma revisão do benefício, mas a troca da aposentadoria antiga por uma nova, baseada nas contribuições feitas após a volta ao trabalho.

“O que o segurado busca com a desaposentação é simplesmente renunciar ao benefício que recebe e buscar outro, calculado como se ele nunca tivesse se aposentado. Então, basicamente, é recalcular a aposentadoria, ter uma nova aposentadoria, como se nunca tivesse se aposentado, esquecendo, renunciando àquele beneficio que já recebe”.

Carlos Ortiz, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), conta que diferentes fatores levam a pessoa que se aposentou a voltar ao mercado de trabalho. Quando isso acontece, a pessoa volta a contribuir para a Previdência mas, segundo ele, isso não garante assistência em questões como, por exemplo, um acidente.

“Continua contribuindo para a Previdência sem direito a nada. Por exemplo, se você sofrer um acidente e ficar inválido, perder algum membro do corpo, não recebe nada por isso. A Previdência não te cobre por nenhum tipo de acidente”, explica.

Segundo o advogado Humberto Tommasi, como não há uma legislação sobre o tema, para conseguir recalcular a aposentadoria é preciso entrar na Justiça. Estimativa feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) mostra que existem hoje no Brasil aproximadamente 182,1 mil ações judiciais sobre o tema, a maioria tramitando na Justiça Federal.

Carlos Ortiz está entre as pessoas que se inserem no caso de desaposentação. Parou de trabalhar em 1997 e, em quase 20 anos, está contribuindo para a Previdência. Ele lembra que até 1994 existia o benefício do pecúlio. “As pessoas que continuavam trabalhando depois de aposentado, quando paravam recebiam corrigido todo o valor que contribuíram. Depois, cortaram o pecúlio e essas pessoas ficaram sem nada”.

Para o presidente do sindicato, possibilitar a desaposentação é uma questão de justiça. “A gente espera que a justiça seja feita e que possamos ter algum retorno por essa injustiça cometida.

De acordo com Humberto Tommasi, a desaposentação trata de justiça social. Segundo ele, caso o STF seja favorável à desaposentação, é possível que o tema seja tratado em legislação. Na sua opinião, é preciso ter algum retorno para quem continua contribuindo. “Não há como defender que o aposentado tenha a necessidade, a obrigação, de continuar pagando sem contrapartida nenhuma. Até é possível defender que haja uma contribuição para o aposentado que continua trabalhando, mas é preciso ter algum tipo de contrapartida”.

Tommasi diz que no debate sobre o tema não cabe falar em déficit da Previdência e defende que o aposentado que volta a trabalhar está devolvendo recursos. “O segurado aposentado que continua pagando a Previdência Social está devolvendo, para o Regime Geral de Previdência, uma parte do que recebe em forma de contribuição previdenciária”.

Debate

Essa não é, no entanto, a opinião da Advocacia-Geral da União (AGU). De acordo com informações do órgão, uma nota técnica produzida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social mostra que o impacto da desaposentação nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões por ano. O valor, a longo prazo pode chegar a R$ 181,9 bilhões.

No STF, os ministros analisam três ações sobre o tema. Em uma delas a AGU chegou a pedir a suspensão de todos os processos que tramitam no país sobre desaposentação. O documento alerta para o possível impacto financeiro que pode ser causado. Segundo a AGU, o ministro Barroso não aceitou o pedido inicial feito pela AGU e decidiu aguardar a decisão do plenário.

Em 2014, quando o tema começou a ser analisado no STF, o então advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da desaposentação. Segundo ele, a Previdência é baseada no modelo de solidariedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pretende revisar o benefício.

Impacto Fiscal

O coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, acredita que a prática da desaposentação pode causar impacto fiscal na Previdência ao fazer a troca de um benefício menor por um maior. Um dos pontos abordados por ele é o de que as contribuições feitas por aqueles que voltam a trabalhar não são suficientes.

“O aumento dos gastos em função do aumento no valor do benefício é muito maior do que as contribuições adicionais, ou seja, na verdade há um desequilíbrio atuarial na questão da desaposentação”. O representante do Ipea aponta também outros aspectos, como o de que a desaposentação agravaria a questão das aposentadorias precoces.

“A desaposentação acaba funcionando como um prêmio às aposentadorias precoces. Você tentou criar alguns estímulos para que as pessoas postergassem a aposentadoria. O caso do fator previdenciário é exatamente isso, postergar para que tivessem um beneficio maior no futuro. Se você passa à desaposentação, esse estímulo à postergação acaba sendo desfeito”.

Na opinião do pesquisador, uma solução pode ser o estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria. “Na minha visão, a solução é implementar uma idade mínima que seja mais condizente com a perda de capacidade laboral. Isso diminuiria esse problema da desaposentação”.

