quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

MP vai entrar com ação contra mudanças em regras do transporte aéreo

As mudanças nas regras para o transporte aéreo de passageiros, aprovadas na terça-feira (13) pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) serão questionadas judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF). A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF anunciou que vai entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e a constitucionalidade das novas regras.

Entre as mudanças aprovadas está a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelas bagagens despachadas. Para o MPF, a medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram o compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, aponta o órgão. A ação judicial será proposta pelo procurador-chefe do MPF em São Paulo e coordenador do Grupo de Trabalho Transporte, vinculado à Câmara de Coordenação e Revisão, procurador da República Thiago Nobre.

As novas regras para o transporte aéreo começam a valer para passagens compradas a partir do dia 14 de março de 2017. Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 quilos nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as novas regras, as companhias aéreas terão liberdade para oferecer passagens com e sem franquia de bagagem.

Desde agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está colhendo assinaturas contra a resolução da Anac, por meio do site Bagagem Sem Preço. A lista de apoiadores será anexada a uma ação judicial que a entidade irá mover contra a agência reguladora. Um parecer elaborado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB diz que a resolução da Anac para as franquias de bagagens é desvantajosa para os clientes e deixará o consumidor a mercê das políticas que as empresas queiram praticar.

Consumidores

Na semana passada, os Procons de todo o país divulgaram uma nota expressando preocupação com as mudanças. A Fundação Procon de São Paulo criticou a cobrança pelo despacho das bagagens. “Não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”, disse a entidade.

A associação de consumidores Proteste considera que estão mantidos os principais direitos de assistência aos clientes, embora ainda seja cedo para dizer se o preço das passagens vai baixar. Para a entidade, a cobrança pela bagagem despachada não é prática abusiva, desde que comunicada com transparência aos consumidores.

Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a aplicação das mudanças terá que ser acompanhada a fim de evitar retrocessos para os usuários. A entidade diz que vai monitorar o comportamento dos preços das passagens e, caso a flexibilização das regras não beneficiem os usuários, recorrerá à Justiça para evitar abusos.

Empresas

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) garante que os preços das passagens de avião devem cair a partir do ano que vem, com as mudanças. A entidade diz que as empresas poderão oferecer pacotes diferenciados para cada perfil de viajante, fazer parcerias com operadoras de cartão de crédito, ou mesmo não cobrar pela bagagem em voos com menos procura. A possibilidade de liberação de espaço no porão das aeronaves também pode contribuir para a queda de preços, já que outros serviços como o transporte de cargas poderão gerar mais receitas na mesma aeronave.

A Anac também estima que as mudanças podem beneficiar os consumidores e baixar o preço das passagens no país.

Edição: Valéria Aguiar




Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em aposentadoria

Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil. Em 1º grau, já havia sido concedida a reversão do desconto não autorizado.

No ano de 2011, a apelante contratou empréstimo no valor de R$ 4,8 mil, a ser pago em 60 prestações de R$ 80. Assim que pagou a 17ª prestação, ela contraiu novo empréstimo de R$ 2,3 mil para "refinanciar" o contrato anterior. O banco passou a descontar parcelas de R$ 76, porém continuou a debitar as de R$ 80. Em sua defesa, afirmou que estas eram lícitas, pelo valor acumulado ter sido combinado por mais 60 meses.

Em apelação, a idosa sustentou que o desconto indevido acarretou-lhe danos de ordem moral, já que é pessoa pobre, idosa e que recebe proventos do INSS. O relator, desembargador Monteiro Rocha, concluiu que o banco não provou a origem dos dois descontos de forma acumulada e que se limitou a trazer aos autos contrato adesivo, mas nada acerca dos descontos questionados pela autora.

"Outrossim, malgrado a autora tenha contraído diversos empréstimos consignados com a instituição ré, não há elementos probatórios que deem supedâneo à licitude da cobrança do valor impugnado [...]", complementou Rocha. A decisão foi unânime (Apelação n. 0020096-86.2011.8.24.0008).

Igreja não é responsável por furto de veículo em estacionamento durante celebração

A 6ª Câmara Civil do TJ negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de valores feito por fiel que teve seu veículo furtado em estacionamento, enquanto participava de culto de igreja na comarca de Blumenau. O crente reclamou de falha na vigilância e violação de contrato de depósito. A câmara, porém, ressaltou o caráter beneficente da entidade.

Em 6 de agosto de 2011, após a missa, o homem percebeu o furto e registrou boletim de ocorrência. Em apelação, disse que o estacionamento era totalmente protegido e possuía apenas uma entrada e saída, sem qualquer vigilância. A instituição religiosa, por sua vez, afirmou que por mera liberalidade permite que os fiéis estacionem no local.

Para o relator, desembargador substituto Rubens Schulz, não ficou provada a ligação entre o fato lesivo e a conduta da entidade religiosa. Ademais, para haver ressarcimento, o local deveria resultar na vantagem de atrair clientes ou exercer um controle mínimo dos veículos estacionados, o que não é o caso dos autos.

