sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Google lança tecnologia que ajuda a identificação de comentários abusivos

Google e a Jigsaw, ambos controlados pela holding Alphabet, lançaram nesta quinta-feira (23) uma nova tecnologia para ajudar empresas de mídia e plataformas online a identificar comentários abusivos em seus sites.

Apelidada de Perspectiva, a tecnologia revisará comentários, classificando-os com base na similaridade com observações que pessoas consideram "tóxicas" ou que provavelmente as levariam a deixar a conversa.

O serviço já foi testado pelo jornal "New York Times" e as empresas esperam disponibilizá-lo para outros veículos de imprensa, como o britânico "The Guardian" e a revista "The Economist", além de sites de notícia.

"Os veículos de comunicação querem encorajar o engajamento e a discussão em torno de seu conteúdo, mas identificar em meio a milhares de comentários aqueles que são ofensivos ou abusivos requer muito dinheiro, trabalho e tempo. Como resultado, muitos sites bloquearam a função de uma vez por todas", disse Jared Cohen, presidente da Jigsaw, que faz parte da Alphabet, em postagem em um blog.

"Mas eles nos dizem que essa não é a solução que eles querem. Achamos que a tecnologia pode ajudar", acrescentou.

A tecnologia lançada examinou centenas de milhares de comentários rotulados como ofensivos por usuários para aprender como identificar linguagem potencialmente abusiva.

Para CJ Adams, gerente de produtos da Jigsaw, a empresa está aberta para disponibilizar a tecnologia para todas as plataformas, sem especificar se isso incluiria as grandes como o Facebook e o Twitter, onde a publicação de comentários ofensivos pode se tornar uma dor de cabeça.

O serviço pode ser expandido no futuro, de modo a identificar ataques pessoais ou comentários fora de contexto, segundo Cohen. A tecnologia não decide o que fazer com os comentários considerados potencialmente abusivos. Em vez disso, os editores serão capazes de sinalizar para seus moderadores ou desenvolver ferramentas para ajudar usuários a entender o impacto do que escrevem.

Conforme Cohen, uma porção significativa de comentários abusivos parte de pessoas que estão "apenas tendo um dia ruim".

A iniciativa acontece após esforços de Google e Facebook para conter a disseminação de notícias falsas na França, Alemanha, Estados Unidos, depois que foram atacados durante a campanha presidencial dos EUA, quando ficou claro que haviam inadvertidamente publicado notícias falsas.

O debate em torno de falsas notícias tem provocado pedidos de políticos para que as redes sociais sejam responsabilizadas pelo conteúdo em suas plataformas.

A Jigsaw está oferecendo o produto para as publicações de graça e espera que possa ser utilizado em breve em outras línguas, além do inglês, disse Cohen em uma entrevista. Embora a tecnologia ainda esteja em seus primeiros dias e possa interpretar mal linguagem como o sarcasmo, ela vai ser aperfeiçoada ao longo do tempo, disse Cohen.

Reuters


Presos provisórios levam mais de um ano para ir a julgamento no Brasil

Uma pessoa presa provisoriamente, no Brasil, fica em média um ano e três dias encarcerado antes de ir a julgamento. O dado consta de levantamento dos tribunais de Justiça de todo o país, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em Pernambuco, uma pessoa detida em flagrante fica, em média, mais de dois anos e meio (974 dias) encarcerada, antes de ter a sentença proferida por um juiz.

No Rio Grande do Norte, estado em que pelo menos 26 presos morreram em rebeliões no início deste ano, uma pessoa detida sem julgamento aguarda, em média, 682 dias antes de ser condenada ou absolvida por um juiz.

Como os números são uma média, é possível que haja pessoas presas há muito mais tempo sem que tenham sido julgadas.

Os dados foram compilados por ordem da presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia. A iniciativa foi tomada após a crise carcerária ocorrida no início do ano, na qual mais de 100 presos foram assassinados em presídios do Amazonas, de Roraima e do Rio Grande do Norte.

De acordo com as informações do CNJ, o número de presos provisórios no país ultrapassa 221 mil. Número próximo ao do déficit de vagas em todo o sistema penitenciário, que segundo os dados mais recentes do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), mantido pelo Ministério da Justiça, era de 250.318 vagas em 2014, ano dos números mais recentes.

Diante do quadro, 25 tribunais de Justiça encaminharam planos de trabalho os quais detalham ações que podem acelerar os julgamentos e potencialmente reduzir o número de pessoas presas sem necessidade.

Das unidades da Federação, a que tem maior proporção de presos provisórios é o estado de Sergipe, no qual 82,3% das pessoas detidas não tiveram julgamento definitivo. Em seguida vem Alagoas, com 80,92%. Os estados que registram percentuais menores de presos nessas condições são Mato Grosso do Sul (15,12%) e Amazonas (13,57%).

Em números absolutos, São Paulo é o estado com o maior número de presos provisórios (35.788), seguido por Minas Gerais (26.721) e Rio de Janeiro (22.942).

Segundo o CNJ, os dados fornecidos pelos tribunais de Justiça demonstram diferença superior a 20% quando comparados aos dados do Infopen, referentes a sete estados: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro


Brasileiros que vivem no exterior também podem sacar FGTS de contas inativas

Os brasileiros que moram no exterior e têm contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que ficaram inativas antes de 31 de dezembro de 2015 também poderão sacar os recursos.

Caso o trabalhador já tenha conta na Caixa Econômica, o procedimento é o mesmo para cidadãos que vivem no Brasil: se for apenas uma conta-poupança, o crédito cairá automaticamente no dia previsto no calendário do FGTS inativo.

Se o cliente tiver conta-corrente e conta-poupança em seu nome ou apenas conta-corrente, é preciso informar, no site da Caixa, (caixa.gov.br/contasinativas) em qual conta deseja receber o dinheiro. Para acessar as informações no site é preciso ter o número do PIS/NIS/Pasep em mãos e cadastrar uma senha.

Consulados

Os trabalhadores que não têm conta na Caixa devem procurar o consulado brasileiro no país onde vivem. O beneficiário tem que ficar atento ao calendário de saque, que deve ser respeitado também por pessoas que moram fora do Brasil.

No consulado, o trabalhador deve preencher um documento chamado Solicitação de Saque do FGTS e apresentar carteira de trabalho e documento de identidade para comprovar que tem direito à retirada do dinheiro. No formulário, ele deve informar uma conta bancária no Brasil, de qualquer banco e em seu nome, para que seja feito o depósito.

Se o beneficiário não tiver uma conta no Brasil em seu nome, poderá informar uma conta de outra pessoa. No próprio formulário, ele indicará a pessoa que receberá o dinheiro do FGTS, responsabilizando-se pelo depósito na conta de terceiros. O dinheiro será creditado na conta informada em até 15 dias úteis, de acordo com o cronograma.

A solicitação no consulado deve ser feita até o dia 31 de julho, data limite do calendário. De acordo com a Caixa, os consulados brasileiros no exterior já estão sendo orientados para o atendimento referente aos saques de contas inativas do FGTS.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Empregadores podem emitir comprovante de rendimentos para IR pelo eSocial

A Receita Federal informou ontem (23) que, a partir de agora, os empregadores domésticos podem gerar o comprovante de rendimentos de seus empregados pelo sistema do eSocial, que unifica o envio de informações do empregador sobre o empregado.

Para gerar o documento, é preciso acessar no site do eSocial as opções Folha, Recebimentos e Pagamentos e Informe de Rendimentos. O comprovante deve ser emitido por empregadores que fizeram retenção do Imposto de Renda de seus funcionários no ano passado. O documento deve ser impresso, assinado e entregue ao trabalhador.

Além de emitir o comprovante, os empregadores deverão informar sobre a retenção do IR preenchendo a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), em site disponibilizado pela Receita.

Mariana Branco - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço


Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.

Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contrato ou nas taxas de mercado, cobrada sobre as novas operações.

De acordo com o Banco Central, a nova exigência trará mais uniformidade às operações de crédito e tornará as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda dos juros, no entanto, a nova regra prejudica os clientes porque as taxas de mercado (dos novos contratos) estão mais baixas do que os juros do momento em que o crédito foi tomado.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Homem preso apesar de ter pago pensão alimentícia é indenizado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma mulher de Ponte Nova a indenizar o pai de sua filha por provocar sua prisão em ação de execução de alimentos, apesar de ele já ter quitado os débitos. O homem chegou a ser preso e, por isso, vai receber da mulher o valor de R$ 2 mil, a título de indenização por danos morais.

