quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Advogados brasileiros atuam em rede internacional contra fraudes

A divulgação dos documentos conhecidos como "Panama Papers" e as investigações da Lava Jato sobre o escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca em 2016 escancararam a atuação de advogados que criam empresas sediadas em paraísos fiscais, as offshores, com o objetivo de ocultar dinheiro sujo desviado.

Há um grupo de advogados que atua exatamente do outro lado desse balcão.

Em 2004, a Câmara de Comércio Internacional organizou uma rede de profissionais de diferentes escritórios para atender vítimas de fraudes, corrupção e crimes comerciais, a FraudNet.

Além das tradicionais medidas judiciais, os advogados montam times investigativos para descobrir onde estão os ativos tirados ilegalmente de entes públicos e privados.

Hoje o grupo conta com 76 membros distribuídos em diferentes escritórios de advocacia de 66 países.

Advogados da FraudNet já trabalharam para clientes brasileiros em casos de grande repercussão.

O mais famoso deles foi o processo na Corte da Ilha de Jersey iniciado em 2009 contra duas empresas offshore cujo controle foi atribuído ao ex-prefeito e atual deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo contratou advogados da rede que atuam em Jersey, que acusaram as companhias de receberem dinheiro desviado por Maluf na gestão dele em São Paulo, que foi de 1993 a 1996.

Com base em provas fornecidas pelo Ministério Público paulista, a Justiça da ilha reconheceu o vínculo de Maluf com as empresas e as condenou a devolverem US$ 32 milhões aos cofres públicos brasileiros. Maluf sempre negou ter cometido qualquer crime ligado às duas companhias.

Membros da FraudNet também foram contratados pela administração pública no caso dos desvios nas obras de construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, que levou à condenação do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, o Lalau.

Na esfera privada, a rede atuou no caso do Banco Santos, do banqueiro Edemar Cid Ferreira, que teve falência decretada em 2005 e deixou um rombo de R$ 3,6 bilhões.

No Brasil, os representantes da FraudNet são o advogado João Accioly, da Advocacia Sobrosa & Accioly, do Rio de Janeiro; Antenor Madruga (Brasília), do escritório Feldens Madruga, de Brasília; e Henrique Forssell, do Krikor Kaysserlian Duarte e Forssell Advogados Associados, de São Paulo.

Último brasileiro a ser convidado a integrar a FraudNet, Accioly diz que os custos para contratar os serviços de profissionais da rede em casos de grandes fraudes é de, em média, US$ 5 milhões (cerca de R$ 16,4 milhões).

O advogado reconhece que muitas vezes as vítimas não têm recursos suficientes para bancar a contratação de membros da FraudNet.

Ele aponta, porém, que surgiram no mercado fundos de investimento que patrocinam as empreitadas para recuperar ativos, em troca de uma grande fatia do bolo em caso de sucesso. "O crescimento do 'litigation funding' [financiamento para adoção de medidas judiciais] tem permitido o acesso a uma Justiça efetiva a quem em outras épocas estaria privado pelos próprios fraudadores dos recursos necessários para se defender."

Ao detalhar sua atuação, o advogado conta que certa vez tomou conhecimento sobre documento elaborado por um fraudador que seria o "mapa da mina" para seus clientes.

Em seguida, fez uma pesquisa para saber quais locais de trabalho ele havia ocupado nos últimos anos, e descobriu que em um deles havia um cofre. Então pediu autorização ao inquilino à época e, após examinar o cofre, encontrou o documento.

Muitas vezes o trabalho inclui também a contratação de investigadores para fazer campanas e seguir pessoas cuja movimentação pode revelar os locais onde estão os valores desviados.

Segundo Accioly, quando um fraudador entra em um carro de luxo, um iate ou uma mansão, ele pode estar indicando o caminho das pedras para o sucesso da FraudNet.

FLÁVIO FERREIRA
ENVIADO ESPECIAL AO RIO

Pesquisa do DataSenado revela falta de pessoal como problema em delegacias da mulher

O Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) e o Alô Senado, realizou pesquisa inédita em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) de todo o Brasil. A falta de pessoal foi a principal dificuldade apontada pelas pessoas entrevistadas, percepção que se acentua entre delegados e delegadas.

