segunda-feira, 28 de novembro de 2016

TST declara MPT ilegítimo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho.

Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas não contestaram a decisão do juiz, os ministros viram a incompetência do MPT para interpor o recurso.

Na reclamação trabalhista, as familiares da cobradora afirmaram que houve negligência da empresa por ter exigido o transporte dos valores depois de nove horas de serviço, sem criar outro meio de entrega menos perigoso para a empregada do que a pé. "Elas pediram indenização por dano moral e pensão a favor da jovem, que era dependente legal da avó", conforme a nota.

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa não colaborou para o acidente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deferiu os pedidos ao prover recurso interposto pelo MPT com a finalidade de defender a menor.

O ministro Alberto Luiz Bresciani, relator do recurso explicou que é desnecessária a intervenção da Procuradoria do Trabalho em processo ajuizado por menor quando este é assistido pelo responsável legal desde a primeira instância do Judiciário.

Agências

Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura...

Segundo o informou o BC na última quarta-feira (23), a medida está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente. O BC manteve a possibilidade de pagar o valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura.

Por meio da circular, o BC também amplia as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Anteriormente, o único meio permitido para tais pagamentos era o cartão de uso internacional. Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico também poderão ser usados nas compras em sites no exterior.

Edição: Graça Adjuto


Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela Secretaria da Receita Federal.

O resultado de outubro foi influenciado pelo programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Na comparação com outubro de 2015, houve um aumento real (descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 33,15%. A arrecadação com o programa de regularização chegou a R$ 45,069 bilhões.

No acumulado do ano, a arrecadação continuou em queda. De janeiro a outubro, chegou a R$ 1,059 trilhão, com queda real de 3,47% em relação aos dez meses de 2015.

Versão da Receita Federal

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, explicou que a redução na arrecadação é resultado da recessão econômica.

“Sempre a arrecadação federal é fortemente impactada pelo cenário econômico. Continuamos ainda em um cenário em que todos os indicadores macroeconômicos estão desfavoráveis, estão negativos – temos um nível de emprego muito baixo, a renda do trabalhador diminuindo, a capacidade de adquirir bens produzidos diminuiu sensivelmente e com isso temos uma menor produção da indústria e isso reflete diretamente na arrecadação dos tributos federais”, disse. Malaquias acrescentou que a arrecadação voltará a crescer com a retomada do crescimento econômico.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Babá acusada de agressão é impronunciada

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte.

Segundo o MP, em 15 de junho de 2012, às 16h, a babá sacudiu a criança violentamente, produzindo ferimentos graves. De acordo com a denúncia, o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da babá. O bebê foi socorrido, recebeu atendimento médico e sobreviveu. Ficou, porém, com sequelas graves.

Na denúncia, o MP alega que a babá agrediu a recém-nascida porque estava frustrada com a mãe do bebê, que não autorizou que a profissional fosse a um salão de beleza no horário em que deveria estar cuidando da criança.

Em Primeira Instância, o juiz sumariante entendeu que não havia indícios de que a babá foi a agressora. Por isso, E.V.S. foi impronunciada, ou seja, o magistrado determinou que ela não fosse levada a júri. Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TJMG.

Atendimento

Ao ser ouvida sobre o caso, a babá afirmou que o bebê passou mal após o banho, apresentando-se prostrado. A profissional, então, ligou para a mãe da criança, que pediu que a recém-nascida fosse levada ao hospital. No local, os médicos perguntaram à babá se a criança havia tido alguma queda, se tinha engasgado ou se sofreu algum sufocamento durante o banho. A babá, então, afirmou aos médicos que em momento algum chacoalhou a criança ou fez qualquer movimento brusco. Em seu testemunho, ela também informou que trabalhou como babá em outras residências ao longo de 13 anos.

Em seu depoimento, a mãe da recém-nascida informou que, no hospital, o diagnóstico foi de que a criança teria sido agredida e apresentava o quadro denominado “síndrome do bebê sacudido”. Todavia, a mãe relatou que no domingo anterior aos fatos, a filha havia apresentado tremores, ligeira espumação na boca e paralisia dos olhos por alguns segundos. A mãe, contudo, disse que não pensou que os sintomas apresentados pudessem ser os de uma convulsão.