Segundo os autos, ficou estabelecido judicialmente que o pintor pagaria à filha o valor mensal de 45% do salário mínimo. Em junho de 2009, a mulher ajuizou execução de alimentos em nome da filha contra ele, com a cobrança dos meses de março, abril e maio daquele ano.

O pintor depositou o valor cobrado na conta da mulher e a partir de então regularizou os pagamentos mensais. Entretanto, em abril de 2010 a mulher prosseguiu com a execução, alegando que não havia recebido os valores de maio de 2009 a março de 2010 e requerendo o pagamento sob pena de prisão.

O juiz expediu mandado de prisão e o pintor chegou a ser preso em janeiro de 2011, mas foi rapidamente solto em razão da inexistência dos débitos.

No processo, ele anexou os comprovantes dos depósitos realizados de maio de 2009 a março de 2010 e afirmou que a mulher havia prosseguido com a execução por motivos pessoais e de “perseguição” contra ele. Pediu indenização por danos morais, alegando que com a prisão foi “humilhado e gravemente violado, sem que tivesse dado causa à legitimidade desta medida tão radical”.

A juíza Ivana Fernandes Vieira, da 2ª Vara Cível de Ponte Nova, julgou a ação procedente e condenou a mulher ao pagamento da indenização.

A mulher recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que na época da prisão o pintor não estava em dia com a pensão alimentícia e que ele sempre atrasava os pagamentos.

O relator do recurso, desembargador Maurílio Gabriel, afirmou que a mulher “agiu de forma ilícita, ao cobrar uma dívida já quitada, capaz de ensejar a prisão do autor, como de fato ocorreu”.

“Este infortúnio certamente acarretou ao homem dano moral, por ser afrontoso à sua dignidade e à sua alma”, concluiu o relator.

Os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo acompanharam o relator.

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar uma companhia aérea ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino.

Para o magistrado, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelos autores, operado pela ré, no trecho de retorno da viagem (Maceió/AL - Brasília/DF): "Embora comunicado o cancelamento, o certo é que ocorreu atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino, considerando-se o horário previsto inicialmente. Não obstante os argumentos deduzidos pela ré, o fato é que os passageiros não foram reacomodados 'em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade', conforme previsto no art. 8º, I, da Resolução da ANAC nº 141/2010. Ao contrário, a reacomodação dos passageiros ocorreu no dia seguinte e a recusa de embarque na madrugada foi justificada, pois os autores estavam acompanhados de seus filhos menores", afirmou o juiz.

Portanto, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, situação que afrontou direito fundamental dos autores, passível de indenização, conforme estabelece o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, concluiu o magistrado.

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, o juiz arbitrou o prejuízo moral de cada um dos autores em R$ 2 mil, totalizando R$ 4 mil.

PJe: 0733797-47.2016.8.07.0016

Adolescente cumprirá medida socioeducativa por pichação em escola

O Tribunal de Justiça confirmou a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços por 3 meses, durante quatro horas semanais, a um adolescente que pichou o muro da Escola Municipal de Ensino Fundamental Martim Aranha, no Bairro Santa Tereza, em Porto Alegre.

Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Brisolara Medeiros analisou o recurso do estudante, inconformado com a punição. Para magistrada, contudo, a medida é adequada e em atenção ao princípio da proporcionalidade, considerando o cunho pedagógico, a gravidade do ato praticado e as condições pessoais do apelante.

A pichação - considerado na acusação como ato infracional - aconteceu em maio de 2014, e foi admitida pelo adolescente. Em depoimento, uma outra menor confirmou ter participado do fato.

As medidas socioeducativas apresentam caráter reeducador, ressocializador e retributivo, fazendo com que o menor infrator reflita sobre o ato praticado e se conscientize da censurabilidade da conduta assumida, ainda comentou a Desembargadora Sandra.

A decisão é do dia 2/2.

Márcio Daudt

Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil

A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante por danos morais por ter sofrido acidente de trabalho que culminou em traumatismo craniano grave. Segundo o colegiado, o aumento é medida que representa a satisfação do direito lesado, "compatível com a medida punitiva em razão da prática do ilícito trabalhista".

Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada, uma usina sucroalcooleira, em 29 de maio de 2000. Três anos depois, no dia 26 de abril de 2003, sofreu acidente do trabalho que culminou em traumatismo craniano grave, com fraturas na face, tendo sido submetido a cirurgia para reparação do afundamento da região frontal do crânio, que evoluiu com uma cefaleia persistente, diária e de difícil tratamento, e que até os dias atuais o mantém inapto para qualquer atividade laboral.

Em seu pedido inicial, o trabalhador pediu indenização por danos morais de R$ 250 mil, e reafirmou seu pedido em recurso, alegando que o seu acidente de trabalho típico "não pode ser arbitrado em valor inferior a 500 salários mínimos, vez que a reclamada teria descumprido com as normas de segurança do trabalho e proteção à saúde do trabalhador".

A empresa se defendeu, insistindo na moderação do valor arbitrado para que "não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro e de enriquecimento ilícito", e ressaltou que a própria empresa, no dia seguinte ao acidente, emitiu a CAT e, desde então, o trabalhador encontra-se afastado em percepção de benefício previdenciário por incapacidade.

Para o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, a indenização por danos morais pressupõe a existência de uma lesão a bem juridicamente tutelado que não pode ser expresso em valores econômicos, "porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade, como a honra, a imagem" e está prevista na Constituição (artigo 7º, inciso XXVIII), quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.

O colegiado ressaltou que "em caso de dano moral, a vítima não faz jus a ressarcimento por diminuição patrimonial, mas a uma compensação pecuniária que, por um lado, se traduz em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida". No caso, "o conjunto probatório autoriza concluir que o reclamante, durante a prestação de serviços, sofreu acidente do trabalho típico, apresentando quadro clínico de traumatismo craniano grave, com fraturas na face que evoluiu com cefaleia crônica pós-traumática de difícil controle, necessitando de afastamentos por prazo indeterminado, uma vez que não consegue exercer atividades físicas devido a intensificação da cefaléia à exposição solar". A Câmara considerou ainda o fato de que o reclamante vive sob tratamento medicamentoso para controlar parcialmente as dores de cabeça.

No que diz respeito ao valor fixado para a indenização por danos morais, o acórdão, considerando os fatos e considerado a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador e por sua família, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendeu que o valor fixado em primeira instância (R$ 25 mil) é insuficiente.

A justificativa, segundo a decisão colegiada, é muito simples, e levou em conta a idade do reclamante, apenas 35 anos, quando sofreu o acidente, que o deixou "totalmente incapaz para qualquer atividade laborativa, conforme comprovados pelos exames complementares, encontrando-se afastado pelo INSS com frequentes prorrogações do seu benefício acidentário, o que, possivelmente, culminará com abertura de aposentadoria por invalidez". Por isso, o acórdão aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 25 mil para R$ 75 mil, mantendo, no mais, quanto ao tema, a sentença por seus próprios fundamentos. (Processo 0002217-48.2010.5.15.0058-RO)

Por Ademar Lopes Junior


Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilação probatória.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, é uma situação em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

“Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

REsp 1632537

Suspensa ação penal por ausência de comprovação de transnacionalidade do crime de tráfico

Liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 140311, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, suspendeu o curso de ação penal na qual J.M.O. foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O relator considerou plausível a alegação da defesa no sentido de que a Justiça Federal não teria competência para julgar o caso, uma vez que a transnacionalidade dos delitos não teria sido devidamente comprovada nos autos.

Para o ministro Lewandowski, estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar: a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora da decisão, uma vez que o réu teria sido sentenciado por juízo incompetente para a causa.

O caso

O juízo da Comarca de Itaberaí (GO) autorizou diversas medidas cautelares no curso das investigações, dentre as quais interceptações telefônicas, e assim se tornou prevento para julgar o caso. De acordo com as investigações, as drogas apreendidas eram oriundas do Estado do Mato Grosso e posteriormente eram distribuídas para o Estado de Goiás e para o Distrito Federal. No entanto, posteriormente, aquele juízo reconheceu sua incompetência para o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

J.M.O. foi condenado pela Justiça Federal à pena de 42 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado e sem o direito de recorrer em liberdade. Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desprover recurso ordinário em habeas corpus, a defesa impetrou o HC 140311 no Supremo, sustentando que a condenação foi prolatada por juízo incompetente, pois o magistrado que proferiu a sentença teria “afastado a incidência da causa de aumento relativa à internacionalidade do delito”. Assim, alega incompetência da Justiça Federal para processar o feito, uma vez que a transnacionalidade não teria sido devidamente comprovada nos autos, devendo o processo ser remetido à Justiça estadual.

