segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Governo deve enviar reforma da Previdência ao Congresso nesta semana

O governo federal deve enviar nesta semana ao Congresso Nacional uma proposta de reforma da Previdência para mudar as regras de aposentadoria. A medida é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto para recuperar a economia.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares podem votar a medida provisória que muda o currículo do ensino médio.

Entre as comissões, os partidos continuarão a indicar nomes de integrantes para o colegiado que irá rever a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abriu brecha para liberar o aborto até o terceiro mês de gravidez.

Já no Senado, estão previstas as votações de dois projetos polêmicos: o que endurece as punições para autoridades que cometem abuso e o que legaliza os jogos de azar no país.

Reforma da Previdência
Na tarde desta segunda-feira (5), o presidente da República, Michel Temer, deverá receber representantes de centrais sindicais no Palácio do Planalto e, logo depois, líderes da base aliada para apresentar o conteúdo da Reforma da Previdência.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição (PEC) siga para o Legislativo nos próximos dias.

Na semana passada, durante evento em São Paulo para investidores, Temer ressaltou que a proposta tem como objetivo sanar o déficit na Previdência “de quase R$ 100 bilhões neste ano e projetados R$ 140 bilhões para o ano que vem”.

MP do ensino médio
Na Câmara, consta da pauta de votação do plenário a medida provisória da reforma do ensino médio. Os deputados deverão analisar o relatório aprovado na semana passada na comissão mista que discutiu o tema.

O texto original da MP dizia que apenas matemática, português e inglês seriam obrigatórias. No entanto, o parecer da comissão voltou a explicitar que artes e educação física continuarão obrigatórias nesta etapa.

Outra alteração feita pelo colegiado é em relação à carga horária do ensino médio que deverá ser usada para aplicação do conteúdo obrigatório. O governo havia proposto uma proporção de 50%, mas os parlamentares elevaram esse percentual para 60%.

Comissões
Na comissão de Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, é esperada a participação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado de uma audiência pública na terça-feira (6). A presença dele ainda não foi confirmada.

O objetivo da reunião é debater a atuação do governo federal em relação à Operação Lava Jato. Em delação premiada, Machado disse ter repassado propina a mais de 20 políticos de seis partidos.

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os deputados podem votar uma proposta de emenda à Constituição que libera a realização de vaquejadas, recentemente barrada pelo STF.

Senado
Depois de audiências com o Ministério Público, com o juiz federal Sérgio Moro e com o ministro do STF Gilmar Mendes, os senadores devem votar nesta terça o projeto que endurece as punições para autoridades que cometem abuso.

A proposta tem sido criticada por representantes do Ministério Público que dizem que a proposta pode frear investigações que envolvem políticos, como as da Operação Lava Jato.

Já defensores do texto, caso do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmam que a legislação sobre o tema está ultrapassada e que o projeto não é uma "retaliação" a investigações.

Entre os pontos mais polêmicos, está o que pune, com reclusão de 1 a 5 anos, a autoridade que der início a processo sem "justa causa fundamentada". Para os críticos, isso poderia criar o "crime de interpretação" da lei e comprometer a independência de promotores e juízes.

Na quarta-feira (7), um dos itens na pauta é o que legaliza os jogos de azar no país. O projeto define os jogos que podem ser explorados; os critérios para concessão de autorização; as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos; infrações administrativas; e crimes em decorrência da violação das regras.

A proposta é dividida em três seções: cassinos, bingos e jogo do bicho. Apesar de estar na pauta, o tema causa muita divergência entre os senadores e, sem consenso, pode acabar não sendo votado.

Congresso
Também na terça, Câmara e Senado devem se reunir em sessão conjunta do Congresso Nacional para, entre outros itens, analisar vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo.

Outro objetivo é concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Os congressistas já analisaram o texto principal, mas ainda precisam votar destaques (possíveis alterações) ao texto.

Na semana passada, a sessão conjunta prevista não aconteceu por falta de quórum.

