quarta-feira, 16 de novembro de 2016

JT-MG rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.036/90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." Mas um empregado requereu que este impedimento fosse afastado, argumentando que o FGTS, no percentual de 10%, e de 100% da multa rescisória, pode garantir dívida de natureza civil, nos termos da Medida Provisória nº 719, de 23/03/2016. No seu modo de entender, há muito mais razão para garantir dívida trabalhista, até porque o legislador não fez essa restrição.

No entanto, a tese não vingou perante a 10ª Turma do TRT de Minas, que negou provimento ao recurso para manter a decisão que indeferiu a pretensão. Atuando como relator, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça destacou que a determinação legal de impenhorabilidade dos valores depositados na conta vinculada continua válida, mesmo diante da presença da Medida Provisória mencionada, convertida na Lei nº 13.313 de 14 de julho de 2016.

Ao analisar a lei, o relator pontuou que o empregado pode oferecer até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e até 100% do valor da multa rescisória paga pelo empregador nas operações de crédito consignado. Conforme previsto, o trabalhador pode autorizar o desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedido por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Para o julgador, no entanto, a exceção criada pelo legislador não retira a validade da regra geral assegurada na Lei nº 8.036/90. Trata-se de comando legal dirigido ao trabalhador. Ele rejeitou a ideia de que haveria autorização, de forma indistinta, de penhora sobre o FGTS para dívida civil. "O próprio trabalhador, a quem a norma é dirigida, ficou autorizado a disponibilizar o crédito de sua conta vinculada, hipótese distinta a dos autos", ressaltou, afastando a possibilidade de alteração na regra sobre a impenhorabilidade do salário.

"O Estado não pode fazer incursão no salário do trabalhador sem que ele o autorize, ressalvadas as remotas hipóteses legais, como, por exemplo, na ação para prestação de alimentos", registrou, ainda. Como ponderado, o trabalhador arca com os empréstimos que realiza com sua renda mensal, sendo essa a razão da autorização para que disponibilize parte de sua renda com esse tipo de operação. O empregado compromete parte de sua renda em decorrência de uma contrapartida direta, que foi a entrada de capital de terceiro para satisfação de suas necessidades.

"O permissivo contido na Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, que é dirigido ao trabalhador (e não ao Estado) não tem o condão de derrogar, revogar ou ab-rogar a regra geral insculpida no art. art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, que permanece incólume", concluiu no voto. Por fim, o relator lembrou que o TST entende ser cabível mandado de segurança contra penhora sobre numerário depositado em conta salário (gênero do qual o FGTS se insere como espécie), por violar direito líquido e certo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2 do TST. Com esses fundamentos, a Turma de julgadores negou provimento ao recurso do reclamante.

( 0158900-20.1998.5.03.0042 AP )

Decisão do STF acirra debate sobre limites das negociações trabalhistas

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu os efeitos de uma súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), acirrou o debate sobre os limites das negociações trabalhistas.

A súmula diz que, se não houver novo acordo entre trabalhadores e empresas, vale a última negociação coletiva.

Trabalhadores dizem que, se a liminar for mantida pelo STF, eles serão obrigados a negociar piores condições em época de desemprego alto.

Quem defende a decisão afirma que muitas empresas vêm sendo forçadas a cumprir acordos feitos quando a economia estava melhor, o que indiretamente reduz o número de vagas de trabalho.

A súmula 277, de 1988, foi alterada em 2012 para manter os direitos e deveres firmados na última convenção caso as partes não cheguem a um novo entendimento -a chamada ultratividade.

Com a suspensão dessa regra, se uma negociação não for fechada em dois anos –limite estabelecido na CLT–, em tese empresas poderiam contratar trabalhadores pelo piso nacional (salário mínimo) ou pelo estadual.

Benefícios sem previsão em lei, como plano de saúde, também se perderiam.

Advogados trabalhistas dizem que a prática não seria assim, mas fazem a ressalva de que os sindicatos perderiam poder de negociação.

"Se a empresa empregar novos funcionários pelo salário mínimo, ela vai ferir a determinação da CLT de que funcionários contratados há menos de dois anos não podem exercer a mesma função com salários diferentes", diz Horácio Conde, da comissão de direito empresarial do trabalho da OAB.

Emerson Casali, especialista em relações de trabalho, lembra que empresas têm interesse em acordos, já que só assim consegue negociar, por exemplo, banco de horas.