Foram entrevistados 625 profissionais de 357 DEAMs, resultando em um panorama sobre as equipes, o treinamento e as dificuldades no trabalho. Os dados foram coletados de 24 de outubro a 7 de novembro.


Na Região Norte, a falta de equipamentos para o trabalho foi citada por mais de um quarto dos policiais entrevistados. Da amostra consultada, mais da metade afirmou que o número de delegacias é insuficiente para atender a demanda da população local. Esse número chega a 86% na Região Norte e a 63% na Região Sul.

Os policiais que trabalham no atendimento à mulher têm alta escolarização e renda média superior a cinco salários mínimos. 72% são mulheres, 70% têm de 30 a 49 anos e 83%, ensino superior completo. A maioria (58%) atua no atendimento às mulheres há cinco anos ou menos. Quase um quarto das pessoas entrevistadas possui remuneração maior que 10 salários mínimos.

Além disso, metade dos entrevistados (53%) relatou ter recebido treinamento específico para atender mulheres vítimas de violência. Aproximadamente 40% dos policiais receberam treinamento há até dois anos. Policiais da Região Norte foram os que mais declararam ter recebido treinamento (62%) e os do Centro-Oeste, os que menos afirmaram ter recebido treinamento (46%).

Uma das principais portas de socorro às mulheres em situação de violência, quase metade das delegacias pesquisadas (48%) atende exclusivamente mulheres, enquanto 42% dividem atendimento com outros grupos, como crianças, adolescentes e pessoas idosas. Dessas delegacias, 48% têm mais de 10 anos de funcionamento e 79% contam com uma delegada ou um delegado exclusivo.

O levantamento revelou que a integração com o restante da rede ainda é frágil. Em 66% das 357 delegacias pesquisadas, não há serviço de apoio psicológico para as mulheres em situação de violência e 69% afirmam haver sala reservada que garanta a privacidade das mulheres para o registro do boletim. Quase a metade (45%) ainda não dispõe de salas de espera separadas para agressores e vítimas, embora essa seja uma sugestão da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

Em 38% das DEAMs, o encaminhamento das vítimas é feito diretamente para o Serviço de Abrigamento Especializado (Casa-Abrigo) e, em 24%, para o Centro Especializado de Atendimento a Mulheres (CEAM). Embora previstas na Política Nacional, essas instâncias não estão totalmente implantadas: em quase um quarto das delegacias, foi relatado que não existe Casa-Abrigo na localidade e um sexto relatou a inexistência de CEAMs.

Boletim de ocorrência

A pesquisa revelou ainda que algumas mulheres chegam a desistir de registrar a ocorrência mesmo na delegacia. Isso acontece às vezes ou raramente, segundo as respostas. Entre as causas que levam à desistência da denúncia, a dependência financeira e o medo do agressor alcançaram os percentuais mais expressivos, ficando em 37% e 24%, respectivamente.

Mais de um quarto dos entrevistados diz que o comportamento da mulher contribui para justificar a violência, embora 57% tenham declarado que a violência contra as mulheres “não pode ser justificada”. A opção que culpabiliza parcialmente as mulheres foi escolhida por 39% dos policiais com mais de 20 anos de experiência no atendimento às mulheres em situação de violência.

Mulheres negras e pardas


Outro trabalho desenvolvido foi o Panorama da Violência contra a Mulher no Brasil, com indicadores nacionais e estaduais. A partir da análise das diferentes taxas de homicídios de mulheres registradas em cada estado, no ano de 2014, verifica-se que a intensidade da violência letal contra mulheres depende da raça. À exceção do Paraná, os demais estados registraram uma maior taxa de violência letal contra mulheres pretas e pardas do que contra brancas.

O serviço "Ligue 180" da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM) é uma das fontes de dados analisada pelo Observatório da Mulher contra a Violência. Entre as mulheres que entraram em contato, no ano de 2014, o Balanço do Ligue 180 informa que 52% relataram ter sofrido violência física e que 43% declararam sofrer violência todos os dias.

