sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Comissão adia análise de relatório sobre projeto de novo Código Comercial

Foi adiada para a próxima terça-feira (13) a análise do relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI) à proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11). A reunião de ontem (8) não atingiu o quórum necessário para votação.

O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho, mas não foi votado, e está em sua quarta versão.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), haverá outras duas reuniões para tentar votar o texto na próxima semana. Ele afirmou que Landim deve apresentar modificações ao substitutivo. Oliveira também lamentou que a base do governo não tenha ido à comissão para dar presença.

O texto reúne normas para regular os direitos e obrigações das empresas, atualmente previstas no Código Civil (10.406/02) e em legislações esparsas, como o primeiro Código Comercial brasileiro, de 1850, que traz normas sobre direito marítimo ainda em vigor.

A próxima reunião está marcada para a terça-feira (13) às 14h30 no plenário 8.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Alexandre Pôrto

Receita disciplina o procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples

De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do País. Não obstante, são responsáveis por menos de 0,8% do valor total exportado pelo Brasil”. Visando melhorar este cenário, a Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1676, que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira substituto, auditor-fiscal Ronaldo Feltrin, "a medida melhora o ambiente de negócio e permite o posicionamento das micro e pequenas empresas no exterior".

Essa IN traz importantes simplificações, como:

I – autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas transportadoras credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB;

II – autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem;

III – autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresas; e

IV – não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro

A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação.

Segundo o tributarista do escritório Rivitti e Dias Advogados, Raphael Assef Lavez, o fisco justificou em outras instruções, em 2013, a tributação de companhias nessa situação com base na ideia de que o que estava sendo tributado não era o resultado do exercício, e sim o reflexo dele no balanço da controladora brasileira. É como se companhias como Vale, JBS, e Petrobras, que possuem operações em outros países fossem tributadas não pelos lucros que elas tiveram lá fora, mas pelo efeito desses resultados nos seus balanços aqui no Brasil. Mais precisamente, na linha do Ativo que se refere aos investimentos realizados.

No entanto, uma das mudanças que vieram com a nova norma, publicada semana passada, foi a maneira como o resultado das coligadas vai aparecer no balanço. Antes, com a Instrução Normativa 1.520, o valor surgia como uma subconta que mostrava a base tributável no Brasil e o restante aparecia na própria conta de investimentos. Agora, pela nova regra, será criada uma subconta e uma subconta auxiliar de valor negativo para zeragem, e não se mexe mais na parte de investimentos. "Esse método deixa claro que não se está tributando o acréscimo patrimonial. Pegamos o lucro lá de fora e criamos uma subconta para evidenciar isso. Você tributa o lucro da empresa lá de fora. O tratado não permitiria isso a princípio", avalia Lavez.

Ele conta que isso coloca por terra a argumentação da Receita de que estaria tributando partes diferentes das demonstrações financeiras, ou seja, patrimônio e não o resultado auferido em um período.

A opinião é compartilhada pelo especialista da área tributária do Barbosa, Müssnich, Aragão Advogados, Luis Henrique Costa. Segundo ele, a redação atual deixa mais clara que a intenção do fisco sempre foi taxar aquilo que é lucro de controladas diretas e indiretas em outros países. Mesmo aqueles com os quais o País tem acordos contra a dupla tributação, que são África do Sul, Argentina, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, China, Coreia do Sul, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Espanha, Filipinas, Finlândia, França, Hungria, Índia, Israel, Itália, Japão, Luxemburgo, México, Noruega, Países Baixos, Peru, Portugal, República Tcheca, Suécia, Trinidad e Tobago, Turquia, Ucrânia e Venezuela.

Costa observa que desde o início o expediente usado pelo fisco para dizer que não estava tributando os lucros já era discutível. Na Lei 12.973/14, segundo ele, a Receita simplesmente evita o uso da palavra. "O que a lei faz é não usar a palavra lucro, porque o tratado neutralizaria essa tributação. Então é como se o texto abordasse de um imposto sobre a receita menos as despesas operacionais, financeiras. Na prática é a mesma coisa", diz.

Por outro lado, o especialista tributário do escritório Gaia, Silva Gaede Advogados Associados, Daniel Teixeira Prates, destaca que nesse sentido a lei não trouxe muita novidade, porque o entendimento da Receita continua sendo o de que o tratado não se aplica contra a lei de 2014. "Essa discussão existe faz tempo, essa parte das subcontas é mais um detalhe técnico", conta.

