quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Aplicativo oferece desconto de 40% em multas e informações para condutores

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) lançou na terça (1º) o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para facilitar a comunicação de infrações de trânsito pelos órgãos de autuação e para identificar o perfil dos infratores. Os condutores de veículos poderão fazer o download do aplicativo no celular e terão a opção de pagar a multa com 40% de desconto.

“Além de nós termos a certeza de que as infrações serão comunicadas, vamos ter um canal confiável para fazer chegar as campanhas educativas voltadas para os perfis específicos de condutores. Àquele que tem o hábito de cometer infrações muito específicas, como de velocidade ou mexer no celular enquanto dirige, vamos mostrar quais as reais consequências deste tipo de infração”, disse o coordenador geral de Qualidade do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce.

Segundo Garonce, o objetivo do aplicativo é levar o condutor a repensar sua infração e mudar de comportamento no trânsito. Apesar de a tendência de reduzir a arrecadação na medida em que houver mudança de postura, a receita com a multas vai chegar rápido aos órgãos autuadores.

O desconto será concedido apenas para aqueles que reconhecerem a infração assim que receber a notificação no aplicativo, sem apresentar defesa prévia e recurso. O sistema gerará um código de barras para pagamento no próprio aplicativo.

O coordenador do Denatran alerta aos condutores que o departamento não fará comunicação por e-mails, mensagens SMS e outros mecanismos de comunicação via internet e que os usuários precisam estar atentos para evitar tentativas de fraudes.

Órgãos participantes

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), que registra multas em rodovias federais, e o Departamento de Trânsito (Detran) de Santa Catarina já estão integrados ao sistema. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que aplica multas por excesso de peso e ou de velocidade por meio dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas, está em finalização. Outros Departamentos de Trânsito (Detran) locais já manifestaram o interesse em aderir.

O SNE está integrado à base única do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), onde já ficam registradas as multas interestaduais. Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu o aplicativo, todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito podem aderir ao SNE voluntariamente e as ocorrências locais passarão a ser computadas. Nesta primeira etapa do SNE, estão aptos a aderir ao sistema mais de 1,6 mil órgãos autuadores em todo o Brasil integrados ao Renainf, que registram 16 milhões de multas ao ano.

Redução de custos

Além de acelerar a entrega e garantir que o condutor seja notificado, o SNE vai reduzir os custos de envio e de impressão de notificações e multas. O custo anual da PRF com o envio de multas é em torno de R$ 50 milhões. Já o Dnit gastou só este ano quase R$ 70 milhões com o pagamento dos Correios para envio dos documentos.

“Nós também temos as questões de controle do processamento, equipe para fazer guarda de documentos e recursos, essa redução é bastante significativa. Quanto mais a sociedade aderir, mais fácil vai ficar para o usuário e para os órgãos”, disse o representante do Dnit, Leonardo Rodrigues.

Até 45 dias após a adesão ao sistema, o condutor receberá tanto a notificação eletrônica quanto a impressa; após esse prazo, apenas a eletrônica. Quem não aderir ao sistema continuará recebendo as notificações em papel em 30 dias e poderá fazer o pagamento da multa com 20% de desconto até o vencimento.

O sistema para celular já está disponível para pessoas físicas no sistema Android e, a partir do dia 7 de novembro, também no iOS. A partir de 15 de novembro, pessoas jurídicas, como frotas de aluguel de carros e transportadoras, poderão utilizar a ferramenta pelo computador. O sistema para computador estará disponível para o cidadão a partir do dia 22 deste mês.

Após se cadastrar no aplicativo, o usuário pode inserir os dados de um ou mais veículos e receber infrações aplicadas pelos órgãos que aderiram ao sistema. O aplicativo oferece ainda a possibilidade de visualizar detalhes de cada multa e fazer o download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração. Segundo o Denatran, o SNE é um sistema em construção e será aprimorado para receber novas funções, como a indicação do condutor no próprio aplicativo.

Nova lei de trânsito

O desenvolvimento do aplicativo foi possível com a edição da Lei n.º 13.281, sancionada em maio deste ano, que alterou as regras do Código de Trânsito Brasileiro.

