quarta-feira, 31 de maio de 2017

Fazenda notifica proprietários de 408 mil veículos final de placa 1 com débitos de IPVA

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 408.441 veículos com final de placa 1 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 30/5.

A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa.

O lote de notificações reúne 408.775 débitos (cada veículo pode ter débito em mais de um exercício) que totalizam R$ 228.757.987,45.

O contribuinte que receber o comunicado de lançamento de débito tem 30 dias para efetuar o pagamento da dívida ou efetuar sua defesa. O próprio aviso traz as orientações necessárias para a regularização da situação, incluindo a localização do Posto Fiscal mais próximo do endereço do proprietário do veículo.

O pagamento pode ser feito pela internet ou nas agências da rede bancária credenciada, utilizando o serviço de autoatendimento ou nos caixas, bastando informar o número do Renavam do veículo e o ano do débito do IPVA a ser quitado.

O proprietário que não quitar o débito ou apresentar defesa no prazo terá seu nome inscrito na dívida ativa do Estado de São Paulo (transferindo a administração do débito para a Procuradoria Geral do Estado que poderá iniciar o procedimento de execução judicial, com aumento na multa de 20% para 100%, além da incidência de honorários advocatícios).

O contribuinte deve regularizar a pendência com o Fisco para evitar a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual), o que ocorrerá depois de 90 dias da data de emissão do comunicado de lançamento de débitos de IPVA.

Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 0800-170110 e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.?




Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral

O assédio moral, ainda muito frequente nas relações de trabalho, continua no centro do debate na Justiça Trabalhista. Mais um caso foi examinado pela juíza Cristiana Soares Campos, na titularidade da 5ª Vara do Trabalho de Contagem.

Desta vez, o trabalhador conseguiu comprovar a existência de vínculo de emprego entre as partes e também que era alvo de condutas ofensivas à sua personalidade, dignidade e integridade psíquica por parte de seu empregador, um sacolão. Nesse sentido, a julgadora constatou, mediante um vídeo apresentado, que o trabalhador foi tratado de forma hostil e abusiva pelo empregador, que o chamava de nojento e, ao se dirigir a ele, tampava o nariz. O tratamento discriminatório e vexatório chegou ao ponto de o trabalhador ouvir de seu empregador a seguinte frase: “Eu vou vomitar em você aqui, você vai ver". Nesse contexto, a julgadora entendeu que a prova do trabalhador foi cabal em comprovar o assédio moral sofrido, assédio esse que deteriorava o ambiente de trabalho durante a jornada e no exercício das funções.

A julgadora ponderou que o dano moral lesiona direitos da personalidade, como honra, intimidade, imagem e outros atributos ligados à dignidade humana. Ela citou o artigo 5º, X, da CF/88 que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Considerando as peculiaridades do caso, a juíza condenou o empregador a pagar ao empregado indenização por danos morais arbitrada em R$2 mil. O Sacolão recorreu da decisão, mas o recurso não foi conhecido. Há agravo de instrumento pendente de julgamento.

PJe: 0012234-44.2016.5.03.0131 (RTOrd)




Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP

Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização.

A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a sonegação de impostos por parte do contribuinte. A lista de materiais dedutíveis contempla somente aqueles que se incorporam a obra, como tijolo, cimento, janelas, portas e concreto, por exemplo.

Com o novo sistema, que funciona desde 1º de abril, os cofres públicos devem aumentar a arrecadação de ISS em R$ 329 milhões no período de 5 anos, segundo estimativa da Prefeitura. Se a economia aquecer, esse valor pode chegar a R$ 500 milhões.

Em 2015, a arrecadação tributária com o ISS na construção civil foi de cerca de R$ 869 milhões. No ano passado, o valor arrecadado foi de R$ 732 milhões. De toda arrecadação tributária do município, 70% corresponde ao ISS. Desse montante, 7% é tributação apenas da construção civil.

Antes da criação do novo sistema, a fiscalização funcionava de forma aleatória devido ao número limitado de profissionais que atuam na área. Hoje, a cidade tem cerca de 600 auditores fiscais, sendo que 130 respondem pela fiscalização de diversos segmentos.

“As grandes vantagens que o sistema traz para nós é a transparência, a simplificação dos procedimentos para o contribuinte, já que ele não precisa fazer nenhuma contabilidade paralela, aumenta a produtividade do auditor fiscal porque ele não gasta tempo para fazer levantamento”, disse o auditor Hélio Campos Freire, presidente da associação dos auditores fiscais do município de São Paulo.

Os auditores faziam o trabalho de coleta de notas de cada obra manualmente, o que poderia levar até três meses no caso de grandes construções. Somente após essa coleta, iniciava-se a fiscalização. Agora, como o sistema seleciona as notas fiscais automaticamente minimiza o trabalho do auditor.

De acordo com Freire, o software também contribui para diminuir casos de corrupção, como o caso conhecido como a Máfia do ISS. Investigação do Ministério Público descobriu que funcionários da Prefeitura, em conluio com despachantes e lobistas, cobravam propina de construtoras para dar desconto no ISS.

“Toda vez que você investe em um sistema que traz transparência na relação entre o fisco e o contribuinte você diminui o espaço tanto para a sonegação quanto para corrupção. Sonegação e corrupção são como irmãos siameses, andam juntos. Então, quando se investe em sistemas de automatização você está diminuindo essa possibilidade”, argumentou.

Sistema

O novo programa permite individualizar o ISS por obra, antes só era possível por empresa que realizam obras dentro do município, mesmo que sejam de fora da cidade.

O sistema da construção civil é composto pelo Cadastro de Obras e pelo Siscon (Sistema Eletrônico da Construção Civil). O cadastro de obras é basicamente composto de dados sobre o declarante, o dono da obra e dados da obra, que gera um número de inscrição a ser utilizado na nota fiscal de serviço e nota fiscal de tomador de serviços. Já o Siscon destina-se ao registro dos documentos fiscais relativos aos materiais incorporados ao imóvel e às subempreitadas já tributadas pelo ISS.

No passado, alguns contribuintes sonegavam usando as mesmas notas de deduções em várias obras, o que é proibido. Caso a fiscalização identifique sonegação, a multa é de 50% sobre o ISS devido e nos casos de fraude é de 100% sobre a tributação.

Tatiana Santiago, G1 SP, São Paulo




Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários.

A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.

O juízo de primeiro grau entendeu que houve a perda do direito à indenização em razão de o acidente ter ocorrido pelo uso de álcool por parte da segurada, e considerou legítima a cláusula contratual do seguro nesse sentido.

O entendimento foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que condenou a seguradora a pagar indenização aos beneficiários da segurada no valor de R$ 9.178,80. Tal entendimento foi mantido no STJ.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que as diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices – que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato.

Ele reconheceu que o segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura todos os riscos de uma mesma natureza, “já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois, quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio”.

Seguro de automóvel x seguro de vida

O ministro observou que, no contrato de seguro de automóvel, é lícita a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para acidente de trânsito decorrente da embriaguez do segurado que assumiu a direção do veículo alcoolizado, pois há o indevido agravamento do risco.

Por outro lado, no contrato de seguro de vida, cuja cobertura é naturalmente ampla, é vedada a exclusão de cobertura de acidentes decorrentes de atos do segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, conforme a carta circular editada pela Superintendência de Seguros Privados Susep/Detec/GAB 08/2007, explicou o relator.

“As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado”, afirmou o ministro.

Para Villas Bôas Cueva, apesar de a segurada ter falecido em razão de acidente que ela mesma provocou pelo seu estado de embriaguez, permanece a obrigação da seguradora de pagar o capital aos beneficiários, sendo abusiva a previsão contratual em sentido contrário, conforme estabelecem os artigos 3º, parágrafo 2º, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

REsp 1665701

Congresso derruba veto de Temer a trecho de lei que muda regra de cobrança do ISS

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (30), em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de uma lei que muda as regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Havia na pauta desta terça outros 17 vetos presidenciais a trechos de projetos, mas esses vetos não foram analisados por falta quórum.

O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados.

A derrubada do veto teve o aval do Palácio do Planalto, que, mais cedo, divulgou nota em que explicava a mudança de posição "em face de reivindicação dos municípios brasileiros".

Entenda

O ISS é arrecadado pelas prefeituras. Atualmente, a cobrança é feita no município onde a empresa prestadora do serviço está sediada.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, a cobrança passa a ser feita no município onde o serviço é consumido, ou seja, no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde.

A alteração é uma antiga reivindicação de prefeitos.

Derrubada do veto

Os vetos tinham sido aplicados porque, segundo manifestação do governo enviada ao Senado, o Planalto identificou "potencial perda de eficiência da arrecadação tributária".

O Executivo também argumentou que a mudança geraria aumento de custos para as empresas que seriam, ao final, repassados ao consumidor.

Diante da derrubada do veto, o governo pretende, a partir de agora, editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

"Essa é uma pauta municipalista. Nesse diálogo com o presidente da República, mostramos que a derrubada desse veto não mexe em nada na União. Pelo contrário, vai beneficiar milhares de municípios", afirmou o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP).

Fernanda Calgaro, G1, Brasília




Justiça decide que filho suspeito de agredir mãe no RJ tem que ficar a pelo menos 100 metros dela

A juíza Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas, titular do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, decidiu nesta segunda-feira (29) encaminhar a um abrigo a idosa, de 82 anos, que teria sido vítima de maus-tratos praticados pelo próprio filho, de 60 anos. O acusado terá de ficar afastado da mãe - mantendo uma distância mínima de 100 metros -, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. A decisão ainda estabelece que ele está proibido de manter qualquer contato com a vítima e testemunhas por qualquer meio de comunicação, incluindo a internet.

De acordo com a decisão, o descumprimento da decisão poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. "Desta forma, pelos indícios de ofensa à integridade física e psicológica da vítima, que se trata de hipervulnerável, cuja proteção dos direitos e garantias fundamentais é assegurada em sede constitucional, verifico a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei nº 11.340/06, bem como o abrigamento da vítima na forma da aludida promoção ministerial", escreveu a juíza na decisão.

