quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Justiça obriga bancos a corrigirem depósito judicial tributário pela Selic

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias.

Em julgamento do recurso especial (nº 1.617.539), o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida equivocadamente pela empresa que realizou o depósito judicial por conta de uma ação movida contra a Receita Federal. Assim, a instituição financeira teve que devolver à companhia vencedora da ação contra o fisco tanto o valor sobre o qual já havia incidido a Taxa Referencial (TR), índice que serve de base para a remuneração das cadernetas de poupança, quanto a diferença entre esse valor e o que teria sido recebido caso o rendimento fosse o da taxa básica de juros da economia brasileira.

Segundo o advogado tributarista do escritório Adib Abdouni Advogados, Alexandre de Castro Rocha, o STJ já tinha construído uma jurisprudência no sentido de obrigar as empresas do setor financeiro a remunerarem os depósitos judiciais com base na Selic e não da Taxa Referencial (índice usado para o cálculo do rendimento da Caderneta de Poupança) em caso de débitos provenientes de tributos devidos à Receita Federal. "O STJ julga essa questão dos depósitos judiciais de acordo com a Lei 9.703/98, que define que eles devem ser realizados mediante Darf [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] e que o depósito será remunerado pela Selic", afirma Rocha.

Na avaliação do advogado, contudo, a novidade desse processo foi que os ministros decidiram que mesmo com o erro na guia a companhia do setor financeiro é obrigada a aderir a fazer a correção com base na lei de 1998.

Caso específico

Toda essa questão surgiu quando uma empresa do ramo industrial questionou a necessidade de pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para embalagens plásticas de alimentos, que era cobrado pela Receita Federal. Conforme o código tributário daquela época, esse produto específico não poderia ser tributado, de modo que mesmo com a posterior mudança no regulamento, a companhia acabou tendo ganho de causa e não foi obrigada a pagar o imposto devido.

O problema é que após o Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo levantar os valores que o Tesouro Nacional deveria restituir à indústria, verificou-se que o montante era menor do que teria sido caso o depósito tivesse sido corrigido pela Selic. Percebeu-se que, na verdade, a instituição financeira na qual o capital foi depositado tinha remunerado o valor pela TR, como ocorria na regra que valia antes da edição da lei de 1998. A empresa, então, recorreu para obter o valor remunerado aos juros básicos brasileiros.

O advogado que representou a companhia na questão, o sócio do escritório Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, Gilson Rasador, conta que naquela ocasião, o TRF entendeu que a empresa tinha cometido um erro ao realizar o depósito por meio de guia simples, sem a utilização do Darf específico com o código "005". No entanto, ele explica que o erro foi, na verdade, do banco, que colocou o dinheiro em uma conta que a empresa já tinha e que era remunerada pela TR.

"Entramos com agravo contra o despacho após o juiz indeferir e o STJ entendeu que os valores depositados após 1998 tinham que ser restituídos de acordo com a Selic não importa em que conta eles fossem alocados", diz Rasador.

Foi justamente essa questão do preenchimento errado da guia que se tornou algo característico desse processo e que acabou abrindo um precedente para as companhias que tiverem o mesmo problema.

Responsabilidade

Para o sócio da Piazzeta, Boeira e Rasador, muitos contribuintes, mesmo após a lei entrar em vigor, continuaram depositando o valor do tributo questionado judicialmente mediante guia comum de depósito judicial, ou seja, fora dos conformes. Na sua opinião, o julgamento da empresa que ele defende foi importante para ajudar aqueles que cometeram esse equívoco e acabaram recebendo menos do que o justo por decisões judiciais a favor deles em disputas com o fisco da União.

Isso porque o STJ decidiu que a responsabilidade no caso era da instituição financeira. "Era uma prática rotineira do banco não separar os dois valores e colocar todos os depósitos na mesma conta, então acredito que o precedente é bastante positivo", garante Gilson Rasador.