Outros destaques

Além dessa questão das subcontas, a norma editada pelo fisco na semana passada também trouxe outras mudanças, como a possibilidade de que a controladora brasileira de empresas e coligadas no exterior possa escolher se os impostos sobre os lucros delas serão recolhidos em regime de caixa ou regime de competência.

Mas, como lembra Costa, é preciso atentar ao fato de que não é preciso colocar todas as empresas no mesmo regime.

Ricardo Bomfim


Ministério do Planejamento cria código de conduta para servidores

A portaria que institui o código de conduta ética dos agentes públicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão foi publicada na edição de ontem (8) do Diário Oficial da União.

“O programa de integridade do ministério é pioneiro na administração pública direta e deve se tornar uma referência para as demais instituições. Além de preservar o serviço público de práticas danosas, o objetivo é dar uma resposta à demanda da sociedade por uma administrativa mais proba, transparente e eficiente”, afirmou o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em nota.

De acordo com o ministério, o código traça detalhadamente as condutas que devem ser adotadas pelos servidores e colaboradores do órgão no relacionamento com o público, no ambiente de trabalho, na execução das atividades e na participação em eventos externos.

A norma orienta sobre condutas relativas ao uso de redes sociais, recebimento de presentes e outros benefícios, além de trazer esclarecimentos sobre casos de conflito de interesse e sobre o uso do cargo público pelos agentes.

Segundo o ministério, entre os principais objetivos da norma, estão o fortalecimento da imagem institucional do ministério e do caráter ético dos servidores, a criação de ambiente adequado ao convívio social e a promoção da prática de princípios de conduta. A minuta do código recebeu sugestões dos servidores e colaboradores do ministério por meio de consulta pública.

Em maio, o ministério lançou o Programa de Integridade, com a finalidade de tornar menos intensa a corrupção e os desvios éticos. O objetivo é estabelecer um conjunto de medidas com vistas à prevenção de possíveis desvios de conduta.

A partir das orientações da Controladoria-Geral da União (CGU), o programa prevê, além do reforço ao que determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei Anticorrupção, a criação de um código de conduta, um canal de denúncias e o reforço na governança e no compliance (conceito utilizado para o conjunto de medidas de prevenção à corrupção).

Edição: Maria Claudia

Juros remuneratórios em contratos bancários não se limitam a 12% ao ano

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de uma empresa de combustível e de duas pessoas contratantes de empréstimo na Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que declarou constituído o título executivo judicial em favor da CEF (parte autora), no valor apurado na perícia e mantendo todos os encargos contratuais.

Consta nos autos que as partes celebraram Contrato de Empréstimo - PJ que previa, no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, a comissão de permanência e, além desta, juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida, entre outros pontos.

A empresa e as duas pessoas, em suas razões de apelação, alegam que no contrato há a incidência de juros remuneratórios com taxa acima de 12% ao ano, aplicação da Tabela Price, comissão de permanência e outros encargos a maior, em se tratando de litigância de má-fé. Por esse motivo, os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença, bem como a exclusão dos avalistas do polo passivo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

No voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, sustentou, em síntese, que é legítima a revisão de cláusulas contratuais abusivas, mas que isso não significa a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelos apelantes. “A autorização para rever o contrário não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais”, ressaltou o desembargador.

O magistrado afastou a possibilidade de ilegitimidade na incidência de juros remuneratórios com taxa de 12% ao ano ou a aplicação da Tabela Price, e também a existência de litigância de má-fé, uma vez que não foi comprovada pelos apelantes. Entretanto, a respeito da cobrança de outros encargos no mesmo período da cobrança da comissão de permanência, o relator destacou ser abusiva a exigência da taxa de rentabilidade e juros de mora em acréscimo, devendo, desta forma, ser invalidada a parte da cláusula contratual que a prevê.

Acerca de a exclusão dos avalistas do polo passivo, o desembargador enfatizou que ao assinarem o contrato de empréstimo como avalistas os responsáveis devem responder pelas obrigações pactuadas, uma vez que figuram no contrato como devedores solidários. Nesse sentido, destacou julgado do Supremo Tribunal Federal, no qual “o avalista de título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”.

Segundo o magistrado, há que se determinar que a dívida, após a sua transferência para a conta de crédito em liquidação, seja acrescida apenas da comissão de permanência, calculada com base na taxa mensal, que será obtida pela composição da taxa de Certificado de Depósito Interbancário (CDI), divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida, restituindo-se os valores que foram pagos a maior devidamente corrigidos, se houver.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento parcial à apelação.