Julgamento

Até o momento, o plenário do STF está dividido sobre a questão. O ministro Luís Roberto Barroso, relator de duas das três ações, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para o recálculo do benefício. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator de outra ação e não reconhece o termo desaposentação, mas entende que o recálculo pode ser feito. Além deles, os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki já votaram e se posicionaram contra a possibilidade de pedir um novo benefício.

A reportagem da Agência Brasil conversou com o subprocurador-geral da República, Odim Brandão, autor da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), entregue dentro de uma das ações que serão julgadas. Para ele, a opção existente atualmente não é válida.

“Haveria muitos modelos que o Congresso poderia ter utilizado para cobrar alguma coisa das pessoas que voltam ao trabalho depois de aposentadas. Podia não cobrar nada e não dar nada mais a essas pessoas. Podia cobrar tudo e dar tudo a essas pessoas, mas não poderia ter cobrado uma contribuição previdenciária igual à das pessoas da ativa e dar quase nada às aposentadas”.

O subprocurador explica que hoje, a pessoa que volta a pagar a contribuição, faz o pagamento como se nunca tivesse se aposentado, mas não tem direito a nenhum benefício. “Em síntese, na verdade, o que a lei fez foi cobrar integralmente a contribuição dos aposentados que voltam a trabalhar, mas não lhes defere benefício nenhum e isso a Procuradoria entende que é inconstitucional". Para Odim Brandão, o que a procuradoria acha é que ou se cobra tudo e se dá tudo, ou não se cobra nada e não se dá nada mais em acréscimo aos aposentados. "O que ela entende é que não pode cobrar tudo e não dar nada”.

Michèlle Cannes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

CSJT fixa prazo nacional para juízes pronunciarem sentenças sob pena de perda de gratificação

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) padronizou o conceito da expressão "atraso reiterado de sentença" para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), criada pela Lei 13.095/2015 e regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/2015. A decisão foi tomada na 7ª sessão ordinária do Conselho, realizada na sexta-feira (21).

A deliberação se deu em decorrência da consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) sobre a interpretação que se deve dar ao dispositivo, que veda o pagamento da parcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional.

Após análise, ficou decidido que a demora de mais de 90 dias para a prolação da sentença de um único processo será considerada atraso reiterado. Já o atraso reiterado de vários processos será quando o magistrado tiver mais de 30 processos sem apresentação de sentença por mais de 60 dias. Em ambos os casos, o juiz perderá a possibilidade de receber a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.

Em casos excepcionais, a corregedoria de cada Tribunal Regional poderá, na hipótese de processo único, justificar o atraso. A regra, que deverá ser aplicada por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, visa dar mais celeridade ao julgamento de sentenças e não terá efeito retroativo. A expectativa é que cada juiz passe a julgar com o novo parâmetro de 50 a 60 processos por mês.

A consulta foi apreciada após o retorno de vista regimental do ministro conselheiro Renato de Lacerda Paiva, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, que analisou a experiência, prazos e regras de cada Regional e apresentou uma proposta para a padronização do termo. As considerações foram acolhidas pelo relator da consulta, ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do CSJT, e aprovada por unanimidade.

(Taciana Giesel/CF)

Mantida decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade



A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.

O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos. No decorrer da ação, o autor faleceu, deixando apenas um herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o processo.

No STJ, os herdeiros que receberam a partilha tentaram reverter a decisão do TJSC que considerou a substituição processual legítima. Para os recorrentes, a substituição não seria possível, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação de investigação de paternidade.

Sem impedimento

No entanto, de acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, a substituição processual foi legítima.

“Tendo ocorrido o falecimento do autor após o ajuizamento da ação, não há nenhum óbice a que o herdeiro testamentário ingresse no feito, dando-lhe seguimento, autorizado não apenas pela disposição de última vontade do de cujus quanto à transmissão de seu patrimônio, mas também pelo artigo 1.606 do Código Civil, que permite o prosseguimento da ação de investigação de paternidade pelos herdeiros, independentemente de serem eles sucessores pela via legítima ou testamentária”, argumentou o ministro.

Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança. Para a Terceira Turma, a situação delineada nos autos não retira do herdeiro testamentário o interesse de agir.

Prescrição

Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade. Para eles, o fato de o autor da ação ter 56 anos quando ingressou com o feito não impede a obtenção dos efeitos sucessórios na herança, tendo em vista o caráter imprescritível da ação de investigação de paternidade.

O ministro Bellizze lembrou ainda que, “como não houve o julgamento da ação de investigação de paternidade, não há que se falar na consumação do prazo prescricional para postular a repercussão sucessória desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”.

“O herdeiro que não participou do processo de inventário não pode sofrer os efeitos da coisa julgada referente à sentença que homologou a partilha amigável”, acrescentou o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.