sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Produtores têm até hoje para aderirem ao Refis rural

Produtores rurais que planejam renegociar dívidas com melhores condições têm até hoje (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). São elegíveis para o programa, apelidado de Refis rural e criado e regulamentado no mês passado, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas.

Com a adesão ao programa, os débitos contraídos a partir de 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), das quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. Para que o acordo seja feito nessas condições, a única exigência é que o produtor pague 4% da dívida até dezembro de 2017, sem descontos.

As dívidas poderão ser quitadas mediante o pagamento, sem reduções, de 4% da dívida consolidada, em quatro parcelas com vencimento de setembro a dezembro de 2017, e o restante com desconto de 25% das multas de mora e de ofício e 100% dos juros.


Saiba Mais
Receita regulamenta Programa de Regularização Tributária Rural

Se a dívida for menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, e o valor da parcela corresponderá a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior. A prestação mínima corresponde a R$ 100 para o produtor e R$ 1 mil para o comprador. Se, após os 176 meses ainda restar dívida, o valor poderá ser parcelado em 60 meses, sem descontos.

Para o comprador de produção rural de pessoa física com dívida maior que R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados em 176 meses, com prestação mínima de R$ 1 mil.

O contribuinte já inscrito em outros programas de refinanciamento poderá permanecer neles – aderindo, ao mesmo tempo, ao PRR – ou concentrar todos os débitos no PRR. As regras da Receita Federal estabelecem que a desistência de parcelamentos anteriores são integrais e irreversíveis. Desse modo, se optar por incluir no PRR renegociações de débitos em curso, as condições de tais parcelamentos não poderão ser restauradas caso os pedidos de adesão ao PRR sejam rejeitados.

A desistência de parcelamentos anteriores ativos poderá implicar na perda de reduções aplicadas sobre os valores já pagos. A aplicação dessa regra varia conforme a legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil*
Edição: Denise Griesinger
*Colaborou Wellton Máximo

Prazo para entrega de declaração de propriedades rurais termina hoje

O prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) com base no exercício de 2017 termina hoje (29). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações este ano.

A multa por atraso na entrega da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o maior valor.

Devem apresentar a declaração pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de propriedade rural, incluindo aquelas que ocupam o imóvel em usufruto, e também co-possuidores – quando mais de uma pessoa tiver a posse do imóvel rural. No caso de contratos, decisões judiciais ou doações que estabeleçam que a propriedade pertence a mais de um contribuinte, um dos condôminos também deverá entregar a declaração.

Nos casos de desapropriação motivada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, fica obrigada a entregar a DITR a pessoa física ou jurídica que perdeu, em 2017, a posse ou direito de propriedade do imóvel rural, seja por imissão prévia do expropriante ou transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A declaração também é exigida quando há perda do direito ou de posse de propriedade ocasionados por alienação ao Poder Público.

A primeira cota ou cota única do imposto vence hoje, não havendo acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro cotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que seu valor individual não seja inferior a R$ 50. Sobre as demais cotas há incidência de juros Selic (taxa básica de juros) calculados a partir de outubro até a data do pagamento.

O imposto de valor até R$ 100 deve ser recolhido em cota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é R$ 10, independentemente de o valor calculado ser menor.

Edição: Denise Griesinger
Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil*
* Colaborou Wellton Máximo

Queda de árvore gera dever de indenizar

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Karla Peregrino Sotilo, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a indenizar morador pela queda de uma árvore em sua residência. O ressarcimento foi fixado em R$ 10,7 mil por danos materiais e R$ 4,4 mil pelos danos morais.

De acordo com os autos, o vizinho do autor já havia solicitado a avaliação para a poda ou corte de duas árvores localizadas em frente aos imóveis, mas o pedido foi indeferido pela Municipalidade sob o argumento de que elas estavam sadias. Dois meses depois, uma delas caiu sobre a casa, provocando diversos danos.

O relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirmou que restou configurada a responsabilidade da Administração Pública e o consequente dever de indenizar. “É certo o nexo causal entre a queda da árvore sobre o imóvel do autor e os consequentes danos suportados pelo demandante, observando-se que tais danos não teriam ocorrido, não fosse a falta de conservação da árvore e o indeferimento da solicitação de seu corte ou poda.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Danilo Panizza Filho e Luís Francisco Aguilar Cortez.

Apelação nº 0012489-24.2014.8.26.0602

Reconhecido vínculo de emprego de ajudante de laboratório com falsa cooperativa

A 4ª Câmara do TRT manteve sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, que reconheceu o vínculo empregatício entre a reclamante, uma ajudante de laboratório e uma suposta cooperativa que prestava serviços para um laboratório de análises clínicas.

De acordo com o relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, é "indubitável e inquestionável o vínculo de emprego entre os litigantes". Ele acrescentou que "a ‘cooperativa' não preenche os requisitos necessários para se enquadrar como tal e prestou-se, única e tão somente, para a intermediação de mão de obra, uma vez que, conforme se depreende dos autos, inexiste autonomia dos cooperados".

A decisão ressaltou que, apesar de serem apresentados documentos de ingresso, matrícula e adesão da reclamante na alegada cooperativa, "sua associação se revelou precária, pois não se apresentaram provas de sua autonomia na escolha de quem se beneficiaria de seu labor e sua participação nas resoluções da cooperativa, como sua condição de sócia lhe permitiria".

Além disso, segundo a decisão, "as informações contidas nos depoimentos das testemunhas deram cabo a qualquer dúvida a respeito da condição da reclamante, pois revelam que havia determinação de um representante de cada reclamada quanto ao horário e atribuição de tarefas, aos quais a reclamante deveria apresentar justificativa em caso de ausência".

A decisão da Câmara concluiu, assim, que foi correta a sentença de primeiro grau, que reconheceu o vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que "não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT", mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, "pois eximir a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas à mora dos empregadores regulares".

(Processo 0109700-90.2008.5.15.0064)

Ademar Lopes Junior

Turma adota princípio da consunção e reduz pena de réu preso por contrabando de cigarros

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reduziu a pena do apelante para um ano e três meses de reclusão pela prática do delito de contrabando. O Colegiado adotou o princípio da consunção para excluir a condenação pelo crime de falsificação de papéis públicos. Em primeira instância, o réu havia sido condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de contrabando e de falsificação de papéis públicos.

Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) consta que o réu foi preso em flagrante em sua residência, onde foram encontradas cinco munições calibre 38, uma caixa contendo 50 maços de cigarro e 43 carteiras de cigarro. Na tabacaria pertencente ao réu foram apreendidos computadores, mídias e diversos exemplares de cigarros, além de R$ 1,2 mil.

Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau absolveu o réu do crime de posse ilegal de munição, ao argumento de que, de maneira isolada, os projéteis não detêm capacidade lesiva suficiente. Condenou-o, no entanto, pelos crimes de contrabando e falsificação de papéis públicos.

No recurso apresentado ao TRF1 o réu argumenta ser pessoa de bem e que o fato de realizar a venda de cigarros sem o selo cadastrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não configura o crime de falsificação de papéis públicos. Salienta ser comerciante e que, para obter lucro, “é natural comprar produtos mais baratos para revenda, mas não quer dizer que tais produtos baratos devam ser objetos de crime”.

Decisão – A Turma acatou parcialmente as alegações do recorrente. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, explicou que o delito de falsificação de papéis públicos deve ser absorvido pelo crime de contrabando, pois constitui o meio para a prática desse delito.

O magistrado ainda aplicou ao caso a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena fixada, pois as confissões do réu, realizadas nas esferas policial e judicial, foram utilizadas para fundamentar sua condenação. “Nesse sentido, os termos da Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”, citou.

Processo nº 0012406-71.2012.4.01.3200/AM
Decisão: 1º/8/2017




TRF1 assegura direito de aluna ingressar na UFG por meio do sistema de cotas pelo critério da renda familiar

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedente o pedido de uma estudante para, em caráter definitivo, reconhecer seu direito de ser matriculada no curso de bacharelado em engenharia civil da Universidade pelo sistema de cotas definido pela renda familiar, mesmo sem apresentar os contracheques para comprovar a renda do pai.

Consta dos autos que a instituição de ensino excluiu a recorrida do processo seletivo sob o argumento de ela não ter comprovado o requisito exigido de renda familiar não excedente a 1,5 salário mínimo referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2014.

Em suas alegações recursais, a UFG sustentou que a estudante, ao se candidatar no processo seletivo da Universidade no segundo semestre de 2014 pelo sistema de cotas, deveria ter comprovado ter renda igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita conforme previsto na Lei nº 12.711/2012. A apelante afirmou ainda que é de responsabilidade da candidata a escolha e comprovação dos requisitos, tanto nos termos do edital quanto na legislação de regência.

O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, salientou em seu voto que, conforme estabelecido na sentença, a família da estudante tinha como única renda o seguro desemprego recebido por seu genitor, no valor mensal de R$ 1.304,63, pois o pai da estudante encontrava-se desempregado nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Dessa forma, a estudante comprovou seu enquadramento na Lei nº 12.711/12, por meio de extrato do seguro desemprego, atingindo, portanto, a finalidade pretendida do item 11.16.1 do edital do processo seletivo.

Para o magistrado, a pretensão da estudante encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial já consolidado no TRF1, no sentido de que o autor que comprova fazer jus a uma das vagas reservadas para candidatos com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salários mínimo per capita não pode ser eliminado pelo fato de ter falhado na apresentação de alguns documentos exigidos na data da matrícula.

O desembargador federal salientou ainda que a tutela jurisdicional buscada no caso em espécie “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0032412-04.2014.4.01.3500/GO




Mantida liminar que isenta estrangeiros em dificuldade financeira do pagamento de taxas para documentação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, liminar da Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) que isentou estrangeiros com comprovada insuficiência de recursos do pagamento de taxa para expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro. Por unanimidade, a 3ª Turma negou recurso da União, que pedia a suspensão da medida.

A ação com pedido de tutela antecipada foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que solicitou o benefício para os dois filhos menores de uma refugiada haitiana, com decisão extensiva a outros estrangeiros em situação de penúria econômica.

Segundo o MPF, para regularizar a documentação dos filhos, a mãe teria que pagar R$ 2.276,44. Ela trabalha como auxiliar de embalagem e ganha R$ 880,00 mensais. Os procuradores argumentaram que exigir o pagamento de taxas para expedição de documento de permanência definitiva é inconstitucional, por representar discriminação entre brasileiros natos e estrangeiros, o que é vedado pela Constituição brasileira.

A Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) concedeu a liminar e a União recorreu ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a isenção de taxa é matéria tributária disciplinada em Lei e que a dispensa do pagamento deve ser prevista na mesma via pela qual foi instituída, não sendo permitido ao Estado atentar contra a ordem jurídica, sob pena de ver o ato desconstituído por ilegalidade.

Para a relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, ainda que não caiba ao Judiciário instituir isenções tributárias, nesse caso, também está envolvida a tutela de direito fundamental de estrangeiros.

Em seu voto, a magistrada manteve na integralidade do despacho proferido pelo desembargador federal Fernando Quadros da Silva em maio deste ano: “ao menos neste momento (em sede de liminar), é lícito concluir que a cobrança dos valores dos estrangeiros configura violação aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, e aos direitos fundamentais à propriedade, ao trabalho, à saúde e a diversos outros que podem ser gravemente afrontados pela ausência de documento de identidade de estrangeiro”.

“Convém ressaltar que, ao embaraçar a integração dos estrangeiros no meio social, o Estado brasileiro poderá criar uma classe de residentes no país com menos direitos que os demais, fomentando a discriminação e estimulando a manutenção da dependência dessas pessoas em relação ao Poder Público, ao reforçar o benefício do Bolsa-Família como 'porta de entrada', sem 'porta de saída'. A falta dessa documentação também, aparentemente, afeta o direito do incapaz, ao obstar a frequência ou matrícula em escola e dificultar agendamentos e atendimentos de saúde”, escreveu Gabriela, reproduzindo trecho da decisão de Quadros da Silva.

O processo segue tramitando na 4ª Vara Federal de Caxias do Sul.

5013112-06.2017.4.04.0000/TRF

Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.

O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma ao analisar pedido de penhora de parte da remuneração de sócio de empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil. O colegiado entendeu não haver no processo elementos suficientes que permitissem concluir que o devedor pudesse suportar a penhora sem o sacrifício de sua subsistência.

A relatora do recurso especial do credor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a evolução jurisprudencial do STJ teve por objetivo a harmonização de duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.

“Sob essa ótica, a aplicação do artigo 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor”, disse a ministra.

Circunstâncias particulares

Nancy Andrighi destacou que o ganho auferido por empresário não representa apenas o resultado de seus esforços pessoais na atividade econômica, pois contém parcelas que visam remunerar a organização e o capital investido.