Ele ainda comenta que essa questão é controversa e que muitas confusões ocorriam, porque nem sempre eram os advogados dos contribuintes eram aqueles que recebiam o cheque e faziam o depósito, de forma que muitas vezes alguém da própria companhia fazia isso sem levar em conta a mudança na lei.

Ricardo Bomfim

Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de acidentes envolvendo crianças

Projeto de lei que torna obrigatória a notificação de atendimentos que envolvam acidentes e que resultem em morte e/ou hospitalização de crianças e adolescentes de até 14 anos foi aprovado ontem (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Pelo projeto, estabelecimentos de saúde da rede pública e privada devem notificar o órgão público competente na esfera estadual ou municipal.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela seguirá agora à apreciação do Senado, a não ser que seja apresentado requerimento para que ela seja discutida e votada pelo plenário da Câmara. O projeto estabelece que a notificação compulsória pelo órgão público de saúde deverá processar-se no prazo máximo de 72 horas a contar do atendimento ao menor, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

De acordo com o texto, as notificações servirão para a formação de cadastro com dados epidemiológicos e para a elaboração de políticas de prevenção. Pela proposta, caberá ao Ministério da Saúde manter estatísticas atualizadas sobre os casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), diz que “mais do que fatalidades, os acidentes são previsíveis e evitáveis e que ações de prevenção são essenciais para a diminuição dos números de acidentes com crianças e adolescentes até 14 anos”. Ainda segundo ele, as ações preventivas poderiam ter impactos positivos para a saúde pública, com economia de recursos e melhor utilização do orçamento.

De acordo com argumentos do autor do projeto, dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2008 apontam que cerca de 830 mil crianças de até 14 anos de idade morrem todos os anos em decorrência de acidentes ao redor do mundo.

“Pesquisas indicam que 90% destas mortes poderiam ter sido evitadas por meio da adoção de comportamentos seguros, difusão de informação e ações multidisciplinares”, diz o parlamentar.

Ainda segundo o deputado, no Brasil, o cenário não é muito diferente. Ele afirmou na justificativa que, segundo o Ministério da Saúde, os acidentes são a principal causa de mortes de crianças e adolescentes de até 14 anos e o custo social com os atendimentos públicos é altíssimo. Em 2007, esse custo chegou a R$ 53 milhões. As estatísticas indicam ainda que, para cada morte, há, em média, quatro crianças que convivem com graves sequelas físicas e emocionais.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Câmara pode votar hoje projeto que altera regras do auxílio-doença

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (22) o requerimento para votação em regime de urgência do projeto de lei (PL 6427/16), que aumenta as carências para a obtenção do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de a trabalhadora perder a condição de segurada junto ao Regime Geral da Previdência Social. O projeto deverá ser analisado e votado na sessão de hoje (23) da Câmara.

Além de alterar as regras do auxílio-doença, o projeto que foi enviado à Câmara em substituição à Medida Provisória 739/16, que perdeu a vigência no início deste mês sem ser votada, também cria um bônus especial de desempenho para os médicos peritos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para acelerar a perícia de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que estão há mais de dois anos sem passar por avaliação.

O projeto também estabelece, dentre outras medidas, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Estabelece ainda que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e que, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias.

Também foi aprovado na sessão de hoje, o requerimento de urgência para a votação do projeto de resolução que cria a Secretaria da juventude nos órgãos da Câmara.

Edição: Amanda Cieglinski
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Anvisa aprova regras para registro de remédio à base de maconha Compartilhar Imprimir.



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu ontem (22) os derivados da Cannabis sativa, a maconha, na lista de substâncias psicotrópicas, vendidas no Brasil com receita do tipo A, específica para entorpecentes. A norma permite que empresas registrem no país produtos com canabidiol e tetrahidrocannabinol como princípio ativo, passo necessário para venda de remédios.