Decisão

Com base no artigo 70 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a competência da Justiça Federal só é atraída caso caracterizada a transnacionalidade do crime. “Assim, se o tráfico for intra ou interestadual, a competência será da Justiça dos estados”, ressaltou.

Ao examinar a sentença, o ministro considerou que a transnacionalidade do delito foi caracterizada de forma genérica, tendo em conta o tipo e a quantidade da droga, o que, para o relator, não parece ser possível. Conforme a lógica adotada na condenação, explicou Lewandowski, todo tráfico de cocaína seria transnacional, assim como todo aquele realizado em região de fronteira. O relator afirmou, ainda, que a contradição da sentença também se explicitaria na análise da dosimetria da pena.

Ao citar o artigo 40 da Lei da Drogas, o ministro ressaltou que a pena pode ser aumentada se caracterizada a transnacionalidade ou até mesmo a interestadualidade do delito. “Ora, se o crime é processado na Justiça Federal, tem-se que atendeu ao artigo 70 da legislação citada, ou seja, ficou ‘caracterizado ilícito transnacional. Então, é de se esperar que o magistrado aplique a causa de aumento correspondente”, disse. No entanto, o relator observou que, no caso dos autos, o juízo que proferiu a sentença aplicou a causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, “o que evidenciaria a contradição da sentença em relação à fixação da competência”.

Em sua decisão, o ministro salientou que o deslocamento da competência não inibe o combate ao tráfico de entorpecentes. A pena para o tráfico interestadual é igual àquela cominada ao tráfico transnacional. “Contudo, as regras de divisão de competência entre a Justiça dos estados e a Federal são absolutas, não podendo, por isso, sofrer prorrogação”, concluiu.

Além da ação penal em que já há condenação – em grau de apelação – a liminar suspende o curso de mais duas ações penais que tramitam contra J.M.O na Justiça Federal, bem como de eventuais mandados de prisão expedidos em desfavor dele em relação a esses processos.

Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

Nesta quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608872, com repercussão geral reconhecida, que discutiu a tributação de um hospital na cidade de Muriaé (MG) e negou a imunidade tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as aquisições feitas por entidade filantrópica. O voto do ministro Dias Toffoli (relator), pelo provimento do recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais, foi acompanhado por unanimidade.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, há debates no STF sobre a temática desde a primeira metade dos anos 1960, com entendimento consolidado na Súmula 591, de 1976, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), segundo a qual “a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados”.

O relator citou entendimentos do Tribunal segundo os quais a incidência não implica tributar patrimônio, renda ou serviços da entidade beneficente filantrópica, mas traz mera repercussão econômica para o comprador. O repasse dos custos nesses casos é de difícil mensuração, uma vez que depende de outros fatores que influem no preço, como a margem de lucro.

Para fim de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: “A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido”.

RE 566622 e ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621

Foi concluído hoje também o julgamento de um conjunto de processos relativos a exigências introduzidas pela Lei 9.732/1998 para alterar a definição de entidade beneficente de assistência social para fim de concessão de isenção tributária. A discussão era relativa à possiblidade de lei ordinária tratar de requisitos definidos em lei complementar quando à imunidade.

O julgamento do RE, interposto pela Entidade Beneficente de Parobé (RS), foi concluído após votos dos ministros Ricardo Lewandowski, reajustando o voto anteriormente proferido, e Celso de Mello, acompanhando o relator, ministro Marco Aurélio, que dava provimento e concluiu o voto afirmando “que, em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria”. O resultado foi pelo provimento do recurso, vencidos o ministros Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Assim, no RE 566622 foi fixada a seguinte tese, para fim de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Nas ADIs, houve prosseguimento do julgamento com o voto do ministro Marco Aurélio, pelo procedência parcial, e do ministro Celso de Mello, que converteu as ADIs para arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e votou pela sua procedência integral.

Devido à complexidade da votação, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, adiou a proclamação do resultado dos julgamentos para a próxima sessão, na quinta-feira (2).

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Especialistas criticam excesso de medidas cautelares no Código de Processo Penal

Audiência pública da comissão especial que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Penal (PL 8045/10) debateu as medidas cautelares que podem ser aplicadas aos réus presos antes do julgamento final. Para especialistas ouvidos pela comissão, o uso excessivo de algumas dessas medidas está por trás da superlotação carcerária e do alto grau de reincidência criminal no País.

O projeto analisado pela comissão já foi aprovado no Senado, a partir de projeto elaborado por uma comissão de juristas, e altera o Código de Processo Penal (CPP, Decreto-lei 3.689/41) – conjunto de regras e princípios destinados à organização e aplicação do Direito Penal.

Na Câmara, junto com o projeto, tramitam outras 199 propostas que alteram o código.

16 tipos de medidas
A proposta do Senado prevê 16 tipos de medidas cautelares:
prisão provisória;
fiança;
recolhimento domiciliar;
monitoramento eletrônico;
suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública;
suspensão das atividades de pessoa jurídica;
proibição de frequentar determinados lugares;
suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave;
afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima;
proibição de ausentar-se da comarca ou do País;
comparecimento periódico em juízo;
proibição de se aproximar ou manter contato com pessoas determinada;
suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte;
suspensão do poder familiar;
bloqueio de endereço eletrônico na internet; e
liberdade provisória.

Prisão provisória

A medida que tem provocado mais discussão nas audiências públicas é a prisão provisória, aquela que ocorre antes do julgamento final do acusado. O projeto prevê três modalidades: em flagrante, preventiva e temporária.

Especialistas ouvidos pela comissão apontam que a proposta é vaga ao definir os motivos para a decretação da prisão provisória, o que contribui para a superlotação do sistema carcerário brasileiro.

A prisão preventiva, por exemplo, pode durar até quatro anos e ser decretada em cinco casos: como garantia da ordem púbica ou da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal; para assegurar a aplicação da lei penal; em decorrência da extrema gravidade do crime; e em decorrência da prática reiterada do mesmo crime pelo autor.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de 2014 do Ministério da Justiça, os presos provisórios (flagrantes, temporários e preventivos) correspondem a 40,1% (250 mil presos) da população carcerária brasileira, O percentual é igual ao do deficit de vagas nas prisões.

Cultura encarceradora

Uma das participantes do debate, a professora Flaviane de Magalhães Barros, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), sugeriu retirar a hipótese de prisão preventiva justificada por “garantia da ordem púbica”.

“Existe uma cultura encarceradora do Brasil. Nós estamos usando as prisões em situações que podem ser resolvidas de outra forma”, disse.

Ela apresentou resultado de pesquisa feita com base em audiências de custódia (quando a pessoa presa em flagrante é levada à presença do juiz), em que, de 145 acusados de furto, 80 acabaram presos preventivamente.

“Mas, pela lei, prisão preventiva só pode ser decretada caso o crime tenha pena maior que 4 anos, o que não é o caso de furtos”, explicou.


Além de retirar a possibilidade de prisão como garantia da ordem pública, ela sugeriu que o projeto acabe com prisão provisória para crimes não violentos e garanta sua aplicação apenas em caso de risco de fuga e prática reiterada de determinados crimes, como os relacionados a violência sexual e crime organizado.

Tráfico de drogas
Nestor Santiago, professor da Universidade Federal do Ceará, foi na mesma linha. Segundo ele, o índice de presos provisórios no Ceará é ainda maior que a média brasileira: 60%.

Ele atribui parte do problema às prisões decorrentes de tráfico de drogas e sugere uma definição melhor do que é tráfico. “A maioria dos detentos foi presa com menos de 10 gramas de maconha”, disse.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos sub-relatores da comissão, também defendeu a revisão da legislação relacionada ao tráfico de drogas. “A violência não é cometida por pessoas sob o efeito de drogas, mas por pessoas ligadas ao tráfico de drogas. A imprecisão do que é tráfico e do que é uso causou uma explosão do encarceramento no Brasil. Temos que revisitar esta lei”, disse.

Nestor Santiago defendeu que crimes sem gravidade ou violência não acarretem prisões preventivas e possam ser resolvidos por meio de acordo e até mesmo a devolução de objetos furtados.

Ele também defendeu que o delegado de polícia tenha o poder de aplicar as outras modalidades de medidas cautelares, hoje restritas aos juízes, e uma maior fiscalização dos prazos do processo.