Os maiores índices do crime de estupro foram registrados nas Regiões Norte e Sul do país. Em uma análise por estado, destacam-se Mato Grosso do Sul, Roraima e Acre, cujas taxas de registro de ocorrências de estupro por 100 mil mulheres são superiores ao dobro da taxa média das outras unidades da Federação.

- Por esses números e por tamanha barbárie, não há como negar: há no Brasil uma guerra surda, e muitas vezes muda, contra as mulheres. Uma guerra que fere e mata. Uma guerra que deixa marcas indeléveis, como em todas as guerras – observou a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Recursos

Para compor o panorama do enfrentamento à violência contra as mulheres, também foi realizado levantamento do número de Unidades Especializadas de Atendimento (UEA) em funcionamento e do montante de recursos repassados por meio de convênios assinados com a SPM, vigentes a partir de 2006.

O Distrito Federal, o Amapá, o Acre e o Tocantins, apresentam mais de três UEAs em funcionamento para cada grupo de 100 mil mulheres, mais do que o triplo da taxa média nacional. Outros estados apresentam um número relativamente reduzido de UEAs em funcionamento, como é o caso do Paraná, Ceará, Bahia e Alagoas.

O panorama apontou o valor, por mulher, transferido pela União, em todo o período de análise (janeiro de 2006 a novembro de 2016), por meio de convênios assinados com a Secretaria de Políticas para as Mulheres para a execução de ações de enfrentamento à violência. Mesmo em relação ao estado que recebeu mais recursos em termos relativos (o Acre) verifica-se que em todo o período analisado foi destinado o montante de R$ 30,21 por mulher, ou seja, inferior a R$ 3 por mulher ao ano.

Observatório da Mulher contra a Violência

Presidido pela senadora Simone Tebet, o Observatório foi criado em março deste ano, como uma plataforma nacional e internacional para reunir dados e elaborar projetos de pesquisa sobre políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

– As estatísticas da violência contra a mulher são subestimadas, e não refletem a dolorosa realidade, mas têm demonstrado a necrose de uma sociedade que banaliza a barbárie. O Observatório da Mulher contra a Violência torna o Senado Federal uma referência no combate à violência contra a mulher no Brasil e no mundo – afirma a senadora.

Ligado ao Instituto de Pesquisa DataSenado, da Secretaria de Transparência do Senado, o Observatório trabalha em parceria com a Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional, também presidida por Simone Tebet, e a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal, que tem à frente a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A servidora do Senado e coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Roberta Viegas, explica que a criação do órgão atende a previsões legais presentes na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a conclusões da comissão parlamentar mista criada para investigar a violência contra a mulher, em 2013, entre outras recomendações produzidas nessa direção.

Roberta Viegas destacou o “olhar federativo na avaliação de políticas”, que faz o órgão ficar atento para diferenças entre os estados evidenciadas nas ausências, lacunas ou na constância na produção de dados.

Para a eficaz avaliação de uma política pública, com vistas ao seu aperfeiçoamento, é necessária a boa qualidade dos registros administrativos, gerando dados confiáveis, produzidos sistematicamente; e pesquisas periódicas baseadas nesses dados ou que gerem seus próprios dados, esclarece a coordenadora.

– O Brasil atualmente não investe nem em um, nem no outro. A avaliação da política é sempre feita a posteriori, ou muitas vezes nem é feita – observa.

Discussão sobre a Reforma da Previdência deve mobilizar parlamentares e sociedade em 2017

Ainda no fim de 2016, a Câmara deu início à tramitação da reforma da Previdência enviada pelo governo. A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto à admissibilidade em um placar de 31 a 20. Pelo posicionamento, até mesmo de deputados que votaram a favor do texto, há indicativo de que a proposta deverá ser modificada na comissão especial que será formada em 2017...

A proposta do governo prevê aposentadoria para trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público aos 65 anos com 25 de contribuição. Mas a forma de cálculo do benefício inicial faz com que um trabalhador nestas condições receba apenas 76% da média do que contribuiu. Para ganhar o total da média, ele teria que trabalhar por 49 anos.