Todavia, no caso julgado, a relatora lembrou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu pela impossibilidade absoluta da penhora da remuneração do devedor, sem discriminar as circunstâncias particulares do sócio.

“Mostra-se inviável, na espécie, relativizar a garantia de impenhorabilidade do salário, haja vista que não há, no acórdão recorrido, quaisquer elementos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração sem que reste sacrificada a sua subsistência e a de sua família”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial do credor.

REsp 1673067

Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nestas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava satisfazer o débito contraído por ele com a herança recebida por seus filhos diretamente da avó.

“Esse patrimônio herdado por representação jamais integrou o patrimônio do devedor, de modo que o que se pretende é imputar aos filhos do devedor pré-morto e inadimplente a responsabilização patrimonial por seus débitos, o que absolutamente é inviável no direito brasileiro”, apontou o relator do recurso especial dos herdeiros, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Sucessão por estirpe

Por meio da ação monitória, o credor buscou o pagamento de nota promissória emitida pelo pai dos réus. Segundo o autor, a dívida deveria incidir sobre o valor recebido pelos réus, em representação de seu pai, a título de herança da avó paterna.

A ação monitória foi julgada procedente em primeira instância, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Em análise de recurso especial dos herdeiros, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou inicialmente que o direito sucessório brasileiro adota os sistemas de sucessão por cabeça – quando concorrentes exclusivamente sucessores de uma mesma classe – e de sucessão por estirpe – quando os herdeiros são chamados, por representação, a herdar a proporção devida ao parente pré-morto que tenha deixado sucessores.

Responsabilização limitada

Segundo o ministro, a herança por representação tem a finalidade de reparar os danos sofridos pelos filhos em razão da morte de seus pais, viabilizando a convocação legal dos netos, em linha descendente, ou dos sobrinhos, em linha transversal, para participação da herança dos avós ou dos tios.

“O patrimônio herdado por representação, contudo, não se perfaz em nome do herdeiro pré-morto, como pode sugerir a literalidade da denominação do instituto. Ao contrário, o herdeiro por representação, embora sujeito à proporcionalidade diversa da participação no acervo hereditário, participa do inventário em nome próprio e, como já acentuado, por expressa convocação legal”, explicou o relator.

Por esse motivo, o ministro Bellizze concluiu que não seria possível o credor pretender o pagamento da dívida mediante o alcance do patrimônio transmitido diretamente aos filhos do falecido, sob pena de violação ao artigo 1.792 do Código Civil.

“Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu o ministro ao extinguir a ação monitória.

REsp 1627110

quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Senado aprova porte de arma de fogo para agentes de trânsito em serviço

Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, por isso, segue agora para a sanção do presidente da República, Michel Temer.

Pelo projeto, a autorização para o porte de arma está condicionada à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.

O texto estabelece também que a autorização para o porte de arma de fogo dos agentes de trânsito está condicionada não só ao interesse de ente federativo que os subordina como à sua formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A proposta é de autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) e foi relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT).

“Existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos”, justificou o relator.

“Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, completou Medeiros.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) votou contra o projeto e criticou a medida. Na visão de Buarque, uma pessoa armada está mais sujeita à violência do que uma desarmada.

“Eu não acredito que a solução para a violência seja armar mais as pessoas. E, se vamos falar dos riscos, por que não armarmos os motoristas de táxi, que, neste País, sofrem todos os dias o risco? E o número de mortos motoristas de táxi, vítimas de tiros, é muito grande. Por que não armarmos os motoristas de caminhão, que são assaltados e assassinados nas estradas? E aí a gente chega e pergunta: por que não armarmos todos para poder enfrentar a violência? Por que não se dá o direito de que todo mundo tenha arma? Eu acho isso uma insanidade, e isso é aumentar a violência.”, declarou.

Gustavo Garcia, G1, Brasília

São Paulo e prefeitura da capital brigam pela tributação de software

Estado e município de São Paulo brigam – fora do Judiciário – pela tributação de software adquirido por download ou streaming. Ambos editaram recentemente novas normas sobre a cobrança, o que aumenta a insegurança jurídica para as empresas do setor. Também ainda não há definição sobre a questão na Justiça.

Na semana passada, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) editou orientação aos fiscais para a cobrança de ICMS sobre a comercialização em massa de software. Em julho, a prefeitura da capital havia publicado norma no mesmo sentido para defender o ISS, sem importar se o programa é padronizado ou feito por encomenda.

De acordo com a Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) do Estado, a carga tributária do software comprado por download ou streaming deverá ser de 5%. Contudo, até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador (Estado de origem ou destino do produto) para a determinação do responsável pelo pagamento do ICMS, o governo não efetuará a cobrança. A norma, de efeito vinculante entre os fiscais, confirma o instituído pelo Decreto nº 61.791, de 2015.

Por nota, a Sefaz-SP informou ao Valor que, por enquanto, não será exigida ainda a emissão de documentos fiscais para documentar as operações em que o imposto não for cobrado. "Mas essa situação irá perdurar só até o momento em que for editada regulamentação nacional pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], diz a nota. "O que deverá ocorrer em breve."

Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo assegura que vai continuar a cobrar 2% de ISS na venda de programas de computador por download. Por meio do Parecer Normativo nº 1, também de efeito vinculante, afirma que deve ser aplicada a Lei municipal do ISS (nº 13.701, de 2003).

"O parecer foi elaborado para deixar claro o posicionamento adotado pela fiscalização tributária do município. Não gera novos impactos, mas confere maior segurança jurídica às empresas que prestam tal serviço em São Paulo", diz a prefeitura em nota ao Valor. Segundo o texto, a tributação está de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, a lei nacional do ISS.

Antes da orientação da prefeitura, segundo o advogado Luis Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, alguns fiscais deixavam de cobrar o ISS quando tratava-se de software de prateleira, que é o vendido em massa. Eles baseavam-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é legítima a incidência do ICMS sobre programas de computador reproduzidos em grande escala, por constituírem mercadoria (RE 176.626).

Agora, a tributação do software de prateleira deverá voltar a ser discutida pelo Judiciário. Até lá, segundo Barbosa, o ideal é a revisão de todos os contratos, de modo a esclarecer quais atividades não se enquadram como serviço – como a cessão de licença para uso por meio do software de prateleira. "É comum empresas nos EUA, por exemplo, trazerem um contrato padrão. Mas lá é indiferente se ele trata de serviço ou cessão, o que é um perigo."