“Precisamos também mudar o paradigma da obrigatoriedade de o Ministério Público oferecer denúncia em todos os casos”, disse.

Persecução criminal
Já o delegado da Polícia Federal Antônio Miguel Pereira Júnior, que também é professor de Direito Penal e Processo Penal, discordou da avaliação de que o principal problema do sistema penal é a excessiva aplicação de medidas cautelares.

“A medida cautelar tem como objetivo assegurar a persecução penal”, disse. Segundo ele, o grande número de prisões preventivas de acusados de furto apontadas pela professora Flaviane de Magalhães Barros em sua pesquisa podem se referir a furtos qualificados – que tem pena de 8 anos de prisão e não de 4.

Antônio Miguel Pereira Júnior sugeriu que os delegados tenham o poder de aplicar as demais medidas cautelares previstas no projeto. “O delegado só pode aplicar, hoje, a prisão e a fiança. As demais ficam a cargo do juiz e, no mundo real, nem todos os lugares tem juízes suficientes para ouvir os presos em flagrante no prazo determinado pela lei”, disse.

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), vice-presidente da comissão, defendeu uma alternativa: o estabelecimento de penas alternativas ou compensatórias para crimes de menor poder ofensivo no Código Penal. “Até quem atrasar pensão deveria ficar em liberdade”, disse.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Newton Araújo

Receita Federal libera hoje programa da declaração de Imposto de Renda

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ficará disponível no site da Receita Federal, a partir das 9h de hoje (23). O contribuinte pode baixar o programa para preparar a declaração, que poderá ser enviada a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s (horário de Brasília) do dia 28 de abril.

Depois desse prazo, o contribuinte estará sujeito a multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é R$ 165,74, e o valor máximo corresponde a 20% sobre o imposto devido.

No caso do contribuinte com direito a restituição, a multa será deduzida do valor a ser restituído. A multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A Receita Federal esperar receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado (27,96 milhões).

A declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 28.559,70; quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Restituições

A restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física será efetuada em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano (conforme cronograma abaixo). O valor de restituição ficará à posição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração. Idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave têm prioridade para receber a restituição.

Cronograma de restituições

1º lote:16 de junho

2º lote:17 de julho

3º lote:15 de agosto

4º lote:15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro.

7º lote: 15 de dezembro

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar


Mais de 400 mil apostilamentos são realizados em cartórios brasileiros

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, entre agosto e dezembro de 2016, foram realizados pelos cartórios brasileiros 404.490 apostilamentos, procedimento para que um documento possa ser aceito por autoridades estrangeiras. Os apostilamentos foram facilitados pela adoção da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, que passou a valer no dia 14 de agosto de 2016. A entrada em vigor da convenção foi possibilitada pelo trabalho conjunto entre o CNJ, órgão designado pelo Estado brasileiro como autoridade competente, e o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A vigência da Convenção da Apostila traz significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitam utilizar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais. Isso porque antes da Convenção da Apostila, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras, era necessária a tramitação por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. Agora, basta que o interessado se dirija a um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma apostila para o documento.

“Antes da adoção, pelo CNJ, da aposição de apostilas pelas serventias extrajudiciais do Brasil, a população sofria com a burocracia para realizar o procedimento perante o MRE. O procedimento era complexo, burocrático e caro, pois muitas pessoas contratavam despachantes para realizar o serviço. Hoje o procedimento é simples, a custo baixo, diretamente na serventia extrajudicial e sem necessidade de despachante”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

A apostila confere validade internacional ao documento, que pode ser apresentado nos 111 países que já aderiram à Convenção. Da mesma forma, o Brasil também passou a aceitar apostilas emitidas pelos demais Estados partes da Convenção. Contudo, a "legalização única" não exime o solicitante de apurar junto ao país ou à instituição destinatária do documento eventuais exigências adicionais, a exemplo de traduções.

Unificação de procedimentos – De acordo com o juiz da Corregedoria do CNJ Márcio Evangelista, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que elaborassem listagem de serventias aptas a prestarem o serviço. “Para regulamentar os trabalhos, foi realizada ampla pesquisa, por quase três meses, sobre dúvidas e reclamações”, contou. Em poder das informações da pesquisa, a Corregedoria publicou o Provimento CNJ n. 58/2016, que trata das etapas do processo de apostilamento, especificando desde os critérios para cadastramento das serventias e autoridades até a forma de emissão dos documentos.

Competitividade global – O novo procedimento tem também o objetivo de garantir que cidadãos e empresas gastarão menos recursos e tempo na tramitação internacional de documentos, o que contribui de forma decisiva para o fomento da atividade econômica. Segundo estudo “Investing Across Borders”, conduzido pelo Banco Mundial, a adesão plena aos procedimentos da Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país. De acordo com o estudo, publicado em 2010, para as multinacionais, a adesão à Convenção é especialmente útil, na medida em que facilita o reconhecimento dos documentos durante o processo de registro em um novo país.

A Convenção da Apostila permitirá, ainda, melhor utilização de recursos públicos, uma vez que o Ministério das Relações Exteriores não mais precisará dedicar-se à consularização de documentos – o Itamaraty, seja em território nacional ou por meio de sua Rede Consular, realiza aproximadamente 1,5 milhão de legalizações de documentos ao ano.

Mais informações acerca da aplicação da Convenção da Apostila no Brasil poderão ser obtidas na página eletrônica do CNJ.

Luiza Fariello

Agência CNJ de Notícias


Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir da entrada em vigor da lei 12.619/2012.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o reclamante estava submetido a uma jornada estafante de trabalho, laborando por mais de doze horas diárias, e mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, "as papeletas de controle de jornada registram expedientes de treze a quinze horas diárias".

Segundo afirmou o colegiado, "todo trabalho deve ser executado dentro de certos limites físicos e sociais, sob pena de, na prática, retornarmos à sua origem etimológica que remete à tortura (do latim 'tripalium', que originou o verbo 'tripaliare') e às condições desumanas vivenciadas na Revolução Industrial".

O relator citou ainda a Declaração de Filadélfia de 1944, segundo a qual "o trabalho não é uma mercadoria e, por conseguinte, não pode ser tratado como uma coisa, um meio para se atingir um fim, ao revés, deve respeitar a integridade e os direitos humanos e fundamentais do trabalhador, para legitimar a relação de subordinação jurídica e econômica existente entre empregador e empregado".

A Câmara concluiu, assim, que a limitação da jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado são "medidas de suma importância, pois refletem no aspecto fisiológico, social e econômico do empregado", e que tais direitos, "somados aos demais direitos humanos e fundamentais, formam o denominado trabalho decente", segundo afirma o jurista José Cláudio Monteiro de Brito Filho.

A decisão colegiada afirmou, por fim, que é "inegável o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, que durante meses seguidos teve sua jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente", e que "a presente situação extrapolou os limites da razoabilidade e do juízo de proporcionalidade, sendo que a mera quitação das horas extras prestadas não elide os danos acarretados ao reclamante, ou seja, não 'compra' a violação aos seus direitos fundamentais, razão pela qual faz jus o obreiro à indenização pleiteada e deferida na origem".

O acórdão considerou, para fixar o valor de R$ 20 mil a ser pago pela empresa, "a desídia da ré quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, o porte econômico da empregadora, o tempo de duração do pacto laboral (20/1/2010 a 26/12/2013) e o caráter pedagógico da medida". O valor, segundo o colegiado, serve ao mesmo tempo para punir a reclamada e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. (Processo 0000960-26.2014.5.15.0097)

Ademar Lopes Junior


Divisor mínimo não deve ser usado em cálculo de parcela da atividade secundária na aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no dia 10 de fevereiro, entendimento a respeito do cálculo da parcela das atividades secundárias na aposentadoria.

Segundo a TRU, essa parcela deve ser calculada pela média simples dos salários-de-contribuição, multiplicada pela proporção relativa aos anos trabalhados nesta e os anos levados em consideração para a aposentadoria por tempo de contribuição, sem exclusão de salários-de-contribuição e sem a aplicação do divisor mínimo (art. 3ª, § 2º, da Lei 9.876/99).

Ação

O incidente de uniformização foi ajuizado por uma moradora de Carazinho (RS) de 55 anos após a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul negar seu pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição baseada no cálculo do salário-de-benefício da atividade secundária sem a aplicação do divisor mínimo.

A autora alegou que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina tem entendimento divergente e requereu a prevalência deste.