O caso está sendo investigado pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deadm). Durante a investigação, foram colhidos depoimentos do acusado, de vizinhos, além de um vídeo feito por moradores com supostas cenas do autor agredindo a mãe durante o banho. Após a idosa passar por exame de corpo delito, foram detectadas algumas manchas - ainda não está comprovado que elas foram provocadas pelo filho.

Em depoimento na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), o acusado alegou que a dificuldade de locomoção é consequência das quedas frequentes da mãe.




Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou a condenação de um hospital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, em favor de paciente que caiu da cama na data em que recebeu alta médica e, em consequência, sofreu por meses e ainda precisou submeter-se posteriormente a nova cirurgia - desta feita de caráter corretivo. O hospital também foi condenado a pagar pensão mensal até o restabelecimento completo da autora.

Os autos dão conta que a mulher, ao sofrer a queda, passou por procedimento de distorção de platina implantada após acidente automobilístico. Foi liberada na mesma data. Ela garante que penou por sete meses até conseguir passar por nova intervenção, finalmente bem-sucedida.

O desembargador Rodolfo Tridapalli, relator da matéria, destacou laudo da perícia médica em que se constatou que os sofrimentos da mulher foram consequência não apenas do acidente automobilístico mas, principalmente, da falta de encaminhamento correto após a queda no hospital.

Por conta do grande lapso entre a queda e a cirurgia, aliás, a paciente ficou sem poder trabalhar e teve de recorrer aos préstimos de terceiros para se manter, com endividamento. Esta situação reforçou a posição do desembargador Tridapalli em manter a condenação e o valor arbitrado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0026086-97.2007.8.24.0008).

Tecelagem é condenada pela Terceira Câmara a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter salário

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante que pediu a majoração do valor da indenização por danos morais, decorrentes de assédio e retenção salarial, arbitrado originalmente pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Americana em R$ 5 mil. A reclamante insistiu ainda na condenação da reclamada, uma empresa do ramo de tecelagem de fios e fibras artificiais e sintéticas (em recuperação judicial), ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da doença ocupacional que ela diz ter adquirido.

A reclamante conta que trabalhou na empresa por, aproximadamente, um ano e seis meses, na função de operadora de produção. De janeiro a abril de 2010, ela ficou afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário. Após a alta médica (2/4/2010), a própria reclamada confessa (não nega) que se recusou a receber a reclamante ao trabalho, deixando de pagar os seus salários.
A trabalhadora afirma ainda que, em decorrência de suas atividades na empresa, adquiriu lesão no ombro esquerdo, confirmado em perícia, que atestou sua "incapacidade permanente e parcial, com perda mínima de mobilidade do ombro esquerdo em 6,25%". O laudo pericial atestou ainda que "o trabalho para a reclamada serviu apenas como concausa para o agravamento da doença", mas que "a doença não decorreu do trabalho, mas foi agravada por ele".

O Juízo de primeiro grau, por isso, negou o pedido da trabalhadora por entender que, apesar de constatado o nexo de concausalidade com o trabalho, "não restou demonstrada a culpa da reclamada na patologia".

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, no mesmo sentido do entendimento do Juízo de primeira instância, manteve a sentença integralmente. Segundo o relator, no caso de confissão da empresa em não aceitar de volta a empregada, e ainda de deixar de fazer os pagamentos devidos, justifica-se a decisão uma vez que "não é dado ao empregador, por discordar com a decisão do órgão previdenciário, manter a autora na inatividade, sem o recebimento de seus salários", o que justifica a condenação da empresa ao pagamento dos salários, "desde a alta previdenciária até a efetiva reintegração (ou rescisão contratual)".

Já no caso da responsabilidade da empresa no que se refere à doença ocupacional da autora, o acórdão afirmou que o dever de indenizar só ocorre "quando presentes os elementos da responsabilidade civil subjetiva (dano, nexo causal e culpa)". No caso dos autos, porém, não houve comprovação da "culpa da reclamada para o agravamento da patologia da reclamante, mediante conduta negligente (comissiva ou omissiva) por parte do empregador", e por isso, o acórdão negou o pedido da trabalhadora.

(Processo 0000409-93.2012.5.15.0007)

Ademar Lopes Junior




TRF3 reconhece como atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte

O Decreto 53.831, de 1964, considerava perigoso o trabalho em edifícios, barragens e pontes. Com este fundamento, o juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como tempo de serviço especial as atividades de um carpinteiro.

O autor da ação buscava que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecesse seu trabalho como especial para fins de concessão de aposentadoria, mas a autarquia entendeu que a legislação não considerava carpinteiro como atividade insalubre, perigosa ou penosa.

O magistrado explicou que embora a ocupação de carpinteiro de fato não encontre essa previsão nos decretos regulamentadores 53.831/64 e 83.080/79, o autor demontrou que o trabalho foi executado na construção de edifícios, o que o item 2.3.3 do Decreto de 1964 considera como atividade perigosa.

No TRF3, o processo tem o Nº 0011625-73.2013.4.03.6105/SP.

Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda

A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato administrativo que havia cancelado sua inscrição na lista específica para negros e pardos.

De acordo com o edital, para que o candidato pudesse concorrer às vagas destinadas a negros e pardos, deveria apenas declarar essa condição no ato da inscrição. Entre as cláusulas editalícias, também estava previsto que a falsidade na autodeclaração do candidato implicaria a nulidade da inscrição e de todos os atos subsequentes.

Avô negro

A candidata teve a inscrição no concurso cancelada sob o fundamento de que não preenchia os requisitos necessários a concorrer às vagas destinadas a negros e pardos. Parecer da comissão de aferição dos requisitos para inscrição na reserva de vagas concluiu que, apesar de a candidata declarar ser neta de negro, só poderia ser considerada parda se tivesse pelo menos a mãe ou o pai negro.

O relator do caso no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que os requisitos analisados pela comissão não guardaram relação com o que estava previsto no edital e nem com a Lei Estadual 14.147/12, uma vez que foram estabelecidos de forma aberta e irrestrita pelos integrantes da comissão.

“Se o edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos, não pode a administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital do certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de criteriologia arbitrária, preconcebida e tendente a produzir o resultado previamente escolhido”, disse o relator.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de serem seguidas fielmente as disposições editalícias, como garantia do princípio da igualdade, “sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas”.

Decisão confirmada

Com esse entendimento, em decisão monocrática, o ministro anulou o ato que determinou o cancelamento da inscrição da candidata para restabelecer os efeitos de sua nomeação e, preenchidos os demais requisitos legais, garantir a posse no cargo de oficial de controle externo.

O estado do Rio Grande do Sul recorreu da decisão, mas a Primeira Turma, por maioria de votos, acompanhou o entendimento do relator.

RMS 48805




Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção

Em ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, os valores bloqueados no sistema Bacenjud podem sofrer corrosão inflacionária caso o credor não solicite seu depósito em poupança. Foi o que ocorreu em um processo julgado na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial que buscava reparar as perdas decorrentes do fato de que o valor bloqueado ficou congelado durante o curso da ação.

O credor, recorrente neste caso, pediu a correção inflacionária dos valores que foram bloqueados pelo juízo, mas não foram depositados em uma aplicação que rendesse pelo menos a inflação.

Segundo o relator do processo no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, cabia ao credor solicitar o depósito dos valores, não sendo possível condenar o devedor ao pagamento da atualização monetária.

“Estando os valores pertencentes ao executado à disposição do juízo da execução, caberia ao exequente requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução do numerário bloqueado, de modo a evitar sua corrosão inflacionária”, explicou o ministro.

Salomão lembrou que os artigos 614 e 646 do CPC 1973 estabelecem de forma clara que cumpre ao credor requerer a execução.

O recorrente sustentou que a mora do devedor se estende até o momento em que se dá o cumprimento efetivo e total da obrigação. No entanto, o entendimento dos ministros é que essa obrigação termina no momento em que os valores devidos são bloqueados no sistema Bacenjud, quando se cumprem as obrigações do juízo e do devedor, ficando a cargo do credor zelar pela destinação correta dos valores.

Culpa exclusiva

O ministro ressaltou que não houve qualquer retardamento no bloqueio dos valores ou intervenção de terceiros capaz de retirar o ônus do credor em solicitar o depósito, estando correta a interpretação do tribunal de origem de que o credor deverá suportar os prejuízos acarretados pelo retardamento da transferência do montante bloqueado.

“Estando a verba à disposição do juízo, não cabe falar em juros de mora, devendo ser efetuado o depósito em conta vinculada ao juízo da execução, para ser remunerada pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais”, explicou o ministro.

O relator destacou que para prevenir fatos como esse, o novo CPC, no artigo 854, parágrafo 5º, já prevê a conversão da indisponibilidade de valores em penhora, transferindo, no prazo de 24 horas, os valores para conta vinculada ao juízo da execução.

REsp 1426205

terça-feira, 30 de maio de 2017

Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibilidade de redução de custos, traria o risco de novos processos judiciais. Trabalhadores poderão alegar que foram coagidos a aceitar as condições de trabalho.

Pelo substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, aprovado na Câmara dos Deputados, as empresas poderão instituir, por meio do contrato individual de trabalho, jornada de 12 horas por 36 horas de descanso, compensação de jornada por meio de banco de horas, home-office e divisão de férias em até três períodos. Gera dúvidas, porém, se a negociação – prevista inclusive para o curso do contrato – poderá ser feita com todos os trabalhadores ou apenas com os mais qualificados, com salários acima de R$ 11 mil.

O senador Ferraço até manifestou-se contra a instituição da jornada de 12 horas por meio de acordo individual, por entender que o trabalhador "pode ser compelido a jornadas extenuantes". Porém, decidiu não alterar em nada o projeto, lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para que não precise retornar à Câmara dos Deputados. Pretende apenas sugerir vetos ao presidente da República. O texto, porém, ainda será votado em três comissões no Senado. Atualmente, a jornada de 12 horas e o banco de horas, por exemplo, só podem ser estipulados por acordo coletivo.