Para Clemente Ganz Lúcio, do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o fim da súmula obriga trabalhadores a fechar acordo sob pena de perder direitos conquistados, "colocando uma faca nas costas do sindicato".

Autor da liminar, Gilmar Mendes diz que a ultratividade não tem previsão legal.

"A resposta [às críticas] tem que ser dada pelo legislador, que estabeleceu um critério. Veio o TST e concedeu a súmula dizendo que fica em vigor o que é de interesse do trabalhador", avalia.

Segundo a Folha apurou, no TST a visão é que a maioria do STF deve derrubar a decisão -os ministros somente Teori Zavascki e Luiz Fux compartilhariam da posição.

O TST afirmou, via assessoria de imprensa, que respeita qualquer decisão que venha a ser tomada, e que caso a liminar seja confirmada uma comissão de jurisprudência será formada para cancelar a súmula.

MAELI PRADO
DE BRASÍLIA

ITBI não precisa estar quitado para registro

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade.

Para o sócio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento, que representou a empresa na questão, o juízo abriu um enorme precedente para as empresas. "O ITBI pesa na conta principalmente para terrenos de valor alto. Então é uma economia e um avanço no planejamento tributário fantástico", conta o advogado.

Nascimento acredita que a decisão não beneficia apenas as grandes empresas, mas vai refletir na vida de todos. "Não precisa nem ser uma grande incorporadora. Por que não parcelar esse imposto se a Prefeitura aceita isso? Estou pagando algo dentro de uma autorização legal do município, e o parcelamento me deixa em uma condição mais favorável. O problema é só meu, o cartório não pode reclamar. O ITBI deve ser exigido depois do registro e não antes", acrescenta o especialista.

Já o sócio da banca Boccuzzi Advogados Associados, Rogério Pires da Silva, vê a cobrança realizada pelo cartório como o sintoma de uma tendência maior, a de cobranças pouco ortodoxas de impostos pela Fazenda Municipal. Segundo ele, apesar da decisão nesse caso ter sido inédita, há uma vasta jurisprudência no sentido de impedir o fisco de cobrar tributos fora dos meios naturais.

"A Receita tem expedientes legais como a execução fiscal, ela não precisa ir atrás de mecanismos oblíquos para isso. O fisco não pode proibir que o contribuinte que não pagou o ITBI faça a averbação do imóvel", avalia. A legislação mais importante sobre isso, na opinião do advogado, é a Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais", aponta o dispositivo.

Silva conta que por ter a jurisprudência a seu favor, a empresa que for obrigada a pagar tributos por qualquer via que não seja aquela expressamente determinada pela legislação deve entrar na Justiça para se desobrigar ao pagamento. "Isso é o que se chamava no passado de cobrança política. É diferente da cobrança jurídica, que está garantida pela Lei."

Cobrança antecipada

O sócio do setor Tributário da Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que outro grande problema da cobrança da totalidade do ITBI antes do registro do imóvel é que essa exigência de pagamento surge antes do chamado "fato gerador" do imposto. "Nos termos do Código Civil, a transferência de uma propriedade ocorre do momento do registro. Os cartórios já exigem o ITBI na lavratura da escritura, e isso é uma antecipação do fato gerador."

Na opinião do especialista, essa antecipação só pode ser realizada se houver autorização por parte de um dispositivo constitucional específico. "No ICMS existe substituição tributária mesmo antes da comercialização do produto, mas isso só é possível porque esse expediente é permitido pela Constituição", conclui.


Ricardo Bomfim

Reforma da Previdência terá de lidar com disparidade de expectativa de vida

A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo federal para tentar equilibrar as contas públicas. Desde ontem (15), a Agência Brasil iniciou uma série com quatro reportagens com opiniões de especialistas, do cidadão e do governo sobre o tema.

Uma das propostas prevista na reforma é estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. Atualmente, o trabalhador pode pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.

E um dos obstáculos da reforma do sistema previdenciário será lidar com a disparidade entre as expectativas de vida no país.

Se analisarmos por estado, existe uma diferença de 8,4 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre a maior expectativa de vida, registrada em Santa Catarina, e a menor, no Maranhão.

Enquanto a esperança de vida dos catarinenses é 79 anos, para os maranhenses é 70,6 anos. A discrepância é o retrato das diferenças entre as regiões do país.