Segundo a relatora do incidente, juíza federal Flavia da Silva Xavier, “não há previsão legal para a utilização de divisor mínimo na apuração da atividade secundária. Veja-se que o art. 32, II, 'b', da Lei 8.213/91 menciona expressamente a soma da média de salários-de-contribuição, multiplicado apenas pela proporção ao tempo de contribuição (no caso da aposentadoria por tempo de contribuição) ou à carência (no caso dos demais benefícios). E, não prevendo expressamente a lei, também não pode realizar a Administração Previdenciária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”.

IUJEF 5004229-95.2013.4.04.7118/TRF


Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Com a inclusão do novo artigo 9-A, pessoas com deficiência física ou mental passam a ter prioridade no pagamento de passivos no âmbito da Justiça Federal. Já a alteração do inciso I do § 1º do artigo 13, propõe que sejam incluídos os servidores e os magistrados aposentados por motivo de qualquer doença grave no rol de prioridade de pagamentos de passivos. O novo texto também prevê a possibilidade de renúncia pelo servidor ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante.

As propostas de alteração da Resolução CJF n. 224/2012 foram apresentadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ). O primeiro propôs a inclusão no rol de prioridade de pagamentos de passivos “dos servidores e dos magistrados aposentados por motivo de qualquer doença”, bem como a possibilidade de renúncia, pelo interessado, ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante. O segundo requereu a inclusão no rol de prioridades das pessoas com necessidades especiais.

O primeiro pedido do TRF da 4ª Região foi negado pelo relator do processo no CJF, ministro Benedito Gonçalves. “Infere-se que o texto constitucional não confere prioridade a portador de doença grave não especificada em lei; ao revés, ele impõe justamente que a doença seja legalmente prevista. Diante disso, ressoa impedimento ao acolhimento integral da sugestão deduzida pelo TRF da 4ª Região, já que haveria contrariedade ao arcabouço das leis que regem a matéria”, esclareceu.

Já a possibilidade de o servidor ou magistrado renunciar o valor que excede o montante considerado irrelevante foi aceita pelo relator, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica do Conselho. “A Assessoria Jurídica sugere a sua aprovação prevendo a possibilidade de renúncia ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante, hoje considerado aqueles de cujo montante total devido, por objeto e beneficiário, não ultrapassar R$ 5 mil, conforme previsão contida no § 3º da Resolução n. CJF-RES-2012/00224”, diz o parecer.

Dessa forma, a proposta do Sisejufe/RJ foi acolhida integralmente pelo relator. “A sugestão do sindicato deve ser acolhida integralmente, pois o inciso II do art. 69-A da Lei n. 9.784/1999 é claro ao conferir prioridade na tramitação de processo administrativo ao portador de doença física ou mental”, afirmou.

“Com essas considerações, voto pela aprovação integral da Resolução n. TMP – 1.525.656, que propõe incluir o art. 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do art. 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012”, finalizou o conselheiro Benedito Gonçalves.

PROCESSO N. CJF-PPN-2012/00089


Discussão sobre honorários devidos a defensor dativo não comporta recurso extraordinário

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não admitiu o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso extraordinário que discute o pagamento de honorários advocatícios devidos a defensor dativo em processo criminal.

Para o ministro, a controvérsia envolve a aplicação de duas leis federais, a Lei 1.060/50 e a Lei 8.906/94, de modo que eventual violação à Constituição seria reflexa, não cabendo a interposição de recurso extraordinário.

No recurso analisado, o estado de Santa Catarina questiona uma decisão da Quinta Turma do STJ que afirmou que o defensor dativo, nos casos de feitos criminais, faz jus à verba honorária a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do estado em que o feito foi processado e julgado.

Recurso extraordinário

Para o estado de Santa Catarina, dispositivos constitucionais foram violados, o que justificaria a interposição de recurso extraordinário. O estado alegou que a Fazenda Pública não poderia se submeter a valores definidos pela OAB.

Além disso, afirmou que os valores fixados pela OAB de Santa Catarina são demasiadamente altos, sendo, em alguns casos, quase o triplo daqueles estipulados para defensor dativo pela OAB de São Paulo.

O ministro Humberto Martins lembrou que o STF tem entendimento pacífico no sentido de que eventual violação constitucional nesses casos seria reflexa, pois em primeiro lugar haveria afronta à legislação ordinária, razão pela qual não é cabível o recurso extraordinário.

A mesma solução dada ao caso foi aplicada a outras 40 demandas idênticas na vice-presidência.

REsp 1562926






Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e estabelecer indenização de R$ 15 mil a dois correntistas que quitaram contrato de empréstimo em 2001, mas continuaram sendo executados pela mesma dívida até 2009 pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em ação de compensação por danos morais com pedido de repetição de indébito, na qual os autores alegaram que a CEF deu prosseguimento a processo de execução de dívida que já havia sido quitada em outra ação. Os requerentes pediam indenização de R$ 100 mil.

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de primeiro grau, que entendeu que a cobrança de contrato quitado, apesar dos eventuais abalos e transtornos pessoais, não justificaria a indenização. A sentença foi mantida pelo TRF4.

Dano concreto

Em análise do recurso especial dos correntistas, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que as dificuldades da demonstração do abalo moral sofrido exigem que o julgador identifique hipótese concreta de grave agressão que atinja o equilíbrio psicológico do indivíduo por um tempo desarrazoado, “sempre considerando que dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas”.

Da mesma forma, no caso analisado, a relatora explicou que a simples submissão a processo de execução infundado não é, em geral, capaz de gerar dano moral.

“Na hipótese em apreço, todavia, verifica-se que os recorrentes, por mais de uma vez, comunicaram nos autos da execução a quitação do contrato operada na ação revisional, mas, apesar disso, a instituição financeira insistiu no prosseguimento da demanda por quase dez anos, o que culminou na publicação de edital de hasta pública do imóvel dado em garantia pelos recorrentes”, apontou a ministra

Abuso de direito

A relatora também destacou que, conforme o artigo 187 do Código Civil, a responsabilidade civil não ocorre somente nas hipóteses em que haja conduta ilícita por parte do ofensor, mas também no caso de constatação de abuso de direito.

“Dessa forma, caracterizada a conduta abusiva e irresponsável adotada pela recorrida, em nítida afronta à boa-fé e lealdade processuais, diretamente relacionada ao dano experimentado pelos recorrentes, tem-se por satisfeitos os pressupostos da responsabilidade civil”, concluiu a ministra ao acolher parcialmente o pedido de indenização.

REsp 1430056


Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda. questiona a constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que prevê tributação não cumulativa do PIS incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Dias Toffoli (relator) votou pelo provimento do recurso, por entender que a lei ainda é constitucional, e seu entendimento foi seguido por seis ministros do Tribunal.

Na tese de repercussão geral, o ministro Toffoli propõe advertir o Congresso Nacional de que as leis sobre o tema estão em processo de inconstitucionalização, em razão da ausência de critério nas sucessivas alterações legislativas que incluíram setores da economia entre os abrangidos pela não cumulatividade.

Apesar de verificar a existência de inconsistências nas alterações legais, o ministro considera que não seria correto declarar inconstitucionalidade específica apenas para determinados contribuintes, pois entende não haver elementos que evidenciem conduta censurável do legislador.

O relator observou que a diferenciação em regimes tributários é comum e necessária para evitar desequilíbrios entre os diversos setores da economia. Para o ministro, a Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 12) autoriza a coexistência dos sistemas tributários cumulativo e não cumulativo. Salientou que, segundo a norma constitucional, a lei definirá os setores de atividade econômica para o qual as contribuições serão não cumulativas, sem registrar a fórmula que serviria como ponto de partida. Observa que, ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, não é permitida a escolha entre a incidência de uma ou outra técnica de incidência da não cumulatividade das contribuições sobre o faturamento.

O ministro salientou que, embora se reconheça que, neste caso, haja maior liberdade para discriminar a não cumulatividade, isso não significa que o legislador possa querer ou prever tudo. Para ele, como foi feita a opção pela coexistência dos regimes, o legislador deve ser coerente e racional ao definir os setores da economia que se submeterão a cada uma das sistemáticas de cobrança do tributo, a fim de não gerar desequilíbrios concorrenciais ou discriminações arbitrárias e injustificadas. Destacou que, como se trata de contribuições calculadas com base na receita ou faturamento, sua não cumulatividade deve vista como técnica voltada a evitar o chamado “efeito cascata”.