A justificativa do senador para manter em seu parecer a possibilidade de negociação direta foi a de que seria adotada apenas para trabalhadores "hipersuficientes". Ou seja, "por profissionais disputados no mercado de trabalho que, por possuírem considerável poder de veto e poder de barganha, podem negociar com autonomia as condições de seu contrato, sem a tutela de sindicato, conforme o artigo 444 da CLT, na forma do PLC [Projeto de Lei da Câmara]".

Porém, artigos específicos da proposta, como o 59-A (que trata de banco de horas) e o 59-B (jornada de 12 horas), têm gerado entre advogados dúvidas sobre o alcance da medida. Os dispositivos não trazem expressamente um limite, abrindo a possibilidade de a negociação direta ser adotada para todos os casos. Pela reforma, trabalhador hipersuficiente é aquele com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto de salário de contribuição do INSS (cerca de R$ 11 mil reais).

Para o advogado Peterson Vilela, do L.O. Baptista Advogados, a negociação só poderia ser feita com profissionais mais qualificados. "Caso contrário, quem se sentir lesado certamente irá à Justiça do Trabalho", diz. Esse trabalhador hipersuficiente teria mais poder para impor condições à empresa. "É claro que no contexto atual de crise econômica, com milhões de desempregados, o trabalhador acabaria se sujeitando à proposta apresentada. Mas em outro contexto poderia negociar."

A gerente jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Freire, concorda e acredita que a negociação direta só poderá ser adotada em casos excepcionais e para salários mais altos.

Apesar de haver em outros países previsão de contratos diferenciados para executivos de alto escalão, Otávio Pinto e Silva, advogado do Siqueira Castro Advogados e professor da Universidade de São Paulo (USP), lembra que a Constituição não faz diferenciação por salário. A redação do projeto, segundo Welton Guerra, do escritório Miguel Neto Advogados, dá margem para que possa valer para todos os trabalhadores, já que alguns artigos não fazem a distinção e todos teriam capacidade para negociar.

Nessas negociações, o trabalhador poderia abrir mão de alguns direitos menos importantes em troca de outros que considere mais relevantes, segundo o advogado Raimar Machado, presidente da Comissão de Direito Social da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Comissão de Justiça do Trabalho da seccional gaúcha. Porém, o projeto de lei não estabelece a obrigação de contrapartida, o que considera uma desvantagem.

Há especialistas, porém, que avaliam a medida como "perigosa". Para a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados, professora da FGV-Rio e PUC-Rio, "ess e ponto da reforma exige uma maturidade que o trabalhador brasileiro não tem". Ela lembra que o contrato de emprego caracteriza subordinação "e se o chefe dá ordens, o trabalhador é obrigado a aceitar".

O procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que comentou sobre essa previsão em reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o que gerou risos entre técnicos. "É algo que não tem parâmetro no mundo inteiro. Seria como uma criança querer fazer acordo com a mãe com o chinelo na mão", diz.

Para Fleury, se o empregado não aceitar as condições será demitido. "Acordo individual não funciona no mundo inteiro. Por que funcionaria aqui? Será que o nível de igualdade aqui entre empregador e empregado é maior? Pelo contrário, é um dos piores que existe. É, portanto, uma proposta divorciada da realidade do mercado de trabalho."

No entendimento do juiz da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) Jorge Souto Maior, jurista e professor da USP, a negociação poderia ser feita por qualquer trabalhador, o que fará com que comecem a concorrer entre si. "Ganhará quem estiver disposto a um sacrifício maior, tornando de submissão essa relação empregador-empregado, como havia no Brasil e no mundo antes de 1919, quando foi constituída a OIT", afirma.

Mesmo para funcionários com salários acima de R$ 11 mil, o juiz considera um equívoco acreditar que poderão atingir um patamar de igualdade com o empregador. "Não é um salário que representa independência econômica e quem aceitar menos direitos terá maiores possibilidades de entrar no mercado."

Na prática, essas negociações poderão ser anuladas na Justiça, se houver prova de coação, segundo a advogada Fabíola Marques, professora da PUC-SP. Para a advogada Beatriz Dainese, do Giugliani Advogados, porém, vai depender muito do texto do contrato. "Direitos adquiridos, como plano de saúde, vale-transporte e vale-alimentação, deverão ser mantidos para não reduzir a remuneração do trabalhador", diz.

O advogado Estevão Mallet, professor da USP, lembra que o artigo 9º da CLT, mantido intacto pela reforma, impede a negociação direta. Diz o artigo que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação". Para ele, o dispositivo se aplica porque os trabalhadores estão em condição de vulnerabilidade perante as empresas.

Alguns pontos já são negociados diretamente, como o bônus de contratação, no qual em troca é exigida do trabalhador a permanência na companhia por determinado período. Porém, acordos têm sido questionados judicialmente, por não haver previsão legal, segundo o advogado Decio Daidone Junior, do escritório ASBZ Advogados. "Há diversas ações em que se discute, por exemplo, se a parcela negociada é salarial. Se assim for considerada, haverá repercussão no cálculo de outras verbas, como 13º salário, férias e FGTS", afirma.

(Colaborou Zínia Baeta)

Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Beatriz Olivon - De São Paulo e Brasília

Diário Oficial de São Paulo terá apenas versão digital a partir de quinta

A partir desta quinta-feira (1º), o Diário Oficial de São Paulo deixará de circular na forma impressa, mantendo apenas a versão digital. De acordo com o governo paulista, a medida segue “uma tendência do mercado global” e caminha para “um futuro moderno e sustentável”. O formato impresso circulou por 126 anos.

Para a administração estadual, a medida está também alinhada com a nova realidade do consumo de informações na internet. “Esse formato se esgotou”, diz, em nota, o governo. A economia de papel chegará a 34 toneladas por mês. A redução de custos, por sua vez, será de pelo menos R$ 6,3 milhões por ano, incluindo os gastos com papel, transporte e manuseio.

Desde 2008, o Diário Oficial pode ser acessado digitalmente de forma gratuita por um sistema de buscas. “Até mesmo as primeiras versões impressas, de 1891, estão digitalizadas para pesquisa”, informou a Imprensa Oficial do Estado.

Edição: Lílian Beraldo

Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição

A 16ª Câmara Cível negou apelação de consumidora que teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito e não quis resolver o impasse por autocomposição, através da plataforma disponibilizada no site do TJRS Solução Direta Consumidor.

Caso

A autora ingressou com recurso no Tribunal de Justiça contra decisão do Juiz Jorge Alberto Silveira Borges, da Comarca de Sapiranga, que julgou extintas as ações ajuizadas contra o SPC e a Câmara de Dirigentes Lojistas, reconhecendo o julgador a falta de interesse processual nos dois processos. A consumidora afirmou que teve seu nome incluído nos bancos de dados das empresas demandadas sem que tenha sido previamente notificada da abertura do cadastro.

Em sua argumentação, alegou que o indeferimento da inicial desconsidera a importância da demanda para o jurisdicionado e salienta que o objetivo buscado não seria alcançado administrativamente. Destacou também que a autocomposição do conflito não é obrigatória.

Apelação

Conforme a relatora do apelo, Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, a conduta da autora vai na contramão do atual regramento processual, que prima pela solução extrajudicial de conflitos e pela celeridade do processo.

"Ora, sendo de fato interesse da autora a solução do impasse, não tem qualquer justificativa a recusa em utilizar o mecanismo administrativo disponibilizado, o qual representa uma facilidade, contando com êxito em grande parte das reivindicações¿, afirmou a relatora.

No caso em questão, destaca a magistrada, foi oportunizada a utilização da plataforma Solução Direta Consumidor, disponível no site do TJRS, com sobrestamento do andamento do processo, caso não fosse realizada a resolução do conflito entre as partes, sem prejuízo à autora.

"Os esforços estão sendo envidados para proporcionar resolução célere dos conflitos de sorte que não há razão para que mesma conduta não seja adotada pelas partes e advogados, que se valendo apenas de divagações teóricas, insistem no processamento de ações judiciais que facilmente poderiam ser solvidas na esfera extrajudicial, sem custos", decidiu a Desembargadora.

Os Desembargadores Ergio Roque Menine e Cláudia Maria Hardt acompanharam o voto da relatora.

Processo nº 70072839053




Menina terá duas mães na certidão de nascimento

Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento da menina.

Em 24 de maio foi realizada uma audiência no processo movido pela madrasta, em que ela pedia a destituição do poder familiar e a adoção da criança. A autora do processo, sendo casada com o pai da menina, tinha a guarda da criança desde seu nascimento, com o consentimento da mãe biológica.

Na sentença, o magistrado diz não identificar motivos para destituir o poder familiar da mãe biológica, uma vez que ela não descumpriu, de modo injustificado, nenhuma das obrigações inerentes a esse poder. Porém, reconheceu também que a madrasta oferece todo o carinho e afeto à criança desde o seu nascimento, cuidando dela como se fosse sua filha.

Sendo assim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a adoção socioafetiva da criança pela madrasta e mantendo a filiação biológica da criança na sua certidão de nascimento. O magistrado argumentou que essa solução trará apenas benefícios à criança, que poderá manter o vínculo com sua mãe biológica e o convívio com a mão afetiva.

De acordo com o juiz Rodrigo Assumpção, o direito se altera com a evolução da sociedade, a qual, atualmente, tem admitido a múltipla filiação em casos excepcionais, principalmente quando a solução é menos danosa que a habitual.

Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo

Uma doméstica de Barra Mansa (RJ) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, demonstrar que foi prejudicada em processo que move contra a patroa porque uma de suas testemunhas não pôde ser ouvida em audiência. A Segunda Turma do Tribunal determinou o retorno da ação à primeira instância para que a testemunha da trabalhadora seja ouvida.