Plenário

Outra testemunha informou que a mãe da vítima, antes de 15 de junho, havia comentado que, ao dar banho na criança, observou que o bebê apresentou um tremor no braço e que, nesse momento, sua boca e seus olhos se mexeram de forma anormal. Dois médicos também ouvidos no processo acreditam que tudo indica que a criança tenha sido vítima da “síndrome do bebê sacudido”.

Contudo, para o relator do processo no TJMG, desembargador Corrêa Camargo, se a própria mãe relatou que a recém-nascida já apresentava quadros sugestivos da piora que posteriormente se concretizou, não há como submeter a babá aos “graves riscos de um julgamento em plenário”, sem que antes sejam devida e minuciosamente apuradas todas as circunstâncias daquilo que teria efetivamente acontecido.

O magistrado destacou ainda o testemunho de outras pessoas, que relataram as boas qualificações profissionais da babá, que atuou durante vários anos nessa profissão em outras residências. “Logo, não havendo indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão de impronúncia”, decidiu.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Caldeira Brant.


Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação de fetos.

Os autos dão conta que a mulher, em final de gestação, procurou o estabelecimento de saúde porque não sentia mais os movimentos da criança em seu ventre. Foi constatada a morte do neném e providenciada cirurgia para sua extração. O pequeno corpo foi entregue à família em urna lacrada e enterrado no dia seguinte, após cerimônias fúnebres.

Pouco mais de três meses depois, o hospital entrou em contato para informar que havia cometido um erro e entregue feto que não era o filho do casal. Este, do sexo masculino, aguardava identificação em um tanque de formol na unidade de saúde. Exames de DNA comprovaram a troca dos natimortos. O feto inicialmente sepultado era do sexo feminino.

"O casal foi obrigado a, outra vez, passar pela dor e angústia de enterrar criança que, desta vez, tratava-se de seu filho. O abalo moral, na situação, é indiscutível e inquestionável", afirmou o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação em que se discutiu tão somente o valor da indenização. Em 1º grau, ela foi arbitrada em R$ 16,9 mil. A decisão de majorá-la foi unânime ( Apelação Cível n. 0008388-59.2010.8.24.0045).

Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil.

No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG, entretanto, ainda não constava a alteração de sexo e, com esse argumento, uma funcionária do estabelecimento, acompanhada do gerente, afirmou que ela só poderia entrar mediante pagamento do valor da entrada masculina – mesmo com a autora tendo apresentado laudo psicológico.

Em sua decisão, o magistrado destacou a complexidade do caso. “Faz-se sobremodo delicada a compreensão do tema pela sociedade que, culturalmente construída sobre o binário masculino e feminino, resiste às transformações sociais que, de modo desafiador, demandam uma interpretação distinta do existir humano, baseada na percepção de um mundo plural e aberto às diferenças, não fixada nos padrões dominantes.”

Fabrício Reali Zia lembrou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito ao nome social dos transexuais. Para ele, o fato de a autora levar consigo o laudo psicológico “denota como a questão era cara e sensível à parte autora”. Segundo ele, o estabelecimento “não deveria ter criado embaraço ao exercício da opção de gênero feita de forma séria e idônea”.

“Não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão, que certamente deveria ter uma política voltada àqueles que se apresentam como pertencentes ao gênero diferente de seu registro civil”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.


Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Produtos e Mercadorias em Geral do Município de Morro Agudo...

O trabalhador executava serviços de movimentação de mercadoria. Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, conforme a Lei 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos "são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades". Além dessas características, também configura o avulso a intermediação do sindicato do trabalhador quanto à colocação da força de trabalho, a curta duração dos serviços prestados a um beneficiário específico, o pagamento de remuneração, basicamente, pelo respectivo sindicato e o trabalho por conta alheia (alteridade) e subordinado.