Com a nova lei, as multas por infração de trânsito ficam mais caras a partir de hoje. “É importante que as multas tenham um peso que o infrator sinta-se penalizado. Agora, o Sistema de Notificação Eletrônica vem para amenizar esse aumento do valor dando esse desconto de 40%”, afirmou Garone. A nova legislação prevê sanções para quem conduzir ciclomotores - a chamada "cinquentinha" - sem habilitação ou permissão na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Edição: Lidia Neves
Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

TCU vai fiscalizar mais de 19 mil pensões pagas a filhas de servidores



O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na terça (1º) que seja feita uma análise em 19.520 pensões pagas a filhas solteiras de servidores públicos federais em que foram identificados indícios de irregularidades, como o recebimento de outros tipos de aposentadorias ou rendas extras, como emprego no setor público ou privado. Segundo o ministro Walton Alencar Rodrigues, as irregularidades podem somar R$ 6 bilhões em quatro anos.

“São irregularidades caríssimas que são pagas por toda a sociedade brasileira para sustentar privilégios que são absolutamente incondizentes com a situação do país, uma vez que essas privilegiadas beneficiárias auferem valores que são absolutamente fora da realidade nacional, acrescidos de valores advindos do regime geral de previdência social, juntamente com valores derivados do exercício de atividades na iniciativa privada”, disse.

As beneficiárias terão direito de apresentar sua defesa para continuar recebendo as pensões e deverão comprovar sua dependência econômica em relação ao benefício previdenciário, sob pena de imediata perda da pensão. O ministro apresentou alguns casos de pensionistas com irregularidades, como o caso de uma mulher que recebe cerca de R$ 24 mil de pensão do pai, que era servidor público, mais pensão previdenciária por morte de R$ 796.

O ministro Raimundo Carreiro elaborou um voto que defendia que só deveria ser cortada a pensão das filhas de servidores que tivessem renda remanescente acima do teto da Previdência Social, de R$ 4,6 mil, considerado valor suficiente para garantir a “subsistência condigna” da pensionista. Levando em conta esse teto, o número de pensionistas em situação irregular cairia para 7,7 mil.

No entanto, Walton Alencar avaliou que esse critério seria subjetivo e contrariaria a legislação vigente. “Suponha a hipótese de uma pensionista proprietária de um palácio, com gastos de saúde altos, a qual poderá alegar que a percepção da pensão especial conjuminada com o exercício de cargo público ainda assim não é suficiente para a sua subsistência condigna”, exemplificou.

O pagamento de pensões para filhas de servidores públicos que sejam solteiras e maiores de 21 anos foi determinada por uma lei de 1958, mas, desde 1990, o benefício foi extinto, sendo mantido apenas para as pensionistas que já recebiam o benefício.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Noiva que correu risco de ficar careca na véspera do casamento receberá indenização



Uma mulher que teve intensa queda de cabelo após uso de creme alisante, às vésperas de seu casamento, será indenizada em R$ 5 mil pela fabricante do cosmético. A decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Saul Steil, e levou em consideração o nexo de causalidade entre o uso do produto e o dano experimentado pela noiva.

Em primeiro grau, houve desistência da prova pericial e o pleito foi julgado improcedente. No TJ, entretanto, a câmara valorou laudos médicos que confirmaram a perda capilar, as graves lesões no couro cabeludo e as despesas com o tratamento para a recuperação das madeixas. A mulher acrescentou que a empresa não deu instruções claras e objetivas sobre o modo de usar o produto e que as consequências geraram danos morais.

"O que ficou claro é que a apelante, após a aplicação do produto de fabricação da apelada, perdeu grande quantidade de cabelos, pelo que foi a aplicação do referido produto que deu causa à alopecia. Então, devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o uso do produto da apelada e o dano experimentado pela apelante", concluiu Steil. A decisão, que determinou ainda a correção do valor desde a época do evento, foi unânime (Apelação n. 0014927-77.1930.8.24.0002).

Homem é condenado por injúria religiosa

A juíza Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, da 13ª Vara Criminal da Capital, condenou um homem sob a acusação de injúria e lesão corporal contra um vizinho. Segundo consta da denúncia, a vítima teria sido ofendida ao entrar no elevador pelo fato de seguir a religião judaica. Além disso, teria sido ainda alvo de agressões físicas por parte do homem e de sua filha.

Câmeras de segurança do elevador mostram claramente a discussão entre as partes, tanto no interior da cabine quanto na sala do zelador do prédio, que testemunhou as ofensas.

Ao proferir a sentença, a magistrada julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-lo à pena de um ano e dois meses de reclusão e onze dias-multa pelo crime de injúria, reprimenda que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A mesma decisão o absolveu da acusação de lesão corporal e sua filha de lesão corporal leve e injúria.

Processo nº 0089543-39.2015.8.26.0050