A doméstica trabalhou por quase um ano até ser dispensada em dezembro de 2011. Sem o registro do contrato de trabalho, ela entrou com reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego doméstico.

O juízo de primeiro grau, com base nos fatos narrados na inicial, entendeu que ela trabalhava apenas três vezes por semana na residência da patroa e, considerando suficiente esse aspecto para afastar o vínculo, indeferiu a oitiva de testemunhas. “Mesmo que todos os fatos narrados na inicial viessem a ser comprovados por qualquer meio de prova, verifica-se a falta de um requisito essencial para a configuração do vínculo, consistente na continuidade da prestação de serviços”, diz a sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença, com o entendimento de que o indeferimento da testemunha apresentada pela doméstica foi devidamente justificado pelo juiz de primeiro grau, já que “a produção de prova oral no caso não alteraria o conteúdo do pronunciamento jurisdicional”.

TST

A relatora do recurso da trabalhadora, ministra Maria Helena Mallmann, destacou em seu voto que, de fato, a lei permite ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existirem provas suficientes ao julgamento. Ressaltou, no entanto, que a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente. “No caso, era importante para a trabalhadora a produção da prova testemunhal, na medida em que ela pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-482-17.2012.5.01.0343




Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime.

Ela portava 431 gramas de maconha, 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão, e foi acusada pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.

A defesa contestou a decisão, alegando que os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a preventiva não estariam presentes e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319. Além disso, a acusada é mãe de uma filha pequena que apresenta crises convulsivas decorrentes de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor.

Após uma frustrada tentativa no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a defesa impetrou habeas corpus no STJ, com pedido de liminar, requerendo a concessão de prisão domiciliar.

Prisão motivada

Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, afirmou que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em dados concretos, a periculosidade da ré e a gravidade do delito.

No entanto, segundo o magistrado, é preciso levar em conta a necessidade de assistência à filha menor, conforme previsto no artigo 318, V, do CPP – dispositivo introduzido pelo Estatuto da Primeira Infância. De acordo com Paciornik, a hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para atender ao interesse de filhos menores deve ser analisada caso a caso pelo juiz.

“Ainda que se trate de crime equiparado a hediondo, pesa em favor da paciente o fato de se tratar de acusada primária, que possui bons antecedentes e residência fixa”, afirmou o ministro.

“Considerando que a presente conduta ilícita foi acontecimento isolado na vida da paciente, acrescido ao fato de que até o momento da prisão era ela a responsável pela guarda, criação e orientação da criança, entendo como adequada a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, mostrando-se a medida suficiente, no caso concreto, para garantir a ordem pública”, concluiu.

HC 394039




Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma, de dezembro de 2016, pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Segundo o ministro Antonio Saldanha Palheiro, autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

Sem benefícios

Com outros fundamentos, o ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhou o voto vencedor e disse que a exclusão do desacato como tipo penal não traria benefício concreto para o julgamento dos casos de ofensas dirigidas a agentes públicos.

Ele explicou que, com o fim do crime de desacato, as ofensas a agentes públicos passariam a ser tratadas pelos tribunais como injúria, crime para o qual a lei já prevê um acréscimo de pena quando a vítima é servidor público.

Schietti lembrou que, apesar da posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ser contrária à criminalização do desacato, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão que efetivamente julga os casos envolvendo indivíduos e estados, já deixou claro em mais de um julgamento que o direito penal pode responder a eventuais excessos na liberdade de expressão.

Acrescentou, por outro lado, que o Poder Judiciário brasileiro deve continuar a repudiar reações arbitrárias eventualmente adotadas por agentes públicos, punindo pelo crime de abuso de autoridade quem, no exercício de sua função, reagir de modo autoritário a críticas e opiniões que não constituam excesso intolerável do direito de livre manifestação do pensamento.

Abuso de poder

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que ficou vencido no julgamento, votou pela concessão do habeas corpus para afastar a imputação penal por desacato. O magistrado destacou que o Brasil assinou em 1992 a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) e que a tipificação do desacato como tipo penal seria contrária ao pacto por afrontar a liberdade de expressão.

Para o ministro, eventuais abusos gestuais ou verbais contra agentes públicos poderiam ser penalmente responsabilizados de outra forma, e a descriminalização do desacato não significaria impunidade.

Ao acompanhar o relator, o ministro Ribeiro Dantas – que foi relator do caso julgado em dezembro pela Quinta Turma – afirmou que não se deve impor uma blindagem aos agentes públicos no trato com os particulares. Ele disse que o Judiciário gasta muito tempo e dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente público que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.

HC 379269

CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar danos morais coletivos devido ao descumprimento de norma municipal de Aracaju que estipula o tempo máximo de espera nas filas de agências bancárias.

O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, considerou que, para a configuração do dano moral no caso, não é preciso haver comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação de descumprimento sistemático da legislação vigente.

“Na hipótese dos autos, a intranquilidade social, decorrente da excessiva demora no atendimento ao consumidor de serviços bancários, é tão evidente, relevante e intolerável no município afetado que foi editado decreto municipal na tentativa de compelir as instituições bancárias a respeitar prazo razoável para tal atendimento”, argumentou o relator.

No acórdão recorrido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que não havia comprovação de prejuízo moral sofrido pela população, mas apenas do descumprimento do tempo de espera nas filas. Para o TRF5, não se justificava o pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.

Prova desnecessária

Segundo o ministro Herman Benjamin, o acórdão do TRF5 contraria o entendimento do STJ, já que não há necessidade de se questionar se o descumprimento da norma causou ou não danos à dignidade humana.

“Em verdade, o dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetível de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”, concluiu.

A norma em vigor na capital sergipana prevê que o tempo máximo de espera nas filas bancárias é de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos na véspera de feriados e dias de pagamento de funcionários públicos. Segundo o ministro relator, houve “recalcitrância” da instituição bancária em cumprir a determinação, violando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Com a decisão, a corte de origem deve fixar o valor da condenação a ser paga pelos danos morais coletivos decorrentes do descumprimento.

REsp 1402475

Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA.

No caso, que tramita em segredo de Justiça, uma mulher ajuizou ação de reconhecimento de paternidade que foi julgada procedente com base em prova testemunhal, tendo em vista a recusa dos herdeiros do investigado a participar de exame genético. Eles foram convocados para a coleta de material por sete vezes e não atenderam a nenhum dos chamados.

Relativização

Uma das herdeiras ajuizou ação negatória de paternidade visando à realização do exame de DNA que se negara a fazer anteriormente, interpondo recurso especial quando já transitada em julgado a decisão que lhe foi desfavorável na outra ação.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ, em sintonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem admitido a relativização da coisa julgada nas ações investigatórias ou contestatórias de paternidade julgadas sem amparo em prova genética.

Porém, destacou o relator, a orientação do STF “não pode ter aplicação quando a não realização da prova pericial na ação investigatória anterior deveu-se, exclusivamente, à recusa de uma das partes em comparecer ao laboratório para a coleta de material biológico”.

Para o ministro, não só é viável como é plenamente correto o julgamento da ação investigatória com base nas provas testemunhais colhidas, não havendo como superar ou relativizar a coisa julgada material que qualificara a sentença de procedência da ação investigatória de paternidade.

Má-fé

Em seu voto, Sanseverino afirmou que a conduta da recorrente – de se negar a produzir a prova que traria certeza à investigação de paternidade, para só depois de transitada em julgado a decisão que lhe foi desfavorável, ajuizar ação negatória de paternidade, colocando-se à disposição para realizar o exame de DNA que se negara a fazer anteriormente – é manifestamente indevida.

Na avaliação do ministro, “é intolerável o comportamento contraditório da parte, beirando os limites da litigância de má-fé”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

VIII Encontro Anual AASP, em Ribeirão Preto, foi um sucesso

Durante três dias, associados de 70 municípios do estado, da capital e de sete Estados do país prestigiaram o VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio. Com mais de 400 inscritos, o evento foi considerado um sucesso tanto pelos organizadores e dirigentes da Associação quanto pelos participantes, que tiveram a oportunidade de assistir a mais de 30 palestras sobre temas atuais do Direito proferidas por ilustres juristas de projeção nacional, professores e expoentes da advocacia. Estiveram presentes, entre outros nomes de destaque do mundo do Direito e acadêmico, Nelson Nery Junior, Sidnei Beneti, Rogéria Dotti, Flávio Luiz Yarshell, Francisco Rezek, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Roberta Nioac Prado, Régis Fernandes de Oliveira e Antonio Ruiz Filho, ex-presidente da AASP.

Foram dias de atualização profissional, aprendizagem, conhecimento e, sobretudo, relacionamento. Certamente todos saíram do VIII Encontro mais bem informados e atualizados para enfrentar o dia a dia do exercício profissional, que, como ficou demonstrado por vários dos expositores, está a exigir da advocacia firmeza e união.

O encontro contou com palestras sobre o novo Código de Processo Civil, Direito Constitucional, de Família, do Consumidor, Trabalhista, Penal e a prática da Advocacia e foi permeado também por reflexões sobre o atual momento político nacional, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, o ativismo judicial, a criação normativa pelos tribunais e o neoconstitucionalismo.

A diretora cultural, Fátima Cristina Bonassa Bucker, ao encerrar o evento no sábado, 27, fez um agradecimento especial ao presidente da 12ª Subseção da OAB, Domingos Stocco, pela acolhida e recepção, aos participantes, aos diretores e conselheiros da AASP e, num balanço bastante rápido sobre o atual cenário político e institucional, alertou: “No fundo nós padecemos de um problema, que é O desrespeito à Constituição”.

Ela finalizou: “Estamos taciturnos, mas nutrimos grandes esperanças. Espero que todos tenham aproveitado muito este encontro e carreguem daqui, como resultado, a multiplicação desse conhecimento e das críticas que foram compartilhadas durante esses três dias. E que possamos, todos nós, os advogados, ser instrumentos de mudança. Vamos juntos, vamos de mãos dadas”.