A medida faz parte da atualização da Portaria nº 344/98, que também estabelece que laboratórios registrem os derivados em concentração de, no máximo, 30 mg de tetrahidrocannabinol (THC) por mililitro e 30 mg de canabidiol por mililitro. Os produtos que tiverem concentração maior do que a estabelecida continuam proibidos no país.

Segundo nota da agência reguladora, a medida foi motivada pela fase final do processo de registro do medicamento Mevatyl®. O produto que, em alguns países da Europa, tem o nome comercial de Sativex, pode vir a ser o primeiro obtido da Canabis sativa registrado no país. O medicamento será indicado para o tratamento de sintomas de pacientes adultos com esclerose múltipla.

Aline Leal - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período.

A Proteste destaca que a Black Friday no Brasil é lembrada pelo grande número de fraudes praticadas no comércio e pede cautela nas compras. A dica é para que o consumidor não feche o negócio se notar que os descontos são enganosos e que o anúncio de oferta não passa de um artifício para vender mais, o que é comum no período, segundo a Proteste. A sugestão é fazer pesquisas em outras lojas para ter certeza de que o preço é realmente promocional.

A diretora do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, alerta que as reclamações de consumidores costumam aumentar em períodos de liquidações. “A empresa diz que vai dar 70% de desconto quando, na realidade, ela estava praticando um preço bem acima, para chegar no dia da promoção e ela baixar. É uma maquiagem de preço que nós consumidores devemos boicotar e denunciar aos Procons para evitar 'o tudo pela metade do dobro'”, afirmou a diretora.

Rosely Fernandes também orienta o consumidor a fazer uma pesquisa de preço antes de adquirir o produto na Black Friday. “Tem que saber pesquisar. Pesquise uma ou duas semanas antes, para quando chegar o dia da Black Friday comparar se realmente houve a redução de preço, de modo que a gente não tenha a maquiagem”, ressaltou.

Denúncias

Caso o consumidor identifique práticas inadequadas, a orientação do Procon é que busque seus direitos. O primeiro passo é procurar o gerente ou responsável pela loja. Não havendo acordo, ele deve ir imediatamente a um Procon para fazer a denúncia. Comerciantes que enganarem clientes podem ser notificados, autuados e ter que pagar multa, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é crime. O responsável pode ser preso e pagar multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, dependendo da infração e do porte da empresa.

Se quiser mais esclarecimentos sobre como proceder em caso de fraudes, é possível ter assistência e orientações pelos telefones 0800-201-3900 (para fixos) ou (21) 3906-3900 (para celulares).

Lojas virtuais

A diretora do Procon Amazonas acredita que, devido à crise econômica, haverá maior adesão este ano de lojas virtuais. Para ela, é importante que o consumidor também consulte a procedência da empresa. “Tendo em vista que nem todas as lojas presenciais vão participar, então as lojas pela internet vão bombar. O consumidor tem que verificar a idoneidade desse site, as empresas que estão há muito tempo no mercado, verificar se a empresa tem CNPJ, o nome do dono, se tem endereço, se tem o famoso cadeadinho que denota a segurança do site, comprar de sites que estejam hospedados dentro do nosso país e não no exterior”, recomendou.

Outro ponto importante é saber que as lojas virtuais são obrigadas por lei a oferecer opção de devolução ou troca de produtos por até sete dias após a data da compra. A Proteste alerta que esse procedimento pode ser burocrático e demorado, portanto o ideal é que o consumidor pesquise bem sobre o produto desejado antes de fazer a compra.

Pesquisas

De acordo com pesquisa online feita com 10.400 participantes pela plataforma online AondeConvem, 73% dos consumidores brasileiros pretendem aproveitar as promoções da Black Friday para antecipar as compras de Natal, que costumam pesar e acumular débitos no orçamento de dezembro.

Segundo o levantamento, o desejo de compra do consumidor brasileiro segue em alta, apesar da crise econômica. Noventa por cento dos entrevistados afirmaram que pretendem fazer compras no período. Desses, 77% querem fazer compras pela internet e 22% querem ir às lojas físicas.