Processo: 2007.38.06.004312-8/MG

Concessionária deve pagar serviços de funilaria e motor de veículo acidentado

O juiz da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, André Luis de Medeiros Pereira, determinou que a Concessionária V. N. pague os serviços de funilaria e motor do veículo automotor tipo V., ano 2015/2015, de um médico que sofreu um sinistro e teve negada a realização dos serviços pela empresa.

Com a decisão judicial, a Concessionária V. N. deve pagar pelos serviços o valor de R$ 53.073,89, no prazo de cinco dias, realizando imediatamente o serviço, na forma do orçamento juntado aos autos processuais.

A ação judicial foi proposta por dois irmãos contra a P. S. Companhia de Seguros Gerais e a Concessionária V. N., sendo o médico proprietário do veículo e a sua irmã, enfermeira, segurada do seguro em questão.

A autora afirmou que trafegava normalmente pela Avenida Lima e Silva, quando se deparou com uma vala na avenida, e na tentativa de desviar, acabou acertando o canteiro e colidiu com um poste. Ela disse que acionou o próprio reboque da v., que deslocou o veículo até a concessionária.

Informou que, feita a análise do sinistro pela concessionária V. N., esta lançou orçamento total no valor de R$ 53.073,89, sendo R$ 12.931,19 de serviço de funilaria e R$ 40.142,70 referentes ao serviço no motor (conjunto motriz).

Entretanto, para surpresas dos autores, a P. S. somente autorizou o serviço de funilaria, alegando que o dano ocasionado no motor se deu por falha da concessionária no momento da verificação das avarias. A concessionária nega, e sustenta que a avaria se deu no momento da colisão.

Os autores garantiram que estão em dia com a seguradora e o seguro encontra-se dentro da vigência. Eles argumentaram sobre o prejuízo sofrido e, por isso, requereram, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam obrigados a realizar o imediato conserto do veículo, já que o autor está prejudicado.

Decisão

No caso analisado, o magistrado observou que trata-se de pleito de tutela provisória de natureza antecipada e que a análise dos documentos anexados pelos autores, revelam a presença de elementos capazes de firmar convencimento no sentido da obrigação da concessionária em arcar, a princípio, com serviço de funilaria e motor do veículo, uma vez que o veículo encontra-se devidamente assegurado, e devidamente coberto pelo contrato de seguro.

Para ele, não existe controvérsia acerca da existência dos danos de funilaria e motor, a controvérsia gira em torno de quem seria o responsável pelo pagamento do serviço do motor, dúvida esta gerada entre eles. “Não é razoável repassar ao autor, adimplente com o seu contrato de seguro, a mora na execução de tal contrato”, afirmou.

“Desse modo, comprovada a existência do contrato de seguro, os danos no veículo, e a adimplência do segurado, ora autor, restou caracterizada a plausibilidade do direito invocado pelos autores. É de se deferir o pedido de urgência”, decidiu.

Processo: 0854690-87.2016.8.20.5001


Fabricante vai indenizar arquiteto pelo uso de imagem de casa em latas de tinta

Um arquiteto conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado pela fabricante de tintas que usou a imagem de uma casa projetada por ele nas latas do produto e em material publicitário, sem sua autorização nem indicação de seu nome como autor do projeto. O uso da imagem havia sido permitido pelo proprietário do imóvel.

Ao analisar o caso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a criação intelectual “guarda em si aspectos indissociáveis da personalidade de seu criador”, razão pela qual “a mera utilização da obra sem a devida atribuição do crédito autoral representa, por si, violação de um direito da personalidade do autor” e é, portanto, sujeita a indenização, como afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A fabricante de tintas alegou que foi autorizada pelo proprietário, mediante pagamento de R$ 30 mil, a reproduzir, com fins comerciais e durante 20 anos, a imagem da fachada de sua casa. Sustentou ainda que a imagem havia sido captada em logradouro público, o que é permitido pelo artigo 48 da Lei 9.610/98.

No processo, o arquiteto requereu reparação por danos morais e patrimoniais no montante de 5% sobre a venda das latas de tinta e de 10 % sobre o gasto com o material publicitário que continha a imagem da casa.

Direito exclusivo

O ministro Bellizze explicou que os direitos morais e patrimoniais sobre a obra pertencem exclusivamente ao seu autor e que a proteção ao direito autoral do arquiteto abrange tanto o projeto e o esboço confeccionados, como a obra em si, materializada na construção.

Para ele, a utilização da imagem da casa, “representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada, encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais”.

Segundo o relator, a simples contratação do projeto arquitetônico ou a compra do imóvel construído pelo proprietário “não transfere automaticamente os direitos autorais, salvo disposição expressa em contrário e ressalvado, naturalmente, o modo de utilização intrínseco à finalidade da aquisição”.

