quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

SP terá varas especiais no ramo empresarial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ganhou três varas especializadas em Direito Empresarial. As novas circunscrições, criadas na semana passada na capital paulista, vão elevar a especialização e dar celeridade para os julgamentos, dizem especialistas.

Um dos autores de estudo que revelou a necessidade da criação dessas varas, o especialista em Direito Societário do escritório Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados, Marcelo Guedes Nunes, observa que o País enfrente uma necessidade de modernização do poder Judiciário. Nessa linha, uma das questões mais importantes a serem aprimoradas na Justiça seria a qualidade das sentenças, obtida a partir de uma maior especialização dos juízes.

"Nós da Associação Brasileira de Jurimetria [ABJ], fomos procurados pela corregedoria de Justiça de São Paulo para identificar qual é a melhor forma de fazer essa especialização pretendida. Concluímos que as varas seriam parte da solução", afirma ele.

Já o advogado da Saito Associados, Marcelo Reis, aponta que o estado de São Paulo como um todo, por ser o maior polo produtor do País, tinha uma grande deficiência em relação à qualidade técnica dos julgamentos. "A matéria societária exige especialização. Acredito que a partir de agora as decisões serão embasadas de maneira mais próxima à realidade", defende o especialista. Vale lembrar que as capitais do Rio se Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já eram dotadas de circunscrições como as recém implantadas em São Paulo.

Segundo Guedes, até hoje, muitos juízos são realizados de forma intuitiva, de modo que era necessário aumentar a quantidade de fatos e dados com os quais os tribunais possam trabalhar. É por isso que o parecer aprovado pelo presidente do TJSP, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, é farto na apresentação de números. O documento mostra que, entre fim de 2013 e agosto de 2016, 5.740 processos relativos ao tema Empresarial deram entrada nas Varas Cíveis da capital.

Ainda conforme o parecer, dos 11.261 processos nas câmaras de segunda instância da Comarca da Capital, a maior parte das disputas envolve recuperação judicial (29,8%).

Guedes lembra que existe um provimento no Ministério da Justiça que prevê que para uma Vara ser criada é necessário que colegiado tenha uma demanda de, pelo menos, 1,8 mil ações por ano. No entanto, foi aberta uma exceção no caso das ações empresariais por conta da comprovada complexidade das ações desse gênero.

Solução

O sócio do Montenegro e Titto Advogados, Maicel Titto, afirma que, sem dúvida nenhuma, as varas vão contribuir para uma maior celeridade processual. Contudo, ele não vê a criação delas como uma solução mágica que vai resolver todos os problemas da Justiça em matéria empresarial.

"O que dificulta é que umas poucas varas são ser sobrecarregadas com um acúmulo de processos com alto grau de complexidade", destaca.

Para Titto, o fato de o País viver um momento de crise econômica vai fazer com que o número de ações supere muito os 1,8 mil por ano. Além disso, o especialista vê como "inócua" qualquer tentativa de usar as varas para reforçar a Justiça se não existir uma estrutura adequada. "É preciso investir na capacitação dos trabalhadores [das varas], que devem ter um mínimo de conhecimento de balanço de empresas e de contratos", diz Titto, concluindo que "caso contrário tudo poderia ficar sob responsabilidade do juiz".

Na avaliação dele, a melhor solução para a falta de especialização - no momento - seria adotar mais a arbitragem e conciliação nos conflitos empresariais. "Tem que prestigiar as câmaras de arbitragem, onde se preservam muitos segredos. A privacidade e a celeridade são maiores nas mãos de um árbitro", opina Titto.

Ricardo Bomfim





Tribunal de Justiça do Rio elege novo presidente

O desembargador Milton Fernandes de Souza foi eleito ontem (19) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2017/2018. Em votação nesta segunda-feira (19), ele recebeu 101 votos e a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, 41. A eleição, na qual votaram 148 magistrados, teve ainda um voto em branco e cinco nulos. Milton Fernandes tomará posse em fevereiro.

A nova eleição ocorreu em cumprimento de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, que anulou na semana passada votação feita no último dia 5, na qual o desembargador Luiz Zveiter havia sido eleito presidente. Foram ratificados ainda os resultados das eleições para todos os cargos administrativos escolhidos no início do mês pelo Tribunal de Justiça. O STF considerou inconstitucional regra que autorizava reeleição no TJRJ.

Após o resultado, o desembargador Milton Fernandes destacou a busca de harmonia no Poder Judiciário para superar a atual crise no Estado e disse que a união de esforços será fundamental para a próxima gestão. Fernandes recebeu apoio da desembargadora Maria Inês e propôs um trabalho conjunto no tribunal.

“Em momentos de crises institucionais como a que vivemos, é normal que surjam divergências. Cada um apresenta suas ideias e há debates, mas todos sempre em prol do Tribunal de Justiça”, afirmou o desembargador.

Perfil

Nascido no Rio de Janeiro, Milton Fernandes de Souza, de 64 anos, é o atual presidente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e oitavo na lista de antiguidade do tribunal. O magistrado é membro efetivo do Órgão Especial e presidente da Comissão de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). É formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e ingressou no Tribunal de Justiça em abril de 2000.

*Com informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Edição: Maria Claudia

Fiscalização aumenta no final do ano em estradas e aeroportos do país

Com o objetivo de prevenir acidentes e diminuir a violência no trânsito nas rodovias federais durante o período de fim de ano, férias escolares e carnaval, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou na última sexta-feira (16) a Operação Integrada Rodovida Cidades 2016/2017. A operação ocorre em todo o País entre dezembro e março.

A fiscalização será maior nos pontos críticos que mostram das estradas que, segundo a PRF, mostram maior necessidade de reforço. Esta é a principal ação de enfrentamento à violência no trânsito no país e reúne, desde 2011, as três instâncias de governo em ações simultâneas com objetivo de reduzir o número de vítimas de acidentes.

A Polícia Rodoviária conta com apoio de órgãos vinculados aos Ministérios das Cidades, Saúde e Transportes. Nos estados, ações integradas com órgãos estaduais e municipais serão desencadeadas durante toda a operação.

A prioridade é o combate às infrações de trânsito que mais multam e causam acidentes, como o excesso de velocidade, embriaguez ao volante e ultrapassagens proibidas. Além dessas infrações, o uso correto de equipamentos como cinto de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes também é alvo da fiscalização.

Além da fiscalização intensificada, serão realizadas atividades de educação para um trânsito mais seguro.

Aeroporto

Em Brasília, a Inframerica, e administradora do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, estima um aumento no fluxo de passageiros para o final do ano. A empresa calcula que aproximadamente 1,5 milhão de usuários vão passar pelo local em dezembro. Durante todo o mês, estão previstos 190 voos extras e um total de 11.186 pousos e decolagens.

A expectativa é de que os dias 22 e 23 e 29 e 30 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente, sejam os mais movimentados. A Inframerica calcula para as datas um fluxo diário de 55 mil passageiros.

A operação visa garantir a segurança de passageiros e funcionários. Para a época de alta temporada, o aeroporto contará com reforço nas equipes de atendimento ao cliente, operações e segurança.

A recomendação do aeroporto é que os passageiros com, pelo menos, 1h30 de antecedência para voos nacionais e 2h para internacionais. Além disso, ainda na fila de raio-X, o passageiro deve retirar antes todos os objetos metálicos que estiver carregando – cintos, relógios, chaves, moedas e celulares. Assim, o viajante agiliza o processo nos canais de inspeção. Equipamentos eletrônicos também devem ser retirados de malas e mochilas e depositados nas caixas plásticas.

Edição: Maria Claudia

Quadro econômico dificulta modernização, diz presidente do INPI

A atual conjuntura econômica impossibilitou a reunião de valores para a contratação de consultorias internacionais, em parceria com a iniciativa privada, visando verificar o que é necessário para melhorar os serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comparativamente a outros escritórios considerados eficientes, incluindo a redução na análise de pedidos de patentes e marcas.

A informação foi dada à Agência Brasil pelo presidente do INPI, Luiz Pimentel. O projeto de modernização da autarquia é prioridade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Internamente, o instituto já está fazendo vários estudos e modificações para tentar resolver o problema, se não houver "possibilidade de ajuda externa”, disse Pimentel. Por isso, houve avanços para a otimização dos processos de exames e foi revista a estrutura de cargos, com redução do número de postos mais altos e de funções gratificadas.

Um novo regimento está sendo apresentado para aprovação do ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

Luiz Pimentel afirmou que diversas alternativas estão sendo tomadas para tornar mais rápidos os exames, especialmente os referentes a registros de patentes relacionados à saúde e a produtos farmacêuticos, e na área tecnológica para descontaminação do meio ambiente, bem como na questão de litígios que envolvem inventores idosos.

Contratação

O INPI conseguiu autorização para contratar mais 70 analistas aprovados no último concurso, realizado em 2014. Em maio deste ano, foram chamados os 70 primeiros classificados de um total de 140, e, em novembro, mais 70 técnicos.

Segundo Pimentel, o INPI tem trabalhado paralelamente na valorização de seus servidores e estuda a implementação de um plano de carreiras em nível mais elevado, para tornar o instituto mais atrativo em termos de carreira profissional e reduzir o índice de evasão. “Quando a gente chama servidores, alguns acabam não ficando aqui porque encontram outras oportunidades, no serviço público ou fora dele, onde ganham bem mais do que no INPI.”

Atualmente, o instituto tem cerca de 96 examinadores na área de marcas e 260 no setor de patentes. De acordo com Pimentel, o problema é que o número de pedidos para exames que entram no INPI é muito grande. Somente em patentes, o INPI tem em depósito mais de 220 mil pedidos.

Pimentel argumentou que a produtividade do órgão este ano foi significativa. Ele informou que, até o momento, entraram no INPI 28 mil novos pedidos de patentes e que o instituto já está próximo de 25 mil patentes analisadas. No ano de 2014, entraram 33 mil pedidos e as decisões chegaram a 22 mil. Em 2015, os pedidos somaram também 33 mil, com 15 mil decisões.

Em marcas, Pimentel disse que a situação também está muito boa: até o momento entraram mais de 150 mil pedidos de marcas, mas o número de exames já supera 180 mil. "Então, a gente está conseguindo uma produção bem superior à demanda”.

Enquanto o INPI tem em torno de 260 examinadores de patentes, o escritório europeu soma 4,8 mil desses profissionais e o dos Estados Unidos, 9,8 mil. Luiz Pimentel afirmou que, analisando o número de examinadores pelo número de processos, nota-se grande desequilíbrio no Brasil nessa comparação. Enquanto um examinador nos Estados Unidos analisa cerca de 70 processos, um técnico brasileiro examina mais de mil.

Até 2018, o INPI pretende reduzir para 18 meses o prazo para exame de uma marca, que hoje é de 33 meses. Isso é importante para o Brasil fazer parte do Protocolo de Madri, acordo internacional que permite a agilização de um processo quando se pede uma marca em vários países, disse Pimentel.

Na área de patentes, o tempo médio para exame está em torno de 10 anos. O usuário tem 36 meses, após dar entrada no pedido, para pedir o exame e paga uma taxa para isso. Para Pimentel, quatro anos seriam razoáveis para exame de uma patente.

Caxirola

A demora no exame de patentes pode prejudicar a comercialização de produtos de inventores brasileiros, como a caxirola, instrumento do tipo chocalho criado pelo músico baiano Carlinhos Brown para ser o instrumento musical oficial da Copa do Mundo de Futebol de 2014, que foi disputada no Brasil. O INPI, contudo, concedeu a patente somente um ano após o evento.

O advogado Carlos Ricci, também agente de propriedade industrial, que representou Brown junto ao INPI, disse que o processo enfrentou também a proibição do uso da caxirola, depois que, em um jogo, o instrumento foi jogado da arquibancada e atingiu jogadores. De acordo com o advogado, além da demora na concessão de uma patente, o INPI leva de 10 a 12 anos para julgar administrativamente um processo, "o que pode tornar até obsoleta a invenção", como ocorreu com a caxirola.

Modelos de utilidade

O inventor Paulo Gannam tem quatro patentes requeridas ao INPI desde 2011, para modelos de utilidade. Um dos pedidos refere-se a um protetor de unha de elastômero para portadores de onicofagia (hábito de roer unhas), que pode ser usado por crianças e adultos. Os outros são referentes a um aparelho eletrônico de comunicação integrada no trânsito, que permite o envio de mensagens pré-gravadas entre motoristas; uma lixa de unhas do tipo 3 em 1, com formato anatômico; um auxiliar de estacionamento mais barato, que serve para proteger pneus, rodas e calotas, segundo o inventor.

Gannam, cujas patentes estão tramitando no INPI, já pagou pelo exame técnico e vem pagando as anuidades. Para Gannan, o prazo longo de exame de patentes é um problema antigo para o qual “ainda não foi encontrada uma solução que agrade a quem está envolvido no processo”. O inventor ressaltou que a carta patente do INPI é essencial para que empresários invistam no projeto. “[A demora] atrapalha muito o sucesso de um negócio”. Gannan destacou que, se o prazo cair para quatro anos, haverá um grande avanço. Seria um prazo próximo do de países desenvolvidos, enfatizou.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Mota Vaz Sampaio

CNJ vai apurar conduta de desembargador após julgamento do massacre do Carandiru

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu apurar a conduta do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento de recurso sobre o massacre do Carandiru. Em 27 de setembro, o magistrado pediu a anulação do júri de primeira instância e a absolvição dos 73 policiais militares condenados pelo assassinato de 111 presos da Casa de Detenção em 1992.

Em outubro, mais de 60 juristas, jornalistas e organizações não governamentais – entre elas a Conectas, a Justiça Global, o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – enviaram uma reclamação disciplinar ao CNJ pedindo o afastamento de Sartori em caráter liminar e a apuração de abusos, quebra de decoro, falta de isonomia e imparcialidade na condução do caso.

Na decisão assinada no último dia 16, o ministro João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça, negou o pedido de liminar, mas determinou a apuração dos fatos alegados “a fim de se aferir eventual violação dos deveres funcionais” por parte de Sartori. O desembargador tem 15 dias para se manifestar.

Entre as alegações das entidades no pedido de liminar, estão que Sartori, ao invocar a tese de legítima defesa, agiu com parcialidade em benefício da Polícia Militar do Estado de São Paulo, violando o direito à fundamentação das decisões judiciais; ao se manifestar nas redes sociais e nos meios de comunicação sobre o caso massacre do Carandiru, violou o dever de decoro; entre outros.

Aposentadoria compulsória

De acordo com a ong Conectas, se concluir que houve de fato irregularidade na conduta, o CNJ pode instaurar um processo administrativo disciplinar contra o magistrado, que seria então julgado por todos os conselheiros. Se for considerado culpado, Sartori pode ser condenado à aposentadoria compulsória.

“A decisão do CNJ de investigar o caso é um reconhecimento importante de que o Judiciário está atento às colocações irresponsáveis e fantasiosas de Ivan Sartori”, disse, em nota, Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça da Conectas. “O desembargador ofendeu os familiares das vítimas e ofendeu a história brasileira, que certamente reconhece o massacre do Carandiru como um de seus mais nefastos e vergonhosos capítulos”.

Histórico

No julgamento do recurso da defesa dos policiais, em setembro, os três desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal do Júri entenderam que não havia elementos para mostrar quais foram os crimes cometidos por cada um dos agentes. Com isso, deverão ser feitos novos julgamentos.

Durante o seu voto, o relator, Sartori, classificou o processo que resultou nas condenações de “revoltante”. Na avaliação dele, houve falha ao identificar quais foram a condutas dos policiais ao entrarem no presídio. “Nesse processo não se sabe quem matou quem, quem fez o quê”, disse, exaltado, ao apresentar sua posição na ocasião.

O magistrado também defendeu a tese de que não houve um massacre, mas que os policiais, na maioria, agiram em legítima defesa, obedecendo a ordens hierárquicas. Depois, por meio de redes sociais, falou da repercussão negativa de sua decisão e que esta estaria relacionada ao financiamento da imprensa e de entidades de direitos humanos pelo crime organizado.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Não compete à Justiça do Trabalho decidir demanda contra a CEF para liberação de FGTS por via contenciosa

Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para herdeiros sacarem; quando, em acordo judicial, a própria ata autoriza o levantamento; e outras. Ou seja, situações em que a Caixa Econômica Federal (CEF), enquanto entidade gestora do FGTS, não se opõe ao saque, já que não há afronta à legislação específica.

No caso de uma trabalhadora de Santos-SP, seu pedido pela liberação de seu FGTS, negado na vara de origem, chegou à 2ª Instância, por meio de recurso. O acórdão da 17ª Turma, de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, não lhe deu razão. Nele, foram ressalvadas as hipóteses admitidas, e destacou-se que não se aplicariam, por não se tratar de mera autorização, mas de demanda contenciosa: a CEF se opôs ao saque por provar que houve outro registro no regime de FGTS em período inferior a três anos; assim sendo, a lei não lhe permitia liberar os valores depositados.

Uma vez que a CEF não foi acionada como empregadora, mas como entidade gestora do fundo, a competência para o julgamento não é da Justiça do Trabalho. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal apreciar demanda contenciosa em face da CEF para levantamento de FGTS e outros fundos.

Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação. Por fim, foi ordenada a remessa do processo à Justiça Federal.

Alberto Nannini – Secom/TRT-2


Corregedoria estuda mudanças no Cadastro Nacional de Adoção

Em 2008, quando foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Cadastro Nacional da Adoção (CNA) surgiu como uma inovação para simplificar e acelerar os processos de adoção no País. Passados oito anos, o mundo e o Brasil passaram por muitas mudanças, assim como a realidade das famílias brasileiras. Ao assumir a Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro João Otávio Noronha determinou que fosse realizado um levantamento das condições do sistema, identificação dos principais problemas e posterior reformulação do cadastro.

“A ideia surgiu do próprio ministro em decorrência de demandas de magistrados, do Ministério Público, da Secretaria de Direitos Humanos e da sociedade civil”, explica a juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do Grupo de Trabalho da Infância e Adolescência, Sandra Silvestre. Além do CNA, o grupo – instalado pela Portaria nº 36/2016 – também vai avaliar possíveis mudanças relativas ao Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e propor melhorias.

Formado por magistrados ligados à área de infância e juventude de vários estados do país, o grupo já se reuniu três vezes desde agosto. “A ideia é que a reformulação do CNA seja construída em conjunto com os juízes e, assim, o cadastro se transforme em um instrumento efetivo e eficaz”, resume Sandra. Além das preocupações específicas com o cadastro, Noronha quer ampliar o alcance da atuação da Corregedoria, buscando colaboração entre as justiças estadual, federal e do trabalho na busca de soluções, boas práticas e implantação que resultem no enfrentamento das questões que atingem a infância e adolescência no Brasil.

Em 2017, a Corregedoria vai promover workshops em diversas regiões do Brasil com todo o sistema de Justiça para debater alterações no cadastro. Além disso, serão apresentadas as metas nacionais na área da Infância, aprovadas durante o 10º Encontro Nacional da Magistratura.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Corte Especial aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário

Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram nesta segunda-feira (19) uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O enunciado aprovado é a Súmula 586, que teve por base, entre outros acórdãos, o do Recurso Especial 1.160.435, julgado sob o rito dos repetitivos. O texto aprovado é o seguinte:

“A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH.”

O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ nos dias 1º, 2 e 3 de fevereiro de 2017.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.


Tarifa para quem faz mais de quatro saques mensais em caixa eletrônico não é abusiva

A cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com interpretação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o entendimento unânime dos ministros, a cobrança de tarifa a partir do quinto saque mensal segue a Resolução 3.518/07, reproduzida na atual Resolução 3.919/10, ambas do Banco Central do Brasil (Bacen), por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), não violando, portanto, as normas do CDC.

A decisão estabeleceu que “não se trata de simplesmente conferir prevalência a uma resolução do Banco Central, em detrimento da lei infraconstitucional (no caso, o Código de Defesa do Consumidor), mas, sim, de bem observar o exato campo de atuação dos atos normativos (em sentido amplo) sob comento, havendo, entre eles, no específico caso dos autos, coexistência harmônica”.

No recurso julgado pelo STJ, proposto contra uma instituição financeira, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) argumentou que a cobrança viola o contrato de depósito bancário, pois "onera o consumidor com tarifa para reaver o que é seu de direito".

Serviço prestado

A instituição financeira, por sua vez, alegou que a cobrança da tarifa é prevista no contrato assinado entre o correntista e o banco e que “a cobrança da tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o depositário pelo depósito em si, mas sim a retribuir o depositário pela efetiva prestação de um específico serviço bancário não essencial”.

Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, não há “qualquer incompatibilidade” da tarifa sobre o serviço de saque excedente com os “preceitos consumeristas, tampouco com a natureza do contrato de conta-corrente de depósito à vista”.

O ministro considerou ainda que “a tese de desequilíbrio contratual revela-se de todo insubsistente, seja porque a cobrança da tarifa corresponde à remuneração de um serviço bancário efetivamente prestado pela instituição financeira, seja porque a suposta utilização, pelo banco, dos recursos depositados em conta-corrente, se existente, decorre da própria fungibilidade do objeto do depósito (pecúnia), não havendo prejuízo ao correntista que, a qualquer tempo, pode reaver integralmente a sua quantia depositada”.

“Por todos os ângulos que se analise a questão, tem-se por legítima a cobrança de tarifa pelos saques excedentes, com esteio na Resolução do Banco Central do Brasil, por deliberação do CMN”, concluiu o ministro.

REsp 1348154

Suspensa prisão cautelar de acusado preso preventivamente desde 2010

“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar.” Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal, deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126163) e determinou a imediata soltura de M. S. B. Ele está preso cautelarmente há mais de seis anos, acusado de mandar matar o cunhado, que era dono de um restaurante em Porto de Galinhas/PE...

A prisão preventiva foi efetivada em julho de 2010, sendo o acusado pronunciado em agosto de 2012 pela suposta prática do crime de homicídio triplamente qualificado (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II,III e IV), sem previsão para julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) tentando a anulação da sentença de pronúncia, mas os recursos não foram admitidos.

No HC impetrado no STF, a defesa alega constrangimento ilegal e excesso de prazo para a manutenção da prisão preventiva. O ministro Celso de Mello considerou grave o fato de o réu estar preso há mais de seis anos sem sequer ser julgado por seu juiz natural. O relator destacou que não se pode imputar ao próprio acusado a demora no julgamento dos recursos da defesa que questionam a sentença de pronúncia.

O decano observou que há reiteradas decisões do STF no sentido de que a “superveniência da decisão de pronúncia, por importar em superação de eventual excesso de prazo, afasta a configuração, quando ocorrente, da situação de injusto constrangimento”. Entretanto, segundo o decano, embora a Suprema Corte tenha assinalado que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado, adverte que a duração dessa prisão meramente processual está sujeita a um critério de razoabilidade, no que concerne ao tempo de sua subsistência.

Assim, por considerar a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo e “inaceitável a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado”, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido de habeas corpus. O decano determinou a soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso, “eis que excessivo o período de duração da prisão cautelar a que está submetido nos autos da ação penal, ora em curso perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipojuca/PE”.

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir desta terça-feira (20) até o dia 31 de janeiro. No recesso forense - 20 de dezembro a 6 de janeiro - não haverá expediente na Secretaria do Tribunal. Nesse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico e os casos urgentes serão analisados, em regime de plantão, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Para essas demandas, os setores de apoio ao plantão do Tribunal funcionam das 13h às 18h, exceto nos dias 24 e 31 de dezembro, em que o expediente será das 9h às 13h. Não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. Entre os dias 9 e 31 de janeiro, o atendimento ao público externo na Secretaria do Tribunal será das 13h às 18h. As informações constam da Portaria nº 264, de 2 de dezembro de 2016, assinada pelo diretor-geral

Feminicídio: menos da metade dos casos investigados virou processo na Justiça

Desde que foi tipificado como crime hediondo em março de 2015, até 30 de novembro de 2016, o feminicídio teve 3.213 inquéritos de investigação registrados no País. Desse total, 1.540 tiveram a denúncia oferecida à Justiça (47,93%), 192 foram arquivados, 86 foram desclassificados como feminicídio e 1.395 estão com a investigação em curso.

Os dados foram divulgados na reunião deste mês do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ocorreu no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O tema voltou a ser debatido esta semana no Senado, durante o seminário Mulheres no Poder: Diálogos sobre Empoderamento Político, Econômico e Social e Enfrentamento à Violência.

Dados da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), do CNMP, de 2013 mostram que as denúncias de homicídios em geral no país ficam muito abaixo desse percentual. Dos 136,8 mil inquéritos abertos até 2007, em 2012 apenas 10.168 viraram denúncias, o que corresponde a 7,32%. Outros 39.794 foram arquivados.

A coordenadora do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (Gecohm), promotora de Justiça Lúcia Iloizio, explica que o objetivo da reunião foi discutir a meta do Ministério Público de combate ao feminicídio, instituída quando a tipificação do crime foi criada. O objetivo é oferecer a denúncia de todos os inquéritos à Justiça, para reduzir o número desse tipo de crime, meta da Enasp para 2016.

“A meta [de combate] do feminicídio previa concluir o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público dos inquéritos policiais que apurassem a conduta, lembrando que a Lei do Feminicídio entrou em vigor no dia 10 de março de 2015. Então, a meta era, no primeiro ano de vigência da lei, concluir o máximo possível de inquéritos”.

Até o momento, 47,93% dos casos viraram processos na Justiça. De acordo com a promotora, para 2017 a meta de 100% continua a ser perseguida, já que muitos inquéritos ainda estão em andamento. “Pode acontecer de não ter uma linha de investigação definida, podem faltar os elementos ou provas para oferecer a denúncias e o laudo demorar a chegar. A gente só pode oferecer a denúncia se houver elementos suficientes para isso. Muitos casos ainda podem ter oferecida a denúncia, não foram arquivados. Vamos perseguir essa meta para zerar as investigações”.

Lúcia Iloizio acrescenta que outro objetivo é dar visibilidade ao problema do feminicídio no país e gerar dados estatísticos sobre a violência doméstica e as mortes de mulheres. “É efetivamente em situações de violência doméstica? É em situação de menosprezo? Qual é esse índice, qual esse percentual, qual esse montante? Ela chama a atenção para a questão da violência contra a mulher. O feminicídio é uma das formas extremamente graves da violência doméstica e familiar”.

O feminicídio é o assassinato da mulher pelo fato de ela ser mulher. É caracterizado quanto houver uma das situações de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha ou se for em decorrência de menosprezo à condição da mulher.

Diagnóstico

Dados divulgados em outubro pela Enasp mostram que, na ocasião, eram 3.673 casos registrados em todo o país. Minas Gerais aparece com o maior número, 576, seguido de Rio de Janeiro, com 553, e da Bahia, com 395. Na outra ponta, o Rio Grande do Norte registrou 12 casos de feminicídio desde que a lei foi criada, Roraima, 16, e o Maranhão e Sergipe tiveram 20 casos cada. Alagoas e o Piauí não haviam enviado dados para o balanço.

Uma das coordenadoras da iniciativa Dossiê Feminicídio, Marisa Sanematsu considera positivo o engajamento do Ministério Público na questão e destaca que o órgão é um dos parceiros da campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Mas, para ela, é preciso avançar muito a partir do diagnóstico apresentado.

“Acho importante, porque nós precisamos de dados. Mas a meta é muito mais do que contar número de inquéritos. A meta de redução quer dizer que o Ministério Público está comprometido em apurar os crimes de homicídio, acompanhar as investigações, olhar os assassinatos para ver se são feminicídios, o que quer dizer ter visão de gênero para fazer o trabalho. A meta é implementar estratégias para que de fato se investigue e puna os culpados”.

O Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, lançado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) Brasil, mostra que entre 1980 e 2013 o homicídio de mulheres cresceu, passando de 1.353 em 1980 para 4.762 em 2013, com aumento de 252%. Em 1980, a taxa era de 2,3 vítimas por 100 mil mulheres e passou para 4,8 em 2013, um aumento de 111,1%.

Antes da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, o crescimento da taxa de assassinato de mulheres foi de 2,5% ao ano. Depois da lei, caiu para 1,7% ao ano. O levantamento revela que o Brasil está em quinto lugar no ranking de países que mais matam mulheres, atrás apenas de El Salvador, da Colômbia, Guatemala e Rússia.

Marisa, que é diretora de conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, instituição que trabalha com informação e direitos das mulheres, ressalta que boa parte desses assassinatos de mulheres ocorre dentro de casa (27,1%) e é cometida por pessoa conhecida da vítima, o que indica o problema da violência doméstica como fator importante no desfecho trágico. Para ela, é importante que sejam feitas campanhas de esclarecimento sobre o tema e de capacitação dos investigadores para lidar com a questão. A diretora lembra que nem todo assassinato de mulher é caracterizado como feminicídio.

“A gente precisa ver que em todo o processo, desde a investigação até o julgamento, é preciso ter uma visão de gênero. Tentar identificar o que o fato de a vítima ser mulher alterou no sentido dos acontecimentos. No feminicídio íntimo, que ocorre dentro de casa, não é apenas olhar para uma cena de crime e falar que matou por ciúmes. Ninguém está olhando o contexto de violência que precedeu aquele desfecho. Se os investigadores começarem a olhar para as denúncias de violência doméstica com mais atenção, com mais sensibilidade, podemos conseguir evitar muitas mortes, muitos desfechos trágicos”.

De acordo com ela, o coordenador da Enasp, conselheiro Valter Schuenquener, informou no seminário em Brasília que o Cadastro Nacional do CMNP deve ser lançado em março, para fazer o registro dos casos de violência doméstica por estado.

Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Cadastro Positivo tem adesão de 5,5 milhões de consumidores

A inclusão automática dos consumidores no Cadastro Positivo vai fazer com que o sistema de bons pagadores passe a funcionar efetivamente, na avaliação do presidente do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), Roque Pellizzaro. O cálculo é que 5,5 milhões de consumidores aderiram ao cadastro até agora, em um universo que poderia chegar a 120 milhões.

Nesta semana, entre as medidas de estímulo à economia, o governo anunciou que a inclusão do consumidor passará a ser automática e a exclusão dependerá de manifestação. Atualmente, o consumidor precisa aderir ao Cadastro Positivo para ter os dados incluídos no sistema. A mudança será implementada por meio de medida provisória. Pellizzaro explica que, apesar de ser criado por lei em 2011, na prática o Cadastro Positivo não funciona até hoje devido à baixa adesão de consumidores.

Burocracia atrapalha consumidores

Para o presidente do SPC Brasil, a legislação atual torna a adesão ao cadastro um processo burocrático e os consumidores ainda não conhecem as vantagens da adesão. Na avaliação de Pellizzaro, assim como o valor do seguro de carro é definido pelo perfil de risco dos clientes das seguradoras, o cadastro positivo também vai facilitar uma avaliação melhor para a liberação de crédito. “O prazo e os juros serão de acordo com o perfil de cada um”, disse.

Segundo Pellizzaro, com a efetivação da mudança proposta pelo governo, a expectativa é que em um ano o Cadastro Positivo tenha volume de dados suficientes para funcionar de verdade.

Atualmente, as empresas do setor têm adotado estratégias para tentar aumentar a adesão. A Serasa, por exemplo, tem oferecido o sorteio de R$ 5 mil para quem aderir ao Cadastro Positivo.

A união dos cinco maiores bancos no país – Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú e Santander – para criar um bureau de crédito em 2017 também é uma promessa para tentar alavancar o Cadastro Positivo.

Em novembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a criação da Gestora de Inteligência de Crédito (GIC), que concorrerá diretamente com as empresas Serasa Experian, Boa Vista SCPC e SPC Brasil.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

6ª Câmara determina prosseguimento da execução de processo arquivado por falta de bens

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante que teve seu processo extinto pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas por não terem sido encontrados bens da reclamada, uma transportadora, suficientes para a garantia da execução. O acórdão cassou a decisão de primeira instância e determinou o prosseguimento da execução.

O reclamante não concordou com a sentença, que tinha determinado a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, além da expedição da certidão de crédito trabalhista. Segundo alegou em recurso, "os executados não podem ser premiados por terem descumprido o comando judicial" e afirmou também que "não renunciou a seu crédito e que o encerramento da execução fere o princípio protetivo", por isso pediu o prosseguimento da execução.

O relator do acórdão, desembargador Jorge Luiz Costa, afirmou que "na Justiça do Trabalho, o arquivamento definitivo dos autos somente pode ser determinado no caso de extinção da execução", e ressaltou que a extinção da execução "apenas pode ocorrer nas hipóteses previstas no art. 794 do Código de Processo Civil, ou seja, quando: a) o devedor satisfaz a obrigação; b) o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida e c) o credor renunciar ao crédito".

O colegiado salientou que fora dessas hipóteses, "o arquivamento definitivo dos autos, além de ilegal, acaba premiando indevidamente o devedor, pois ele terá seu nome excluído da distribuição de feitos e do rol devedores da Justiça do Trabalho, o que lhe permitirá praticar uma série de atos jurídicos que não seriam possíveis sem as certidões de distribuição e do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)". O colegiado afirmou que além do trabalho extra que o credor teria com o ajuizamento de nova ação, "a grande maioria dos credores da Justiça do Trabalho são pessoas humildes, que sequer têm, em suas residências, local apropriado para a guarda de um documento tão importante quanto esse, o que poderia levar à sua perda".

O colegiado lembrou, por fim, que não se pode levar em consideração a possibilidade de o credor vir a pedir o desarquivamento dos autos para dar continuidade à execução, "pois, como se sabe, os autos físicos, neste ramo do judiciário, estão sujeitos à eliminação, por incineração, depois de determinado tempo de seu arquivamento definitivo, de maneira que ele correria o sério risco de não dispor dos próprios autos, para tocar execução, caso sua certidão seja extraviada".

O acórdão registrou que "o arquivamento dos autos de autos de execução, pela inexistência momentânea de bens passíveis de penhora, somente serve para melhorar a situação do órgão julgador em relação a suas metas de redução das execuções, mediante o desvirtuamento das estatísticas". Esse números acabam retratando um fato inexistente: "a satisfação dos credores, quando esta não é a realidade; quando eles receberam um mero papel da justiça; quando eles não se encontram satisfeitos em sua pretensão, que é receber o que foi reconhecido na fase de conhecimento".

O acórdão concluiu, assim, que a melhor solução para o caso "não seria de baixa e arquivamento, mas de simples suspensão do processo, com o arquivamento apenas provisório dos autos, com fundamento no art. 791, III, do CPC e, mesmo assim, depois de tomadas todas as providências determinadas pelo juízo de origem, à fl. 809, o que ainda não ocorreu". (Processo 0159700-46.1997.5.15.0043)

Ademar Lopes Junior

TRF4 publica novas súmulas na área de Direito Penal

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou nesta semana quatro novas súmulas. Os verbetes, que vão do número 122 ao 125, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Penal. O texto na íntegra foi disponibilizado ontem (15/12) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A Súmula 122 consolida o entendimento de que a execução da pena deve iniciar assim que encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, independentemente da interposição de recursos, entendimento confirmado em outubro deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra questão esclarecida pelas novas súmulas diz respeito ao uso indevido do habeas corpus pelos advogados. O verbete nº 124 esclarece que só deve ser admitido seu uso para fins diversos do especificado em lei quando houver flagrante ilegalidade. Um exemplo é seu uso em substituição ao agravo de execução, recurso utilizado para questionar as decisões do juiz na fase executória do processo. As súmulas tratam ainda de descaminho e execução das penas na Justiça Federal.

Veja abaixo o texto das súmulas na íntegra:

Súmula 122

"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário." (5044302-21.2016.404.0000)

Súmula 123

"A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário." (5040548-71.2016.404.0000)

Súmula nº 124

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." (5040591-08.2016.404.0000)

Súmula nº 125

"Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual." (5040566-92.2016.404.0000)




TNU fixa tese sobre prazo decadencial de pensão por morte

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão de 15 de dezembro, de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Dessa forma, a partir da Data do Início do Benefício (DIB), caso o direito de revisão não seja atingido pela decadência, o beneficiário não poderá receber a diferença vinda do recálculo do benefício do instituidor, em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida.

A decisão aconteceu após a apresentação do voto-vista do juiz federal Rui Costa Gonçalves, que acompanhou o voto do relator - sem a ressalva pontual de entendimento registrada pelo juiz federal Boaventura João Andrade - no julgamento do Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de julgado da Turma Recursal do Paraná.

Segundo os autos, a turma paranaense ao anular a sentença de primeiro grau deu provimento ao recurso de uma dona de casa, por entender que não incide decadência quanto à pleiteada revisão das parcelas relativas a benefício derivado (no caso concreto, pensão por morte), oriundo de benefício diverso recebido pelo marido falecido, esse último concedido antes da Medida Provisória n. 1.523-9/97.

À TNU, o INSS sustentou que há decadência para as ações que visem a revisão de ato concessório de benefício instituído anteriormente a 28/06/1997, data de edição da referida Medida Provisória que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. Para demonstrar o dissenso jurisprudencial, a autarquia apresentou como paradigmas acórdãos das Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, segundo os quais os benefícios originários tiveram início em data anterior à vigência da aludida MP e o decurso do tempo a partir de 26/06/1997 apresenta-se superior a dez anos.

De acordo com Boaventura João Andrade, a TNU tem efetivamente jurisprudência dominante quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, baseado no princípio da actio nata (quando o prazo prescricional/decadência somente tem início com a violação do correspondente direito já adquirido). “Contudo, isso não se verifica quando se trata de pensionista, cuja relação jurídica somente tem início com a instauração do regime jurídico inaugurado com o óbito do segurado instituidor, circunstância configuradora de direito autônomo a partir da DIB da pensão por morte”, explicou o magistrado.

Em seu voto, Andrade apontou a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirma a legitimidade autônoma e submetida à contagem de prazo decadencial a partir do ato concessório da pensão por morte isoladamente. “ A Turma do STJ decidiu que embora a decadência incida sobre o direito não exercitado pelo segurado instituidor em vida e impeça a pensionista em nome próprio de superar os efeitos da decadência para a percepção de diferenças não pagas ao instituidor - na hipótese de o direito específico não ter sido alcançado pelo prazo decadencial - fará jus à revisão da pensão de modo a se beneficiar da repercussão financeira revisional não efetivada em proveito direto do segurado instituidor da pensão, limitada portanto ao direito próprio da pensionista”, elucidou o juiz federal.

Além disso, para o magistrado, o entendimento adotado no acórdão de origem é o mesmo do STJ. “Embora o teor da Questão de Ordem nº 24 da TNU oriente no sentido do não conhecimento do incidente de uniformização ante a sintonia com o entendimento majoritário da Corte Superior, tenho como recomendável relativizar essa diretiva, in casu, na perspectiva da uniformização do tema no âmbito representativo”, concluiu.

Nessas condições, a TNU conheceu e negou provimento ao incidente de uniformização movido pelo INSS nos termos do voto do relator. O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes.

Processo 5049328-54.2013.4.04.7000

Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do País que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corregedor já autorizou também o início do serviço nos tribunais de Justiça (TJs) do Acre, Amapá, Rondônia, Sergipe e Rio de Janeiro; já os TJs de Santa Catarina e Paraná podem iniciar o serviço a partir de 23 de janeiro de 2017. O serviço de apostilamento realiza a autenticação de documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior.

A medida originou-se de decisão proferida no Pedido de Providência nº 3357-56.2016.2.00.0000 formulado pelas serventias extrajudiciais do interior e pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).

Os demais Estados serão oficiados, por meio de suas corregedorias para que, no prazo de 15 dias, realizem estudo e enviem listagem com a identificação das serventias extrajudiciais do interior aptas a receber a autorização da Corregedoria Nacional de Justiça. Após, a Corregedoria promoverá o credenciamento dos cartórios do interior dos estados.

Competências – A listagem das autoridades aprovadas pela Corregedoria será remetida à Presidência do Conselho Nacional de Justiça para cadastramento no Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila). O CNJ também deverá dar apoio técnico às serventias quanto ao manejo e funcionamento do sistema, manter banco de dados unificado das apostilas emitidas, e disponibilizar o “modelo de carimbo” às autoridades competentes.

O apostilamento está em vigor desde o dia 14 de agosto deste ano. Este serviço, que facilita a legalização de documentos brasileiros e o reconhecimento deles no exterior, atende a Convenção da qual o Brasil é signatário ao lado de outros 111 países. Saiba mais aqui.



Corregedoria Nacional de Justiça

Para Terceira Turma, valor pactuado em fiança limitada não admite exceções

Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento a um recurso para afastar condenação que impôs ao fiador a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cobrança, além dos valores pactuados na fiança.

Para o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, a fiança limitada decorre da lei e do contrato, e o fiador não pode ser obrigado a arcar com valor superior ao acordado. O magistrado defendeu que o fiador deve ser responsável até o limite da garantia por ele assumida, o que afasta sua responsabilização em relação aos acessórios da dívida principal e aos honorários advocatícios, que devem ser cobrados do devedor afiançado.

No caso analisado – ação de execução de aluguéis –, embora o fiador tenha realizado o depósito referente ao valor da fiança a que se obrigou, o órgão julgador entendeu que ainda remanesceria o crédito quanto aos ônus sucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os honorários têm como causa a instauração e a perda da demanda, e não a fiança, o que justificaria a responsabilidade.

No voto, acompanhado pelos demais ministros, Marco Aurélio Bellizze explicou que o instituto da fiança limitada, pouco utilizado atualmente, deve ser interpretado de forma restrita, de acordo com o artigo 822 do Código Civil.

“Assim, se decorre do texto legal que a fiança limitada não compreende, em toda a extensão, as obrigações do devedor, inclusive quanto aos acessórios e despesas judiciais, não há fundamento legal para excepcionar os honorários sucumbenciais fixados na ação principal”, argumentou o magistrado.

Sem exceções

O ministro lembrou que a interpretação restrita da responsabilidade do fiador decorre do fato de que a obrigação de assumir responsabilidades de outrem é uma manifestação certa e positiva de vontade.

Citando a jurista Maria Helena Diniz, o relator disse que, nos casos da fiança limitada, o fiador circunscreve sua responsabilidade, sendo responsável até uma certa quantia ou certa data. Portanto, não seria justo impor uma condenação acima do limite pactuado, já que a fiança limitada não admite exceções, seja de taxas, despesas judiciais ou honorários advocatícios, como no caso analisado.

“O fiador de uma obrigação certa e determinada não responde por nenhuma outra obrigação. No caso, o recorrente assumiu como garante do contrato de locação, o que, a meu sentir, não presume a sua responsabilidade em relação aos ônus sucumbenciais, que foram impostos ao afiançado como consequência da cobrança daquele contrato”, resumiu o ministro.

REsp 1482565


Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência

Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público quando sua intimação se dá em audiência. A decisão também terá reflexos para a Defensoria Pública.

Ao apresentar seu voto na sessão da última quarta-feira (14), o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, defendeu a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para o MP recorrer seja a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, “sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”.

Atualmente, esse já é o entendimento que prevalece na maioria dos órgãos julgadores do STJ. As turmas onde há divergência sobre o tema são justamente as de direito penal, abrangidas pela Terceira Seção.

Amigos da corte

O autor do recurso em julgamento é o Ministério Público Federal, mas o tema interessa à Defensoria Pública porque sua lei orgânica também exige a intimação pessoal, nos mesmos moldes da Lei Complementar 75/93, que trata da organização do MP.

Por isso mesmo, as Defensorias Públicas de sete unidades da federação (DF, ES, PE, RJ, RS, SP e TO) ingressaram no processo como amici curiae (amigos da corte) e, na sessão do dia 14, tiveram seus pontos de vista sustentados oralmente pelos defensores Thaís dos Santos Lima (RJ) e Rafael Munerrati (SP).

Do lado do MP, a sustentação oral ficou a cargo do Ministério Público Federal, como parte recorrente, mas os órgãos estaduais que se inscreveram e foram admitidos como amici curiae (MPs do DF, RJ, GO, MT, MS e SC) não enviaram representantes à sessão.

“A participação do amicus curiae mostra-se importante fonte de fornecimento de subsídios para o julgador, contribuindo para a formação mais acurada dos provimentos jurisdicionais, de modo a engendrar deliberações mais justas e precisas”, afirmou o ministro Schietti ao deferir os pedidos de ingresso dos órgãos interessados.

Intempestividade

No recurso escolhido como representativo da controvérsia, o Ministério Público Federal alegou que teve vista de um processo – cuja sentença absolveu o réu – e apresentou apelação cinco dias depois. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou a apelação intempestiva, por entender que o MP foi intimado na data da audiência em que foi proferida a sentença, iniciando-se naquele dia o prazo recursal.

O tema do recurso especial está cadastrado sob o número 959 no sistema dos repetitivos. Com o pedido de vista, também foi adiado o julgamento do Habeas Corpus 296.759, que trata da mesma controvérsia e envolve diretamente a Defensoria Pública.

REsp 1349935• HC 296759


Hospital não tem que indenizar paciente por erro de médico sem vínculo com a entidade

Um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, mas que apenas utiliza suas dependências para operações e exames, segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão segue precedente da Segunda Seção do STJ (REsp 908.359), que afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que atuam na instituição sem vínculo trabalhista ou de subordinação.

A decisão da Terceira Turma foi tomada ao julgar recurso envolvendo um hospital, uma médica e uma paciente de São Paulo. A paciente alega que a inibição do parto ocasionou a morte do feto. O juízo de primeiro grau condenou a médica a pagar R$ 144 mil a título de dano moral, mas afastou a condenação do hospital.

Obrigação descabida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao julgar a apelação, condenou o hospital ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. A médica fez um acordo com a paciente para pagar a indenização. O hospital, no entanto, recorreu ao STJ.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, citou a jurisprudência segundo a qual o hospital não pode responder objetivamente pelos erros cometidos pelos médicos que não tenham vínculo com a instituição. “A responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente à instituição de saúde”, disse.

Nancy Andrighi salientou que o caso diz respeito à responsabilidade oriunda de “equivocada condução da médica” que acompanhou a paciente, e “não do exercício de atividades e dos serviços prestados pelo hospital estritamente considerados”.

Dessa forma, sustentou a relatora, quando a falha técnica é restrita ao profissional médico sem vínculo com o hospital, não cabe atribuir ao estabelecimento a obrigação de indenizar, razão pela qual a turma reformou o acórdão do TJSP para afastar a condenação.


REsp 1635560