Sobre a tributação do software comprado via download, ainda não há decisão de mérito do STF. Em 2010, a maioria dos ministros considerou lícita a Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.098, de 1998, que permite a cobrança de ICMS, mas era uma medida cautelar (Adin nº 1945). Enquanto isso, novas normas são editadas.

Para o advogado Felipe Dalla Torre, do Peixoto & Cury Advogados, a decisão normativa do Estado confronta o parecer do município. "Na minha opinião, para definir a tributação do download e streaming deveria haver uma alteração na Lei Kandir [do ICMS] ou na própria LC 116", afirma.

Para o advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede Advogados, os dispositivos da lei complementar do ISS teriam que ser considerados inconstitucionais ou a norma ser alterada novamente para excluir o software por download. "Precisaria haver uma legislação nacional que definisse isso, uma lei complementar que, inclusive, revogasse os itens da LC do ISS", diz. "Ou essa briga terá que ser resolvida pelo Judiciário."

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou o pagamento de ICMS no software adquirido por download. A 6ª Câmara de Direito Público julgou o recurso de uma empresa de tecnologia contra a Fazenda paulista. A companhia queria reverter sentença que rejeitou mandado de segurança para afastar o recolhimento do ICMS em operações com programas de softwares disponibilizados por transferência eletrônica de dados (processo nº 1020788-97.2016.8.26.0053).

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não deu retorno até o fechamento da edição.

Laura Ignacio - São Paulo

Câmara aprova texto base da MP do Refis

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.

A MP teve seu texto adaptado depois de várias negociações entre os parlamentares, a liderança do governo na Câmara e o Ministério da Fazenda. Segundo o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), o valor previsto para ser arrecadado com o novo programa pode chegar a R$ 10 bilhões. Inicialmente, o governo pretendia arrecadar R$ 13 bilhões com a medida.

“Não posso corroborar com os R$ 13 [bilhões] em momento algum. A equipe econômica não confirmou para ninguém a arrecadação com o texto atual. Acreditamos que a arrecadação poderia chegar em R$ 10 bilhões, isso considerando o que vai ser arrecadado esse ano, da parcela de 2017 e com os valores aportados a partir de 2018”, disse Cardoso, antes da medida ser aprovada no plenário.

A medida inclui a adesão de empresas que estão em recuperação judicial ou que têm débitos referentes ao Regime Especial de Tributação para beneficiar determinados setores, como o da construção civil. O texto que passou no plenário é uma emenda aglutinativa apresentada terça-feira (26) ao parecer aprovado na comissão.

Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro. A medida tem uma tabela especial com opções de pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. A redução nos encargos varia de acordo com o número de parcelas.

Em uma das modalidades, o devedor que aderir ao programa poderá efetuar o pagamento de uma entrada em espécie de pelo menos 20% da dívida e parcelar o restante a partir de cinco parcelas. Neste caso, o saldo devedor poderá ser pago integralmente em janeiro de 2018 com desconto de 90% dos juros e 70% das multas de mora, ou em até 175 parcelas contadas a partir de janeiro do ano que vem, com desconto de 50% nos juros e 25% nas moras.

O pagamento também poderá ser feito ainda por amortização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a Receita. O prazo para análise dos créditos é de 5 anos. O saldo remanescente pode ainda ser abatido a partir da doação de imóveis. Cada prestação mensal terá o valor mínimo de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1000, se o devedor for pessoa jurídica. O valor dos depósitos serão convertidos em renda para a União ou em pagamento definitivo.

Os contribuintes poderão ser excluídos do programa se não pagarem os tributos vencidos até 30 de abril e se não cumprirem regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros critérios. Débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também não poderão ser parcelados no programa.

* Colaborou Débora Brito

Edição: Fernando Fraga

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil *

Câmara anula justa causa aplicada a motorista demitido por empresa em que a falta cometida era habitualmente tolerada

A 4ª Câmara do TRT-15 afastou a justa causa aplicada a um motorista que, de forma insegura e imprudente, deixou cair uma máquina agrícola de cima do caminhão que conduzia. A justa causa tinha sido mantida pela 2ª Vara do Trabalho de Assis, e o motorista, em seu recurso, alegou não ter cometido "falta grave apta a justificar a dispensa motivada".

Para a relatora do acórdão, juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, o inconformismo do reclamante procede. Com base na análise dos fatos, o acórdão registrou que o autor, "ainda que tenha agido com total imprudência", não pode ser responsabilizado integralmente pelo ocorrido, "sofrendo a penalidade máxima aplicada ao contrato de trabalho, já que ficou claro que agiu com o conhecimento do seu superior e da mesma forma que outros funcionários teriam agido em semelhante situação".

Segundo ficou provado nos autos, o reclamante trabalhou para a reclamada, uma empresa do ramo da agropecuária, como motorista de caminhão, no período de 9 de abril de 2007 a 29 de março de 2011, quando foi dispensado por justa causa. Ficou provado também que, "em determinada ocasião, uma das máquinas transportadas pelo reclamante caiu do caminhão com o veículo em movimento". Esse maquinário "não estava adequadamente preso ao caminhão, na medida em que o autor admitiu em depoimento que se utilizou apenas de um cabo de aço para fixá-lo, quando o correto seria usar três, um na frente e dois atrás".

Apesar de o motorista ter admitido sua atitude imprudente ao transportar maquinário pesado sem que estivesse totalmente seguro, a própria reclamada produziu prova de que tal conduta, "além de comum entre os seus funcionários, era de conhecimento da empresa". Segundo a testemunha da empresa, "quando os cabos de aço não estão em perfeitas condições, mesmo estando o encarregado ciente, a decisão fica para o operador, não havendo proibição para sair com a máquina presa sem total segurança".

Para o colegiado, ficou claro que a empresa tolerava essa "situação grave, que colocava em risco não apenas bens materiais, mas também a vida do motorista e de outras pessoas que estivessem trafegando pelos locais em que o transporte do maquinário ocorria". E, por ser a empresa tolerante, não pode o motorista, "ainda que tenha agido com total imprudência, ser responsabilizado integralmente pelo ocorrido, sofrendo a penalidade máxima aplicada ao contrato de trabalho, já que ficou claro que agiu com o conhecimento do seu superior e da mesma forma que outros funcionários teriam agido em semelhante situação", argumentou a Câmara.