Em seu entendimento, estando presentes a racionalidade e a coerência do ato legislativo discriminatório, não há ofensa ao princípio da igualdade. No caso específico do setor de serviços, ao qual pertence a empresa recorrente, o ministro salienta que não há tratamento discriminatório entre empresas que tem muito gasto com mão de obra e as que tem pouco, pois a base de cálculo é o faturamento e não os repasses às pessoas físicas.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Em seguida, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Receita libera programa do IR nesta quinta; entrega começa em 2 de março

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o "download" do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada de entrega das declarações começa somente depois do carnaval, em 2 de março, e se estende até 28 de abril. Instrução normativa com as regras do IR foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (22).

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda – caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. As restituições começam a ser pagas em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.

Se o contribuinte entregar depois do prazo ou se não declarar, caso seja obrigado, a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

Tabela do IR

De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% em relação ao ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (relativos ao ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016.

A opção pelo desconto simplificado, segundo o Fisco, implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 - mesmo valor da declaração do ano passado.

Mesmo com a correção de 1,54% no piso dos rendimentos tributáveis, mais contribuintes podem ter de declarar neste ano e, também, o valor do imposto a pagar tende ser maior (assim como a restituição tende a ser menor), do que se a tabela tivesse sido corrigida no último ano em 5%, conforme projeto enviado pela então presidente Dilma Rousseff, que acabou não sendo aprovado em meio ao processo de "impeachment".

Estudo divulgado em janeiro pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) informa que a tabela do IRPF acumulou, no fechamento de 2016, uma defasagem de cerca de 83% desde 1996. A defasagem acumulada no ano também ficou 6,36% – a maior anual dos últimos 13 anos.

No fim do ano passado, o governo informou que pretende corrigir a tabela do IR em 5% neste ano, o que valerá, se implementado, para a declaração do IRPF de 2018.

Indicação de CPF para maiores de 12 anos

Uma das novidades deste ano é que a Receita Federal reduziu para 12 anos a idade mínima exigida para inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas que forem incluídas como dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Antes, o órgão exigia o documento apenas para o dependente com mais de 14 anos.

Em nota, o Fisco explicou que a obrigatoriedade de inscrição de dependentes com 12 anos ou mais na declaração do Imposto de Renda reduz casos de retenção de declarações em malha fina, reduz riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios ou de um mesmo dependente em mais de uma declaração.

Obrigatoriedade

De acordo com a Receita Federal, também estão obrigados a apresentar o documento neste ano os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

A apresentação do IR é obrigatória, ainda, para quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Também é obrigado a declarar quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; e quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, além de quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro.

"É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2016", informou o Fisco.

Formas de entrega

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço "Fazer Declaração" - para tablet e smartphone, como já aconteceu nos últimos anos.

Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Declaração pré-preenchida

Assim como no anos anteriores, a Receita Federal informou que também disponibilizará a chamada declaração pré-preenchida, na qual os valores são apresentados para o contribuinte e ele apenas tem de confirmá-los.

Esse modelo de declaração pré-preenchida já é adotado em outros países, como na Espanha, e funciona por meio do cruzamento de dados prestados pelas empresas contratantes.

A Receita informa que disponibilizará ao contribuinte, na declaração pré-preenchida, um arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, já contendo algumas informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais.

O acesso às informações do arquivo a ser importado para a Declaração de Ajuste Anual, porém, acontecerá somente se o contribuinte tiver um certificado digital - que tem um custo. Ele tem a opção, também, de pedir para um contador utilizar o certificado.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos do Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2016 também não precisam ser declaradas.

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser quitado em cota única.

A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 28 de abril e as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento. Também pode ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Por Alexandro Martello, G1, Brasília

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado, vai agora à sanção presidencial.

O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de “custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, também mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. Esse percentual deverá ser utilizado “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados” Nos dois casos, o restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

De acordo com o projeto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Câmara aprova projeto que aumenta pena para violação da intimidade de mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21) o Projeto de Lei (PL) 5555/13, que torna crime a divulgação pela internet de imagens, vídeos ou fotocomposições com cenas de nudez ou sexo de mulheres obtidos no âmbito das “relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade” sem o seu consentimento. O projeto agora será analisado pelo Senado.

O texto modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para reconhecer a violação da intimidade como uma nova forma de violência doméstica. Atualmente, a prática é tratada como crime de injúria ou difamação. Com a mudanças, a pena para quem cometer esse crime será de três meses a um ano de reclusão e multa, podendo ser aumentada “de um terço à metade” se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.

Outro projeto aprovado pelos deputados na tarde de hoje, que também trata dos direitos das mulheres, é o que cria mecanismos que tornem efetivo o acesso das mulheres aos exames e tratamentos de câncer de colo de útero e de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também vai à apreciação do Senado.

Originalmente, o projeto estabelecia como condição para o recebimento do Bolsa Família a realização do exame ginecológico. No entanto, o texto aprovado prevê a garantia dos exames e tratamentos relacionados a cânceres de mama e de útero.

O projeto determina às redes de proteção social e de atenção básica à saúde a criação de mecanismos de busca ativa das mulheres que enfrentam dificuldades de acesso a esses procedimentos devido a barreiras sociais, geográficas e culturais.

Identidade Civil Nacional

Em outra votação, os deputados aprovaram um projeto de lei do Executivo que estabelece a concentração em um único documento, a Identidade Civil Nacional (ICN), dos dados biométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor. Pela proposta, a primeira via do documento será gratuita. O texto também será submetido à apreciação do Senado.

Iolando Lourenço e Luciano Nascimento - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Comentários em grupo de WhatsApp geram indenização

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de Whatsapp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais.

O Caso

Na ação ajuizada em Santiago, as autoras, mãe e filha (na época com 14 anos), alegaram que estavam em uma festa local aonde foram tiradas várias fotos, inclusive da menina. O réu, que é colega de faculdade da primeira autora enviou várias dessas fotos para um grupo no aplicativo Whatsapp chamado de Cretinus Club, do qual participam em torno de 40 homens. O ofensor teria postado várias mensagens com conotação sexual e palavras de baixo calão, chegando ao ponto do réu inclusive aludir que estava tendo um relacionamento amoroso com a mãe e que a filha também estava interessada nele.

O fato foi descoberto porque um dos participantes do grupo, ao saber dos fatos, levou ao conhecimento das autoras, que registraram ocorrência policial.

O acusado se defendeu dizendo que não tinha sido ele que tinha enviado as mensagens, pois estava em horário de trabalho, e que a foto da jovem foi retirada do perfil público da autora no aplicativo de mensagens.

Na sentença, a Juíza Ana Paula Nichel Santos condenou o réu a indenizar por danos morais. Ele recorreu da decisão.

Apelação

O Desembargador da 5ª Câmara Cível do TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, foi o relator do caso. No apelo, o réu solicitou a reforma da sentença ou a redução no valor da indenização.

O magistrado julgou que com relação ao teor das conversas, ficam claras as ofensas à honra e à imagem das autoras, mais ainda considerando que uma delas era menor de idade, com apenas 14 anos na época dos fatos.

O artigo 186, do Código Civil, preceitua que: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, citou o relator.

Não dando provimento ao apelo, manteve o valor de R$ 3 mil em indenização por danos morais às vítimas. Os Desembargadores Isabel Dias Almeida e Jorge André Pereira Gailhard acompanharam o relator.

Jean Lucas Nunes


Estudante de Direito confundido com marginal em capa de jornal receberá indenização

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou órgão de comunicação ao pagamento de indenização de R$ 20 mil, por danos morais causados a um estudante universitário que teve foto estampada em jornal para ilustrar matéria sobre uma prisão em flagrante da qual não teve qualquer participação.

Em apelação, a empresa jornalística afirmou que apenas reproduziu informações recebidas da Polícia Civil, mas não apresentou qualquer prova dessa argumentação. Ainda que existissem tais documentos, ponderou o desembargador Henry Petry Júnior, relator da matéria, não estaria eliminado o dever do jornal em realizar diligências mínimas para constatar se a foto era do autor do crime, inclusive através das redes sociais.

O fato ocorreu em 2008. O estudante, acadêmico de Direito, relatou que, após a publicação de sua imagem no jornal associada ao fato criminoso, passou a sofrer humilhações e virou motivo de chacota no meio universitário. Informações trazidas aos autos, contudo, indicam que o aluno teve passagens no meio judicial. Em uma ação foi absolvido; noutra, aguarda tramitação.