O acórdão ressaltou que a empresa de bioenergia, onde trabalhava de fato o reclamante, "não nega a prestação de serviços", apenas "rechaça a relação empregatícia nos moldes do artigo 3º da CLT, asseverando que o reclamante firmou contrato com o sindicato, na condição de trabalhador avulso, para a prestação de serviços, sem qualquer vínculo de emprego". Para o colegiado, no entanto, a empresa não conseguiu provar essa "prestação de serviços a várias empresas, requisito essencial ao trabalho avulso". Pelo contrário, "ficou demonstrado que o autor laborou exclusivamente em favor da recorrente, e mais, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos que a 2ª ré detinha subordinação na condução dos trabalhos prestados pelo autor, o que, de fato, afasta a caracterização do trabalho avulso".

A Câmara também afastou o argumento da empresa, de que "os serviços de movimentação de mercadorias desempenhados pelo reclamante constituem atividades meramente eventuais e temporárias, não inseridas no plano de atividades-fim (produção e comercialização do açúcar e álcool, derivados da cana de açúcar)". O colegiado afirmou que "obviamente o ensaque e carregamento de açúcar são imprescindíveis ao empreendimento da ré" e lembrou que "as condições de trabalho verificadas no processo evidenciam a mera intermediação de mão de obra, caracterizando terceirização ilícita, a qual enseja o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT".

Quanto à condenação solidária, o acórdão afirmou que é "medida que se impõe diante da caracterização de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 942 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT". E, porque "não foram respeitados os requisitos para a caracterização do trabalho avulso (eventualidade do trabalho em curtos períodos de tempo, a tomadores distintos, e a intermediação do sindicato da categoria por meio de acordo ou convenção coletiva), correta a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego", concluiu a Câmara. (Processo 0001602-50.2013.5.15.0156)

Ademar Lopes Junior

Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do País por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro - O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema - A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida.

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos Estados Unidos.

Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender pela incompetência do juízo brasileiro em executar sentenças em relação a bens situados fora do território brasileiro, apesar de reconhecer o direito à meação.

Bem fungível

Em recurso ao STJ, a recorrente alegou que não se trata de um bem situado no exterior, pois dinheiro é bem fungível e consumível, não importando onde esteja depositado.

Sustentou também que se a autoridade judiciária brasileira não tem exclusividade para inventário e partilha de bens situados no Brasil em decorrência de separação judicial, não há que se falar em incompetência dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil.

Direito internacional

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, acolheu a alegação para reconhecer o direito de crédito à ex-esposa, mesmo que a execução dependa de posterior solicitação e que ocorra sob os parâmetros do direito internacional.

“Assim, em tese, é possível que o Poder Judiciário brasileiro reconheça direito decorrente de dissolução de sociedade conjugal relativo a bem do casal localizado no exterior, mesmo que sua eficácia executiva esteja limitada pela soberania”, afirmou a magistrada.

Quanto à alegação de fungibilidade do bem, a relatora julgou procedente a afirmação de que não tem relevância o local onde o dinheiro está depositado ou até se já foi gasto. Segundo ela, o que se garante é o direito de crédito, a ser executado posteriormente, de acordo com as regras do país de execução da sentença.

A turma acompanhou o voto da relatora, determinando a anulação do acórdão de apelação e reconhecendo a competência do juízo, com prosseguimento do feito e apreciação dos demais aspectos da apelação.

REsp 1552913

Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68 da Lei 9.610/98.

Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, tais normas legais “tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro”.

Pagamento

A Quarta Tuma analisou recurso interposto por um hotel de Santa Catarina contra decisão monocrática de Raul Araújo, que acolheu pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e condenou o estabelecimento a pagar direitos autorais.

Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo (11.771/08) alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.

Em seu voto, o relator manteve a decisão inicial, ressaltando o entendimento já firmado pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, no sentido de que “a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais”.

A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais. Com a solução do mérito, o caso volta agora para a liquidação pelo juízo de primeiro grau, que definirá a quantia a ser paga ao Ecad.

•REsp 996975

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.

TST declara MPT ilegítimo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho.

Segundo nota, como a neta foi representada por uma tia, desde o início do processo, e elas não contestaram a decisão do juiz, os ministros viram a incompetência do MPT para interpor o recurso.