Vale rememorar e destacar mais uma vez as palavras do presidente Marcelo von Adamek no seu discurso de abertura do VIII Encontro Anual AASP, ao falar sobre o atual momento pelo qual passa o país: “Neste cenário, o papel do advogado é fundamental. O advogado não atrapalha; o advogado postula, o advogado defende, de forma intransigente, o respeito às regras jurídicas e, portanto, não podemos e não devemos aceitar passivamente agressões gratuitas à nossa atividade, pouco importa de onde elas provenham. O advogado é indispensável à administração da Justiça; ele é partícipe necessário da administração da justiça, e não espectador ou coadjuvante. Reafirmar isso é nosso dever, e é o que sempre faremos, tanto mais em tempos de crise.”

Prestigiaram o VIII Encontro diversas autoridades e também diretores e conselheiros da AASP, além dos ex-presidentes: Renato Luiz de Macedo Mange, Antonio Ruiz Filho, Marcio Kayatt, Arystóbulo de Oliveira Freitas e Leonardo Sica.

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Seguradora deve reparar por acidente de carro

Uma seguradora deve ressarcir a cliente do montante que ela gastou para consertar seu carro, R$29.918,71. O filho dela envolveu-se num acidente automobilístico em Passos, no Sul de Minas, após supostamente ter ingerido bebida alcoólica. A decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre.

O acidente aconteceu em 15 de novembro de 2012. De acordo com a cliente, um policial que fazia o boletim de ocorrência perguntou ao filho dela se ele desejava fazer o teste do bafômetro, e o motorista recusou-se. Então o policial deu voz de prisão e conduziu o rapaz até a delegacia. Após ter sido comprovado que o condutor não havia ingerido bebida alcoólica, ele foi liberado. A cliente afirmou ter acionado a seguradora por duas vezes a fim de ser indenizada, pedido que foi negado pela empresa por constar no boletim de ocorrência que o condutor apresentava sinais de embriaguez.

Em função disso, ela pleiteou na Justiça que o seguro cobrisse os gastos com o reparo do veículo.

Em resposta, seguradora alegou ter responsabilidade limitada, já que a cobertura depende das condições da apólice firmada, e o caso em questão não se enquadrava na obrigação de garantia.

De acordo com o juiz, o manual do segurado informa que a seguradora não é obrigada a indenizar em caso de acidente quando for comprovado que o condutor estava sob efeito de álcool, entorpecente ou substâncias tóxicas. O boletim de ocorrência afirmou que “o condutor do veículo indicava estar com fortes sintomas de ter ingerido bebida alcoólica no momento do acidente”. O magistrado concluiu, portanto, que “caberia à autora da ação comprovar que o condutor do veículo não estaria embriagado, o que não aconteceu”. Por isso, julgou improcedente o pedido inicial.

Inconformada, a cliente recorreu ao TJMG.

Segundo o relator do recurso, desembargador Otávio de Abreu Portes, as provas apontam claramente que o condutor do veículo “se submeteu a um risco não permitido ao ingerir bebida alcoólica”. Contudo, ao analisar o processo, o relator entendeu não ter ficado suficientemente comprovado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da conduta do motorista. Desta forma, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a seguradora a pagar pelo conserto do carro.

Já o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente. Segundo o desembargador, esse instituto “não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares”.

Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Ramom Tácio votaram de acordo com o relator.

Espaço aéreo: conheça as regras para drones, aeromodelos e balões

A aprovação, pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de regras para o uso civil de drones, no começo de maio, trouxe à tona dúvidas sobre a regulamentação e uso do espaço aéreo em outras atividades.

Uma das principais inovações da norma é a proibição do uso de drones sem registro e documentação e se não houver comunicação prévia.

Segundo o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera está sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo voo com aeronave não tripulada também precisa de autorização.

As novas regras para drones, segundo a própria Anac, são complementares aos normativos do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Antes da norma entrar em vigor, a agência reguladora avaliava caso a caso os pedidos de operações com drones e emitia autorizações especiais para voos. Ao todo, mais de 400 documentos foram emitidos. O órgão, no entanto, não tinha, até então, uma estimativa da quantidade de equipamentos em operação no Brasil. Com a regulamentação, o registro de drones com mais de 250 gramas passou a ser obrigatório e agência espera ter um cadastro atualizado dos aparelhos em uso em todo o Brasil.

Regras diferenciadas

As aeronaves não tripuladas são divididas em três grupos: autônomas, remotamente pilotada (RPA) – caso dos drones – e aeromodelos. As primeiras não podem acessar o espaço aéreo brasileiro. Já as RPAs e os aeromodelos têm autorização mediante o cumprimento de algumas regras.

As RPAs podem ser utilizadas para fins corporativos ou comerciais, em situações como filmagens, fotografias, mapeamento de imagens 3D, busca e salvamento, defesa civil e aérea, entre outros usos não recreativos. Já os aeromodelos são usados exclusivamente para fins de lazer ou esporte.

Não é permitido transportar pessoas, animais, artigos perigosos e outros itens proibidos por autoridades competentes nos drones.

Os aeromodelos ainda são dispensados de alguns requisitos previstos no novo regulamento da Anac. Para esses equipamentos, as operações de voos são permitidas sob total responsabilidade do seu piloto e não há restrição quanto à idade mínima para operá-los.

Aeromodelos com peso máximo de decolagem de até 250 gramas não precisam ser cadastrados na agência reguladora. Entretanto, os aeromodelos operados acima de 400 pés (120 metros do nível do solo) devem ser cadastrados e, nesses casos, o piloto remoto do deverá possuir licença e habilitação.

O presidente da Confederação Brasileira de Aeromodelismo (Cobra), Rogério Luiz Lorizola, disse que a necessidade de cadastro e enumeração de equipamentos preocupa os aeromodelistas. “Tem piloto que chega a ter 20, 30 aeromodelos, e registrar todos eles gerou um desconforto”. Além disso, segundo Lorizola, há incertezas sobre a taxação futura da atividade. “Por enquanto, o governo não cobra nenhuma taxa para cadastrar os aeromodelos, mas temos medo que isso aconteça.”

Balonismo

Em relação ao uso do espaço aéreo para balonismo, a Anac destaca que apenas empresas certificadas podem comercializar serviços na aviação civil brasileira, inclusive de voos de balão. “A certificação da empresa é necessária para segurança dos interessados em contratar uma empresa”, justifica a agência. Para operar um balão comercial, a empresa precisa ser registrada como táxi-aéreo e o piloto, ter licença comercial. Já para o uso de balões como lazer, o piloto deve ter o Certificado de Piloto Desportivo (CPD) ou o Certificado de Piloto Recreio (CPR).

Voos turísticos e panorâmicos em balões também precisam de certificação do equipamento e do piloto. Já os balões experimentais só podem ser usados para aerodesporto, como atividades de lazer e competições, e também devem ser registrados na Anac.

De acordo com dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), 24 colisões entre aeronaves civis e balões foram registradas desde janeiro de 2012. São Paulo e Rio de Janeiro são os estados em que o órgão mais reporta voos de balão nos centros de controle e as ocorrências têm aumentado: em 2012, balões foram avistados 84 vezes em São Paulo e 27 vezes no Rio de Janeiro; em 2017, em cinco meses, 98 registros já foram feitos nos dois estados.

Os balões não tripulados movidos a fogo não são permitidos no Brasil e a prática é considerada crime ambiental e atentado contra a segurança do transporte aéreo.

Por causa das restrições legais a esse tipo de equipamento, uma nova modalidade de balonismo chama a atenção dos admiradores: o balão ecológico. Feito de papel de seda, sem nenhum metal e movido por um maçarico de baixa pressão, os balões ecológicos não apresentam risco para o meio ambiente nem para a população, segundo o presidente da associação Somos Arte, Papel e Cola (Sapec), Egbert Scholgel.“O balonismo é uma prática que está enraizada na cultura brasileira, e desde a proibição [de balões não tripulados movidos a fogo], estamos desenvolvendo outras maneiras de dar continuidade a essa cultura. O balão ecológico foi a solução encontrada.”

Segundo Scholgel, a soltura desses balões é sempre acertada com os órgãos de controle, feita em local apropriado, longe de aeroportos, e apenas em eventos próprios para a atividade.

Criada em Curitiba, a Sapec é uma das três associações brasileiras de balonismo ecológico que buscam a regulamentação dessa prática. “Durante muito tempo só se falou em proibição e criminalização, ninguém fala na regulamentação”, afirma Scholgel.

Fiscalização

Por parte da Anac, a fiscalização de aeronaves remotamente pilotadas será incluída no Programa de Vigilância Continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as punições previstas pela agência para quem descumprir as regras estão multa, suspensão, cassação, detenção, interdição, apreensão e intervenção. Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabilizações nas esferas civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Código Penal prevê, em seu Artigo 261, pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea. A lei também tipifica a exposição de pessoas a risco e prevê pena de detenção de três meses a um ano nos casos em que se coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.

Já o Artigo 33 do Decreto-Lei das Contravenções Penais estabelece que dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena de prisão simples (15 dias a três meses) e pagamento de multa. Pelo Artigo 35 do mesmo decreto, praticar acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples e multa.

Outras sanções poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a Anatel, se envolver questões de radiofrequência; e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), órgão do Ministério da Defesa responsável pela fiscalização de aspectos relacionados ao uso do espaço aéreo.

A Anac lançou uma cartilha com mais informações sobre as regras para uso de drones, que pode ser consultada no site da agência.

Larissa Galli*
Edição: Luana Lourenço
*Estagiária sob supervisão de Luiz Cláudio Ferreira

Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor de dois passageiros que precisaram adquirir novos bilhetes para garantir sua viagem, após serem barrados no momento do check-in sem justificativa plausível. Os autores da ação relataram que adquiriram passagens de ida e volta através do sistema de milhagem oferecido pela companhia, para os trajetos Florianópolis/São Paulo/Madri e Madri/ São Paulo/Florianópolis.

Porém, 24 horas após a solicitação dos bilhetes, perceberam que seus nomes estavam incompletos. Promoveram o cancelamento e, na sequência, a emissão de novas passagens, desta feita com a grafia correta. Os primeiros trechos foram usufruídos sem transtorno algum. No último deles (São Paulo/Florianópolis), contudo, seus nomes não estavam no sistema.

Em sua defesa, a empresa aérea aduziu culpa exclusiva dos adquirentes ao alegar que o cancelamento dos bilhetes ocorreu por solicitação deles, de modo que não se configurou nenhum tipo de dano, nem mesmo moral. Contudo, tal argumento não foi acolhido. "As companhias aéreas precisam manter um sistema de informações eficaz a fim de que o serviço seja prestado ao consumidor de forma adequada, eficiente, segura e fiel ao que foi contratado", ponderou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria.

Para o magistrado, o cancelamento desmotivado de bilhetes causa diversos transtornos e configura, sim, prática abusiva e desrespeitosa perante o consumidor. "A ré é concessionária de serviço público e deve responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros", concluiu o desembargador, ao manter a sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil para cada autor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0323717-65.2014.8.24.0023).

Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose

O plano de saúde Hospitalar, de Londrina (PR), terá que pagar multa de mais de R$ 52 mil à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por negar tratamento de endometriose à beneficiária. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

Em 2013, a associada pediu a liberação do procedimento de endometriose por videolaparoscopia, mas teve a solicitação negada. Ela então fez uma reclamação junto à ANS, que instaurou processo administrativo e impôs a multa ao plano de saúde.

O Hospitalar ajuizou ação pedindo a anulação da multa. A empresa alega que o pedido foi negado porque a técnica por vídeo não está prevista pela ANS, mas que autorizou o procedimento pelo método convencional.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Londrina e a operadora recorreu ao tribunal.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, confirmou a aplicação da multa, sustentando que a empresa não comprovou sua função assistencial, já que não informou à beneficiária sobre a autorização do procedimento pelo método convencional.

"Embora os documentos possam indicar que o procedimento cirúrgico tenha sido custeado pela operadora, restou a conclusão de que a beneficiária custeou o procedimento e não foi comprovado o reembolso das despesas antes da abertura do processo administrativo", afirmou o magistrado.

5014077-98.2015.4.04.7001/TRF

TRF4 decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última terça (23/05), a condenação por furto de um servente de pedreiro de Capão da Canoa (RS) que alegou ter cometido o delito em estado de necessidade, uma vez que é dependente químico. Segundo o entendimento da 7ª Turma, o agente não pode ser isento da pena nos casos de uso voluntário de substância entorpecente.

No dia 29 de agosto de 2013, o réu subtraiu a bolsa de uma pesquisadora do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em um restaurante de Caxias do Sul (RS). A bolsa continha um pad de propriedade do IBGE, R$ 1,2 mil e diversos documentos pessoais, conforme certidão da Polícia Federal. Os objetos não foram restituídos.

O Ministério Público Federal denunciou o servente na Justiça Federal de Caxias do Sul (RS). O réu foi condenado a prestar um ano de serviços à comunidade, e recorreu.

Na apelação, a defesa alegou que o réu praticou o crime em estado de necessidade, pois furtou para custear seu vício, situação que exclui a ilicitude do fato. Além disso, argumentou que o servente não estava lúcido no momento que cometeu o delito.

Segundo a desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do processo, para se reconhecer a inimputabilidade não basta a existência da dependência química. “A isenção de pena aplica-se aos casos em que o agente esteja sob efeito da droga, mas somente quando seu uso tenha sido decorrente de caso fortuito ou força maior, não estando abrangidos os casos em que o agente faça o uso voluntário de substância entorpecente”, explicou Cláudia.

Para a magistrada, não há prova nos autos de que o réu era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato. A pena foi mantida, mas ainda cabe recurso.




Cadastro do CNJ de acolhimento e adoção de criança será unificado

Durante o segundo workshop sobre a proteção integral da infância e juventude, na sexta-feira (26), a Corregedoria Nacional de Justiça defendeu a unificação do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA) com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Foi discutida, ainda, a introdução do histórico sobre as pessoas que pretendem fazer adoção de crianças, entre outras mudanças estabelecidas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha...

As alterações serão feitas a partir de sugestões e reclamações de juízes recebidas pela Corregedoria e aprovadas no primeiro workshop sobre proteção integral da infância e juventude, em Alagoas, no mês de abril.

O assessor da Corregedoria, Paulo Márcio do Amaral, disse que acolhimento e adoção passarão a ser módulos de um mesmo sistema, utilizando um só banco de dados, o que facilitaria a interoperabilidade entre os cadastros. Atualmente os cadastros de acolhimento e adoção não são integrados.

O sistema trabalhará daqui em diante em duas frentes: o usuário provocando o sistema ou o sistema trabalhando para o usuário. “Por exemplo, caso o usuário não realize busca específica por um pretendente disponível, o sistema fará uma varredura automática e reportará a busca ao usuário por e-mail ou malote digital. Além disso, caso haja a vinculação da criança com este pretendente, o sistema informará os juízes responsáveis e também o pretendente de que ele está vinculado àquela criança”, disse Márcio do Amaral.

Um dos principais problemas enfrentados pelo atual sistema, ainda de acordo com o assessor, é a adoção de grupo de irmãos. A ideia é que o sistema primeiramente possa fazer a procura por pretendentes que aceitem adotar o grupo completo de irmãos.

Caso não tenha sucesso, o juiz poderá agrupar os irmãos e dividi-los com base no relatório do psicólogo da equipe. Se nenhuma das alternativas funcionar, o sistema fará a varredura por aproximação do perfil, o que aumenta o raio de procura. Por exemplo, para um pretendente que queira crianças de até oito anos, o sistema buscará também crianças com nove e dez anos.

Uma das novidades do novo sistema é a criação do campo “histórico”. Segundo Márcio do Amaral, este registro foi criado porque hoje não há nenhuma informação sobre a vida da criança e do pretendente.

“Este registro evita que um pretendente com antecedentes criminais na Bahia, por exemplo, se habilite no Rio de Janeiro. Outro ponto que será solucionado com a inserção do histórico é a transparência do procedimento, objeto de reclamação por parte dos pretendentes. Haverá um campo para inclusão da data da vinculação entre criança e adolescente. Caso haja desvinculação, o juiz terá que motivar”, disse ele.

Justiça gratuita pode ser concedida à massa falida apenas se comprovar hipossuficiência

“Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos de São Paulo.

No pedido, a empresa alegou que está em processo de falência e que não poderia arcar com as custas judiciais, por não ter liquidez financeira. A Justiça paulista não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se enquadra no perfil de hipossuficiente proposto pelo legislador. Considerou, também, que há necessidade de comprovar a falta de recursos suficientes ao pagamento das custas e despesas processuais.

Houve recurso e, por unanimidade, a Terceira Turma negou novamente o pedido, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

A ministra explicou que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida quando a pessoa jurídica estiver impossibilitada de arcar com as custas judiciais, em razão da dificuldade para honrar com todos os seus débitos, mesmo que se trate de entidade com fins lucrativos.

No entanto, a condição de falida, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na Lei 1.060/50. É preciso que a massa falida comprove que dele necessita, pois a hipossuficiência não é presumida.

REsp 1648861

Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para o julgamento de recurso em mandado de segurança que discute a cessão de policiais para o patrulhamento externo de presídio no Paraná. O julgamento foi unânime.

O mandado de segurança debatido no conflito de competência foi proposto pelo Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Maringá (PR), que determinou que o comandante-geral da Polícia Militar destacasse grupo policial em número suficiente para realizar a segurança externa da Casa de Custódia de Maringá. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

O conflito submetido à Corte Especial discutia a competência da Primeira ou da Terceira Seção – esta última especializada em direito penal – para o julgamento do recurso do Estado do Paraná. O recurso foi apresentado ao STJ após o pedido de cassação da decisão judicial ter sido negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Política pública

O relator do conflito na Corte Especial, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, conforme estabelece o artigo 9º do Regimento Interno do STJ, a competência das seções e das respectivas turmas deve ser fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

No caso, o relator observou que a definição pretendida pelo mandado de segurança tem relação com uma típica política pública de segurança, pois diz respeito ao efetivo policial a ser destacado para servir na unidade prisional. Além disso, apontou o ministro, o estado apontou em sua defesa afronta a princípios como a separação dos poderes, a segurança pública e a discricionariedade administrativa.

“Tal é matéria típica de direito administrativo e, no caso, com reflexo no direito constitucional, porque atine com a separação de poderes e com o limite de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas executadas, primacialmente, pelo Poder Executivo”, concluiu o relator ao declarar a Primeira Seção competente para o julgamento do recurso.

CC 151277




Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica

Em reunião com os coordenadores estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica, ocorrida nesta sexta-feira (26/5), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu a inclusão das práticas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica contra a mulher.

A ministra ponderou que essa ação poderá fazer parte da programação da próxima edição da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 21 e 25 de agosto. Cármen Lúcia também apresentou aos magistrados questionário a ser respondido pelas coordenadorias estaduais durante a Semana Justiça Pela Paz em Casa.

Na reunião, ocorrida na sala da Presidência do STF, a ministra defendeu a utilização das técnicas da Justiça Restaurativa na recomposição das famílias que vivenciam o drama da violência doméstica em seu cotidiano. Ela reforçou a importância do foco familiar no combate à violência ao lembrar que, nessas situações, todos são atingidos e, mais profundamente, as crianças.

“Temos de defender e cuidar também dos mais vulneráveis, aqueles que podem virar presas fáceis do vício e do tráfico de drogas, além de abusos físicos e psicológicos”, disse.

Sensibilidade

A Justiça Restaurativa é uma técnica de auxílio na solução de conflitos que tem como foco a escuta das vítimas e dos ofensores; ela tem sido utilizada em diversos casos, inclusive na resolução de crimes contra a vida. A prática é incentivada pelo CNJ por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa. Nos casos de violência doméstica, a técnica tem como objetivo restabelecer o respeito entre as relações familiares, mas não significa restaurar a relação.