O colegiado ressaltou também que a afirmação do motorista, de que, "mesmo tendo dois cabos em perfeitas condições e apenas um arrebentado, preferiu prender o trator apenas na parte de trás", não pode, por si só, "configurar falta grave a ensejar a ruptura do vínculo, já que ficou claro que atitudes inseguras como a que foi por ele tomada eram habitualmente toleradas pela empregadora".

O acórdão destacou ainda que, no caso, caberia à empresa, caso visasse a coibir a prática descrita pela testemunha por ela própria indicada, "aplicar advertências aos motoristas e/ou encarregados que agissem com a imprudência relatada, o que sequer alegou ter feito".

Nesse sentido, a 4ª Câmara concluiu que "o caso não apresenta os elementos motivadores da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT, tampouco que tenha havido a necessária gradação de penas". (Processo 0000548-57.2012.5.15.0100)

Ademar Lopes Junior

Confira novas alterações nas Súmulas e OJs em função do novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sua última sessão ordinária, no dia 18/9, modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) divulgado em 21, 22 e 25/9. Confira:

Súmula 337
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V)

I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.

IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:

a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

V – A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e também supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

Súmula 385
FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal (art. 1.003, § 6º, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015), sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal;

II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos;

III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declaração, desde que, em momento anterior, não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense.

OJ 318 da SBDI-I
AUTARQUIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. Legitimidade para recorrer. Representação processual. (incluído o item II e alterada em decorrência do CPC de 2015)

I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.

II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.

OJ 70 da SBDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. Regência pelo CPC de 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Sob a égide do CPC de 1973, o manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

OJ 76 da SBDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC de 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

É indispensável a instrução da ação cautelar proposta sob a vigência do CPC de 1973 com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

OJ 84 da SBDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.

OJ 93 da SBDI-II
PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015)

Nos termos do art. 866 do CPC de 2015, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.

OJ 113 DA SBDI-II
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO (cancelada em decorrência do CPC de 2015)

É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

OJ 134 DA SBDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO DE COISA JULGADA FORMAL. IRRESCINDIBILIDADE (alterada em decorrência do CPC de 2015)

A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.

OJ 153 DA SBDI-II
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) adotou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para determinar a competência da Justiça Estadual para julgar as ações que envolvam os chamados Serviços Sociais Autônomos, por serem entes de natureza privada e desvinculados da Administração Pública direta ou indireta.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública requerendo a condenação de três pessoas e da Cooperativa de Transporte do Amapá pela prática de improbidade administrativa, em face da realização de licitações fraudulentas na modalidade convite, objetivando a locação de veículos para atender aos Departamentos Regionais do SESI e do Senai no Estado, pelo prazo de 180 dias.

Ao analisar o caso, o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá extinguiu o feito sem resolução do mérito ao fundamento de que “as subvenções recebidas pelo SESI e pelo Senai, em que pesem sejam recolhidas pelo INSS, não integram, a título algum, as receitas do Estado”, o que impõe “o reconhecimento da atribuição do Ministério Público Estadual, uma vez que inexiste, no caso, interesse processual da União”.

O MPF recorreu ao TRF1 sustentando que a competência para a fiscalização de tais recursos é do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), “esta última responsável pela auditoria que culminou na intervenção deflagrada no SESI/AP e, finalmente, no ajuizamento da presente ação”. Sustentou pelo interesse da União na causa, tendo em vista que a fiscalização dos recursos geridos pelo SESI/Senai é de competência do TCU e CGU, além de serem operacionalizados pelo INSS.

Para a relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, o recurso deve ser julgado improcedente. “É certo que o SESI e o Senai, como Serviço Social Autônomo que são, deve prestar contas dos recursos recebidos perante o TCU. Todavia, o simples fato de ter suas contas fiscalizadas por esta Corte de Contas não transforma a sua natureza de pessoa jurídica de direito privado em pessoa de direito público, e, tampouco, tem o condão de fixar a competência da Justiça Federal, a qual, como é cediça, é fixada pela Constituição Federal”, explicou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0005839-91.2016.4.01.3100/AP

Documento legalizado antes da Convenção da Apostila da Haia é válido

Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016.

O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada em 15 de setembro e encerrada na quinta-feira (21/9), que tinha 34 itens na pauta. Proposto pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, o pedido destacava que a imposição de data limite para apresentação de documentos legalizados antes deste prazo feria “os consectários do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica”.

Relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, destacou em seu voto que “o condicionamento descrito no art. 20 da Resolução n. 228/CNJ, somente seria possível em casos extremos, onde os documentos estrangeiros não teriam findado o trâmite de legalização e consequente validação em território nacional”. Com isso, Noronha defendeu a revogação do citado artigo, posição que acabou aprovada, por unanimidade, pelo Plenário.

PADs prorrogados
Na 25ª Sessão Virtual, os conselheiros também aprovaram pedidos de prorrogação de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e julgaram procedente o Pedido de Providências 0003227-32.2017.2.00.0000. Além disso, houve a análise de dois recursos em reclamações disciplinares que analisava a conduta de magistrados. Ambos tiveram o provimento negado sob a alegação de tratarem-se de “matéria flagrantemente jurisdicional”. Os demais recursos administrativos, incluindo que envolviam temas relacionados a cartórios, também foram negados. Dos 34 processos passíveis de julgamento na sessão, quatro foram retirados de pauta e houve três pedidos de vista.

26ª Sessão Virtual
Será iniciada às 14h desta quinta-feira (28/9) a 26ª Sessão Virtual do CNJ. Os conselheiros terão até as 13h de 4 de outubro para analisar, à distância, os 30 itens que integram a pauta, formada em grande parte por recursos administrativos que questionam atos e decisões do Conselho e de tribunais. Além disso, há um pedido de aprovação de portaria para a instauração de um PAD.

Nas sessões virtuais, que não exige a reunião física dos conselheiros, é possível julgar um maior volume de processos. As sessões plenárias virtuais são realizadas desde novembro de 2015 para dar mais celeridade aos julgamentos do CNJ. Nas sessões presenciais, os conselheiros tratam de processos mais complexos, com necessidade de debate no Plenário, pedido de sustentação oral de uma das partes, manifestação da Procuradoria-Geral da República ou do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias




Segunda Seção reconhece que jurisprudência já respalda direito de poupadores

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (27) que não mais serão julgados na condição de recursos repetitivos os dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989.

A controvérsia que estava submetida ao rito dos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil) diz respeito à possibilidade ou não de o poupador executar uma sentença coletiva mesmo que não fosse filiado à entidade autora da demanda na época do seu ajuizamento.