Na reclamação trabalhista, as familiares da cobradora afirmaram que houve negligência da empresa por ter exigido o transporte dos valores depois de nove horas de serviço, sem criar outro meio de entrega menos perigoso para a empregada do que a pé. "Elas pediram indenização por dano moral e pensão a favor da jovem, que era dependente legal da avó", conforme a nota.

O juízo do primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o argumento de que a empresa não colaborou para o acidente. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deferiu os pedidos ao prover recurso interposto pelo MPT com a finalidade de defender a menor.

O ministro Alberto Luiz Bresciani, relator do recurso explicou que é desnecessária a intervenção da Procuradoria do Trabalho em processo ajuizado por menor quando este é assistido pelo responsável legal desde a primeira instância do Judiciário.

Agências

Circular do BC permite escolha de data de câmbio para pagar cartão

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira (25) a circular do Banco Central (BC) que dá ao consumidor a possibilidade de escolher se quer pagar compras feitas com cartão de crédito no exterior pelo câmbio do dia da aquisição ou da data de fechamento da fatura...

Segundo o informou o BC na última quarta-feira (23), a medida está condicionada à oferta pelo emissor do cartão e à aceitação do cliente. O BC manteve a possibilidade de pagar o valor equivalente em reais na data do pagamento da fatura.

Por meio da circular, o BC também amplia as formas de pagamento para aquisição de bens e serviços no exterior por meio de empresas que prestam serviço de pagamento internacional de comércio eletrônico. Anteriormente, o único meio permitido para tais pagamentos era o cartão de uso internacional. Agora, a transferência bancária e o cartão de uso doméstico também poderão ser usados nas compras em sites no exterior.

Edição: Graça Adjuto


Arrecadação bate recorde com repatriação e atinge R$ 148 bilhões em outubro

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 148,699 bilhões em outubro, o maior resultado para o mês já registrado pela Receita Federal. Se forem considerados todos os meses, este foi o maior resultado desde janeiro de 2014, quando foram arrecadados R$ 153,210 bilhões, de acordo com dados divulgados na sexta-feira (25) pela Secretaria da Receita Federal.

O resultado de outubro foi influenciado pelo programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Para regularizar os recursos, o contribuinte teve que pagar 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado.

Na comparação com outubro de 2015, houve um aumento real (descontada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 33,15%. A arrecadação com o programa de regularização chegou a R$ 45,069 bilhões.

No acumulado do ano, a arrecadação continuou em queda. De janeiro a outubro, chegou a R$ 1,059 trilhão, com queda real de 3,47% em relação aos dez meses de 2015.

Versão da Receita Federal

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Rodrigues Malaquias, explicou que a redução na arrecadação é resultado da recessão econômica.

“Sempre a arrecadação federal é fortemente impactada pelo cenário econômico. Continuamos ainda em um cenário em que todos os indicadores macroeconômicos estão desfavoráveis, estão negativos – temos um nível de emprego muito baixo, a renda do trabalhador diminuindo, a capacidade de adquirir bens produzidos diminuiu sensivelmente e com isso temos uma menor produção da indústria e isso reflete diretamente na arrecadação dos tributos federais”, disse. Malaquias acrescentou que a arrecadação voltará a crescer com a retomada do crescimento econômico.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Babá acusada de agressão é impronunciada

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiram que a babá E.V.S. não será levada a júri popular. Ela foi acusada pelo Ministério Público (MP) pelo crime de tentativa de homicídio da recém-nascida C.H.S., no bairro Serra, em Belo Horizonte.

Segundo o MP, em 15 de junho de 2012, às 16h, a babá sacudiu a criança violentamente, produzindo ferimentos graves. De acordo com a denúncia, o homicídio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade da babá. O bebê foi socorrido, recebeu atendimento médico e sobreviveu. Ficou, porém, com sequelas graves.

Na denúncia, o MP alega que a babá agrediu a recém-nascida porque estava frustrada com a mãe do bebê, que não autorizou que a profissional fosse a um salão de beleza no horário em que deveria estar cuidando da criança.