Na Região Sul, a expectativa de vida está em 77,8 anos, a maior do Brasil, no Nordeste, onde fica o Maranhão, é 73 anos, a segunda mais baixa do país.

A Região Nordeste fica atrás somente do Norte, onde o tempo médio de vida dos brasileiros é 72,2 anos. Rondônia, Roraima e Amazonas puxam o indicador para baixo, com esperanças de vida respectivamente de 71,3 anos, 71,5 anos e 71,9 anos. No Nordeste, apesar de o Maranhão ter a menor expectativa do Brasil, estados como Paraíba (73,2 anos), Bahia (73,5 anos) e Ceará e Pernambuco (73,9 anos) ajudam a melhorar o índice.

Municípios

A situação torna-se ainda mais desigual quando é avaliada a expectativa de vida por municípios. Se a idade mínima de 65 anos passasse a valer hoje, em 19 municípios do país, cuja esperança de vida é, em média, de 65 anos, os trabalhadores não iam se aposentar antes de morrer. Em outros 63 municípios, cuja expectativa de vida é, em média, 66 anos, as pessoas usufruiriam da aposentadoria por apenas cerca de um ano.

Os dados constam do Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil, elaborado em 2010 e divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em 2013. O atlas é elaborado a cada dez anos, e, atualmente, é a estatística mais recente e completa disponível.

Entre as 19 cidades com esperança de vida de aproximadamente 65 anos, cinco se localizam na Paraíba, três em Alagoas, sete em Pernambuco e quatro no Maranhão, todas no Nordeste do país. Na outra ponta da tabela, com expectativa de vida ao redor de 78 anos, estão 20 municípios de Santa Catarina.

Transição demográfica

O pesquisador Fernando Albuquerque, gerente de estudos populacionais do IBGE, explica que a disparidade do Norte e Nordeste em relação ao Sul e Sudeste do país remonta à transição demográfica do campo para as cidades. Segundo ele, após a Segunda Guerra Mundial, houve melhora das condições de vida dos brasileiros e o início da migração para as grandes cidades.

Os fluxos migratórios tiveram auge na década de 1970 e a urbanização, aliada a políticas de saneamento básico, levou à queda da mortalidade. “As primeiras regiões, as mais beneficiadas, foram o Centro-Sul. Em 1980, a expectativa de vida de um brasileiro era, em média, 62,5 anos. Se ele vivesse na Região Nordeste, caía para 58,2 anos. Na Região Sul, era 66,1 anos”, informa.

De acordo com Albuquerque, a tendência é que a desigualdade entre as regiões diminua progressivamente, como já vem ocorrendo. “Em 1980, a diferença [entre as expectativas de vida] era 7,9 anos entre o Nordeste e o Sul. E agora, o diferencial entre Norte e Sul, entre a maior e menor esperança de vida, dá 5,6 anos. Então você vê que já houve uma redução”, avalia.

A pesquisadora Andréa Bolzon, coordenadora do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, corrobora que a esperança de vida ao nascer está em um contexto de melhora no país. “Mesmo no município de Cacimbas [pior expectativa de vida do Brasil], em 2010, a expectativa era de 65 anos, mas em 1991 era de 51 anos”, cita.

Muitos 'brasis'

Andréa Bolzon ressalta, no entanto, que o ritmo dos avanços não tem sido o adequado para garantir isonomia. “As pessoas estão vivendo mais. Mas, nesse contexto de viver mais, tem muitas faixas. Algumas pessoas saem de 60 para 80 anos e outras de 50 para 60 em um período de 20 anos”.

A pesquisadora lembra que, até mesmo dentro da mesma área urbana, há condições sociais, taxas de mortalidade e expectativas de vida diversas. “É fato que, quando você pensa no Brasil, são muitos brasis. Tem que se pensar em uma reforma da Previdência com um olhar direcionado para as populações mais vulneráveis, populações que estão em situação de extrema pobreza”, afirma.

Apesar de defender políticas públicas que respeitem a diversidade entre as regiões, o pesquisador Fernando Albuquerque admite que seria um processo complexo adaptar a reforma da Previdência às diferenças culturais, sociais e econômicas das diversas localidades do Brasil.

“A mortalidade tem diferencial por sexo, situação socioeconômica, área rural ou urbana, nível de estudo da pessoa. É uma infinidade de tábuas [gráficos] que teria que fazer para contemplar todos esses grupos específicos. É por isso que se usa a média Brasil”, destaca. Atualmente, segundo o IBGE, a expectativa de vida média do brasileiro é 75,7 anos.