Conforme o processo, o contrato firmado entre o arquiteto e o proprietário foi omisso nesse ponto, portanto o proprietário da casa “não incorporou em seu patrimônio jurídico o direito autoral de representá-la por meio de fotografias, com fins comerciais, tampouco o de cedê-la a outrem”, disse o ministro. Assim, acrescentou, “a autorização por ele dada não infirma os direitos do arquiteto”.

Finalidade lucrativa

Com relação à argumentação da fabricante de tintas, de que a fotografia foi captada em logradouro público, Bellizze esclareceu que, em princípio, a representação por meio de pinturas, desenhos ou fotografias de obras situadas permanentemente em logradouros públicos, por qualquer observador, não configura violação de direito autoral, por integrarem o meio ambiente, compondo a paisagem como um todo.

Porém, o caso analisado não é de mera representação da paisagem em que a obra arquitetônica está inserida, “mas sim de representação unicamente da obra arquitetônica, com finalidade lucrativa”. Tal fato, segundo o relator, “refoge, em absoluto, do âmbito de aplicação do artigo 48 da Lei 9.610”, sendo a utilização comercial da obra “direito exclusivo de seu autor”.

Quanto ao valor solicitado pelo arquiteto, o ministro afirmou que os danos materiais devem ser certos e determinados, não sendo adequada a adoção de percentuais que, no caso dos autos, além de não expressar os prejuízos suportados, proporcionariam “indevido enriquecimento sem causa”.

A turma condenou a fabricante de tintas a reparar os danos materiais em R$ 30 mil, com juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso, e manteve a indenização do dano moral, fixada na sentença.

REsp 1562617

STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu neste mês o primeiro caso de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR). Com o julgamento da ação – nova classe processual instituída com a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 –, a Corte decidirá sobre a suspensão em todo o país das ações que tenham objeto idêntico ao incidente atualmente em análise pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Com o objetivo de acelerar e uniformizar a solução de demandas de massa, o CPC/15 criou o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), regulado pelos artigos 976 a 987. De acordo com esses dispositivos, o incidente é cabível no âmbito dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais nos casos de efetiva repetição de processos sobre a mesma questão de direito ou nas situações em que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido de instauração do incidente, que deve ser julgado no prazo de um ano, pode ser encaminhado ao presidente do tribunal competente pelo juiz ou relator, de ofício, ou efetuado por petição pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelas partes.

Em caso de admissão do IRDR, o CPC também prevê em seu artigo 982, parágrafo 3º, que qualquer legitimado para propor o incidente poderá requerer ao tribunal competente para decidir o recurso especial ou extraordinário que determine a suspensão, em todo o território nacional, das ações que tenham por objeto a mesma questão jurídica.

Modificações

Com base nas novas disposições do CPC, as empresas B. Incorporações Ltda. e R. Samambaia, ambas partes em incidente de demandas repetitivas conduzido pelo TJDF, trouxeram ao STJ o pedido de suspensão. O incidente analisado pelo TJDF discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, além da possibilidade de acúmulo de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, em caso de inadimplemento da construtora.

O pedido chega ao STJ após uma série de modificações promovidas pela corte para realizar adequadamente a análise dos novos instrumentos processuais instituídos pelo CPC. Por meio da Emenda Regimental 22/2016, o tribunal introduziu em seu Regimento Interno o artigo 271-A,que estabelece que o presidente do STJ poderá suspender as ações que versem sobre o objeto do incidente por motivo de segurança jurídica ou por excepcional interesse social.

O mesmo artigo também prevê que a suspensão, acaso determinada, terá validade até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR.

Todavia, a Portaria STJ 475/16 delegou ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes do tribunal a competência para decidir os requerimentos de suspensão.

Aplicação nacional

Como incidente proposto diretamente ao STJ, a SIRDR é recebida e autuada pela Coordenadoria de Processos Originários da Secretaria Judiciária do tribunal. Posteriormente, o processo é encaminhado ao gabinete do ministro presidente da Comissão Gestora de Precedentes, que será o ministro competente para analisar o pedido de suspensão.
Caso haja recurso contra a decisão proferida pelo tribunal local no IRDR, o artigo 256-H do Regimento Interno estipula que o recurso especial deverá ser processado como representativo da controvérsia. Já segundo o artigo 987, parágrafo 2º, do CPC/15, a tese jurídica adotada pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto contra o incidente será aplicada a processos semelhantes em todo o território nacional.

SIRDR 1