Em Primeira Instância, o juiz sumariante entendeu que não havia indícios de que a babá foi a agressora. Por isso, E.V.S. foi impronunciada, ou seja, o magistrado determinou que ela não fosse levada a júri. Inconformado com a decisão, o MP recorreu ao TJMG.

Atendimento

Ao ser ouvida sobre o caso, a babá afirmou que o bebê passou mal após o banho, apresentando-se prostrado. A profissional, então, ligou para a mãe da criança, que pediu que a recém-nascida fosse levada ao hospital. No local, os médicos perguntaram à babá se a criança havia tido alguma queda, se tinha engasgado ou se sofreu algum sufocamento durante o banho. A babá, então, afirmou aos médicos que em momento algum chacoalhou a criança ou fez qualquer movimento brusco. Em seu testemunho, ela também informou que trabalhou como babá em outras residências ao longo de 13 anos.

Em seu depoimento, a mãe da recém-nascida informou que, no hospital, o diagnóstico foi de que a criança teria sido agredida e apresentava o quadro denominado “síndrome do bebê sacudido”. Todavia, a mãe relatou que no domingo anterior aos fatos, a filha havia apresentado tremores, ligeira espumação na boca e paralisia dos olhos por alguns segundos. A mãe, contudo, disse que não pensou que os sintomas apresentados pudessem ser os de uma convulsão.

Plenário

Outra testemunha informou que a mãe da vítima, antes de 15 de junho, havia comentado que, ao dar banho na criança, observou que o bebê apresentou um tremor no braço e que, nesse momento, sua boca e seus olhos se mexeram de forma anormal. Dois médicos também ouvidos no processo acreditam que tudo indica que a criança tenha sido vítima da “síndrome do bebê sacudido”.

Contudo, para o relator do processo no TJMG, desembargador Corrêa Camargo, se a própria mãe relatou que a recém-nascida já apresentava quadros sugestivos da piora que posteriormente se concretizou, não há como submeter a babá aos “graves riscos de um julgamento em plenário”, sem que antes sejam devida e minuciosamente apuradas todas as circunstâncias daquilo que teria efetivamente acontecido.

O magistrado destacou ainda o testemunho de outras pessoas, que relataram as boas qualificações profissionais da babá, que atuou durante vários anos nessa profissão em outras residências. “Logo, não havendo indícios suficientes de autoria, deve ser mantida a decisão de impronúncia”, decidiu.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Caldeira Brant.






Casal que sepultou filho 2 vezes em 3 meses, por falha de hospital, será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ majorou para R$ 80 mil o valor da indenização que o Estado deverá pagar a um casal que teve de realizar o enterro do filho natimorto por duas vezes em pouco mais de três meses, por equívoco de hospital público da Grande Florianópolis no processo de identificação de fetos.

Os autos dão conta que a mulher, em final de gestação, procurou o estabelecimento de saúde porque não sentia mais os movimentos da criança em seu ventre. Foi constatada a morte do neném e providenciada cirurgia para sua extração. O pequeno corpo foi entregue à família em urna lacrada e enterrado no dia seguinte, após cerimônias fúnebres.

Pouco mais de três meses depois, o hospital entrou em contato para informar que havia cometido um erro e entregue feto que não era o filho do casal. Este, do sexo masculino, aguardava identificação em um tanque de formol na unidade de saúde. Exames de DNA comprovaram a troca dos natimortos. O feto inicialmente sepultado era do sexo feminino.

"O casal foi obrigado a, outra vez, passar pela dor e angústia de enterrar criança que, desta vez, tratava-se de seu filho. O abalo moral, na situação, é indiscutível e inquestionável", afirmou o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação em que se discutiu tão somente o valor da indenização. Em 1º grau, ela foi arbitrada em R$ 16,9 mil. A decisão de majorá-la foi unânime ( Apelação Cível n. 0008388-59.2010.8.24.0045).

Estabelecimento indenizará transexual obrigada a identificar-se como homem

A 2ª Vara Cível de Campinas condenou um bar a indenizar por danos morais uma transexual que foi impedida de entrar no local identificando-se como mulher. O juiz Fabrício Reali Zia fixou a reparação em R$ 2,5 mil.