"Assim, conclui-se que a veiculação de imagem de terceira pessoa sem qualquer envolvimento, em matéria jornalística que relata a prisão de indivíduo por suposta prática de infrações penais, ainda que a pessoa cuja imagem se veiculou seja suspeita de participação em infrações outras, caracteriza violação da função essencial da imprensa de informar, em manifesta imperícia ou, ao menos, negligência, configurando-se o ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, porquanto exercido o direito de modo manifestamente excedente aos limites impostos por seu fim social", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0053058-77.2008.8.24.0038).

Trabalho eventual de membro da família de caseiro não gera vínculo de emprego

Um trabalhador cuja esposa era contratada em casa de veraneio como caseira pediu reconhecimento de vínculo de emprego e as consequentes indenizações, sob alegação de que prestava serviços diversos no imóvel. Negado o pedido em primeira instância, houve recurso.

A 2ª Turma do TRT da 2ª Região julgou o recurso do autor. O acórdão, de relatoria da desembargadora Rosa Maria Villa, destacou que o autor da ação, em seu depoimento pessoal, declarou que não havia sido ajustado pagamento de salário em seu benefício, embora ele residisse com a esposa contratada no imóvel e a ajudasse com algumas tarefas.

Segundo o acórdão, é peculiar ao cargo que os familiares do caseiro residam com ele no imóvel disponibilizado pelo empregador. Se eventualmente o auxiliarem, fazem isso “em favor do contratado e não do contratante”. Ademais, apenas a presença concomitante dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT revela o vínculo empregatício – o que não se verificou no caso. Por isso, por unanimidade, os magistrados da 2ª Turma negaram provimento ao recurso.

(Processo PJe 10002963720165020301)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteração em Junta Comercial

O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Receita Federal.

A empresa havia impetrado um mandado de segurança contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) com o objetivo de registrar o ato de reestruturação societária, sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal do INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Receita Federal.

Relator do caso, o desembargador federal Hélio Nogueira afirmou serem devidas a apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários, prevista no artigo 47, inciso I, letra "d", da Lei 8.212/1991, assim como a certidão de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), prevista no artigo 27 da Lei 8.036/90.

Contudo, ele explicou que não há previsão legal para a exigência de certidão negativa de tributos federais e dívida ativa para o arquivamento de alteração contratual e citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente em relação às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários, caracterizando-as como sanção política a inviabilizar a atividade econômica do contribuinte.

Assim, o desembargador concluiu que “as certidões negativas de débitos relacionados ao INSS e ao FGTS são exigíveis pela Junta Comercial para o arquivamento pretendido pela impetrante. Com relação à apresentação de certidões negativas da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, à míngua de previsão legal, revela-se a ilegalidade da exigência”.

Apelação Cível 0013906-85.2011.4.03.6100/SP

TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.

De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.

De acordo com o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, responsável pelo voto que conduziu a decisão, “não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais”.

O julgamento foi realizado este mês.

Nº 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF

Juizados: salário-maternidade de segurada empregada em período de graça deverá ser igual ao valor da última remuneração

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, no último dia 10, o entendimento de que o salário-maternidade da segurada empregada, inclusive das seguradas sem vínculo empregatício na data do parto que estão no período de graça, deve ser calculado levando-se em conta a última remuneração integral.

Período de graça é o nome dado ao período em que o segurado, mesmo desempregado, continua tendo vínculo com a Previdência. Ele varia entre 3 meses e 3 anos, conforme a categoria à qual o segurado está inscrito, o número de contribuições que ele já efetuou e o recebimento de seguro-desemprego.

O consenso foi estabelecido em recurso interposto por uma segurada que estava desempregada quando deu a luz e não recebeu benefício no mesmo valor do seu último salário integral. O Instituto Nacional do Seguro Social alegou que essa previsão de integralidade não valeria para quem estava desempregada.

Para a relatora do acórdão, juíza federal Gabriela Pietsch Serafin, não existe na legislação hipótese para tratar a segurada no período de graça de forma diferente. “Quando a legislação assegura os chamados ‘períodos de graça’, durante os quais o segurado, mesmo sem desenvolver atividade laborativa, mantém vínculo com o Regime Geral de Previdência, não cria uma nova categoria de segurados, a dos desempregados, apenas os mantém nas mesmas condições”, afirmou.

IUJEF 5007170-68.2015.4.04.7208/TRF

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda.

A questão envolve norma do Estado do Rio Grande do Sul que instituiu regime tributário opcional para empresas transportadoras, contribuintes do ICMS, para a manutenção do regime normal de crédito e débito do imposto ou a apuração do débito com o benefício da redução da base de cálculo, sendo vedada, nesse caso, a utilização de quaisquer créditos relativos a entradas tributadas.

Segundo o tribunal de origem, está em jogo o regime de tributação favorecido às empresas prestadoras de serviço de transporte consistente na redução da base de cálculo para o percentual de 80%, condicionada ao abandono do regime de apuração normal de créditos e débitos.

Em setembro de 2015, o relator do processo, ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo ele, a norma que estipular o estorno dos créditos é inconstitucional por violar o princípio da não cumulatividade, “ocorrendo a saída do produto com incidência do imposto em quantificação reduzida da base correspondente, ausente o poder de escolha pelo contribuinte”. “Presente o regime opcional, há de se preservar, ao menos, o conteúdo mínimo do princípio, o que implica o dever de a lei resguardar o uso dos créditos na proporção da saída tributável”, destacou.

Voto-vista

Na sessão desta terça-feira (21), a ministra Rosa Weber apresentou voto-vista e divergiu do relator, ao considerar que o Recurso Extraordinário do Estado deve ser provido, pois o tribunal estadual julgou favoravelmente ao contribuinte, possibilitando o aproveitamento proporcional. Inicialmente, a ministra observou que, à luz do princípio da não cumulatividade, o caso discute a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fiscais de ICMS por empresas transportadoras em hipóteses em que a legislação estadual faculta ao contribuinte optar por um regime especial de tributação com base de cálculo reduzida, mediante expressa renúncia ao aproveitamento de créditos relativos ao imposto pago em operações anteriores, ainda que proporcional.

Para a ministra, uma vez que a transportadora contribuinte optou pela base de cálculo reduzida, “não há possibilidade de creditamento, sequer proporcional”. O voto divergente foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso.

2ª Turma cassa decisão que reconheceu quebra de fiança

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão de um juiz de primeira instância que reconheceu haver quebra de fiança estabelecida para soltura de um homem preso em flagrante por dirigir sob efeito de álcool. Sem ter sido cientificado da proibição de se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o local onde poderia ser encontrado, ele fez uma viagem ao exterior após ser solto. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 138567, concedido na sessão desta terça-feira (21). Para os ministros, como o acusado não foi advertido da vedação, não poderia ser exigido seu cumprimento.

O condutor do veículo foi preso em flagrante em abril de 2015, em Santa Catarina, por dirigir sob efeito de bebida alcoólica, crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Na ocasião, a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 3.490, com obrigação de comparecimento à delegacia ou ao juízo competente sempre que intimado, e a proibição de mudar de endereço sem prévia autorização, ou de ausentar-se por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o local onde poderia ser encontrado.

Após proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, o magistrado de primeira instância designou data para realização de audiência. Como o homem informou ao juízo a impossibilidade de comparecer, devido a uma viagem para o exterior, o juiz declarou o descumprimento dos termos da fiança e fixou novo valor, arbitrado em R$ 50 mil.

A defesa questionou a decisão tanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ambos os casos sem sucesso. No HC impetrado no STF, a defesa afirmou, mais uma vez, que seu cliente não assinou qualquer termo de prestação de fiança no processo originário, não tendo sido, assim, cientificado de que não poderia se ausentar da comarca por mais de oito dias. A defesa questionou, ainda, o excessivo valor da segunda fiança.

Parecer do MPF

Em parecer apresentado ao STF sobre o caso, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pela concessão do habeas corpus, com base na constatação de que o condutor não assinou o termo de prestação de fiança. Assim, não haveria como exigir determinado comportamento sem certificá-lo previamente.

O ministro Dias Toffoli, relator do HC, acolheu o parecer do MPF, reforçando o argumento de que o homem não foi advertido da proibição de que não poderia se ausentar. Assim, votou pela concessão da ordem para cassar a decisão e revogar a nova fiança. A decisão foi unânime.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).

Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.

Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.

A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.

No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.

Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

REsp 1371271


Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que se acidentou em serviço e foi demitido por justa causa, mantendo assim, como afirmou o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, "os sólidos, irrefutáveis e exaurientes fundamentos da sentença" que já havia negado a indenização ao reclamante, por entender ser ele o único responsável pelo acidente.