Para o governo, o dado mais adequado a ser levado na hora de se pensar a reforma da Previdência é a sobrevida quando aproxima-se da idade da aposentadoria. Com isso, a disparidade entre a expectativa de vida nas diversas localidades do país deixa de ser importante.

Elaine Cruz e Mariana Branco - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Escritório de advocacia consegue manter justa causa de secretária que omitiu desvios de colega

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a omissão implicou o rompimento do elo de confiança da relação de emprego, configurando falta grave capaz de ensejar a demissão.

A colega assumiu o ato ilícito em depoimento à polícia e afirmou que as duas, com acesso aos dados bancários do empregador para movimentar a conta corrente, beneficiaram-se dos valores desviados. A secretária negou a coautoria sobre os desvios e requereu a conversão da dispensa em despedida imotivada, com o argumento de que foi demitida indevidamente por faltas cometidas por terceiro.

A 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reconheceu a justa causa ao destacar que, mesmo sem prova de que a ex-empregada participou ou se beneficiou do desvio, ela agiu como partícipe quando encobriu a ação criminosa da colega. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, entendeu que não houve justo motivo para a demissão, em vista da ausência de comprovação da participação direta no crime.

TST

Ao analisar o recurso de revista do escritório de advocacia, o ministro Douglas Rodrigues considerou falta grave a omissão, pelo fato de que a secretária exercia função de confiança e tinha acesso à conta bancária do sócio para pagar contas pessoais dele. "Apesar da fidúcia especial que lhe foi conferida, ao ter conhecimento da ocorrência de desvio de dinheiro na referida conta, para beneficiar outra empregada, ficou silente sobre as irregularidades perpetradas, sendo, portanto, conivente com essa ilicitude", concluiu.

A decisão foi unânime, mas a secretária apresentou embargos de declaração, ainda não julgados.

(Alessandro Jacó/GS)

Tribunais se preparam para uma semana de conciliação

Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça – é de que os números superem os do ano passado, quando 189 mil casos chegaram a um acordo. Utilizada sobretudo para solucionar conflitos mais simples, como renegociação de dívidas e questões de direito de família, a conciliação foi responsável pelo fim de aproximadamente três milhões de processos em 2015, segundo dados da Justiça em números de 2016.

A conciliação pode ser feita durante a Semana Nacional da Conciliação, mas também ao longo do ano, por meio dos 500 Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), espalhados em todos os estados brasileiros e vinculados aos tribunais. O método se caracteriza por ser uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, imparcial, facilita o diálogo entre as partes em conflito, para que encontrem, conjuntamente, a melhor solução possível.

As técnicas utilizadas na conciliação seguem princípios fundamentais, estabelecidos pela Resolução CNJ n. 125/2010, como da confidencialidade e da imparcialidade, ao mesmo tempo que preserva a informalidade, a rapidez, a oralidade e a economia processual. Os cidadãos (partes no processo) que participam de audiências de conciliação podem ou não estar acompanhados de advogados.

A conciliação é uma tentativa de acordo espontânea e pacífica. Caso uma das partes não se sinta confortável , o processo volta a seguir o rito normal de andamento. Nas sessões de conciliação, não há participação do juiz. As próprias partes chegam à solução dos seus conflitos. No entanto, os acordos têm validade jurídica e, normalmente, são homologados por um magistrado. Isso significa que são títulos executivos judiciais, ou seja, o não cumprimento gera consequências para a parte que não seguiu o acordado.

Como fazer – Os processos mais novos, que já estão sob a influência do novo Código de Processo Civil (CPC), automaticamente passarão pela tentativa de conciliação como rito processual. No entanto, qualquer uma das partes de um processo em andamento também pode se beneficiar do método. Basta comunicar ao tribunal (onde os autos tramitam) a intenção de conciliar.

Veja aqui a listagem dos Núcleos ou Centros de Conciliação no seu estado ou município, por ramo de Justiça.

Caso a outra parte concorde em participar, é marcada uma sessão para que os envolvidos, perante o conciliador, tentem encontrar uma solução para o conflito. Muitas vezes, é o próprio tribunal, por meio dos Cejuscs, que entra em contato com as partes, sugerindo a tentativa de acordo conciliatório.