O teto do INSS, que em 2016 foi de R$ 5.189,82, seria o limite para a contribuição de qualquer trabalhador. Na prática, os servidores públicos que entraram após 2013 já estão nesta regra e precisam contribuir para um fundo complementar caso queiram receber mais na aposentadoria. Mas contribuir por 49 anos não garantirá o recebimento do teto porque será feita uma média das contribuições e pouca gente contribui pelo teto durante toda a sua vida laboral. A regra em vigor hoje retira da média 20% dos menores salários.

Mercado de Trabalho
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é contrário à idade de 65 anos porque a realidade brasileira, segundo ele, é de dificuldade de colocação no mercado de trabalho para os idosos, “Vai obrigar a pessoa a continuar contribuindo após os 60 anos como se nós estivéssemos no pleno emprego”, afirma.

Faria de Sá destaca que, atualmente, pessoas de mais de 40 anos já têm dificuldade de emprego e são 12 milhões de pessoas desempregadas. “O governo tem que atender o mercado financeiro, mas não pode deixar de atender o simples, o humilde, o abandonado do trabalhador brasileiro”, afirma.

Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica também à equiparação de condições entre homens e mulheres. “É um desrespeito à história de luta das mulheres brasileiras que têm a dupla jornada, a tripla jornada, e que têm também o seu horário de trabalho. Obviamente que isso lhe dá uma especificidade e um direito à aposentadoria com idade menor”, afirma.

Sistema insustentável

Mas o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o sistema previdenciário é insustentável e a reforma vai respeitar os direitos de quem tiver condições de se aposentar pelas regras antigas no momento da promulgação da emenda. “Nós entendemos que, de uma receita primária de R$ 1,320 trilhão para uma despesa de R$ 730 bilhões só da Previdência, nós não podemos comprometer o restante dos investimentos em saúde e em educação”.

Ele disse que pretende trabalhar para que o direito adquirido seja mantido, mas entende que as mudanças são necessárias para que próximas gerações tenham o direito de receber pela aposentadoria.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon

Projeto extingue voto de desempate do presidente do Carf em processos fiscais

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6064/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.

Hoje, o contribuinte que se sentir lesado pela cobrança de um tributo pode ingressar com ação para reaver o crédito. O processo tramita nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) e no próprio Carf. A decisão, se favorável ao postulante, pode impedir que a dívida seja cobrada judicialmente.

As câmaras do Carf, compostas por representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes, funcionam como estâncias revisoras do processo tributário. Atualmente, nos casos de empate, a decisão cabe ao presidente, que necessariamente é um funcionário do Executivo.

Segundo Carlos Bezerra, o objetivo da proposta “é buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos”.

O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.

Tramitação
 O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-6064/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcelo Oliveira

CNH ganha novo visual e mais itens de segurança a partir de janeiro

A partir do dia 2 de janeiro, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) terá um novo visual e mais requisitos de segurança. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal se adaptem aos novos procedimentos.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, a CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

A tarja azulada que fica no topo do documento passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

A nova CNH terá ainda duas sequências de números de identificação nacional - Registro Nacional e número do Espelho da CNH - e uma de identificação estadual – número do formulário do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

As mudanças serão válidas para os documentos expedidos a partir de 2017. Mas os condutores não precisam fazer a troca, pois os documentos atuais serão reconhecidos até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dados.

A mudança impacta apenas a aparência da CNH. Os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lidia Neves

Governo vai checar autodeclaração de cotistas negros em concursos

Uma portaria conjunta publicada na edição de ontem (27) do Diário Oficial da União instituiu um grupo de trabalho (GT) com a finalidade de discutir os procedimentos a serem adotados para verificar a veracidade da autodeclaração de cotistas negros em concursos públicos. A iniciativa é dos ministérios do Planejamento e da Justiça e Cidadania.

O grupo vai apresentar diretrizes para nortear o Ministério do Planejamento na edição de instrução normativa para regulamentar os procedimentos de verificação da autodeclaração. A iniciativa faz parte de um compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia-Geral da União.

A primeira reunião do GT deve ocorrer dentro de 30 dias. A coordenação poderá convidar para as reuniões representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil. As atividades devem ser concluídas em até seis meses após a primeira reunião, sendo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses, desde que apresentadas justificativas. Ao final do prazo, deverá ser apresentado relatório com as conclusões dos trabalhos, acompanhado das atas das reuniões.

A lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos federais para candidatos negros entrou em vigor em junho de 2014, com duração prevista de 10 anos. Podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso.

A reserva abrange as vagas oferecidas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Agências bancárias abrem até amanhã, quinta

As agências bancárias de todo o País estarão abertas para atendimento ao público até amanhã, quinta-feira (29), e fecham na sexta-feira (30) para o recesso de Ano Novo. O atendimento será retomado no dia 2 de janeiro, segunda-feira, primeiro dia útil de 2017...

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ressalta que contas e carnês com vencimento na data em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado bancário sem cobrança de multas por atraso.

A alternativa para o dia em que não houver atendimento nos bancos é utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, banco por telefone e correspondentes bancários como casas lotéricas e agências dos Correios.

Abono Salarial e Fies

Quem tem direito a sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 tem até essa quinta-feira (29) para ir a uma agência bancária retirar o benefício. E o trabalhador que tem o Cartão Cidadão com senha poderá sacar o abono em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até a sexta-feira (30). Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, pouco mais de 900 mil pessoas que têm direito a receber o dinheiro ainda não efetuaram o saque.

O direito ao benefício pode ser consultado no site do Ministério do Trabalho.

Também o prazo para renovação de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) termina na próxima sexta-feira, dia 30. Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre. Além disso, termina no dia 29, quinta-feira, o prazo para entregar no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRMs) emitidos a partir de 25 de novembro.

Yara Aquino - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Comércio é autorizado a cobrar preço diferente de acordo com o meio de pagamento

Desde ontem (27), comerciantes podem cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A Medida Provisória 764, que autoriza a prática, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União.

Apesar de proibida pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro vivo, já vinha sendo praticado no comércio varejista, e segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a medida provisória publicada hoje vem somente “regular” tal prática.

“Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”, diz a MP. A medida assinada pelo presidente Michel Temer também anula qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.

Defesa do Consumidor

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a autorização. Para a Proteste, é “abusiva” a diferenciação de preços em função da forma de pagamento.

“Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, disse a Proteste em nota divulgada após o anúncio da medida. A associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que adotarem a prática.

Um dos principais temores é que se torne comum o embutimento dos custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.

Comércio

Para entidades representativas do comércio, o risco dos custos do cartão virem embutidos nos preços anunciados já existe, mesmo sem a medida, e a legalização de preços é positiva não só para lojistas, mas também para o consumidor, por conferir maior liberdade nas relações comerciais.

“Existe uma coisa que se chama concorrência. Nada impede aumentar o preço e depois dizer que o desconto é promoção. No mercado você tem liberdade de preços, não vejo que isso vai alterar em nada”, disse Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo. “Não vai mudar muito em relação ao que é hoje, a não ser a segurança para quem já faz a diferenciação de preços”, completou o economista.

Edição: Carolina Pimentel
Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil


Exclusão de sócio só é efetivada após prazo de, no mínimo, 60 dias da notificação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no exercício do direito de retirada de uma sociedade, a exclusão do sócio somente é efetivada após, no mínimo, 60 dias da notificação da empresa.

Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação.

A retirada da sócia não significou a dissolução total ou contestação da sociedade, por isso os ministros entenderam que a entrega da notificação prévia exigida pelo artigo 1.029 do Código Civil não é o marco temporal a ser utilizado para a apuração de haveres do sócio excluído.

Para o relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência segundo a qual a data-base para a apuração de haveres é a data da propositura da ação de dissolução parcial da sociedade (e entrega da notificação) somente se aplica nos casos em que a própria resolução da sociedade é fato controverso.

Particularidade

No caso analisado, o ministro defendeu que se deve entender como data-base para a liquidação dos valores devidos ao sócio excluído o dia seguinte ao fim do prazo de notificação. Segundo o ministro, o acórdão recorrido está correto nesse ponto, já que a efetiva exclusão da sócia só foi formalizada após tal prazo.

O relator destacou a particularidade do caso em relação a outros enfrentados pelo STJ: “Houve de forma inequívoca e incontroversa a notificação exigida no artigo 1.029 do CC/02, bem como o transcurso do prazo legal de 60 dias, de forma que, após essa data – e somente após essa data –, a recorrente deixou de compor o quadro societário da empresa.”