No dia dos fatos a autora da ação apresentou-se como mulher e solicitou a entrada pelo preço reservado às mulheres. No seu RG, entretanto, ainda não constava a alteração de sexo e, com esse argumento, uma funcionária do estabelecimento, acompanhada do gerente, afirmou que ela só poderia entrar mediante pagamento do valor da entrada masculina – mesmo com a autora tendo apresentado laudo psicológico.

Em sua decisão, o magistrado destacou a complexidade do caso. “Faz-se sobremodo delicada a compreensão do tema pela sociedade que, culturalmente construída sobre o binário masculino e feminino, resiste às transformações sociais que, de modo desafiador, demandam uma interpretação distinta do existir humano, baseada na percepção de um mundo plural e aberto às diferenças, não fixada nos padrões dominantes.”

Fabrício Reali Zia lembrou também que o Brasil é signatário de tratados internacionais que protegem o direito ao nome social dos transexuais. Para ele, o fato de a autora levar consigo o laudo psicológico “denota como a questão era cara e sensível à parte autora”. Segundo ele, o estabelecimento “não deveria ter criado embaraço ao exercício da opção de gênero feita de forma séria e idônea”.

“Não existem dúvidas acerca do sofrimento íntimo causado pela ré por meio de sua abordagem desarrazoada, sobretudo por se tratar de estabelecimento noturno, de diversão, que certamente deveria ter uma política voltada àqueles que se apresentam como pertencentes ao gênero diferente de seu registro civil”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Câmara mantém condenação solidária de empresa de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada, condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como avulso o caráter da prestação de serviços do reclamante. A empresa defendeu ainda que foi lícito o contrato de terceirização e mão de obra firmado com a primeira reclamada, o Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Produtos e Mercadorias em Geral do Município de Morro Agudo...

O trabalhador executava serviços de movimentação de mercadoria. Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, conforme a Lei 12.023/2009, as atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos "são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho para execução das atividades". Além dessas características, também configura o avulso a intermediação do sindicato do trabalhador quanto à colocação da força de trabalho, a curta duração dos serviços prestados a um beneficiário específico, o pagamento de remuneração, basicamente, pelo respectivo sindicato e o trabalho por conta alheia (alteridade) e subordinado.

O acórdão ressaltou que a empresa de bioenergia, onde trabalhava de fato o reclamante, "não nega a prestação de serviços", apenas "rechaça a relação empregatícia nos moldes do artigo 3º da CLT, asseverando que o reclamante firmou contrato com o sindicato, na condição de trabalhador avulso, para a prestação de serviços, sem qualquer vínculo de emprego". Para o colegiado, no entanto, a empresa não conseguiu provar essa "prestação de serviços a várias empresas, requisito essencial ao trabalho avulso". Pelo contrário, "ficou demonstrado que o autor laborou exclusivamente em favor da recorrente, e mais, restou demonstrado pelas provas produzidas nos autos que a 2ª ré detinha subordinação na condução dos trabalhos prestados pelo autor, o que, de fato, afasta a caracterização do trabalho avulso".

A Câmara também afastou o argumento da empresa, de que "os serviços de movimentação de mercadorias desempenhados pelo reclamante constituem atividades meramente eventuais e temporárias, não inseridas no plano de atividades-fim (produção e comercialização do açúcar e álcool, derivados da cana de açúcar)". O colegiado afirmou que "obviamente o ensaque e carregamento de açúcar são imprescindíveis ao empreendimento da ré" e lembrou que "as condições de trabalho verificadas no processo evidenciam a mera intermediação de mão de obra, caracterizando terceirização ilícita, a qual enseja o reconhecimento de vínculo de emprego com a segunda reclamada, nos termos do artigo 9º da CLT".

Quanto à condenação solidária, o acórdão afirmou que é "medida que se impõe diante da caracterização de fraude à legislação trabalhista, nos termos do artigo 942 do Código Civil c/c artigo 8º da CLT". E, porque "não foram respeitados os requisitos para a caracterização do trabalho avulso (eventualidade do trabalho em curtos períodos de tempo, a tomadores distintos, e a intermediação do sindicato da categoria por meio de acordo ou convenção coletiva), correta a sentença ao reconhecer o vínculo de emprego", concluiu a Câmara. (Processo 0001602-50.2013.5.15.0156)

Ademar Lopes Junior




Tráfico de drogas é o crime mais cometido pelos menores infratores

No último ano dobrou o número de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no País – em novembro do ano passado havia 96 mil menores nessa condição e neste ano já são 192 mil. O tráfico de drogas é o crime mais frequente entre os jovens; há quase 60 mil guias ativas expedidas pelas Varas de Infância e Juventude do País por este ato infracional. Já o crime de estupro cometido pelos menores aumentou de 1.811, em novembro de 2015, para 3.763, em novembro deste ano. Os dados foram extraídos do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que contém informações dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa desde março de 2014.

Cerca de 90% dos jovens que cumprem medida socioeducativa são do sexo masculino e a liberdade assistida é a medida mais aplicada aos menores, atingindo atualmente 83.603 adolescentes. A medida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, com o objetivo de oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas e a inserção no mercado de trabalho. A segunda medida mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, abarcando 81.700 jovens atualmente, que devem realizar tarefas gratuitas e de interesse comunitário durante período máximo de seis meses e oito horas semanais.

O cadastro mostra que há 249.959 guias ativas atualmente – um número maior do que o de adolescentes que cumprem medida socioeducativa, já que um mesmo adolescente pode responder por mais de uma guia emitida pelo juiz. As medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são aplicadas pelos juízes das varas de Infância e Juventude aos menores de 12 a 18 anos, e têm caráter predominantemente educativo e não punitivo.

Cadastro - O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) foi instituído com o objetivo de permitir aos magistrados brasileiros o acompanhamento efetivo dos adolescentes que cometeram atos infracionais. Desde 2014, o preenchimento do CNACL passou a ser obrigatório para a extração das guias de internação provisória de adolescentes, execução de medidas socioeducativas, guias unificadoras e de internação-sanção, por exigência da Resolução CNJ 165. O cadastro é alimentado pelas próprias Varas de Infância e Juventude e por isso podem conter desatualizações temporárias.

Aperfeiçoamento do sistema - A Corregedoria Nacional de Justiça publicou em outubro portaria que institui grupo de trabalho na área da infância e da juventude, para levantar reclamações e demandas relativas à utilização dos cadastros da área da infância e juventude, como o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). Caberá também a esse grupo organizar workshops em todas as regiões do país, propor melhorias nos sistemas de informações, colher informações sobre boas práticas na área da infância e juventude e sugerir estudos para o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria.

O grupo, presidido pela juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Sandra Aparecida Torres, é composto por oito magistrados de vários estados e de diferentes áreas de atuação.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio

A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por ex-esposa requerendo a divisão de bens situados no exterior, adquiridos na constância de sociedade conjugal dissolvida.

Relatou a recorrente que a ação de divórcio foi ajuizada no Brasil pelo ex-cônjuge estrangeiro e que possuíam como bem, na época do divórcio, um montante de mais de US$ 208 mil, localizado em conta nos Estados Unidos.

Em primeiro grau, foi reconhecido o direito de crédito da ex-esposa à metade dos valores. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença por entender pela incompetência do juízo brasileiro em executar sentenças em relação a bens situados fora do território brasileiro, apesar de reconhecer o direito à meação.

Bem fungível

Em recurso ao STJ, a recorrente alegou que não se trata de um bem situado no exterior, pois dinheiro é bem fungível e consumível, não importando onde esteja depositado.

Sustentou também que se a autoridade judiciária brasileira não tem exclusividade para inventário e partilha de bens situados no Brasil em decorrência de separação judicial, não há que se falar em incompetência dessa mesma autoridade para processar inventário e partilha de bem localizado fora do país, mesmo que tenha a separação judicial sido decretada no Brasil.

Direito internacional

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, acolheu a alegação para reconhecer o direito de crédito à ex-esposa, mesmo que a execução dependa de posterior solicitação e que ocorra sob os parâmetros do direito internacional.

“Assim, em tese, é possível que o Poder Judiciário brasileiro reconheça direito decorrente de dissolução de sociedade conjugal relativo a bem do casal localizado no exterior, mesmo que sua eficácia executiva esteja limitada pela soberania”, afirmou a magistrada.

Quanto à alegação de fungibilidade do bem, a relatora julgou procedente a afirmação de que não tem relevância o local onde o dinheiro está depositado ou até se já foi gasto. Segundo ela, o que se garante é o direito de crédito, a ser executado posteriormente, de acordo com as regras do país de execução da sentença.

A turma acompanhou o voto da relatora, determinando a anulação do acórdão de apelação e reconhecendo a competência do juízo, com prosseguimento do feito e apreciação dos demais aspectos da apelação.

REsp 1552913

Rádio e TV em quarto de hotel geram arrecadação de direitos autorais

Hotéis devem pagar direitos autorais relativos às obras artísticas disponibilizadas aos hóspedes por meio de televisores e rádios instalados no interior dos quartos, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para os ministros, o artigo 23 da Lei 11.771/08, que define como meios de hospedagem os estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário "ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede", não conflita com o artigo 68 da Lei 9.610/98.

Esse segundo dispositivo legal considera os hotéis como locais de frequência coletiva para fins de recolhimento de direitos autorais pela utilização de composições artísticas. Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, tais normas legais “tratam de temas bem diversos e convivem harmonicamente no sistema jurídico brasileiro”.

Pagamento

A Quarta Tuma analisou recurso interposto por um hotel de Santa Catarina contra decisão monocrática de Raul Araújo, que acolheu pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e condenou o estabelecimento a pagar direitos autorais.

Nas alegações apresentadas, o hotel defendeu que a Lei de Diretrizes do Turismo (11.771/08) alterou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), razão pela qual requereu a revisão da decisão do ministro.

Em seu voto, o relator manteve a decisão inicial, ressaltando o entendimento já firmado pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado, no sentido de que “a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais”.

A decisão de Raul Araújo foi acompanhada pelos demais ministros da turma, condenando assim o hotel a pagar os direitos autorais. Com a solução do mérito, o caso volta agora para a liquidação pelo juízo de primeiro grau, que definirá a quantia a ser paga ao Ecad.

•REsp 996975

ADI questiona incidência da contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5626) contra dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que fazem incidir a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Segundo Janot, os parágrafos 2º e 9º (alínea “a”, parte final) do artigo 28 da lei são incompatíveis com as garantias constitucionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho.

O procurador argumenta que as normas imputam ao empregador parte do ônus do afastamento da gestante devido à maternidade e contribuem para o aumento do custo de sua mão de obra, em comparação à masculina. “Essa condição constitui significativo fator de discriminação da mulher no mercado de trabalho”, afirma.

De acordo com a linha de argumentação adotada na ADI, medidas estatais que imponham de forma desproporcional maior custo à mão de obra feminina são incompatíveis com a premissa de equilíbrio entre a proteção da maternidade e do emprego da mulher. Janot lembra que a Lei 6.136/1974 transferiu à Previdência Social o encargo exclusivo pelo pagamento integral da remuneração da trabalhadora no período de licença, mas o empregador continuou obrigado a recolher a contribuição sobre o salário-maternidade e, ainda, arcar com o encargo incidente sobre a remuneração de eventual trabalhador temporário, substituto da licenciada. “Essa dupla contribuição pelo mesmo posto de trabalho encarece a mão de obra feminina e contraria a norma constitucional e a internacional”, sustenta, referindo-se à Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho.

O procurador-geral pede, cautelarmente, a suspensão da eficácia das normas apontadas e, no mérito, que o STF aplique a elas a técnica da interpretação conforme a Constituição para reconhecer ao salário-maternidade a qualidade de salário de contribuição apenas para fim de cálculo de outros benefícios, afastando a incidência direta da contribuição previdenciária linear a cargo do empregador.

O relator da ADI 5626 é o ministro Celso de Mello.