"Na hipótese vertente, portanto, (…) não se pode impor à demandada o dever de indenizar o requerente pelo suposto furto do veículo de sua propriedade nos termos pretendidos, sendo que a manutenção do aresto vergastado é a medida de lídima justiça", anotou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação n. 0021396-83.2011.8.24.0008).

TJSP firma termo de cooperação para diminuir judicialização da Saúde

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti esteve na terça-feira (13) na sede do Ministério Público estadual, no Centro da Capital, para assinatura de termo de cooperação técnica entre o TJSP, a Secretaria de Estado da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que estabelece protocolo de fluxo de serviços de triagem e orientação farmacêutica e nutricional e seus reflexos no sistema da Justiça.

Na prática, a cooperação funcionará da seguinte forma: as solicitações da população referentes à concessão de remédios e tratamentos serão encaminhadas, primeiramente, à Secretaria de Saúde, onde um comitê de especialistas fará análises técnicas sobre tais pedidos. O Ministério Público e a Defensoria Pública atuarão para que, mediante o resultado das análises técnicas, ocorra a solução dos pleitos sem necessidade de intervenção do Judiciário. Nos casos em que tal acordo não for possível e, se houver interesse do solicitante, ele poderá se socorrer pela via judicial. Para poupar tempo, os mecanismos de comunicação entre as instituições, relativos ao resultado de análises técnicas, ocorrerá de forma eletrônica.

Compuseram a mesa da cerimônia o governador Geraldo Alckmin; o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio; o secretário estadual da Saúde, David Uip; o defensor público-geral do Estado, Davi Eduardo Depiné Filho; e o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dimas Eduardo Ramalho.

Para o presidente Paulo Dimas, a judicialização da Saúde ocorreu, até hoje, por falta de um canal de comunicação entre a população e a Administração da Saúde Pública por onde o cidadão fosse ouvido e recebesse uma resposta adequada para seu pleito. “Agora, construímos algo positivo e inédito no sistema de Justiça. Um trabalho feito pelos melhores quadros do Judiciário paulista, em conjunto com equipe qualificada da Secretaria da Saúde e das demais instituições envolvidas.”

Alckmin afirmou que será um grande passo para diminuir a judicialização e focar o atendimento na população que, de forma legítima, busca a Saúde Pública. “Mais uma vez, São Paulo dá um grande exemplo.”

Após a cerimônia, as autoridades presentes concederam entrevista coletiva à imprensa. O presidente Paulo Dimas enfatizou que a população terá agora um local onde sua solicitação será ouvida e receberá rápida análise técnica, sem que seja necessário recorrer ao Judiciário. “Acionar a Justiça acarreta dispêndio de valores tanto para o Estado como para o solicitante. Isso é o que vamos tentar evitar.”

Prestigiaram a assinatura do termo o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; e os juízes assessores da Presidência e Vice-Presidência Sylvio Ribeiro de Souza Neto e Daniel Issler, respectivamente; o secretário Estadual da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho; o secretário do Conselho Superior do Ministério Público Tiago Cintra Zarif; o subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mario Luiz Sarrubbo; integrantes do Ministério Público, do Executivo Estadual, da Defensoria Pública, advogados e convidados.

PJe será obrigatório na Justiça Federal em Sorocaba, Osasco e Barueri no começo de 2017

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) publicou resolução que torna obrigatório o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Barueri, Osasco e Sorocaba, a partir dos meses de janeiro e fevereiro de 2017. A resolução que prevê a expansão do sistema, assinada pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 9 de dezembro de 2016.

A publicação torna obrigatória a utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Subseção Judiciária de Sorocaba no dia 9 de janeiro de 2017, para todas as ações, exceto criminais e ressalvadas as execuções fiscais, que terão caráter facultativo.

Em Osasco e Barueri, a obrigatoriedade da utilização do PJe será a partir do dia 6 de fevereiro de 2017, também para todas as ações, exceto criminais e ressalvadas as execuções fiscais, que terão caráter facultativo.

A resolução também prevê a expansão do PJe para execuções fiscais nas Subseções Judiciárias de Araraquara, Jundiaí e Taubaté no dia 9 de janeiro de 2017.

Segundo a resolução, até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro, dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandido para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Terceira Seção define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência

O ministro Rogerio Schietti Cruz leva a julgamento nesta quarta-feira (14), na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recurso repetitivo que discute se a intimação do Ministério Público realizada em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista à instituição. O tema está cadastrado sob o número 959 no sistema dos repetitivos.

No recurso escolhido como representativo da controvérsia, o Ministério Público Federal (MPF) alegou que teve vista de processo – cuja sentença absolveu o réu – e apresentou apelação cinco dias depois. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquele dia o prazo recursal.

Ao determinar o encaminhamento do REsp 1.349.935 à Terceira Seção, o ministro ressaltou que o julgamento também terá reflexo em processos nos quais é discutida a tempestividade de recursos interpostos pela Defensoria Pública, cuja lei orgânica disciplina a intimação pessoal nos mesmos moldes da Lei Complementar 75/93.

Habeas corpus

Schietti determinou também o julgamento do HC 296.759, afetado pela Sexta Turma à Terceira Seção, que discute o prazo da intimação pessoal da Defensoria Pública.

No caso, tanto o réu quanto a Defensoria, presentes na sessão de julgamento, foram intimados da sentença e não manifestaram, na oportunidade, o desejo de recorrer. Quando do julgamento do recurso de apelação, este não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o considerou intempestivo.

No habeas corpus, a Defensoria Pública sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que o não conhecimento da sua apelação viola o duplo grau de jurisdição, além da prerrogativa do defensor público de intimação pessoal mediante vista dos autos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam e uniformizam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

REsp 1349935
HC 296759






Liminar determina que PL sobre 10 medidas de combate à corrupção reinicie trâmite na Câmara

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34530, impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para suspender os atos referentes à tramitação do projeto de lei de iniciativa popular de combate à corrupção, atualmente no Senado Federal. Segundo o ministro, há uma “multiplicidade de vícios" na tramitação do PL nº 4.850/2016, por isso a proposta legislativa deve retornar à Câmara dos Deputados, ser reautuada e tramitar de acordo com o rito estabelecido para projetos de inciativa popular. A liminar torna sem efeito qualquer ato, passado ou superveniente, praticados pelo Poder Legislativo em contrariedade à decisão do ministro Fux.

O PL nº 4.850/2016 é resultante do movimento “10 medidas de combate à corrupção”, que recolheu 2.028.263 assinaturas de eleitores, e, nesta condição, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (artigo 24, inciso II), tem tramitação diferenciada e não poderia ter sido apropriado por parlamentares. O ministro explica que, segundo o regimento da Câmara, o projeto deve ser debatido na sua essência, “interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”. No caso em questão, uma emenda de Plenário incluiu na proposta tópico relativo a crimes de abuso de autoridade por parte de magistrados e membros do Ministério Público, além de dispor sobre a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, afirmou.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que o caso requer imediata solução sob pena de perecimento do direito. O ministro lembrou que está em curso no Senado outra proposição (PLS nº 280/2016), que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, incluído na ordem do dia da sessão deliberativa desta quarta-feira (14). Como o Regimento Interno do Senado Federal prevê que, havendo em curso naquela Casa duas ou mais proposições regulando a mesma matéria, há fundado risco de que o projeto de lei impugnado nestes autos seja deliberado ainda hoje, “em franca violação ao devido processo legislativo constitucional jurisdicional, sem possibilidade de aguardo da apreciação pelo Plenário”.

Loman

No MS ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro ressaltou a inconstitucionalidade da emenda feita ao projeto resultante do movimento (PL 4850/2016). Segundo Bolsonaro, a proposição, além de fugir ao objeto do PL, usurpou a competência do STF por se tratar de matéria a ser regulada em Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O parlamentar afirmou que não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições envolvendo o exercício da magistratura e dos membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa e a liberdade funcional de juízes, promotores e procuradores.

Eleita nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)

O Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) elegeu nesta quarta-feira (14/12) a nova Diretoria da entidade, composta pelos advogados Marcelo Vieira von Adamek (presidente); Luiz Périssé Duarte Junior (vice-presidente); Renato José Cury (primeiro secretário); Viviane Girardi (segunda secretária); Mario Luiz Oliveira da Costa (primeiro tesoureiro); Eduardo Foz Mange (segundo tesoureiro); Fátima Cristina Bonassa Bucker (diretora cultural); e Rogério de Menezes Corigliano (diretor adjunto).

O novo presidente da AASP, Marcelo Vieira von Adamek, formou-se pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1995. Advogado militante, é pós-graduado pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia (FGV). Mestre e doutor em Direito Comercial, é autor de livros jurídicos e sócio do escritório de advocacia von Adamek. Eleito membro efetivo do Conselho Diretor da AASP em 2008, ocupou na diretoria os cargos de primeiro e segundo tesoureiro e primeiro secretário.

“O ano de 2017, em especial, promete ser bastante difícil, repleto de desafios, não só para os advogados, mas para toda a sociedade civil. Vivemos tempos complicados, de crises que se renovam e se repetem. Diante desse cenário, caberá à AASP, como tem feito, posicionar-se perante os poderes constituídos, apontar desvios, clamar por correções e insurgir-se. Do ponto de vista dos advogados, a AASP deverá igualmente agir. Precisamos estar atentos às dificuldades dos nossos associados e oferecer-lhes as melhores condições possíveis para o exercício digno da difícil atividade advocatícia, aprofundando as iniciativas que temos realizado, mantendo, por exemplo, o congelamento das contribuições associativas. Além de defender, de modo intransigente, a Constituição Federal, o Estado de Direito e as prerrogativas profissionais dos advogados”, afirma o presidente eleito, Marcelo Vieira von Adamek, ao falar sobre os principais desafios da AASP para o próximo ano.

A Diretoria eleita assumirá suas funções no dia 1º de janeiro de 2017.