O julgamento dos recursos começou no último dia 13, quando o relator, ministro Raul Araújo, votou favoravelmente aos poupadores que não eram associados e pleiteiam a execução de sentenças que reconheceram o direito coletivo ao ressarcimento dos expurgos inflacionários.

Na retomada do julgamento, prevaleceu no colegiado o entendimento de que essa questão já havia sido resolvida pelo STJ ao julgar o Recurso Especial 1.391.198, em 2014, também sob o rito dos repetitivos (tema registrado sob o número 723). Na ocasião, os ministros reconheceram a possibilidade de execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.

Ao apresentar voto-vista para os dois recursos em pauta, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o precedente do tribunal é aplicável ao caso, não havendo necessidade de novo pronunciamento acerca da legitimidade ativa dos não associados para executar a sentença.

Legitimidade passiva

A segunda questão discutida nos processos diz respeito à legitimidade passiva do banco HSBC para responder pelo ressarcimento dos antigos clientes do Bamerindus que sofreram expurgos nas cadernetas de poupança.

Com decisão da Segunda Seção de desafetar os recursos – isto é, tirá-los da condição de repetitivos –, a competência para o julgamento volta a ser da Quarta Turma, onde estavam originalmente.

A afetação dos recursos havia provocado o sobrestamento da tramitação de processos em todo o país. No total, 37.677 processos em fase de liquidação ficaram paralisados, enquanto outras 100 mil ações sobre o assunto ainda aguardavam sentença.

Os recursos que retornam para a Quarta Turma serão relatados pelo desembargador convocado pelo STJ para ocupar a vaga do ministro Raul Araújo, que era o relator dos feitos, mas ficará afastado do colegiado em razão de ter sido empossado no cargo de corregedor-geral da Justiça Federal.

REsp 1361799
REsp 1438263

Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que deficiências em sua defesa – no início da ação penal – seriam capazes de anular todo o processo, incluindo a condenação.

O réu foi condenado a 17 anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelo estupro contínuo de sua filha menor de 18 anos. Ao STJ, em habeas corpus, a defesa alegou que o acusado não foi devidamente representado pelo advogado que o defendia nas primeiras fases do processo.

Para a defesa, a deficiência no desempenho do primeiro advogado responsável pelo caso bastaria para anular todo o processo, já que a atuação deficitária não teria sido suficiente para lhe assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O relator do habeas corpus, ministro Joel Ilan Paciornik, destacou que embora haja a possibilidade de nulidade processual em casos de defesa deficitária, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, é imprescindível comprovar o prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu.

“Constata-se da leitura dos autos que a atuação defensiva foi bastante operante. Na defesa prévia verifica-se que o advogado constituído pelo ora paciente, mediante redação que permite a exata compreensão da linha de argumentação, usou como estratégia de defesa questionar a conduta social da vítima, alegando, ainda, a inépcia da denúncia e arrolando testemunhas”, disse o relator.

Teses discordantes

O ministro constatou haver discordância entre as teses da defesa atual e aquelas originalmente apresentadas pela defesa anterior, o que é diferente da alegada ausência de contraditório e ampla defesa no processo que levou à condenação.

“Nesse contexto, não há que se confundir deficiência de defesa com discordância de tese defensiva assumida pelo advogado que atuou anteriormente no feito. Deficiência de defesa não se confunde com o entendimento pessoal dos impetrantes quanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior”, justificou o relator.

A turma rejeitou as demais teses de nulidade apresentadas pela defesa atual, de que a condenação seria injusta por estar assentada em depoimentos contraditórios e sem provas corporais do crime.

Paciornik lembrou ainda a relevância que o depoimento da vítima tem em casos de violência sexual. Segundo ele, os fatos foram analisados exaustivamente pelas instâncias ordinárias e não cabe ao STJ, no exame de habeas corpus, proceder a um profundo reexame de provas para rever suas conclusões.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”...

Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia.

O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia.

Possibilidades ampliadas

No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal.

“Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia”, explicou o ministro.

Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dizer o que a lei não diz”, ou seja, inserir um marco temporal onde não existe essa previsão. Para ele, a intenção do legislador ordinário foi ampliar as possibilidades de arrecadação, “deixando transparecer que, uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”.

HC 362478

STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões.

Na ação, a PGR pedia a interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (caput e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Lei 9.394/1996) e ao artigo 11, parágrafo 1º do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (promulgado por meio do Decreto 7.107/2010) para assentar que o ensino religioso nas escolas públicas não pode ser vinculado a religião específica e que fosse proibida a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas. Sustentava que tal disciplina, cuja matrícula é facultativa, deve ser voltada para a história e a doutrina das várias religiões, ensinadas sob uma perspectiva laica.

O julgamento foi retomado hoje com o voto do ministro Marco Aurélio que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pela procedência do pedido. Para ele, a laicidade estatal “não implica o menosprezo nem a marginalização da religião na vida da comunidade, mas, sim, afasta o dirigismo estatal no tocante à crença de cada qual”. “O Estado laico não incentiva o ceticismo, tampouco o aniquilamento da religião, limitando-se a viabilizar a convivência pacífica entre as diversas cosmovisões, inclusive aquelas que pressupõem a inexistência de algo além do plano físico”, ressaltou, acrescentando que não cabe ao Estado incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas, sim, assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões.

No mesmo sentido, votou o ministro Celso de Mello (leia a íntegra do voto), ao entender que o Estado laico não pode ter preferências de ordem confessional, não podendo interferir nas escolhas religiosas das pessoas. “Em matéria confessional, o Estado brasileiro há manter-se em posição de estrita neutralidade axiológica em ordem a preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do seu direito fundamental à liberdade religiosa”, destacou, ao acompanhar integralmente o relator da ação direta.

Última a votar, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, seguiu a divergência apresentada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, no sentido de julgar a ação improcedente a fim de que o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras tenha natureza confessional. “A laicidade do Estado brasileiro não impediu o reconhecimento de que a liberdade religiosa impôs deveres ao Estado, um dos quais a oferta de ensino religioso com a facultatividade de opção por ele”, ressaltou a ministra. De acordo com ela, todos estão de acordo com a condição do Estado laico do Brasil, a tolerância religiosa, bem como a importância fundamental às liberdades de crença, expressão e manifestação de ideias.