Por Fernanda Calgaro, Bernardo Caram e Gustavo Garcia, G1, Brasília

Não reconhecido dano a mulher que tem o mesmo nome de jargão de campanha publicitária

Desembargadores da 10ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram pedido de ação indenizatória, por dano moral, a mulher que passou a sofrer chacotas verbais devido à campanha publicitária que mencionava seu nome, cujo jargão era "Xô, Neura!". No entendimento dos magistrados, não houve conduta ilícita por parte da empresa na divulgação do seu material publicitário, tendo sido utilizada uma expressão informal, amplamente conhecida, para designar o termo neurose.

O Fato

A autora narra que a campanha publicitária de produtos de limpeza VEJA com o slogan "Xô, Neura!" acabou refletindo-se contra ela, com fins jocosos, em razão de também se chamar Neura. Alegou ser professora pública municipal da cidade de Caxias do Sul, tendo sofrido grande abalo no seu desempenho profissional já que, cada vez que entrava em sala de aula, era alvo de piadas por parte dos alunos que repetiam o jargão da propaganda. Sustentou que este fato era replicado em diversos ambientes, todos eles, sempre sendo mencionado o seu nome para afugentá-la. Citou seu tratamento psiquiátrico, no ano de 2007, em razão dos seus problemas emocionais que se agravaram com a exibição do comercial.

Sentença

A Juíza da 6ª Vara Cível do Foro de Caxias do Sul, Luciana Fedrizzi Rizzon, considerou que não houve nenhuma conotação e intenção pejorativa nem de cunho ilícito para relacionar o nome da autora com a campanha publicitária. Não vislumbrou, no comercial de televisão, qualquer abuso ou violção a direitos da personalidade de autora para resultar na suspensão da veiculação comercial ou obrigação de reparar danos que a autora tenha sofrido.

A magistrada ponderou que a expressão neura (termo que deriva de neurastenia) refere-se à neurose para manter a casa limpa, com a obsessão por limpeza. E que os problemas enfrentados devem-se mais à "falta de respeito dos alunos para com a professora, com a falta de providências por parte da direção da escola relativamente à disciplina dos alunos, com a falta de acompanhamento dos pais em relação às condutas de seus filhos, com a falta de educação, de forma generalizada, em todos os setores da sociedade brasileira, que vem contaminando o país e vem sendo negligenciada pelas famílias e pelos governantes na últimas décadas".

Decisão

Em concordância com a sentença de 1º Grau, o relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, mencionou doutrinas de juristas sobre o tema ressaltando que não houve qualquer conduta ilícita por parte da empresa citada.

"Resta evidente que nenhuma intenção tinha a requerida de vincular o nome próprio Neura à expressão neura. 'Xô neura' nada mais significa do que a intenção de expulsar, de acabar com a neurose por limpeza, o que ocorreria se fosse utilizado o produto de limpeza anunciado no referido comercial de televisão".

Concluiu, portanto, que a empresa não praticou ato ilícito ao lançar o jargão em sua campanha publicitária para divulgação dos produtos.

Participaram do julgamento os Desembargadores Marcelo Cezar Müller e Catarina Rita Krieger Martins, que votaram de acordo com o relator.

Proc. 70071303713

Condenado por tentativa de homicídio pagará indenização por danos morais

Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado manteve sentença que determinou que um homem, condenado a 12 anos e cinco meses de reclusão por tentar matar a ex-namorada, pague o equivalente a 150 salários mínimos pelos danos morais por ela sofridos. A sentença foi proferida pelo juiz Cláudio Bárbaro Vita, da 1ª Vara Cível de Barretos.

De acordo com os autos, o agressor, inconformado com o término do relacionamento, levou a ex-namorada a um local abandonado e a agrediu violentamente com uma barra de ferro, causando lesões de natureza grave. Após se fingir de morta e ter o corpo coberto com mato, conseguiu ajuda para escapar. Além de o réu ter sido condenado pelo crime de homicídio qualificado tentado, a vítima pediu indenização pelos danos causados.

Na decisão, o relator do recurso, desembargador Luís Mário Galbetti, afirmou que, ainda que a autora o tenha importunado ocasionalmente, a conduta do agressor foi imoderada, desarrazoada e principalmente desproporcional à ofensa. Além do pagamento de 150 salários mínimos pelos danos morais, fixou também danos materiais consistentes no reembolso integral das despesas realizadas para o tratamento de saúde da autora, em razão da agressão sofrida, incluindo gastos com médicos, implantes dentários, tratamento psiquiátrico e medicamentos, apurados posteriormente em fase de liquidação de sentença.

Os magistrados Fábio Henrique Podestá e Marcia Regina Dalla Déa Barone também integraram a turma julgadora e acompanharam voto do relator.

Apelação nº 0013040-31.2012.8.26.0066

Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) contra a Lei nº 13.352/2016. Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicuro, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

Segundo a entidade, a Lei nº 13.352/2016, conhecida como salão-parceiro, foi criada com o intuito de possibilitar a contratação de profissionais de beleza na forma de pessoa jurídica, alterando a norma – Lei nº 12.592/2012 – que regulamentou as categorias profissionais da área de beleza, criando, ainda, a base de tributação do “salão parceiro” e do “profissional parceiro”. Tal alteração, conforme a Contratuh, “precariza o trabalho no setor de embelezamento ao possibilitar a denominada ‘pejotização’”, uma vez que promove prejuízos aos trabalhadores dessas categorias profissionais que não terão mais o direito de receber verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego.

A confederação alega que a lei questionada qualifica os profissionais de beleza como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. “A finalidade da nova legislação é viabilizar a contratação de profissionais na forma de pessoa jurídica, mesmo com a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, sendo que estabelecimentos e profissionais substituem a relação de emprego prevista na legislação trabalhista por uma ‘pseudo-parceria’, passando a se denominarem salão-parceiro e profissional-parceiro”, explica, ao acrescentar que o parágrafo 11, do artigo 1º-A, prevê que o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão, enquanto perdurar a relação de parceria tratada na lei.

Para a entidade, a legislação atacada contraria a Constituição Federal e normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil ao promover “notório retrocesso social”, tendo em vista que a transformação dos profissionais e pessoas jurídicas tem o objetivo de burlar os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a exemplo do 13º salário, horas extras, intervalos, férias e um terço de férias. Segundo a confederação, a norma reduz a proteção social e possibilita a precarização do trabalho, violando a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho (artigos 1º, inciso III e IV, e 170, da CF).]

Além disso, a Contratuh sustenta que a nova lei permite que em um mesmo estabelecimento “encontrem-se trabalhadores em situações profissionais idênticas de pessoalidade, subordinação e habitualidade, porém, recebendo tratamento legal diferente”. A entidade explica que em um salão pode haver um profissional empregado e sujeito à proteção legal e social da CLT, bem como outro profissional, chamado de “profissional-parceiro”, o qual, embora submetido às mesmas condições de trabalho, não possuirá a mesma proteção, nem a mesma remuneração pelos serviços executados. “Tal circunstância ocasiona violação direta e frontal do princípio da igualdade, norma esta inserta no artigo 5º, caput, da Constituição Federal”, argumenta.

A confederação ressalta que a relação de emprego possui status constitucional (artigo 7º, inciso I, CF) e o contrato de trabalho deve cumprir sua função social (artigos 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e 173, parágrafo 1º, da CF). Segundo ela, tais princípios constitucionais também estão desrespeitados pela Lei nº 13.352/2016.

Assim, a Contratuh pede a concessão da liminar para suspender a norma questionada, até a decisão final da matéria pelo STF e, no mérito, solicita a procedência da ADI a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.352/2016. O ministro Edson Fachin é o relator da ADI.

Por treinamento abusivo, Prefeitura de Caçapava é condenada a indenizar guarda municipal

A 4ª Câmara do TRT-15 manteve decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que condenou a Prefeitura da cidade a pagar indenização de R$ 15 mil ao reclamante, um servidor da Guarda Municipal, por ter sofrido assédio moral de seu superior durante treinamentos. A Câmara também determinou ao juízo de origem que intime o prefeito da cidade para que, entre outras medidas, faça cessar os treinamentos inadequados, perigosos e aviltantes da GM, e ainda responsabilizou o agente público infrator quanto ao ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição. A medida, segundo afirmou o colegiado, teve por objetivo dar efetividade, celeridade e utilidade à decisão.

Segundo consta do processo, movido por um integrante da GM, houve excessos praticados nos treinamentos funcionais, tais como "pagar flexões e polichinelos ordenados" e "manter-se estático por minutos". Ele afirmou que a punição era aplicada a todos, pelo "seu superior hierárquico, inspetor-geral, quando um dos guardas estivesse em desacordo com os critérios dele – por exemplo, ‘estar com boné virado, estar atrasado' –, podendo chegar a 40 flexões e 100 polichinelos". Além disso, "o inspetor-geral soltava bombas do tipo usado em festas juninas para assustar os que participavam do treinamento e espirrava ‘spray' de pimenta nos seus olhos, explodia granada tríplice, causando ardência, irritação da garganta e das mucosas, tosse etc., impondo a todos em treinamento caminhar em círculo e cantar o Hino Nacional durante o efeito do artefato".

O Município negou o caráter punitivo dos exercícios físicos, que eram, segundo sua defesa, "rotineiros", "aplicados a todos os guardas no início do turno" e "nunca ultrapassavam 15 minutos". A defesa ressaltou ainda a não obrigatoriedade de participação nessas "punições" e garantiu que "nos cursos de formação da Guarda Municipal foram realizadas simulações de situações reais, a fim de melhor preparar, física e psicologicamente, os guardas municipais, a exercer suas atribuições em iminente e eventual risco".

Para o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, "colocando os pingos nos jotas", o reclamante delimitou os fatos que considerou ofensivos: "Pagar flexões e manter-se estático quando um dos integrantes do grupo desagradava o inspetor-geral, levar sustos quando seu superior soltava bombas, sofrer danos quando atingido por gás pimenta e granada tríplice".

O acórdão ressaltou que, com base em laudo elaborado pela perícia, especificamente circunscrito à controvérsia, "os guardas em treinamento foram colocados numa sala, na qual jogaram bastante gás de pimenta através de ‘spray', foi solicitado que escrevessem uma frase qualquer para permanecerem na sala e depois foram autorizados a sair, provocando irritação nos olhos, tosse, ânsia, falta de ar e espirros". Quanto ao gás lacrimogêneo, o laudo afirmou: "O treinamento foi no centro do Exército, em área aberta. Uma bomba de gás foi atirada no centro de um círculo, e os treinados eram obrigados a permanecer em seus lugares, enquanto cantavam o Hino Nacional. Os que saíam do lugar eram hostilizados pelos instrutores. Não foram fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) ou instrução sobre a maneira de neutralizar o gás dos olhos". Ainda segundo o laudo, "a prática de flexões ocorreu a partir do curso de formação e se estendeu por 10 meses" e "consistiu em fazer exercícios, polichinelo e flexão com os braços, quantas vezes o inspetor-geral desejasse, podendo chegar a 100 vezes e 40 vezes, respectivamente; manter-se estático na posição de flexão, o que podia durar minutos; a punição era aplicada quando algum guarda estava em desacordo com o inspetor-geral (atrasado ou de boné virado) e todos os guardas pagavam pela transgressão de um funcionário".

No segundo curso, manteve-se o pagamento de flexões e houve aplicação de gás de pimenta diretamente no rosto dos que estavam em treinamento, causando ardência, queimação e sensação de rosto inchado, sem fornecimento de EPIs nem instruções sobre a remoção do gás e minimização do contato com o produto.

O acórdão afirmou ainda que, concordando com a decisão originária, "o treinamento foi abusivo e sem cuidados com a segurança e saúde, física e mental, do reclamante". Destacou ainda que "o empregador agiu de forma desumana e incivilizada; por isso, a condenação lhe cai bem, e o valor da indenização, R$ 15 mil, é justo, adequado".

O colegiado lembrou que, "para zelar pela proteção dos bens e locais públicos, o guarda municipal não necessita ser submetido a gases, ainda mais sem proteção e instrução de proteção e minimização dos seus efeitos". O acórdão ressaltou que, além desse "treinamento desnecessário e absurdo, o reclamante também esteve submetido à sanha opressora do ‘inspetor-geral', que, inspirado em métodos de antanho, de regimes autoritários, e ultrapassado, sádico, satisfazia-se mandando todos ‘pagarem flexão' (expressão do antigo Exército do regime autoritário) para remissão do pecado de um".

O acórdão chamou ainda de "absurdo" isso ocorrer numa cidade civilizada, em pleno século XXI, num regime democrático. O colegiado disse ainda que a prática do instrutor da GM é "um atentado aos direitos humanos, completo desrespeito à Constituição" e que "a aplicação de gases com princípio ativo pimenta diretamente nos olhos e inalação forçada de gás lacrimogêneo podem causar sérios danos ao sistema respiratório, comprometimento ou perda da visão, desenvolvimento de neuroses".

O colegiado concluiu recomendando aos comandantes da Guarda Municipal a leitura atenta e o aprendizado sobre a "Revolta da Chibata", protagonizada pelo marinheiro João Cândido, eclodida em 1910 devido a castigos físicos infligidos por oficiais aos marinheiros. (Processo 0000301-82.2013.5.15.0119)

Ademar Lopes Junior

TRF4 nega restabelecimento de pensão a mulher que assassinou marido

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que cancelou pensão por morte a uma mulher de São Bento do Sul (SC) que matou o marido. O crime ocorreu em 2006, mas ela recebeu o benefício até 2014.

Com a ajuda do amante, a criminosa levou o cônjuge para uma emboscada no município de Rio Preto, onde ele foi assassinado com tiros na cabeça. A dupla pretendia receber um seguro feito pela vítima em favor dela.

Após tomar conhecimento da ilegalidade, o Ministério Público Federal (MPF) fez o pedido em uma ação civil pública movida em 2013 contra a mulher e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além dessa solicitação, o MPF também requereu que a Previdência fosse obrigada a entrar em contato com todas as unidades do Ministério Público de SC, varas criminais e delegacias de Polícia Civil a fim de rastrear todos os casos semelhantes e proceder aos cancelamentos.

Na época em que o processo foi ajuizado, não existia uma lei específica para esses casos. Apenas em 2015, passou a valer uma norma que trata desse tipo de situação (Lei nº 13.135). Até então, a Justiça baseava-se em analogias com o Código de Direito Civil, segundo o qual devem ser excluídos da sucessão os herdeiros que tenham sido autores ou partícipes da morte do falecido.

Em primeira instância, a 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC) deu provimento aos pedidos. A criminosa recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 5ª Turma, juiz federal convocado Luiz Antônio Bonat, manteve o entendimento, afirmando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em seu voto, o magistrado disse: “a manutenção do recebimento da pensão por morte por quem lhe deu causa é motivo de perplexidade, não podendo ser aceita, porque fere princípios basilares da vida em sociedade e da própria família, o que pode ser extraído da Constituição Federal, quando estabelece a proteção à vida e também, como fundamento, a dignidade da pessoa humana”.

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve observar o prazo comum de três anos.”

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso especial em ação de ressarcimento de prejuízo decorrente de evicção (perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono).

Como o ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente o prazo prescricional para ações de indenização decorrentes da evicção, o colegiado discutiu qual prazo deveria ser aplicado ao caso: o especial – três anos – baseado no artigo 206, parágrafo 3º, IV ou V, do Código Civil, ou o prazo geral – dez anos – previsto no artigo 205 e aplicado no acórdão recorrido.

Recurso repetitivo

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou decisão recente da Segunda Seção, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969), na qual o colegiado firmou o entendimento de que “não há mais suporte jurídico legal que autorize a aplicação do prazo geral, como se fazia no regime anterior, simplesmente porque a demanda versa sobre direito pessoal”.

Ainda de acordo com a decisão, “no atual sistema, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do artigo 206 ou, ainda, nas demais leis especiais, para só então, em caráter subsidiário, ter incidência o prazo do artigo 205”.

De acordo com Nancy Andrighi, como a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, infere-se que “a natureza da pretensão deduzida nesta ação é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual, seguindo a linha do precedente supramencionado, submete-se ao prazo prescricional de três anos”.

REsp 1577229






Publicado acórdão de recurso repetitivo sobre previdência privada

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico da quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 

A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares”. 

REsp 1433544

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os autos, a administradora do cemitério apresentou ação declaratória de rescisão do contrato de concessão de uso do jazigo em razão da falta de pagamento das taxas de administração e manutenção entre 1997 e 2003. Após a notificação para pagamento e inércia do cliente, a administradora requereu a rescisão do contrato e a retomada da sepultura, ficando autorizada a remoção, pelo cliente, dos restos mortais ali existentes.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da administradora. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu ao cliente o direito de reaver 70% do valor pago pelo jazigo, permitindo-se a compensação com os valores devidos a título de taxa de manutenção, independentemente de reconvenção.

Inconformada, a administradora recorreu ao STJ. Alegou, entre outras questões, que o tribunal paulista decidiu além dos limites em que a ação foi proposta quando fixou a devolução de parte do valor pago pelo jazigo, compensando-se com as taxas não pagas.

Contrato misto

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que o contrato firmado entre a administradora e o cliente é um contrato misto, envolvendo a concessão de uso de jazigo e a prestação de serviços de manutenção e administração. “A parte relativa à concessão de uso foi adimplida, com o pagamento do preço e a disponibilização do jazigo. O inadimplemento ocorreu no que se refere ao pagamento das taxas de manutenção e administração do cemitério”, disse.

O STJ confirmou o entendimento do TJSP de que o jazigo deve retornar à posse da administradora e o cliente deve receber de volta parte do valor pago, não constituindo a devolução desse valor julgamento extra petita (fora do pedido), “pois decorre diretamente do pedido de resolução do contrato, não havendo, por isso, necessidade de reconvenção”, afirmou Villas Bôas Cueva.

REsp nº 1350677


Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental

O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da publicação da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro deste ano. Por meio do IAC, o processo pode ser julgado por um órgão fracionário diferente daquele que teria, originalmente, competência para a matéria.

Assim como os recursos especiais repetitivos e os enunciados de súmula do STJ, os acórdãos proferidos em julgamento de IAC agora são identificados como “precedentes qualificados” (artigo 121-A do Regimento Interno). Na prática, isso significa que as teses adotadas em assunção de competência devem ser observadas de forma estrita por juízes e tribunais.

Para garantir a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de IAC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, conforme o inciso IV do artigo 988 do CPC.

Repercussão social

De acordo com o artigo 947 do novo CPC, a assunção de competência é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social; contudo, sem repetição em múltiplos processos.

No STJ, caso preenchidos esses requisitos, o relator ou o presidente deve propor, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que o julgamento seja proferido pelo órgão colegiado indicado pelo Regimento Interno (RISTJ). A decisão que admite o processamento do IAC é irrecorrível, conforme estabelece o artigo 271-B do RISTJ.

Interesse público

De acordo com a redação da Emenda 24, a Corte Especial ou a Seção, conforme o caso, deve admitir o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência (parágrafo 1º do artigo 271-B).

A votação quanto à possibilidade de o processo ser julgado sob o rito especial se dará em meio eletrônico. Todos os ministros componentes do respectivo órgão julgador devem votar de forma objetiva.

Mesmo em caso de desistência ou de abandono, ainda caberá o exame do mérito. Nessa hipótese, desde que não seja requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente e assumirá a titularidade do processo (parágrafos 2º e 3º do artigo 271-B).

Diligências

A nova emenda regimental também permite que o relator ou o presidente façam diligências necessárias ao deslinde da controvérsia. Após identificar, com precisão, a questão a ser submetida a julgamento, o relator deve ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia – que poderão requerer a juntada de documentos, bem como outros procedimentos que considerarem necessários. Depois deve abrir vista ao Ministério Público (artigo 271-D).

Nos termos dos artigos 185 e 186 do Regimento Interno, o relator ou o presidente podem fixar data para ouvir pessoas ou entidades com experiência e conhecimento na matéria, em audiência pública, a fim de instruir o procedimento (parágrafo 1º do artigo 271-D).

Quórum

Uma importante mudança diz respeito ao efeito do julgamento em assunção de competência. O acórdão proferido pela Corte Especial vinculará todos os órgãos do tribunal, e por Seção vinculará as turmas e os ministros que a compõem, exceto se houver revisão de tese (artigo 271-G).

E já que a matéria a ser decidida no julgamento do IAC envolve relevante questão de direito, com grande repercussão social, o quórum mínimo de presença para iniciar o julgamento é de dois terços dos membros do colegiado. Já o quórum de votação exige apenas maioria simples.

Além disso, o RISTJ prevê em seu artigo 271-F que a redação do acórdão proferido em IAC deve seguir o modelo do artigo 104-A (nos termos do parágrafo 3º do artigo 1.038, c/c o artigo 984, parágrafo 2º, do CPC).

Segundo esse dispositivo, o acórdão deverá conter os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida, favoráveis ou contrários, capazes de, em tese, confirmar ou infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador; a definição dos fundamentos determinantes do julgado; a tese jurídica firmada pelo órgão julgador, em destaque; e ainda a solução dada ao caso concreto pelo órgão julgador.

Transparência

Para dar mais transparência à tramitação desses precedentes, o parágrafo único do artigo 271-G determina que a relação dos incidentes de assunção de competência pendentes de julgamento e julgados, delimitados e numerados, deve ser divulgada, em destaque, no site do STJ na internet.

Diretores da AASP reúnem-se com o corregedor-geral

Os diretores Renato José Cury (1º tesoureiro), Viviane Girardi (diretora cultural) e Luiz Périssé Duarte Junior (diretor adjunto) reuniram-se nessa quinta-feira, 1º/12, com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, e a juíza assessora Renata Mota Maciel Madeira Dezem.

A reunião foi uma continuidade do canal de interlocução criado no último ano entre a AASP e o TJSP. “Esta é a quarta reunião de alinhamento que nós fazemos desde o início da gestão, ouvindo reclamações, questionamentos e pleitos do associado da AASP para a Corregedoria. Na medida do possível, temos procurado atender, informar e solucionar as questões trazidas pela Associação”, afirmou a juíza.

Segundo o diretor adjunto da AASP, Luiz Périssé Duarte Junior, a reunião na Corregedoria, além de manter o canal de diálogo aberto com a direção do Tribunal, teve o objetivo de encaminhar as reivindicações e reclamações que os associados levaram à Entidade mais recentemente.

“Trouxemos uma lista de problemas pontuais que os associados apresentaram ao longo das últimas semanas, especialmente a demora da tramitação de processos, casos identificados com a autorização dos associados. E também problemas mais amplos: os cartórios judiciais de modo geral, nas ações cíveis, deixaram de apontar o valor concreto do preparo dos recursos, então estamos pedindo que restabeleçam a prática, porque facilita muito o trabalho e a segurança da atuação dos advogados quando têm que apresentar um recurso. Voltamos a insistir com a Corregedoria em relação ao preparo dos recursos nos Juizados Especiais Cíveis, que no nosso modo de ver não tem uma base legal para que seja cobrado e o Tribunal incluiu na tabela de custas de tal maneira que tem gerado dúvida e insegurança. A Corregedoria está tratando internamente do tema, estamos aguardando uma solução e tratamos deste assunto também.”