Tipos de processos – A conciliação pode ser utilizada em quase todos os casos: pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio, entre vários outros. Não há conciliação para casos que envolvam crimes contra a vida (homicídios, por exemplo), e situações previstas na Lei Maria da Penha (denúncias de agressões entre marido e mulher).

A conciliação torna o processo mais barato, uma vez que visa resolver o problema em um único ato, sem necessidade de produção de provas. As partes evitam gastos com documentos e deslocamentos aos fóruns. O conciliador é uma pessoa comum da sociedade, que recebe treinamento especial para lidar com conflitos e contribui na formulação de um acordo que aproxime os interesses dos dois litigantes.

Em 2010, o CNJ editou a Resolução n. 125, criando a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, assegurando aos cidadãos a possibilidade de utilizar a conciliação e a mediação na busca pela solução das controvérsias, assim como prestar atendimento e orientação aos cidadãos. A intenção do órgão é reduzir a litigiosidade e permitir que a sociedade consiga solucionar o maior número de conflitos possível de maneira pacífica, segura e célere.

CDC não se aplica à disputa de empresas sobre dano de carga em transporte marítimo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionadas a transporte marítimo de contêineres. Segundo a empresa contratante, a carga foi danificada no transporte.

A decisão do STJ restabeleceu sentença que julgou o processo extinto ao reconhecer a decadência. O juízo de primeiro grau aplicou a regra prevista no parágrafo único do artigo 754 do Código Civil, a qual, segundo os ministros, vale para relações empresariais, e não para relações de consumo.

De acordo com o texto do código, o contratante tem dez dias após o recebimento para ingressar com ação pleiteando indenização por avaria ou perda parcial da carga transportada.

Prazo maior

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou as regras do artigo 26 do CDC. A decisão do tribunal paulista permitiu o prosseguimento da ação, já que a decadência prevista no CDC seria de 90 dias.

A mercadoria foi entregue no dia 17 de novembro de 2004, e a ação foi ajuizada em 23 de dezembro de 2004, 36 dias após.

Em recurso ao STJ, a transportadora defendeu a aplicação da regra prevista no Código Civil, tese aceita por unanimidade pelos ministros da Terceira Turma. Para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência recente do STJ afasta a incidência do CDC em contratos de transporte marítimo de cargas assinado entre empresas.

Vulnerabilidade

A ministra destacou que nenhuma das partes está em situação de vulnerabilidade diante da outra, o que poderia justificar a aplicação do CDC, criado exatamente para proteger o consumidor, considerado vulnerável nas relações de consumo.

“Ressalte-se que não há nos autos discussão acerca de vulnerabilidade da contratante dos serviços de transporte marítimo de cargas, pessoa jurídica que se dedica a atividade empresarial, o que afasta a aplicação do CDC, conforme já afirmado pela Terceira Turma”, explicou a magistrada.

REsp 1391650

Venda com fraude a credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem



A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Este foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme narram os autos, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores.

A sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a sentença e afirmou que a primeira venda ocorreu em período “suspeito para os efeitos de fraude contra credores”, quando a empresa já possuía vários protestos em seu nome, ficando configurada a fraude. Com relação à segunda compradora, o TJRJ entendeu que não havia necessidade de se demonstrar sua má-fé, não se manifestando sobre a existência ou não de fraude em relação a ela.

Prova exigida

No STJ, o ministro Moura Ribeiro, relator do recurso, explicou que o artigo 53 do Decreto-Lei 7.661/45 prevê a possibilidade de revogação do ato praticado pelo falido com a intenção de prejudicar os credores, desde que seja provada a fraude. Já o artigo 55, parágrafo único, inciso III, alínea “a”, da mesma norma, dispõe que a ação revocatória pode ser proposta contra o terceiro adquirente se este tiver conhecimento da intenção do falido de prejudicar os credores.

O ministro afirmou que, revogada a primeira venda em razão da existência de fraude, “este efeito apenas alcança as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida”. Dessa forma, para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, “pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé, já que aqui não se trata de uma simples declaração de ineficácia de negócio jurídico”, afirmou o ministro.

Moura Ribeiro esclareceu que o STJ não poderia se manifestar quanto à existência ou não de má-fé da segunda compradora, pois isso exigiria o exame das provas do processo, inviável em recurso especial. Assim, foi determinado o retorno dos autos para que o TJRJ, a partir do entendimento fixado pela Terceira Turma, verifique a eventual existência de fraude na segunda transação com o imóvel.

REsp 1567492