Outra pesquisa, feita pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), divulgada na semana passada, mostra que 69% dos consumidores brasileiros pretendem fazer compras na promoção Black Friday e que parte dos consumidores (28%) só têm intenção de fazer compras se os preços estiverem realmente convidativos.

Entre os que compraram no ano passado, 45% declararam que pretendem comprar mais produtos este ano do que em 2015. Em média, os consumidores pretendem comprar entre três e quatro produtos e gastar cerca de R$ 1.426,13 – um aumento real de 31% em relação a 2015 (R$ 1.007,00, já descontada a inflação do período).

O SPC Brasil entrevistou 828 consumidores de ambos os sexos, acima de 18 anos e de todas as classes sociais nas 27 capitais brasileiras para identificar o percentual de pessoas que pretendem comprar na Black Friday. Em um segundo momento, a partir de uma amostra de 608 casos, foi investigado de forma detalhada o comportamento do consumo, gerando um intervalo de confiança de 95%.

Maiana Diniz e Bianca Paiva - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Omissão em atendimento de saúde gera o dever de indenizar



A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Municipalidade de Franca a indenizar menor em razão de cirurgia não realizada. O poder público terá que pagar R$ 2.370,00 a título de danos patrimoniais e R$ 7.880,00 por danos morais.

Consta dos autos que o menor sofria de hipertrofia de adenoide e amigdalas e, por esse motivo, foi encaminhado para tratamento cirúrgico, mas, transcorridos quatro anos da solicitação, a cirurgia sequer foi agendada. Diante da demora, seus pais tiveram que fazer um empréstimo bancário para que o procedimento fosse realizado em hospital particular.

Ao julgar o pedido, o desembargador Danilo Panizza afirmou que houve falha na prestação do serviço e manteve a sentença, proferida pelo juiz Aurelio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca. “Deixando o Poder Público de prestar o atendimento, restou comprovado a omissão, culpa, o nexo de causalidade e o dever de indenizar, mediante o prejuízo do autor, o qual precisou recorrer ao atendimento particular, mediante pagamento da cirurgia, o qual o menor não poderia mais esperar.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl.

Apelação nº 0005108-87.2012.8.26.0196

Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos

Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.

Horário noturno

No primeiro caso, a Primeira Turma não conheceu do recurso do Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia (Sindvigilantes) contra decisão que julgou válida norma coletiva que majorou o percentual do adicional noturno para compensar o não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno. A Turma manteve a validade da norma por entender que ela é benéfica ao empregado.

O artigo 73, parágrafo 2º da CLT define como trabalho noturno aquele realizado no período de 22h às 5h. A Súmula 60 do TST, por sua vez, considera que é devido o adicional também sobre as horas prorrogadas, quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno

Com base nesses dispositivos, o Sindvigilantes ajuizou ação contra a Universidade Federal da Bahia (UFBA) e a empresa Segurança e Vigilância da Bahia Ltda. (Seviba) pleiteando, em nome de sete trabalhadores com jornada de 22h às 7h, o pagamento do adicional noturno por todo o período, no percentual de 35% da hora normal, conforme previsão na cláusula coletiva. O sindicato pretendia a aplicação ao caso da Súmula 60.

O juízo da 27ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) julgou improcedente o pedido, ao verificar que a jornada era compensada com base nas normas coletivas. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a sentença, por constatar que a norma, prevista nas convenções coletivas de trabalho, estabelecia como trabalho noturno o realizado de 22h às 5h, não sendo possível considerar a prorrogação da hora noturna para efeito de incidência do adicional.

No recurso ao TST, o Sindvigilantes sustentou no recurso ao TST a invalidade da cláusula coletiva relativa ao horário noturno e o direito dos trabalhadores ao adicional de 35% por todo o período. Mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que a jurisprudência do TST reconhece a validade de norma que exclui o pagamento do adicional sobre a jornada noturna após as 5h se houver, em contrapartida, benefícios para o trabalhador.