Incidência de juros

Quanto à incidência de juros nos haveres da sócia excluída, o voto do relator menciona que há farta jurisprudência no STJ para que se dê após o transcurso do prazo de 90 dias para o pagamento, a ser contado da decisão de liquidação de sentença.

O recurso interposto pela empresa foi aceito neste ponto, para estabelecer a incidência de juros só após o fim do prazo de 90 dias. O acórdão recorrido estabelecia o termo inicial para a incidência de juros na data do trânsito em julgado da liquidação.

REsp 1602240

Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o processo tramite sob o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

O relator reconsiderou a decisão anterior após analisar ao argumentos trazidas pela CNT em agravo regimental. Com a adoção do rito abreviado, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Para tanto, o ministro solicitou informações à Justiça do Trabalho, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após esse período, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR), sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Objeto

Conforme explica o relator do processo, a ADPF tem como objeto decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas e condenaram empregadores ao pagamento de horas extras ou trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei Federal 12.619/2012, que disciplinou os direitos e os deveres dos motoristas profissionais.

No caso, a Justiça do Trabalho afastou a aplicação, prevista nas convenções coletivas, do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no regime de trabalho dos motoristas externos. O dispositivo exclui do regime de duração normal do trabalho “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”.

Ao prestar informações, o TST e os TRTs justificaram que “a mera condição de motorista externo não seria suficiente para tornar incompatível a fixação e o controle de sua jornada de trabalho”. Portanto, não se teria negado vigência ao determinado em convenção coletiva, mas apenas interpretado o dispositivo legal de acordo com a realidade fática, com base na “primazia da realidade dos fatos”.

Reconsideração

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes explica que, ao rejeitar tramite à ADPF 381, entendeu que a ação estaria fundado em suposta ofensa à segurança jurídica em virtude de modificação da jurisprudência trabalhista que, após a edição da Lei 12.619/2012, teria passado a exigir o controle da jornada dos motoristas externos, inclusive aos casos anteriores, em período em que tal controle não seria exigível, em flagrante contrariedade ao acordado em convenções coletivas. “Não vislumbrei, então, alteração jurisprudencial passível de gerar a insegurança jurídica apontada. Nesses termos, indeferi, liminarmente, a petição inicial e neguei seguimento ao pedido.”

No entanto, ao analisar as razões do recurso apresentado pela CNT, o ministro verificou que a ADPF, na verdade, aponta que reiteradas decisões da Justiça do Trabalho têm afastado a vigência de normas coletivas que preveem a incidência do inciso I do artigo 62 da CLT aos contratos de trabalho de motoristas externos, em relação a situações anteriores a vigência da Lei 12.619/2012. “Entendo, assim, que estamos diante de ofensa a preceito fundamental de excepcional relevância – isto é, a supremacia das convenções e dos acordos coletivos (artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal) –, em situação sobre a qual a Corte precisa se pronunciar, em especial para dar pronta resposta a quadro que dificilmente seria efetivamente solucionado por meio outro que não a ADPF”, concluiu.

*A decisão do ministro foi tomada em 15/12/2016, antes do recesso do Tribunal.






Negada liminar em ação sobre medida provisória que trata de multas da repatriação

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela Medida Provisória (MP) 753, de 19 de dezembro de 2016, que trata das multas decorrentes da repatriação de ativos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 é questionado o tratamento diferenciado entre estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que recebem os valores a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o impacto decorrente da não transferência dos recursos para o caixa dos municípios em 2016 seja insolúvel, em razão da imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do regime de repatriação nas leis orçamentárias locais. Ela também entendeu que o pedido dos autores da ação para que os recursos sejam transferidos aos municípios até 29 de dezembro, último dia de expediente bancário, “equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Segundo a ministra, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento. “O Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais”, afirmou

A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da MP como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos. O argumento, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”. Observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

Na decisão, tomada pela presidente no exercício do plantão do Tribunal (a ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello), ela negou o pedido de liminar e requisitou informações ao presidente da República.