O presidente do Fórum Nacional de Violência Doméstica (Fonavid), Deyvis Marques, juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), elogiou a proposta apresentada pela ministra Cármen Lúcia e explicou que o uso das técnicas da Justiça Restaurativa no combate à violência doméstica é fundamental para expandir o trabalho de apoio à família como um todo e contribuir na pacificação da sociedade. “Ainda que cesse a relação de convívio com o homem, muitas vezes há vínculos que serão eternos. Estamos lidando com mães, pais, filhos, avós. E essas relações precisam ser restabelecidas, pacificadas. Os vínculos familiares vão continuar”, disse.

Justiça

A ministra mencionou, ainda, que o número de casos sobre violência doméstica que chegam ao Judiciário só cresce e que, com isso, cresce também a responsabilidade dos juízes. “Não sabemos se aumentaram os registros ou se, de fato, a violência recrudesceu. Sabemos que cada dia mais a família precisa de apoio e nós precisamos atuar não só resolvendo um direito, mas fazendo a Justiça, recompondo esse tecido rasgado. Um juiz é como um ativista pela paz e deve agir para restaurar e pacificar a comunidade”, afirmou.

A ministra defendeu ainda empenho dos tribunais na criação de mais varas exclusivas de violência doméstica no país. Atualmente, há apenas 115 unidades nesse perfil. “Entendo que elas são especiais e que por demandarem profissionais multidisciplinares dificulta sua criação, mas precisamos de juízes e servidores com um perfil específico para lidar com esse tema. Muitos deles não estão preparados e atuam com preconceito contra a própria vítima, a mulher”, disse.

Questionário

Durante as três edições anuais das semanas Justiça Pela Paz em Casa, ficou estabelecido que os tribunais deverão responder a um questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ- CNJ), com dados sobre a situação das varas e juizados no período imediatamente anterior ao do esforço concentrado, assim como informações sobre dados obtidos durante a semana especial, como número de magistrados que atuaram no evento, número de audiências realizadas, despachos proferidos, sentenças em casos de feminicídio e de medidas protetivas concedidas.

O levantamento de dados judiciais e processuais nos casos envolvendo violência doméstica permitirá melhor acompanhamento do trabalho da Justiça nessa área e de melhores políticas públicas, consequentemente. A ministra pediu que o questionário seja respondido com extremo cuidado por todos os tribunais “a fim de se evitarem inconsistências nos dados”.

VIII Encontro Anual AASP, em Ribeirão Preto, foi um sucesso

Durante três dias, associados de setenta municípios do estado, da Capital e de sete estados do país prestigiaram o VIII Encontro AASP, em Ribeirão Preto, realizado nos dias 25, 26 e 27 de maio. Com mais de 400 inscritos, o evento foi considerado um sucesso tanto pelos organizadores e dirigentes da Associação quanto pelos participantes, que tiveram a oportunidade de assistir a mais de trinta palestras sobre temas atuais do Direito proferidas por ilustres juristas de projeção nacional, professores e expoentes da advocacia.

Estiveram presentes, entre outros nomes de destaque do mundo do direito e acadêmico, Nelson Nery Junior, Sidnei Beneti, Rogéria Dotti, Flávio Luiz Yarshell, Francisco Rezek, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Roberta Nioac Prado, Régis Fernandes de Oliveira.

Foram dias de atualização profissional, aprendizagem, conhecimento e, sobretudo, relacionamento. Certamente todos saíram do VIII Encontro mais bem informados e atualizados para enfrentar o dia a dia do exercício profissional que, como ficou demonstrado por vários dos expositores, está a exigir da advocacia firmeza e união.

O encontro contou com palestras sobre o novo Código de Processo Civil, Direito Constitucional, de Família, do Consumidor, Trabalhista, Penal e da prática da Advocacia e foi permeado também por reflexões sobre o atual momento político nacional, o protagonismo do Supremo Tribunal Federal, o ativismo judicial, a criação normativa pelos tribunais e o neoconstitucionalismo.

A diretora cultural, Fátima Cristina Bonassa Bucker, ao encerrar o evento no sábado, 27, fez um agradecimento especial ao presidente da 12ª Subseção da OAB, Domingos Stocco, pela acolhida e recepção, aos participantes, aos diretores e conselheiros da AASP e, num balanço bastante rápido sobre o atual cenário político e institucional, alertou: “No fundo nós padecemos de um problema que é desrespeito à Constituição.”

Ela finalizou: “Estamos taciturnos, mas nutrimos grandes esperanças. Espero que todos tenham aproveitado muito este encontro e carreguem daqui, como resultado, a multiplicação desse conhecimento e das críticas que foram compartilhadas durante esses três dias. E que possamos, todos nós, os advogados, ser instrumentos de mudança. Vamos juntos, vamos de mãos dadas.”

Vale rememorar e destacar mais uma vez as palavras do presidente Marcelo von Adamek no seu discurso de abertura do VIII Encontro Anual AASP, ao falar sobre o atual momento pelo qual passa o país: “Neste cenário, o papel do advogado é fundamental. O advogado não atrapalha; o advogado postula, o advogado defende, de forma intransigente, o respeito às regras jurídicas e, portanto, não podemos e não devemos aceitar passivamente agressões gratuitas à nossa atividade, pouco importa de onde elas provenham. O advogado é indispensável à administração da Justiça; ele é partícipe necessário da administração da justiça, e não espectador ou coadjuvante. Reafirmar isso é nosso dever, e é o que sempre faremos, tanto mais em tempos de crise.”




sexta-feira, 26 de maio de 2017

TCU manda INSS revisar mais de 89 mil pagamentos com indícios de irregularidade

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise 89.395 casos de pagamento de benefícios com indícios de irregularidade. O prazo para que o INSS cumpra a medida é de 360 dias.

A determinação foi aprovada pelo plenário da corte na quarta-feira (24) após análise do resultado de uma auditoria feita em 33,44 milhões de benefícios pagos em julho de 2016.

A auditoria encontrou indícios de irregularidades em mais de 118 mil benefícios, sendo 46 mil casos com fortes indícios de irregularidade, o que pode representar um gasto anual irregular de R$ 433 milhões. Em outros 55 mil casos, o TCU indicou possível erro de cadastro.

Entre as irregularidades encontradas estão 1.076 casos em que há indícios de pagamento acima do teto, que em 2016 era de R$ 5.189,82. A fiscalização também apontou 60.411 ocorrências em que há suspeita de acumulação indevida de benefícios.

Laís Lis, G1, Brasília

Responsabilidade em obra passa a valer para todos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma brecha para a responsabilidade subsidiária de todas as pessoas físicas e empresas donas de obras caso a empreiteira contratada não pague dívidas trabalhistas e seja considerada inidônea.

Com isso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na visão de especialistas, entrou em contradição com um entendimento do próprio TST expresso na Orientação Jurisprudencial 191 (OJ191). Pela orientação, apenas imobiliárias, incorporadoras e outras empresas do ramo de construção poderiam ser responsabilizadas em caso de inadimplência da empreiteira contratada para uma obra.

Para o sócio do Baraldi Mélega Advogados, Danilo Pieri Pereira, a decisão do TST criou uma grande insegurança jurídica que irá prejudicar muito o mercado de construção no Brasil. "O TST subitamente mudou da água para o vinho um entendimento que existiu por 17 anos formalizado na OJ. Agora, a orientação vai ter que ser reeditada", diz.

O caso chegou ao Judiciário após uma grande mineradora ser condenada a pagar dívidas de uma empreiteira que ficou inadimplente com seus funcionários. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), em Minas Gerais, aplicou a Súmula 42 daquela jurisdição, que define que apenas micro e pequenas empresas estão isentas da responsabilidade subsidiária.

De acordo com o TRT, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, "impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras".

Como, na visão da mineradora, aquela jurisprudência estava em contradição com a OJ 191, houve recurso ao TST. No entanto, o resultado não foi aquele almejado pela empresa. O TST revisou a sua própria jurisprudência à luz da Súmula mineira e entendeu que qualquer dono da obra, com a exceção da administração pública, poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro desde que provada a inidoneidade. Inclusive pessoas físicas e micro e pequenas empresas se levada em consideração a redação da tese número quatro exposta pela SDI-1.

"Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações [...]"

"O TST aumentou a incidência de responsabilidade além do que queria Minas Gerais", comenta Pereira.

O coordenador da área trabalhista do Souto Correa Advogados, Joel Gallo, destaca que isso aumenta a importância de uma fiscalização prévia dos donos de obras antes da contratação de uma empreiteira. "O tomador precisa mostrar que todas as cautelas foram tomadas", acrescenta ele.

Ricardo Bomfim




Senado aprova MP que permite saques do FGTS

O plenário do Senado aprovou ontem (25) a Medida Provisória (MP) 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Como não houve mudanças no texto já aprovado na Câmara, a MP será promulgada, sem necessidade de sanção presidencial.

O relator na comissão mista, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), destacou a importância de o Senado consagrar a continuidade dos saques do FGTS, que, segundo ele, já beneficiou mais de 15 milhões de trabalhadores e deve injetar, até o final do calendário de saques, mais de R$ 40 bilhões na economia.

“O dinheiro do saldo do FGTS dos trabalhadores já movimentou o mercado varejista, gerando muitos milhares de empregos”, afirmou o senador.

A proposta dá a todo trabalhador que pediu demissão, ou teve o contrato de trabalho encerrado com justa causa até 31 de dezembro de 2015, o direito ao saque das contas inativas de FGTS. Até o último dia 16, a Caixa Econômica Federal pagou R$ 24,4 bilhões aos beneficiários nascidos entre janeiro e agosto.

O valor pago até então equivale a 84,3% do total previsto (R$ 29 bilhões) para as etapas já liberadas.

Com a iniciativa, o Poder Executivo pretende esvaziar o apelo de ações na Justiça que pleiteiam a correção da conta vinculada de cada trabalhador pelo índice da poupança, que paga 6% ao ano.

Especialistas avaliam que Lei de Migração representa avanço, apesar de vetos

A Lei de Migração sancionada pelo presidente Michel Temer foi publicada na edição de ontem (25) do Diário Oficial da União. Com 30 vetos, o texto revoga parte do Estatuto do Estrangeiro de 1980 e tem agora 180 dias para ser regulamentado.

A nova lei define os direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula sua entrada e estada no país e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas voltadas a essa população.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil consideram que, apesar dos vetos, a legislação representa uma mudança de paradigma na política de migração do país ao abandonar a ideia do migrante como uma ameaça à segurança nacional.

Para Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas Direitos Humanos, os princípios da nova lei que falam sobre a não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos revelam essa mudança de paradigma.

“São todos princípios que mostram que essa lei é pautada nos direitos humanos, além de vários dispositivos que corrigem pontos do Estatuto do Estrangeiro incompatíveis com a Constituição Federal”, considera.

Leonardo Cavalcanti da Silva, coordenador do grupo de pesquisa do Laboratório de Estudos sobre Migrações Internacionais (Laemi) da Universidade de Brasília, considera que a lei representa um avanço que vai nortear futuras políticas migratórias.

“Apesar de terem sido muitos vetos que descaracterizaram um pouco a lei que veio do Senado, saímos do paradigma da proteção do trabalhador nacional para buscar uma igualdade de direitos entre o trabalhador nacional e o trabalhador imigrante”, avalia.

Veja o que muda com a nova lei:

Direito de manifestação política

O Estatuto do Estrangeiro proíbe imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. O migrante internacional continua sem o direito ao voto, já que a Constituição Federal não prevê esse direito. Para isso, seria necessário uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

“Eles não podiam formar uma associação sindical, não podiam se manifestar nas ruas e agora vão poder”, resume Leonardo Cavalcanti da Silva.

Documentação

Facilita o acesso do imigrante à documentação necessária para sua permanência legal no país e permite o acesso a servições públicos e mercado de trabalho formal. Ao mesmo tempo a nova lei acaba com a prisão do imigrante que estiver com a documentação em situação irregular.

“Faz com que eles sejam integrados na sociedade brasileira de forma muito mais plena, inclusive dando proteções como uma carteira de trabalho. Isso afasta a ameaça de que essas pessoas acabem sendo vítimas de trabalho análogo ao escravo”, comenta Camila Asano.

Visto Humanitário

Consolida o visto temporário humanitário utilizado, por exemplo, em situações recentes para imigrantes do Haiti. A lei também garante que o estrangeiro não deve ser deportado ou repatriado se houver razões, no país de origem, que coloquem a vida ou a integridade pessoal do estrangeiro em risco.

“É uma forma de dar um respaldo jurídico e mais força pra algo que tem sido visto no mundo como uma referência”, aponta a coordenadora de Política Externa da Conectas.

Vetos

Entre os pontos vetados pelo presidente Michel Temer está o artigo que permite que indígenas poderiam circular em terras tradicionalmente ocupadas independente das fronteiras fixadas pelos Estados. Outro artigo vetado previa a concessão de autorização de residência para os migrantes que já estão no Brasil em situação irregular. Também foi vetado o artigo que possibilitava ao imigrante exercer cargo, emprego e função pública.

Camila Asano considera que os vetos desconsideram a construção de consenso no Congresso Nacional junto a diferentes partidos e a sociedade civil e atendem demandas de setores que não participaram de construção da nova lei. Ela avalia que os vetos fragilizam alguns dispositivos que garantiriam os princípios de direitos humanos na lei.

“São dispositivos que precisam ser corrigidos seja na derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional ou mesmo no momento de regulamentação da lei”, defende.

Regulamentação

A partir da publicação no Diário Oficial, a Lei tem um prazo de 180 dias para sua regulamentação. Camila Asano avalia que esse processo é fundamental para garantir as políticas que serão efetivadas pela lei.

“É um processo quase tão importante quanto a construção da Lei, já que o texto abre uma série de aspectos que precisam ser definidos na fase de regulamentação e precisa ser aberto, transparente e participativo”, avalia.

Leandro Melito – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger




Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou um advogado a pagar R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, por importunar a vida do atual companheiro de sua ex-mulher. O réu, conforme prova nos autos, enviava e-mails do seu próprio endereço eletrônico profissional com ofensas e ameaças ao casal, além de insultá-lo em público sempre que tinha oportunidade. Em primeiro grau, o advogado chegou a pedir indenização por danos morais ao colocar-se como vítima de adultério, o que lhe foi negado.

O desembargador Jorge Luís Costa Beber, relator da matéria, afirmou que tanto os boletins de ocorrência quanto os e-mails anexados são provas suficientemente esclarecedoras da conduta passional e ilícita do réu, que não se conformou com o término da relação e passou a perseguir o casal. "Enfim, seja qual for o motivo, o término do relacionamento não autoriza a parte inconformada a importunar a vida alheia, afrontando direitos da personalidade, notadamente quando tal comportamento envolve pessoa com nível superior, advogado por profissão, de quem se espera, justamente porque conhecedor das regras legais, conduta compatível com as mesmas", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001648-91.2011.8.24.0064).

Ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista

Um trabalhador que reclamou vínculo na condição de motorista, mas sem carteira de habilitação para o desempenho da função, não teve o vínculo reconhecido pelos magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região. A turma entendeu que "não se pode reconhecer relação de emprego com motorista, sem que o trabalhador esteja legalmente habilitado para dirigir".

A decisão (sentença) de primeira instância havia reconhecido o vínculo empregatício entre o autor – na função de motoboy – e a ré, por entender que a reclamada não se desincumbira do ônus de provar que se tratava de prestação de serviço autônoma. Por conseguinte, fundamentou a decisão na súmula 212 do TST: "O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".

Com isso, a ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego e o deferimento das reparações daí decorrentes.

Por entender que houve inobservância de elemento essencial ao contrato, acarretando na nulidade do ato, a 11ª Turma acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e julgar improcedente o pedido do autor. Ainda reverteu as custas ao reclamante, deferindo-lhe a isenção. A decisão foi tomada com base no artigo 606 do Código Civil. Para os magistrados da turma, é uma "ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública".

O desembargador-relator do recurso no TRT, Eduardo de Azevedo Silva, destacou que "existe vício grave no negócio jurídico estabelecido entre as partes, e esse vício não pode ser convalidado pelo Judiciário. A inobservância de elemento essencial ao contrato acarreta a nulidade do ato".

A decisão unânime ressaltou o direito apenas à contraprestação do trabalho prestado, ainda que nulo o contrato, e indeferiu a declaração de vínculo.

Processo: 10004384020155020442

Silvana Costa Moreira – Secom/TRT-2




Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais

Com base em regra estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para, de forma unânime, reconhecer a preferência de crédito tributário sobre dívida condominial em execução com bem arrematado judicialmente. A decisão foi unânime.

O caso julgado pela turma teve origem em recurso apresentado pelo município de Guarujá (SP) após a arrematação de imóvel para a quitação de débitos condominiais. Segundo a Fazenda Pública do município, o valor obtido com a alienação do bem deveria ser destinado, prioritariamente, ao pagamento de dívidas tributárias.

O pedido de preferência foi julgado improcedente pelo TJSP, que concluiu que a dívida condominial, diante de sua condição propter rem (quando o direito sobre a coisa é transmitido, a obrigação segue a coisa), não poderia ser suplantada pelo débito fiscal.

Primazia

A relatora do recurso especial do município, ministra Nancy Andrighi, apontou inicialmente que, segundo o artigo 711 do Código de Processo Civil de 1973, nas hipóteses de concurso de credores em que não haja direito legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais o direito ao recebimento na ordem da anterioridade de cada penhora.

No entanto, segundo o artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos oriundos da legislação trabalhista.

“Sendo assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, devendo ser afastado o argumento utilizado pelo TJSP de preferência absoluta dos créditos condominiais, dada a sua natureza propter rem”, concluiu a ministra ao acolher o recurso do município paulista.

Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pela Confederação Brasileira de Futebol contra acórdão que condenou três empresas que comercializavam camisetas e blusas com emblema da CBF sem autorização.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, condenou as empresas a encerrar o comércio dos produtos e pagar danos materiais, a serem fixados em fase de execução, além de dano moral no valor de R$ 10 mil.

No recurso ao STJ, a CBF alegou que o dever de indenizar não poderia ser limitado à quantidade de produtos apreendidos nos estabelecimentos das empresas. Para a confederação, deveria ser aplicado, por analogia, o critério estabelecido pelo artigo 103 da Lei 9.610, que prevê o pagamento do valor equivalente a três mil exemplares, além dos apreendidos.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou a aplicação da Lei 9.610 ao caso. Segundo ela, infringência a direito de marca não guarda qualquer relação com eventual violação de direito autoral, cuja proteção é assegurada pela referida norma.

LPI

“O ilícito cometido pelas recorridas é disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), diploma legal específico que rege as relações envolvendo registros de marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais e que objetiva coibir, sobretudo, a concorrência desleal”, explicou a ministra.

Segundo Nancy Andrighi, além de a própria Lei 9.279 fornecer os critérios a serem adotados para a quantificação dos danos decorrentes da venda ilegal, não há semelhança relevante entre o uso ilegal de marca e a violação de direitos autorais, condição necessária para uso da analogia.

“Nas hipóteses de violação a direito autoral, a indenização equivalente ao preço de três mil exemplares é devida quando não houver informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais dispõe que, no silêncio do contrato, considera-se que cada edição possui esse número de exemplares”, esclareceu a ministra.

Com a decisão, ficou mantida a decisão do tribunal de origem de que o valor devido será apurado em liquidação de sentença, de acordo com os critérios do artigo 210 da LPI.