terça-feira, 22 de novembro de 2016

Conheça as novas regras para o pagamento da pensão alimentícia



Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou. Confira as principais alterações.

Proteção ao crédito - Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial. Caso não apresente justificativa ou siga devendo, a pessoa pode ter o nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no cadastro do Serasa.

Desconto em folha de pagamento – O débito de pensão alimentícia em folha de pagamento é praxe no Brasil, limitado a 30%. O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art.529, §3º).

Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível pedir a prisão ao juiz responsável pelo caso. O devedor só é solto depois de pagar os valores atrasados. Com relação à pena, ela será de um a três meses em regime fechado, sem possibilidade de alteração, embora separado dos presos comuns.

Acordos extrajudiciais – O pagamento da pensão alimentícia pode ser firmado por meio de um compromisso extrajudicial, como a mediação. Nesse caso são válidas as mesmas regras da cobrança judicial.

'STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-ministro do TST

Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, tem uma visão negativa. Em entrevista ao DCI, ele disse que o vácuo continuará mesmo que haja decisão.

"[O Supremo Tribunal Federal (STF)] cancelar a Súmula [331] não significa baixar uma lei dizendo que é o inverso", diz Manus. Na avaliação dele, os juízes trabalhistas irão continuar decidindo de acordo com a jurisprudência desenvolvida ao longo desses anos. "Os juízes do trabalho colocaram na terceirização a pecha de elemento nocivo na relação patrão-empregado. Tudo de mal no direito do trabalho está associado à terceirização para alguns magistrados."

O ministro aposentado conta que a terceirização se originou no Brasil no zona rural do interior do Estado de São Paulo com os boias-frias, que muitas vezes trabalhavam em condições análogas à de escravidão. Isso, na sua opinião, fez com que os juízes trabalhistas desenvolvessem um forte preconceito quanto ao tema.

Ele cita como exemplo de uma terceirização "boa" o caso de uma empresa automotiva famosa que monta caminhões. "Os vários setores de montagem são desenvolvidos por terceirizados. A parte elétrica, o estofamento, a pintura etc. Por que tem pouco processo contra essa montadora? Porque a terceirização lá é realmente utilizada como uma forma de especializar funções e esses funcionários são representados pelo sindicato dos metalúrgicos, com piso salarial igual e proteção aos direitos". Manus explica que o problema não é o ato de terceirizar uma atividade-meio, ou até uma atividade-fim, mas a precarização das condições de trabalho.

"O juiz não admite que uma empresa possa melhorar as condições terceirizando. Ele se esquece de que não é crime a companhia produzir da forma mais econômica. Se ela não der lucro ela quebra e aí não tem mais emprego", comenta.


Segundo ele, uma definição mais clara sobre o tema só virá quando a discussão voltar à tona no Senado. No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.330/2004, que permite a terceirização de atividade-fim. Desde então, o projeto de lei está parado no Senado como PL 30/2015 sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Manus acredita que a chance desse projeto ir para a pauta é remota, visto que o governo está preocupado em aprovar outras medidas e o relator, sendo um representante dos trabalhadores, não teria interesse em ver a lei aprovada.

"Se o Senado votar, isso muda. E eu prefiro que haja alguma regulamentação do que não haja nada. Se tiver regulamentação, os tribunais podem dar o entendimento melhor para a lei. O que é assustador é ficar nesse estado de quase selvageria", afirma Manus.

O ministro do TST, Augusto César Leite de Carvalho garante que o tribunal vai acatar qualquer decisão que seja tomada pelo Supremo. "O receio que se tem é que estejamos decidindo isso sob uma onda de flexibilização que, a meu ver, não poderia emanar de uma Suprema Corte. Mas aquilo que o STF decidir, seja qual for o modo usado para constitucionalizar essa matéria será seguido por todas as cortes judiciais do País", disse ele ao DCI, após evento na Associação dos Advogados de São Paulo, na sexta-feira (21).

Conflito

O ex-ministro admite que a revisão da Súmula 331, pelo STF evidencia mais um capítulo do estranhamento entre as duas cortes, mas afirma que isso faz parte do jogo democrático. "O Supremo está basicamente dizendo que o TST se excedeu. É algo normal, porque o juiz do penal, do civil, do constitucional e do tributário pensam diferente dos trabalhistas".