Segundo se provou nos autos, por meio de vídeo apresentado pela empresa, o reclamante, um rapaz de 19 anos, em seu primeiro emprego, "deixou seu posto de trabalho e foi conversar com outro empregado, colocando a mão na esteira em movimento, causando o aprisionamento do membro".

O reclamante, em seu recurso, insistiu no pedido de indenização, ressaltando sua pouca idade e experiência profissional, mas segundo o acórdão, seus "argumentos recursais são tão pífios, quanto ineficientes". Para o colegiado, "o fato de ter 19 anos e estar em seu primeiro emprego não exime, muito menos, ameniza o ato faltoso", e acrescentou que "a dispensa por justa causa foi medida adequada e pedagógica, quiçá conscientize o reclamante quanto aos riscos da imprudência no ambiente de trabalho".

O acórdão ressaltou ainda que "manter as mãos longe da lateral de uma esteira em movimento é elementar, e não necessita de treinamento especial". No vídeo, o reclamante e os demais empregados estão usando luvas, e até mesmo por isso, a decisão colegiada afirmou que "a tentativa de transferir a incuriosidade para o empregador, alegando que deveria haver ininterruptamente um supervisor no sistema de vídeo para alertar o empregado desidioso é tão teratológico quanto deferir ao reclamante indenização por despedida injusta e dano moral por acidente por ele provocado".

Em conclusão, o acórdão afirmou que "o acidente ocorreu por culpa do próprio trabalhador", que já tinha "experiência para trabalhar na máquina onde sofreu o acidente e de que recebeu treinamento para operar a referida máquina", conforme ele mesmo declarou. Nesse sentido, "não há como se atribuir culpa à reclamada pelo acidente ocorrido, requisito indispensável para a configuração do dano reparável". (Processo 0000332-26.2014.5.15.0133)

Ademar Lopes Junior






Empresa do ramo de transporte terá de indenizar trabalhador submetido a jornada estafante

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir da entrada em vigor da Lei 12.619/2012.

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, o reclamante estava submetido a uma jornada estafante de trabalho, laborando por mais de doze horas diárias, e mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.619/12, "as papeletas de controle de jornada registram expedientes de treze a quinze horas diárias".

Segundo afirmou o colegiado, "todo trabalho deve ser executado dentro de certos limites físicos e sociais, sob pena de, na prática, retornarmos à sua origem etimológica que remete à tortura (do latim 'tripalium', que originou o verbo 'tripaliare') e às condições desumanas vivenciadas na Revolução Industrial".

O relator citou ainda a Declaração de Filadélfia de 1944, segundo a qual "o trabalho não é uma mercadoria e, por conseguinte, não pode ser tratado como uma coisa, um meio para se atingir um fim, ao revés, deve respeitar a integridade e os direitos humanos e fundamentais do trabalhador, para legitimar a relação de subordinação jurídica e econômica existente entre empregador e empregado".

A Câmara concluiu, assim, que a limitação da jornada de trabalho e o descanso semanal remunerado são "medidas de suma importância, pois refletem no aspecto fisiológico, social e econômico do empregado", e que tais direitos, "somados aos demais direitos humanos e fundamentais, formam o denominado trabalho decente", segundo afirma o jurista José Cláudio Monteiro de Brito Filho.

A decisão colegiada afirmou, por fim, que é "inegável o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, que durante meses seguidos teve sua jornada extraordinária transformada em ordinária, em tempo muito superior aos limites aceitáveis pela legislação vigente", e que "a presente situação extrapolou os limites da razoabilidade e do juízo de proporcionalidade, sendo que a mera quitação das horas extras prestadas não elide os danos acarretados ao reclamante, ou seja, não 'compra' a violação aos seus direitos fundamentais, razão pela qual faz jus o obreiro à indenização pleiteada e deferida na origem".

O acórdão considerou, para fixar o valor de R$ 20 mil a ser pago pela empresa, "a desídia da ré quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho, o porte econômico da empregadora, o tempo de duração do pacto laboral (20/1/2010 a 26/12/2013) e o caráter pedagógico da medida". O valor, segundo o colegiado, serve ao mesmo tempo para punir a reclamada e evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. (Processo 0000960-26.2014.5.15.0097)

Ademar Lopes Junior

Judicialização da proposta de reforma da Previdência é normal, diz secretário

O secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse ontem (20) que é “normal” ocorrer a judicialização da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Na sua opinião, nem todos os questionamentos à proposta serão analisados no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Parar tudo no Supremo, não. Agora, judicialização é normal aparecer. Já temos medidas nesse estilo e temos respondido. Julgamos que não venha a ocorrer problema a respeito disso [judicialização]. Agora, naturalmente, dentro do ambiente democrático, faz parte tanto a discussão no Legislativo como percepções do Judiciário”, afirmou Caetano, após palestra na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.

O secretário informou que há estudos atuariais, que embasam a reforma previdenciária proposta pelo governo, que serão apresentados ao STF. “Naturalmente que há estudos para isso [atuariais] e vamos responder ao Supremo nos prazos que foram definidos”.

O ministro do Supremo Celso de Mello deu prazo de dez dias para que o presidente da República, Michel Temer, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prestem informações sobre a PEC 287. A solicitação de Mello é feita após recebimento de um mandado de segurança, impetrado por 28 deputados de oposição.

A ação pede a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara. Os deputados alegam que o governo não apresentou estudo atuarial, necessário para confirmar o desequilíbrio nas contas da Previdência e a consequente necessidade de alteração nas regras. O ministro da Suprema Corte deve aguardar as informações solicitadas antes de decidir sobre o acolhimento do mandado de segurança. O acolhimento significaria a suspensão da tramitação da matéria na Câmara.

Tramitação no Congresso

O secretário da Previdência reconheceu que a proposta do governo poderá ser alterada durante a tramitação no Congresso. “O Congresso é soberano tanto no que diz respeito à velocidade da tramitação quanto sobre o que fica mantido ou não”, afirmou. “O governo pretende se manter o mais fiel possível à proposta original.”

Segundo Caetano, é normal que emendas à PEC sejam apresentadas. “Vamos fazer uma análise disso [emendas] para ver o que se faz, de modo que se consiga alcançar um equilíbrio entre o que se propõe e o que mantém as contas equilibradas” acrescentou.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da reforma da Previdência terá duas sessões nesta semana para discutir temas centrais da matéria.

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Doria sanciona lei antipichação e proíbe grafite não autorizado

O prefeito da capital paulista, João Doria, sancionou ontem (20) o Projeto de Lei (PL) 56/2005, aprovado pela Câmara Municipal na última terça-feira (14), que institui multa de até R$ 10 mil para quem pichar imóveis públicos ou privados na cidade. Grafites sem autorização também estão vetados.

A pichação passa a ser infração administrativa passível de multa no valor de R$ 5 mil, “o que não exime os infratores das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos materiais e morais que podem ter sido provocados pelo ato”, segundo nota da prefeitura. Se a pichação for feita em monumentos ou bens tombados, a multa será de R$ 10 mil, além de ressarcimento das despesas de restauração do local pichado. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.

Haverá também punições com multas de R$ 5 mil aos estabelecimentos que comercializarem tintas do tipo aerossol a menores de 18 anos, não apresentarem a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador e não mantiverem cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, endereço, números da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), marca e cor da tinta adquirida. Em caso de reincidência, a multa também será em dobro e o estabelecimento poderá sofrer suspensão parcial ou total das atividades, informou a prefeitura.

A lei, que tem 30 dias para ser regulamentada, prevê que pichadores presos em flagrante ou identificados depois não poderão ser contratados pela administração municipal direta e indireta para atividades remuneradas. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano.

Pichação

A partir de agora, segundo a prefeitura, é considerada pichação “riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano”.

Ficam permitidos, de acordo com nota do município, “os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico”.

A pessoa considerada infratora poderá, até o vencimento da multa, firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana. Caso seja cumprido o estabelecido no termo, a prefeitura poderá afastar a incidência da multa. A lei prevê como contrapartida, por exemplo, a reparação do bem pichado ou a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana.

“O texto abre a possibilidade de termos de cooperação com a iniciativa privada, que pode fornecer mão de obra, tintas e outros materiais necessários à execução dos serviços do programa. Em contrapartida, a empresa poderá exibir placa indicativa de cooperação durante o período de um mês”, acrescenta a nota do município.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro