terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Prazo para o pagamento da guia de novembro do eSocial termina amanhã, quarta-feira, 7 de dezembro

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de novembro e que também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário/2016 termina nesta quarta-feira, 7 de dezembro. O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias referentes aos trabalhadores domésticos que devem ser recolhidas pelos empregadores. Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

Canais de Atendimento – Os empregadores domésticos têm a sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, vários canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do DAE.

Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização.

Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

O governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos contribuintes uma taxa maior do que a Selic para parcelamentos de débitos tributários. Esse tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em diversas decisões recentemente.

No começo de novembro, por exemplo, o TJSP rejeitou o apelo da Fazenda Estadual para reformar uma sentença que tinha considerado ilegal a cobrança de juros da ordem de 3,9% ao mês - o que corresponde a 46,8% ao ano - pelo parcelamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Vale lembrar que a Selic está atualmente em 13,75% ao ano conforme decidido pelo Comitê de Política Monetária (Copom) em reunião da semana passada.

As duas principais linhas de argumentação do fisco paulista na apelação foram que ao aderir ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), a companhia a teria que renunciar a qualquer questionamento e que a própria legislação estadual permitiria que a Fazenda pedisse juros maiores do que a Selic para esses casos.

Sobre o primeiro argumento, o relator, juiz Julio Cesar Spoladore Dominguez, citou o entendimento do desembargador Carlos Violante, segundo o qual, a adesão do contribuinte aos programas de parcelamento importaria enquanto confissão da existência do débito, mas não impediria a discussão e o controle jurisdicional dos aspectos jurídicos envolvendo a cobrança da dívida.

De acordo com o especialista da área Tributária e sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, Eduardo Zangerolami, isso é importante, porque mostra que se existe ilegalidade na cobrança de uma dívida fiscal pelo estado, a dívida confessada pode sim estar sujeita a discussão.

"Se eu confessei um débito com juros ilegais, eu tenho direito a um recálculo da dívida e o contribuinte ganha um fôlego porque até a recontabilização ele não precisa pagar as parcelas se ele conseguir uma liminar", afirma o advogado.

O sócio da área tributária do escritório Demarest Advogados, Douglas Mota, concorda com essa visão. Segundo ele, já há uma jurisprudência estabelecida no TJSP de que o Estado não pode cobrar mais do que a Selic nos parcelamentos, mas a grande novidade desses dois casos foi a aplicação desse entendimento até para casos de programas especiais de parcelamento. "O precedente aberto é o contribuinte poder questionar os juros nesse tipo de programa. Quando a empresa adere ao PEP, por exemplo, ela renuncia à decisão do mérito. Ela aceitou o auto de infração. No entanto, ela pode questionar a taxa de juros aplicada, porque isso não faz parte do mérito", conta o advogado.

Já com relação ao segundo argumento, o Tribunal decidiu que o artigo 96 da Lei Estadual 6.374/89, na redação conferida pela Lei 13.918/09 prevê os juros de forma abusiva, e reconheceu a inconstitucionalidade da interpretação dada pela Fazenda, entendendo que a aplicação de juros sobre o imposto não deve ser superior à taxa básica de juros da economia brasileira. "Isto porque, considerando a competência concorrente para legislar sobre a matéria [artigo 24, I, da Constituição Federal], cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementá-las no âmbito local", diz o acórdão.

Sobre a questão, Mota lembra que havia uma regra para o cálculo de juros em dívidas tributárias em São Paulo e que esses critérios para a conta foram alterados em 2009. Nessa alteração, definiu-se que a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento salvas algumas hipóteses, a taxa de juros da mora será de 0,13% ao dia, valor que efetivamente se torna os já referidos 3,9% ao mês.

Mota destaca ainda que, por causa dessa nova legislação, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a taxa de juros incidente sobre tributos estaduais pode ser fixada pelos Estados desde que obedeçam ao limite das legislações da União. E a lei federal justamente define como teto para as taxas o valor da Selic.

"Alguns contribuintes se insurgiram baseando-se nessa ação do STF. Eles questionaram que não poderia São Paulo estabelecer uma regra que ultrapassasse o limite", comenta o advogado. Foi por isso, segundo ele, que o órgão especial do TJSP decidiu pacificar a jurisprudência nesse caso por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n° 0170909-61.2012.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças realizadas na lei que define os juros nos impostos cobrados pelo estado.

Questionamento

O advogado do Barcellos Tucunduva explica que muitas vezes o empresário parcela as suas dívidas e não se atenta a essas questões da lei que servem para impedir a Fazenda de cobrar juros abusivos dele.

"Se ele for obrigado a pagar taxas superiores à Selic, ele tem que entrar com um mandado de segurança para pedir o recálculo", acrescenta.

As decisões, de acordo com ele, são especialmente relevantes principalmente para o parcelamento do ICMS e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que são impostos estaduais.

O sócio do Demarest concorda. Para ele, essa decisão vai ter muita importância para os contribuintes, que podem e devem se insurgir contra quaisquer cobranças abusivas por parte do fisco.

Ricardo Bomfim

Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam enunciados aprovados em encontro de juízes

O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à melhoria da prática judicial, desafios nos juizados e a necessidade de ampliar a conciliação como alternativa à resolução de conflitos.

Durante o evento, foram aprovados 17 eunciados que versam sobre temas como honorários advocatícios, conciliação, aposentadoria especial, danos morais, entre outros.

Segundo o desembargador federal Sérgio Nascimento, coordenador dos JEFs e das Turmas Recursais na 3ª Região, é importante ouvir os juízes que estão no dia a dia diretamente solucionando litígios: “Eles atuam nas diversas subseções judiciárias, e necessitamos saber quais são os pontos que precisam ser corrigidos ou atualizados para a melhoria do sistema JEF”, disse ele durante o encontro.

Confira os enunciados:

Enunciado n.º 13: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não são cabíveis honorários advocatícios à Defensoria Pública da União quando os condenados forem a União e suas autarquias.

Enunciado n.º 14: No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Federais não é cabível o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a contratação do advogado é facultativa e não obrigatória.

Enunciado n.º 15: Somente são cabíveis honorários advocatícios no âmbito das Turmas Recursais nos casos em que o recorrente for integralmente vencido na pretensão recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, por ser lei especial.

Enunciado n.º 16: O Juiz deve dar ciência à parte contrária sobre a proposta de acordo apresentada.

Enunciado n.º 17: Não cabe ao Juiz modificar os termos do acordo já celebrado pelas partes por ocasião da homologação.

Enunciado n.º 18: O Juiz do JEF pode homologar o acordo oferecido em sede de recurso ou contrarrazões de recurso.

Enunciado n.º 19: Nas ações de concessão de aposentadoria deverá ser proferido o julgamento com contagem do tempo de serviço, facilitada por meio de planilha própria.

Enunciado n.º 20: O juiz da Turma Recursal ao apreciar a sentença que enfrentou o mérito priorizará, sempre que possível, converter o julgamento para fim de complementação de prova à anulação, inclusive com baixa ao JEF apenas para realização da diligência.

Enunciado n.º 21: Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado.

Enunciado n.º 22: Nas ações previdenciárias será privilegiada expedição de ofício diretamente a ADJ para cumprimento das decisões judiciais.

Enunciado n.º 23: É possível a condenação por danos contra a ECT, ainda que não haja declaração do conteúdo da remessa, desde que o consumidor consiga prová-la por outros meios.

Enunciado n.º 24: A delonga na análise da concessão do benefício ou seu indeferimento administrativo não gera, por si só, danos morais.

Enunciado n.º 25: A inversão do ônus da prova do fato que acarreta danos morais não dispensa a demonstração da extensão dos danos sofridos pelo ofendido.

Enunciado n.º 26: Para caracterização da atividade especial no caso de ruído, demanda-se a comprovação da efetiva exposição do trabalhador à pressão sonora superior ao limite previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço (se o valor for igual ou inferior não resta caracterizada a insalubridade).

Enunciado n.º 27: A ausência de previsão expressa no regulamento não impede o reconhecimento como atividade especial, desde que demonstrado que o agente cause efetivo prejuízo à saúde ou a integridade física.

Enunciado n.º 28: Ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP.

Enunciado n.º 29: O PPP que preenche todos os requisitos formais, de acordo com as normas regulamentares, tem presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações.

Enunciado n.º 30: Os requerimentos de prova pericial nas hipóteses de aposentadoria especial devem ser concretamente justificados no tocante à sua pertinência e necessidade e não implica nulidade da sentença a ausência de manifestação judicial a respeito do requerimento genérico de provas.


Idade mínima proposta pelo governo em reforma da Previdência será de 65 anos

A proposta de Reforma da Previdência apresentada ontem (5) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.

O presidente e a equipe econômica do governo conduzem neste momento uma reunião com os líderes da base aliada na Câmara e no Senado para apresentar o texto da reforma. A proposta será encaminhado ao Congresso Nacional hoje (6).

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu que os parlamentares façam o debate com os críticos à proposta durante a tramitação no Congresso. “Cito como curiosidade o primeiro regime previdenciário brasileiro em 1934 tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora”, afirmou Padilha, ao abrir a reunião com os parlamentares.

O ministro admitiu que o assunto é "árido” mas disse que as mudanças precisam ser feitas. O conteúdo da proposta ainda não foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Ainda hoje as centrais sindicais vão se reunir com Padilha para discutir o assunto. A expectativa é de que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, convoquem uma entrevista coletiva para detalhar as medidas.

Em discurso aos senadores e deputados, Michel Temer reconheceu também que o assunto é “espinhoso” e que é preciso “equilíbrio, serenidade e transparência” na tramitação do projeto. Temer lembrou que, como a reforma será encaminhada por meio de proposta de emenda à Constituição, não caberá a ele sancionar ou vetar a medida, já que após as aprovações no Congresso as mudanças serão promulgadas. Ele acrescentou ainda que "É lá [no Parlamento] que vários setores e as centrais sindicais irão se dirigir para postulações", acrescentou.

Edição: Amanda Cieglinski
Ivan Richard Esposito e Paulo Victor Chagas - Repórteres da Agência Brasil


É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta a empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negada a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Segundo disse nos autos, mesmo sem dívidas com a empresa, o autor precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em sua residência.

O órgão julgador, em decisão que teve o desembargador Luiz Fernando Boller como relator, manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 mil para R$ 15 mil, com incidência de juros moratórios desde o dia do evento danoso, em 16 de outubro de 2012, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária (INPC) a contar da data da sentença, em 27 de maio de 2015, acrescidos do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000879-51.2013.8.24.0052).


Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou companhia aérea a ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de mãe que, em viagem para Portugal, não teve cadeira de rodas e acompanhante para seu filho, conforme solicitado com antecedência à empresa.

Portador de deficiência mental e motora, o rapaz ficou desacompanhado e sem cadeira de rodas de Florianópolis até o Rio de Janeiro, de onde partiria o voo internacional. Em território brasileiro, o jovem não recebeu qualquer assistência especial. A mãe trazia também para viagem dois netos. A empresa argumentou que não há provas de falha na prestação de serviço.

Para o desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação, os depoimentos comprovam que o usuário permaneceu por mais de uma hora aguardando atendimento prioritário e destinado à sua acessibilidade, sem resultado. Para Roesler, esse tempo demonstra que, embora ciente da situação, a companhia não se mostrou preparada para realizar o procedimento estabelecido em resolução da Anac.

"A empresa aérea não tinha somente o dever de fornecer cadeira de rodas; deveria sim mitigar todos os obstáculos, com atendimento prioritário ao usuário desde sua chegada ao balcão de atendimento até o momento da sua acomodação na aeronave. Depois disso, da sua transferência para outra aeronave, no caso de conexão", pontuou o magistrado. O valor da indenização fora arbitrado inicialmente em R$ 35 mil. A decisão foi unânime (Apelação n. 0002321-70.2011.8.24.0004).


Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.

A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento. Dois laudos periciais realizados apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa.

Os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que afirma: "... seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém disse que ele nunca havia sido advertido por escrito.

"Assim, caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)", afirmou o relator no acórdão. No entanto, em razão do reconhecimento de culpa também por parte do funcionário, foi decidida a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, também do Código Civil.

(Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)

Agnes Augusto – Secom/TRT-2


Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos

A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-feira (5) a presidente da Corte, ministra Laurita Vaz.

Entre as medidas estão a reestruturação do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer), responsável por analisar, antes da distribuição aos ministros, a admissibilidade de recursos especiais e de agravos em recursos especiais. Atualmente, o trabalho do Narer já evita a distribuição de 38% de todos os recursos que chegam ao STJ, os quais, comprometidos por vícios processuais, são submetidos a julgamento pela presidência.

“Desde que assumi a presidência, deixei muito claro que meu foco seria, como de fato é, o fortalecimento da atividade jurisdicional”, disse Laurita Vaz, ao fazer um balanço das atividades da corte no 10º Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

Aberto pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o evento reúne magistrados, servidores e advogados no Tribunal Superior Eleitoral, até terça-feira (6), e tem o objetivo de traçar as metas nacionais que serão perseguidas pelo Judiciário em 2017.

Afetação

Outra medida administrativa mencionada pela presidente do STJ foi a implantação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência.

No balanço, Laurita Vaz ressaltou ainda a criação da Comissão Temporária Gestora, integrada por ministros das três seções especializadas do STJ, encarregada de orientar o trabalho do Nugep, e a formação de uma força-tarefa para auxiliar a redução do acervo dos gabinetes de ministros.

“Tenho feito do diálogo e da transparência uma linha inarredável da minha administração. Tenho conversado bastante com outros tribunais, com o Legislativo e o Executivo, debatendo diversos problemas cujas soluções demandam parceria”, afirmou.

Avalanche

Laurita Vaz salientou a “avalanche de processos” que chegam todos os anos ao STJ. Em 2016, a corte já recebeu 315 mil novos casos, com previsão de chegar a 335 mil até o fim do ano. Em média, são cerca de 1.300 processos por dia, como recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Apesar dos números positivos alcançados, a presidente do STJ disse que “não há muito o que comemorar” por causa de um “claro desvirtuamento da função institucional” da corte.

Para a ministra, o STJ se ocupa muito mais em resolver casos do que teses, “o que tem provocado irreparáveis prejuízos à sociedade”, notadamente porque essa situação impõe ao jurisdicionado “uma demora desarrazoada para a entrega da prestação jurisdicional”.

Ela apontou a “premente e inadiável necessidade” de se racionalizar a via recursal para o resgate da “real missão” do STJ. “É, portanto, crucial a aprovação da Emenda Constitucional 209/12, já aprovada em primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados, para instituir um filtro de relevância para as questões a serem deduzidas no recurso especial ao STJ, nos moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário ao STF”, defendeu.

Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, uma média propriedade rural localizada no Município de Itaporanga D’Ajuda (SE). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de o imóvel rural original – “Fazenda São Judas Tadeu e Jerusalém” – ter sido desmembrado em 2005, tendo sido gerados dois novos imóveis, com matrículas distintas. O autor do pedido também informou que este é seu único imóvel rural.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes ressalta que o artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Por sua vez, a Lei 8.629/1993, ao regulamentar os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, trouxe o conceito do que deve ser entendido como pequena e média propriedades rurais. É considerada pequena propriedade o imóvel rural com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. A média é aquela com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais.

A classificação definida pela Lei 8.629/1993 leva em conta o módulo fiscal (e não apenas a metragem), que varia de acordo com cada município. E, de acordo com tabela do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o módulo fiscal no Município de Itaporanga D’Ajuda equivale a 10 hectares. Conforme observou o ministro Gilmar Mendes, a partir desses parâmetros, conclui-se que a propriedade rural de 105,9 hectares tem 10,5 módulos fiscais.

Quanto ao requisito de titularidade de um único imóvel rural, o ministro Gilmar Mendes destacou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o ônus dessa prova é da entidade expropriante. Segundo o relator, não há, nas informações prestadas pela Presidência da República, a demonstração de que o impetrante tenha outra propriedade rural. O mandado de segurança foi concedido pelo ministro-relator para anular o decreto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no que diz respeito exclusivamente ao imóvel rural denominado “Fazenda São Judas Tadeu” – matrícula 3887.

Eleição do Terço do Conselho Diretor

Acontece hoje, dia 6 de dezembro, a eleição para a renovação do Terço do Conselho Diretor. Segundo o Estatuto Social (arts. 32, alínea b, e 37), os associados estão convocados a se reunir em Assembleia Geral Ordinária para eleger sete membros. De acordo com o Estatuto Social (arts. 38 e 39) e o Regulamento Eleitoral (art. 5º), poderão se candidatar, em chapas de sete candidatos, os sócios efetivos inscritos há mais de três anos na AASP e há mais de cinco anos na OAB, Seção de São Paulo, desde que estejam em dia com suas contribuições. As chapas deverão ter seu registro requerido com antecedência máxima de 15 dias e mínima de dez dias da data da realização da eleição.

A eleição terá início às 13 h, na sede social da AASP, na Rua Álvares Penteado nº 151, no centro de São Paulo, e se encerrará às 18 h, impreterivelmente. É a seguinte a ordem do dia:

a) leitura e aprovação da ata da Assembleia Geral Ordinária anterior;

b) eleição do Terço Renovável do Conselho Diretor.

O processo eleitoral obedecerá ao Regulamento Eleitoral da Entidade, na forma do art. 5º e seus parágrafos. Encerrando o prazo estatutário, a AASP recebeu inscrição da seguinte chapa:

Chapa 1: Elaine Cristina Beltran Camargo, José Alberto Clemente Junior, Juliana Vieira dos Santos, Mário Luiz Oliveira da Costa, Renata Mariz de Oliveira, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães e Ruy Pereira Camilo Junior.

Atualmente, integram o Terço, cujo mandato terminará em 31/12/2016, os conselheiros Fernando Brandão Whitaker, Juliana Vieira dos Santos, Leonardo Sica, Mário Luiz Oliveira da Costa, Nilton Serson, Paulo Roma e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.