No caso, o ministro assinalou que, segundo o TRT, as partes celebraram norma coletiva acordando o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao legal, em contrapartida ao não pagamento da parcela sobre as horas trabalhadas em prorrogação do horário noturno (das 5h às 7h). "Assim, é inegável que a negociação coletiva se apresenta como benéfica ao empregado, devendo ser declarada válida", concluiu.

Horas extras

Em outro caso envolvendo negociação coletiva, a Sétima Turma manteve decisão que considerou nula cláusula que instituía pagamento da parcela "prêmio-produção" para compensar horas extras eventualmente prestadas. A hipótese, segundo o relator, ministro Caputo Bastos, não está amparada no ordenamento jurídico, que não permite a limitação, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma constitucional.

O processo foi movido por um ajudante de caminhão contratado pela Trans-Dox Transportes Ltda. para prestar serviços à Ragi Refrigerantes Ltda., que pedia diferenças de horas extras. A transportadora, em sua defesa, afirmou que as horas extras foram pagas com o "prêmio produção", paga a motoristas e ajudantes em valores variáveis, conforme o número de entregas, para compensar e quitar os eventuais excessos de jornada.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) verificou, nos controles de jornada, que o valor do prêmio era inferior às horas extras devidas. Segundo a sentença, o sindicato não tem poderes para transigir sobre direitos individuais e nem pode firmar acordo visando ampliar a jornada máxima prevista pela Constituição Federal sem o pagamento da remuneração prevista por ela. O magistrado assinalou que o procedimento adotado obriga o empregado a cumprir jornadas absurdas para aumentar salário por meio das entregas, (no caso, às vezes de 4h32 às 21h26), violando a legislação que permite a prorrogação de no máximo duas horas diárias.

Mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a Trans-Dox tentou reformá-la com recurso ao TST. Mas o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, manteve a decisão, explicando que, mesmo protegido pela Constituição Federal o direito dos sindicatos à negociação, no âmbito da autonomia privada coletiva, não autoriza a supressão de direitos que constituem garantias, direitos e princípios constitucionais inderrogáveis. Caputo Bastos observou que o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal garante ao trabalhador a remuneração do serviço extraordinário no mínimo em valor 50% superior ao da hora normal, não cabendo, assim, o pagamento de "prêmio produção" para compensar as horas extras independentemente daquelas efetivamente prestadas.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processos: RR-93400-46.2008.5.05.0027 e RR-27-27.2010.5.02.0462

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão do INSS, por morte, a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS.

Os avós ingressaram então com uma ação na Justiça e conseguiram sentença favorável. O INSS apelou ao TRF3, que reformou a sentença para negar o pedido. Inconformados, os avós recorreram ao STJ. A relatoria desse recurso coube ao ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma.

Fatos incontroversos

O ministro ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99. “É devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte no núcleo familiar”, afirmou.

O relator lembrou que o benefício é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91, rol considerado taxativo, que determina a qualidade de dependente pela previsão legal e pela dependência econômica, sendo que a segunda classe inclui apenas os pais.

“No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido”, avaliou o ministro.

Condição verdadeira

Mauro Campbell Marques considerou que não deve prevalecer o fundamento adotado pelo TRF3 segundo o qual a falta de previsão legal de pensão para os avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.

“Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós. Não se trata de elastecer o rol legal, mas de identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado”, justificou o relator ao conceder o benefício, decisão que foi seguida por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

REsp 1574859

Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC

A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções propostas após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) e, nos processos em curso, a partir da suspensão da execução.

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito porque, após o deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, o exequente permaneceu inerte por quase 12 anos.

No recurso especial, o credor alegou que não foi responsável pela paralisação do processo, uma vez que, após a suspensão do feito, o juiz determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, onde permaneceu sem qualquer movimentação administrativa, intimação do advogado ou do credor.

O TJPR entendeu desnecessária a intimação do exequente sob o fundamento de que, por aplicação do artigo 219, parágrafo 5º, do CPC de 1973, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo juízo.

Segurança jurídica

No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que a Terceira Turma do tribunal passou a aplicar recentemente o mesmo entendimento do TJPR, com a ressalva de o exequente ser ouvido apenas para demonstrar eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

Salomão, no entanto, entendeu que, além de o colegiado ter antecipado para situações pretéritas as disposições do novo CPC, acabou adotando, “talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80)”.

O ministro disse também considerar desarrazoado que a execução se mantenha suspensa por tempo indefinido, mas que a mudança abrupta de entendimento poderia mais prejudicar do que ajudar, sendo necessária a modulação dos efeitos do entendimento sob o enfoque da segurança jurídica.

Salomão, destacou, inclusive, que o novo CPC, no livro complementar, artigo 1.056, trouxe disposições finais e transitórias para reger questões de direito intertemporal com o objetivo de preservar, em determinadas situações, as normas já existentes.

“Acredito que eventual alteração de entendimento acabaria, além de surpreender a parte, por trazer-lhe evidente prejuízo por transgredir situações já consumadas, fragilizando a segurança jurídica, uma vez que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica dos tribunais, ciente da necessidade de intimação pessoal, acabou acreditando que não estaria inerte para fins de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente”, disse o ministro.

A turma, por unanimidade, afastou a prescrição intercorrente para que seja feita a intimação do exequente.

REsp 1620919

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com este entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma irmã.

Após um relacionamento amoroso, um homem assumiu a paternidade de uma filha, mesmo sem evidências que comprovassem o vínculo biológico. Em 2004, exame de DNA comprovou que ele não era pai biológico da menor. Mesmo assim, ele não ajuizou ação para anular a paternidade.

Após sua morte, os demais herdeiros ingressaram com ação para anular a paternidade. A filha alegou em sua defesa que o suposto pai praticou ato consciente e voluntário para assumir a paternidade e que os dois mantinham laços afetivos.

Legitimidade

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porque não reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no entanto, acolheu o apelo dos outros filhos, declarando a inexistência da paternidade e a nulidade do registro de nascimento.

Inconformada, a menor recorreu ao STJ. Alegou que "cabe somente ao pai contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, por se tratar de direito personalíssimo, restando aos demais interessados apenas a via anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido".

O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual “somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor”.

Livre manifestação

Para o relator, a paternidade biológica em registro civil, feita de “livre manifestação”, ainda que negada por exame de DNA, “não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, principalmente havendo provas de laços afetivos entre pai e filha. O ministro ressaltou que, mesmo ciente do resultado do DNA, o pai não adotou qualquer medida para negar a paternidade.

“A divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado uma vez comprovado erro ou falsidade, o que, no caso, inexistiu”, salientou Buzzi.

O relator julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar a ilegitimidade dos herdeiros, restabelecendo assim a sentença do juízo de primeiro grau, decisão que foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança.

A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto por uma devedora que questionou a prova apresentada pela autora da ação para receber uma dívida de R$ 9.307,63.

Em 2005, ambas começaram a vender produtos de nutrição, e uma delas contraiu dívidas com a outra. Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la.

Convicção

A promessa não foi cumprida. A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial. O juiz rejeitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a sentença.

A devedora apelou ao STJ, argumentando que a correspondência eletrônica não é prova hábil a embasar uma ação monitória, "haja vista a impossibilidade de certificação desse documento, o que acarreta a possibilidade de ter o seu conteúdo alterado ou mesmo inventado por qualquer um”.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que a prova hábil a instruir uma ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, “devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor”.

Salomão ressaltou que, atualmente, há uma tendência a diminuir o uso de documentos em meio físico. “Tal constatação também se mostra evidente no âmbito das relações comerciais, cujas tratativas são realizadas, em boa parte, por meio eletrônico, bastando lembrar os serviços bancários online (internet banking)”, comparou.

O relator sublinhou ainda que a legislação brasileira não proíbe provas oriundas de meio eletrônico e que há mecanismos capazes de garantir a segurança e a confiabilidade dessa correspondência.

Idoneidade

“Diante desses fundamentos, entendo que o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugná-lo pela via processual adequada”, afirmou.

No caso em análise, Salomão considerou que os documentos apresentados demonstram o negócio realizado, a existência da dívida, a confissão feita pela devedora e o valor total da dívida.

“Some-se a isso que a recorrente (devedora) não apresentou documentos capazes de colocar em dúvida a autenticidade e a veracidade do conteúdo dos e-mails”, concluiu, ao negar o recurso da devedora. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma.

REsp 1381603

Diretores da AASP reúnem-se com gerentes do Banco do Brasil

Os diretores da AASP Leonardo Sica (presidente), Fernando Brandão Whitaker (vice-presidente) e Mário Luiz Oliveira da Costa (segundo tesoureiro) reuniram-se com gerentes do Banco do Brasil na segunda-feira (21), na sede da Associação. Foram tratados diversos temas de interesse da classe, com destaque para as reclamações e reivindicações de associados, principalmente no que diz respeito ao atendimento do Banco do Brasil por ocasião do levantamento de depósitos judiciais e de valores decorrentes de ofícios precatórios.

Representaram o Banco Wagner Seraphim Leitão, gerente-geral da Agência Poder Judiciário, Washington Negreziolo Teixeira, gerente de Relacionamento, e Marco Antonio Paz Chavez, presidente da Associação dos Advogados do Banco do Brasil.

Segundo Mário Costa, a reunião foi bastante produtiva. “Recebemos esclarecimentos sobre vários pontos e notamos boa vontade na solução dos problemas debatidos, inclusive com a manutenção de um permanente canal de comunicação entre a AASP e o Banco do Brasil. Durante a reunião também surgiu a ideia de darmos mais publicidade às normas e exigências do Banco em relação aos levantamentos de depósitos judiciais. Deverá ser elaborado um FAQ com esclarecimentos oficiais sobre os procedimentos a serem adotados, com o que não apenas terão os advogados prévio conhecimento de tais exigências, como poderão confrontá-las com eventuais óbices que possam ser indevidamente apresentados em cada caso concreto, em cada agência específica”, afirmou Costa.

Para Wagner Leitão, o encontro buscou esclarecer a série de questionamentos que os advogados têm feito à AASP com relação ao atendimento do Banco, no que diz respeito a prazos de pagamento dos mandados de levantamento e outras questões de atendimento, muitas delas pontuais. “Nós tivemos um período longo de greves e isso realmente gerou atraso nos mandados, mas a previsão é que tudo esteja regularizado até o final deste mês de novembro”.

Wagner mencionou também os projetos que o Banco do Brasil, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho estão desenvolvendo para aprimorar o sistema de atendimento, especialmente em relação à interligação de sistemas que trarão maior celeridade e segurança ao processo de levantamento dos depósitos judiciais. “É um projeto que vem sendo desenvolvido há um bom tempo e a previsão é que no primeiro semestre de 2017 tenhamos sua implementação. Este sistema de interligação tornará mais ágeis o atendimento, o depósito eletrônico, o levantamento de alvará por meio eletrônico. Existe um piloto rodando no Tribunal Regional do Trabalho, com algumas varas. São interligações de sistemas para aperfeiçoar e dar maior celeridade e segurança ao procedimento de levantamento dos depósitos judiciais”.

Quanto a eventuais futuros problemas, ele afirma: “Creio que facilitaria tanto para os advogados quanto para o banco centralizarmos as reclamações na AASP. Provavelmente teremos casos pontuais que a Associação nos repassará imediatamente e atuaremos o mais rápido possível para resolver o desvio apontado”.