Pare ele, um pouco da culpa por essa rusga cai sobre o próprio TST, que não dialogou antes de editar súmulas polêmicas. "Nós brigamos para fazer uma mudança paulatina para as empresas se acostumarem à Súmula 277, por exemplo, mas isso não foi feito e deu no que deu", acrescentou, lembrando da Súmula que trata da convenção coletiva de trabalho. O dispositivo teve sua aplicação suspensa por uma liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.

Manus analisa que essas polêmicas do momento atual derivam do "cabo de guerra" que foi muito esticado a favor do empregado. "O lado de lá reagiu. E nós já sabemos quem vai ganhar, porque esse governo é alinhado com o interesse das empresas", avalia ele.


Ricardo Bomfim

Pernambucanos terão que informar raça ou cor em documentos públicos

A partir de agora, o cidadão terá que informar a raça ou cor em todos os documentos públicos de Pernambuco em que for necessário constar os seus dados. O decreto foi assinado pelo governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), durante cerimônia no Palácio do Campos das Princesas, e deve ser publicado hoje (22) no Diário Oficial do estado. O prazo para implantação é de 90 dias.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, o quesito aparecerá em qualquer formulário usado para acessar um serviço público. É o caso da matrícula escolar, do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), do registro de ocorrências policiais. “Essa era uma reivindicação histórica do movimento negro pernambucano. A gente vai poder medir o grau de acesso das políticas e, à medida que o decreto for implementado, teremos a possibilidade de aferir quantos puderam ser atendidos”, afirmou Nascimento.

Na segurança pública, por exemplo, Pernambuco segue a linha nacional: a maior parte das vítimas de homicídio é de jovens negros. De acordo com o secretário, ainda existe uma subnotificação na área, porque a identificação da raça não era obrigatória. Sobre o fato de, mesmo incompleto, o dado já existente não ter resultado em políticas que revertessem de forma efetiva esse quadro, Isaltino Nascimento anunciou um novo programa que está em fase de negociação de recursos – US$ 180 milhões - com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com o governo federal.

Ele disse que o estado aguarda a autorização do governo. "É um projeto chamado PE Seguro, com foco na redução da criminalidade de jovens negros de 15 a 24 anos". O secretário informou que foram mapeados 18 municípios, onde estão 300 bairros em que foram assassinados 64% dos jovens nos últimos cinco anos. "O foco é garantir acesso à escolaridade, o que é um desafio porque muitos que estão hoje no sistema socioeducativo e no sistema prisional têm baixa escolaridade; garantir a inclusão produtiva e a qualificaçã profissional, e evitar a reincidência em crimes”, acrescentou.

O decreto foi assinado em uma cerimônia de entrega da medalha Solano Trindade (artista e militante histórico da causa negra, nascido no Recife), criada recentemente para reconhecer pessoas e instituições que contribuíram para o combate à discriminação racial no estado. A primeira edição homenageou Sony Santos (in memorian), Edvaldo Ramos, o Afoxé Alafin Oyó, Inaldete Pinheiro e Walfrido da Silva.

A coordenadora da Política Municipal de Saúde da População Negra no Recife, Rose Santos, que recebeu a medalha em nome de Sony, disse que o decreto vai ajudar não só os pesquisadores e o movimento negro, mas a formulação de políticas públicas. “Por exemplo, quem mais morre com hipertensão arterial, com diabetes mellitus, morte materna, a partir do quesito cor - eu tenho como traçar e montar meu planejamento para minhas ações”.

A enfermeira e escritora Inaldete Pinheiro, uma das fundadoras do Movimento Negro no Recife e militante feminista, lembrou que outras leis criadas no Brasil até hoje não são respeitadas plenamente, como a legislação federal que obriga o ensino da história da África nas escolas.

“É duro a gente colocar isso, mas é o que vivemos. Se funcionar, vai ser excelente. Mas eu tenho experiência no município do Recife, em 2001, com um decreto semelhante, e as pessoas têm receio de perguntar a cor”, afirmou. Ela acredita que é preciso atuar para acabar com o racismo institucional presente no Estado e cita a morte de jovens negros como exemplo: “Imagina se fosse obrigatório, que percentual assustador teríamos? Mas, mesmo subnotificado, qual a política pública dirigida para isso? Que educação está sendo dada aos policiais, à população?”, questionou.

Na cerimônia também foi entregue o documento Mulheres Negras, com as demandas dessa população, resultado de um encontro entre lideranças de entidades do movimento negro e de mulheres com o secretário Isaltino Nascimento. “O documento vai ser analisado e feito um plano de ação para implantar medidas propostas”, informou o governador Paulo Câmara.

Reunião com Temer

Na cerimônia, Câmara conversou com jornalistas sobre a reunião de governadores com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, hoje (22) em Brasília. "É um cenário muito desafiador para todos os governantes". Ele disse que já tinha conversado com o presidente Michel Temer sobre a importância de o governo federal dialogar mais com os governadores e prefeitos. "É fundamental para que haja condição de, juntos, acharmos alternativas factíveis para todos. A gente espera respostas para pautas que já entregou, algumas pendências que temos, mas vejo com certo otimismo que possamos realmente iniciar 2017 em uma condição melhor".

O governador de Pernambuco tem ido a Brasília frequentemente para solicitar ao governo maior alocação de recursos em obras que atualmente estão paradas ou em ritmo lento. Entre as obras prioritárias estão as hídricas, como a finalização da transposição do Rio São Francisco e a construção da Adutora do Agreste, que minimizariam os impactos da seca que já dura mais de cinco anos na região semiárida do Nordeste.

Câmara também aproveitou a entrevista para anunciar a definição do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores estaduais. A primeira metade será liberada no dia 30 de novembro e o restante no dia 20 de dezembro. Junto com a folha de pagamento ordinária, os recursos empregados somam R$ 1,6 bilhão. “Estávamos aguardando o montante final da repatriação, esse montante já está garantido, algo em torno de R$ 220 milhões, nós estamos atrás agora, judicialmente, de termos direito à divisão das multas. Isso não está garantido, mas com o dinheiro da repatriação e uma série de ações que fizemos na área de arrecadação e controle dos gastos estamos com os recursos garantidos para fazer o pagamento”, declarou.

Sumaia Villela - Correspondente da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Estado, responsável por morte de detento, indenizará familiares e pagará pensão



A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de instituição prisional enquanto cumpria pena de reclusão. Após quatro meses encarcerado pela prática do crime de tráfico de drogas, o interno foi encontrado morto em sua cela, em penitenciária do sul do Estado. O assassinato, assumido por seu colega de cárcere, foi cometido com um espeto de madeira.

Inconformados, os familiares alegaram que, por estar o detento sob responsabilidade do Estado, e diante da negligência no zelo por sua integridade física, cabe ao ente público responder pelo abalo anímico e prejuízo material ocasionados, sobretudo porque todos dependiam economicamente do falecido. Os três filhos do detento, além da indenização, serão beneficiados com pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até completarem 25 anos. Todos ainda são menores de idade.

"O Estado tem o dever de zelar pela integridade física [dos apenados], providenciando medidas que impeçam [...] a luta corporal entre detentos, a posse de instrumentos que permitam causar lesões corporais uns nos outros, ou o ingresso de armas de fogo ou armas brancas nos presídios, ou seja, deve realizar um efetivo serviço de segurança dentro das unidades prisionais", anotou o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0005367-90.2010.8.24.0040).

Bancário que conseguiu reverter justa causa será indenizado por danos morais

Após conseguir reverter, na Justiça do Trabalho, a justa causa que lhe foi aplicada pela instituição bancária, o reclamante ajuizou nova reclamação pedindo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos com o incidente. Ao analisar o caso, o juiz David Rocha Koch Torres, titular da Vara do Trabalho e Ubá, reconheceu que, de fato, a medida ensejou comentários em uma agência bancária e impossibilitou o trabalhador de honrar débitos. Julgando favoravelmente o pedido, condenou o ex-empregador ao pagamento de indenização no valor de R$10 mil.

A decisão se baseou em documentos que mostraram que o nome do bancário foi incluído nos serviços de restrição ao crédito. Para o magistrado, obviamente isso ocorreu em decorrência da dispensa por justa causa, a qual veda o recebimento de várias verbas rescisórias, inclusive o FGTS e a multa de 40%. A situação foi considerada determinante para que o reclamante descumprisse obrigações anteriormente assumidas.

Por outro lado, os depoimentos das testemunhas revelaram terem ouvido comentários na agência bancária de "que o reclamante teria efetuado uma coisa indevida, falando-se que era um empréstimo em sua conta". Na visão do juiz sentenciante, ficou claro o ato ilícito praticado pela ré, capaz de gerar prejuízo de ordem moral ao bancário. O julgador ponderou que ele ficou totalmente desamparado diante do contexto apurado, sem ter como honrar com seus compromissos. "Ora, não é difícil perceber o abalo moral sofrido pelo trabalhador que, sabendo não ter praticado qualquer ato hábil a ensejar a rescisão contratual na forma como a si imputada, teve que suportar a situação que lhe foi imposta pela ré, portanto aí caracterizada a culpa patronal", destacou, concluindo que o banco causou danos morais ao ex-empregado, os quais devem ser indenizados.

O magistrado refutou a possibilidade de o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em outra ação, já ter reparado o mal causado. Segundo explicou, são duas coisas diferentes. A indenização serve como lenitivo, uma compensação, ao abalo moral suportado pelo demandante.

Com relação ao valor arbitrado, levou em conta não só o dano sofrido e a capacidade econômica da reclamada, como também - e principalmente - o caráter pedagógico da medida. "A fim de se evitar que atitudes desta natureza não venham a se tornar uma constante nas relações de trabalho", registrou, lembrando, que, por outro lado, o ressarcimento não pode ser fonte de enriquecimento do ofendido. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas.


PJe: Processo nº 0010873-54.2016.5.03.0078. Sentença em: 16/06/2016

Câmara mantém condenação a empresa que submeteu empregado ao trabalho com pó de sílica, sem proteção, mas revê valor



A 7ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de peças sanitárias, quanto ao do trabalhador, que se encontra aposentado desde 2012. À empresa, a Câmara deferiu o pedido de redução, para R$ 20 mil, do valor da indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí; ao reclamante, a extensão do limite da indenização por danos materiais, em forma de pensão vitalícia – foi mantido o valor de R$ 620,40 mensais, arbitrado em primeira instância, mas o pagamento foi prorrogado até o trabalhador completar 74,9 anos, e não apenas 65, como tinha fixado a sentença de 1º grau.

O motivo da ação de indenização na Justiça do Trabalho foi, basicamente, a doença profissional que vitimou o reclamante enquanto trabalhou para a reclamada. Contratado em 1981, atuou na função de servente de fundição, passando a fundidor em 1987. Em 2002, ficou afastado pelo INSS, quando foi aberta Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) na qual constou suspeita de "silicose".

O perito, em seu laudo, confirmou a ocorrência da doença. Segundo constou da perícia, o reclamante "sofre de silicose devido ao seu contato contínuo e por longo período com o pó de sílica".

Para o relator do acórdão, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, ficou confirmado "o nexo causal entre a doença e suas atividades na reclamada, além de incapacidade parcial e permanente, tendo em vista que sua lesão pulmonar é irreversível". O acórdão afirmou ainda que "os elementos dos autos, diante da inexistência de prova em sentido contrário, levam a concluir que a enfermidade sofrida pelo reclamante o incapacita para o trabalho". O colegiado, assim, tanto quanto o juízo da primeira instância, reconheceu a doença profissional adquirida pelo reclamante, enquanto esteve a serviço da empresa.

A perícia comprovou também a culpa do empregador, "pelo descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, já que não tomou as necessárias precauções para que o empregado não inalasse o pó de sílica".

Quanto ao valor da condenação, o colegiado ponderou, entre outros, o princípio da razoabilidade, para a fixação do valor da indenização, considerando tanto a gravidade da conduta do empregador, como a capacidade financeira da empresa, a fim de se obter um valor justo, "cujo objetivo é minimizar o sofrimento causado ao empregado e coibir a reincidência do agente agressor". Para tanto, acolheu em parte o pedido da empresa, de reduzir o valor da indenização de R$ 30 para R$ 20 mil, a título de danos morais.

No que se refere ao dano material, o acórdão considerou que "a perda funcional não atinge toda e qualquer atividade e que o reclamante encontra-se já aposentado, fora do mercado de trabalho". Por isso, entendeu "suficiente o valor arbitrado na origem, de R$ 620,40 por mês", porém, atendendo em parte a um pedido do trabalhador, estendeu o pagamento da pensão vitalícia até ele completar 74,9 anos. O benefício, no entanto, cessará antecipadamente, caso o trabalhador venha a falecer antes de atingir essa idade, uma vez que não é extensivo a possíveis herdeiros. (Processo 0178700-77.2005.5.15.0002)

Ademar Lopes Junior

Síndica e condomínio são condenados em ação civil pública por ofensas a empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um condomínio residencial, de Teresina(PI), e sua síndica ao pagamento de R$ 10 mil, como indenização por dano moral coletivo, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto de residências. Apesar de decisão anterior ter negado a reparação com o argumento de que não houve dano extensivo à sociedade, os ministros constataram ofensa aos direitos extrapatrimoniais da coletividade diante da intensidade das atitudes autoritárias da síndica – tratamento desrespeitoso, ameaça de despedida por justa causa etc.

Após denúncia de um pedreiro que teve contrato suspenso e foi proibido de usar o refeitório do prédio por cobrar na Justiça o repasse de vales-transporte atrasados, o Ministério Público do Trabalho (MPT) apurou que a síndica praticava assédio moral contra os empregados. Em depoimentos, eles disseram que recebiam faltas por atrasos inferiores a dez minutos e, como retaliação a acordos assinados em juízo, havia ameaças de justa causa e mudança de turnos com o objetivo de retirar o adicional noturno. Com base nos relatos, o MPT apresentou ação civil pública para pedir a indenização por dano moral coletivo.

O condomínio e a síndica faltaram à audiência de instrução do processo, e o juízo de primeiro grau aplicou-lhes revelia e confissão sobre os fatos, nos termos do artigo 844 da CLT. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido do Ministério Público por considerar que as condutas ilícitas não afetaram interesses coletivos. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), para quem o dano coletivo não decorre de qualquer ofensa à ordem jurídica, mas de irregularidades que comprometam o equilíbrio social. Por outro lado, o TRT proibiu as humilhações e as perseguições contra os empregados.

A relatora do recurso do Ministério Público ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que as violações não atingiram somente direitos individuais. De acordo com ela, as práticas nocivas descritas pelo Regional ocorreram numa intensidade capaz de "ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho". Nesses termos, a ministra concluiu pela existência do dano moral coletivo e votou a favor da indenização, a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão foi unânime.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: RR-528-42.2010.5.22.0003

Ministro reafirma que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal



O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, o ministro explicou que no caso de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal.

Consta dos autos que o condenado cumpria pena em regime semiaberto e que, diante do cometimento de falta grave, foi determinada sua regressão para o regime fechado. De acordo com o autor, a falta grave a ele imputada, supostamente praticada em março de 2014, estaria prescrita, uma vez que, diante da omissão da Lei de Execução Penal, deveria se tomar por base o disposto na Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União e dispõe sobre a prescrição de faltas administrativas em geral. Com esse argumento, questionando decisão que negou pleito semelhante feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado pedia o reconhecimento da prescrição com a concessão da ordem para determinar o imediato retorno do condenado ao regime semiaberto.

Em sua decisão, o ministro salientou que a jurisprudência do STF entende que na execução penal, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição no caso de infração disciplinar, deve utilizar-se, por analogia, o Código Penal. Ao negar o pedido de mérito, o ministro manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do artigo 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do dispositivo.

Assim, por entender que a tese trazida nos autos do HC colide com a jurisprudência pacífica do Supremo, o ministro indeferiu o habeas corpus, com base no que prevê o artigo 192 do Regimento Interno do STF.

STF decidirá se proibição de jogos de azar prevista em legislação de 1941 é compatível com a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Por deliberação do Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral do tema. O caso concreto a ser examinado é o Recurso Extraordinário (RE) 966177, em que o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no estado que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.

Relator do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a questão é controvertida e envolve matéria constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa, por isso merece reflexão do STF. “A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal a quo afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal”, afirmou. O ministro ressaltou que todas as Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal. “Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral”, asseverou Fux.

Segundo o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Em 2015 uma nova lei (Lei 13.155/2015) atualizou o valor da multa – que “de dois a 15 contos de réis” – para R$ 2 mil a R$ 200 mil para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.