Com a leitura dos três votos proferidos nesta quarta-feira, o Supremo concluiu o julgamento da ADI. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello, que se manifestaram pela procedência da ação.

AASP leva temas de grande repercussão para debate em São Carlos

Conhecida como a Capital Nacional da Tecnologia, a cidade de São Carlos recebe no dia 6 de outubro (sexta-feira) a 13ª edição do Simpósio Regional AASP. O evento será realizado no espaço Cenacon–Hotel Nacional Inn (Av. Getúlio Vargas, 2330) e contará com a participação de juristas, professores e especialistas das áreas penal, trabalhista, civil e processual civil.

“No ano que vem a AASP completa 75 anos, uma entidade que carrega o nome São Paulo, mas que hoje pode ser considerada uma Associação do Brasil, pois se notabiliza não apenas por conta dos seus serviços, mas também pelos eventos que promove e pela defesa das prerrogativas dos advogados”, afirma o presidente da AASP, Marcelo von Adamek.

Referência acadêmica, São Carlos possui grande concentração per capita de profissionais com doutorado do país: enquanto a média brasileira é de um doutor para cada 5.423 habitantes, no município é de um para 180, conforme estudo recente do IBGE.

Um dos principais pilares de atuação da AASP está justamente na área educacional. Ao longo do ano, centenas de cursos profissionalizantes e eventos são realizados pela entidade em sua sede. Outros tantos são transmitidos via satélite para todas as regiões do Brasil ou disponibilizados na internet, permitindo aos participantes as mesmas possibilidades de atualização onde quer que estejam. Além disto, dezenas de produtos e serviços facilitam a rotina destes profissionais, que buscam um diferencial em suas carreiras em um competitivo mercado.

Veja abaixo o que dizem alguns palestrantes sobre o evento:

“Uma oportunidade de intercâmbio entre professores e colegas do interior e da capital, com troca de experiência profissional, divisão de impressões sobre o funcionamento da Justiça, e reflexão crítica – compartilhada – sobre a ciência jurídica e sobre os avanços e retrocessos da legislação brasileira.”

David Teixeira de Azevedo – especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

“Estamos vivendo um momento de grande tormenta porquanto a teoria e as garantias constitucionais estão sendo relativizadas e em alguns momentos vulgarizadas em prol de uma suposta eficácia, colocando em risco a segurança jurídica. Este simpósio é fundamental para que profissionais e estudantes troquem ideias acerca destas situações.”

Eduardo Reale Ferrari – doutor e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra – Portugal

“Será um dia inteiramente dedicado a palestras e debates, painéis com toda a comunidade jurídica para o que há de mais novo, de mais polêmico e de mais interessante para a sociedade e dia a dia forense.”

Cassio Scarpinella Bueno – integrou a Comissão Revisora do Anteprojeto de novo Código de Processo Civil no Senado Federal e participou dos Encontros de Trabalho de Juristas sobre o mesmo Projeto no âmbito da Câmara dos Deputados

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/educacional




quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Ações de inadimplência crescem

Levantamento do Departamento de Economia e Estatística do Sindicato da Habitação (Secovi-SP), realizado no Tribunal de Justiça do Estado, aponta alta de 223,6% das ações por falta de pagamento da taxa de condomínio até agosto, para 8.943 processos.

Já no acumulado dos últimos 12 meses, foram protocoladas 11.290 ações, o que equivale a uma alta de 105,4% na comparação com o período anterior (de setembro de 2015 a agosto de 2016), com 5.496 ações.

Especificamente no mês de agosto, também houve ligeira alta. Foram 1.473 processos, 4,4% a mais do que os 1.411 ajuizados em julho. Comparado ao mesmo mês do ano anterior, quando houve o registro de 524 processos, o aumento foi de 181,1%.

Para o vice-presidente de administração imobiliária e condomínios do sindicato, Hubert Gebara, os números confirmam a tendência de alta para este ano, motivada pelo novo Código de Processo Civil. "Com o CPC, a cobrança judicial passou a ser mais rápida e ágil", afirma Gebara, que reforça a necessidade de síndicos e administradoras continuarem as negociações de cobrança.

"A ação judicial deve ser o último recurso utilizado pelo condomínio. Antes, é preciso tentar até a exaustão um acordo amigável, muito mais vantajoso para ambas as partes", afirma o vice-presidente da entidade.

Agências

Cai a taxa de recursos judiciais desde 2013

Tido como entrave à agilidade processual, o volume de recursos judiciais cai há quatro anos. A tendência, iniciada em 2013, vale tanto para o 1º quanto para o 2º grau, indica o anuário Justiça em Números 2017. Entre os fatores que explicam a redução, dizem especialistas, está o aumento do número de casos resolvidos por acordo entre as partes.

A queda atinge os índices de recursos ao próprio órgão julgador (internos) e à instância superior (externos). No cálculo, divide-se o total de decisões passíveis de recurso pelo número de contestações. O universo aberto à refutação muda conforme o segmento, o que é computado no índice. Por ter a maioria das causas e ampla margem de contestação, a esfera estadual exerce o maior efeito sobre o resultado geral.

Disputas resolvidas em conciliação, segundo Maurício Zanoide, professor de Direito na Universidade de São Paulo (USP), contribuíram para a queda do volume de processos. "Quando se encerra um mutirão com 15 mil acordos, não terminam apenas os processos, mas também os recursos. Isso torna a máquina judiciária mais leve", disse.

Quanto mais próximo às instâncias superiores, maior a taxa de recursos, constata o anuário publicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ. Casos recursais tomam, assim, 89,4% da carga de trabalho nos tribunais superiores. A maior demanda em órgãos de 2ª instância também trata de contestações. No primeiro grau, ao contrário, a recorribilidade tende a ser menor e varia conforme o ramo.

A Justiça do Trabalho lidera em recursos externos, com taxa de 44,8% nas varas do trabalho e de 47% nos tribunais regionais do trabalho (TRTs). A maior taxa de recorribilidade externa do Poder Judiciário foi da Justiça do Trabalho do Acre e de Rondônia (TRT14) com 61% das decisões. Além de ser do ramo líder em contestações externas, o tribunal atribui parte do efeito ao novo Código de Processo Civil (CPC). A norma, segundo o órgão, reforça a tendência de resolver as disputas na esfera revisora e o desemprego contribuiu para agravar o quadro.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detém a maior taxa de recursos internos: 34% dos julgados, ante uma média de 25,6% nas cortes superiores. As eleições municipais de 2016 elevaram a recorribilidade, informa o órgão. Outro fator, segundo técnicos do tribunal, é que a gratuidade da Justiça Eleitoral, sem custas processuais, pode estimular refutações.

Nos juizados especiais federais, 43% das decisões, em média, chegam às turmas recursais. Entre todos os tribunais, o tribunal estadual do Piauí (TJPI) detém a menor contestação nos dois índices: interna de 0,01% e externa de 1%.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias




Cartórios não podem cobrar por certidões negativas criminais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais.

Segundo a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro Carlos Levenhagen de 19 de setembro.

O plenário do CNJ atendeu ao Pedido de Providências da Defensoria Pública do Estado do Paraná que questiona a decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) de cobrança pelas certidões.

O TJPR alegou que os tribunais não oficializados não se enquadram no conceito de repartição pública e por essa condição autorizou a cobrança pelas certidões emitidas.

Em seu voto, Levenhagen sustentou que, apesar de o ofício judicial estar delegado a particular, o serviço desenvolvido é púbico por natureza, já que reflete expedientes do Poder Judiciário estadual. O conselheiro argumentou que desobrigar os cartórios privados do fornecimento gratuito de antecedentes criminais equivaleria a diminuir a eficácia plena do direito constitucionalmente assegurado e negar a vigência do artigo 5º, inciso 1º da Constituição Federal.

O relator também afirmou que é ilegal o dispositivo do Código de Normas do TJPR que condiciona a expedição de antecedentes sem custos apenas a advogados do sistema penitenciário, advogados nomeados para a defesa e pelo Ministério Público.

O Pedido de Providências foi contra a cobrança feita pelo Cartório Distribuidor do Foro de Pinhais, comarca de Curitiba. O Objetivo do procedimento, segundo Levenhagen, foi impugnar a decisão do Conselho de Magistratura do TJPR que acatou sugestão do Instituto de Estudo dos Ofícios e Registro de Distribuição e Interdições e Tutelas do Paraná no sentido da cobrança por emissão da negativa de certidão criminal.

Rivadavia Severo
Agência CNJ de Notícias

Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no serviço público

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que estabelece normas para a negociação coletiva no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PL estabelece que podem ser tratados na negociação temas como plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Ao todo, o projeto estabelece 13 pontos que podem ser negociados. Participam do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente estatal respectivo.

“O projeto busca estimular formas alternativas para a solução dos conflitos... promovendo a redução da judicialização de demandas, que podem ser resolvidas de modo mais célere entre as partes envolvidas”, destacou no seu parecer o relator do PL, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).

De acordo com o PL, a negociação coletiva é o mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos envolvendo os servidores e empregados públicos e os entes federativos, suas autarquias e fundações públicas. A abrangência da negociação será definida livremente pelas partes e poderá, por exemplo, envolver todos os servidores de um estado ou município ou de apenas um órgão.


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Conciliação e mediação reduzem tempo de tramitação de processos na Justiça

Mediação

Apesar de ter canais permanentes de diálogo no Executivo federal, a negociação coletiva ainda não tinha previsão legal e, atualmente, a mesma não é uma prática corrente no serviço público. O PL 3831/15 estabelece a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador para resolver uma questão em debate.

“Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso”, afirmou o relator.

O PL teve origem no Senado e foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara. Dessa forma, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto prevê ainda a punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

Quando for concluída a negociação, o texto estabelece que será elaborado um termo de acordo, no qual estarão contidas as partes abrangidas, o objeto negociado, os resultados alcançados com a negociação coletivas, as formas de implementação e os responsáveis por ela. Além disso, estará descrito o período de vigência e a especificação da possibilidade de renovação ou revisão do acordo.

O PL também prevê que, assim que publicada a lei, seus efeitos serão monitorados e avaliados pelos representantes dos servidores e empregados públicos e pelos representantes do respectivo ente estatal.

Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz




Receita aumenta fiscalização a empresas e espera recolher R$ 461 milhões

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.

De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.

Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias. “A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas”, disse.

Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária. Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores como químico, da construção civil e siderurgia. Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.

Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões. No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.

Também foram enviados alertas para 14.115 empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013. Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária. Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30. A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6.312 empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.

Segundo Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização. “Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado”, disse.

Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas. Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada. Foram alertados 25.097 contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões. Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.

A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal. Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.

Próximas operações

A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade). A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados. Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo




Banco é condenado por reter totalidade de valores em conta corrente para quitação de dívida

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve íntegra sentença do 7º Juizado Cível de Brasília que condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais ante o bloqueio da conta corrente do autor, visando ao pagamento de dívida. A decisão foi unânime.

O autor afirma que, diante de dívida contraída com o Banco do Brasil, que entendia estava-lhe sendo cobrada de forma indevida, resolveu transferir sua conta para outra instituição bancária. Conta, entretanto, que foi surpreendido, posteriormente, com o bloqueio dos valores que estavam na conta originária, oriundos de verba salarial.

O réu, em sua defesa, reconhece o bloqueio, que justifica como garantia aos débitos do autor, fundamentando sua atuação em contrato firmado entre as partes, o qual legitimaria o bloqueio.

O titular do 7º Juizado ressalta, no entanto, que a conta corrente em questão trata-se de conta salário, e que inexiste a possibilidade contratual da ré em providenciar bloqueio de qualquer valor. "O que existe é possibilidade de débito em conta, mas respeitando as verbas necessárias para manutenção da parte", diz o juiz, que acrescenta não ser esse o caso, visto tratar-se de puro bloqueio.

Essa espécie de congelamento de valores, explica ele, "não é feito nem pelo judiciário, que querendo penhora de algum valor manda depositar em conta, para evitar prejuízo ao devedor. Isso é condenar a parte à privação desses valores e impedir qualquer remuneração daquele dinheiro. Isso ninguém faz. A atitude do Banco é abusiva, pois não existe permissivo legal para bloquear o dinheiro, que agrava por ser oriunda de salário. Durante décadas existe a discussão na justiça da possibilidade do credor em avançar sobre o salário do devedor. E a discussão fica na margem entre 0 a 30%, mas nunca todo o valor encontrado na conta corrente. (...) A atitude ilícita do Banco, em bloquear o valor, impôs ao autor uma situação que supera o mero aborrecimento, comprometendo inclusive a sua sobrevivência".

Diante disso, o magistrado condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 4mil, e determinou o imediato desbloqueio dos valores em conta corrente, sob pena de multa de R$ 1mil, por dia de descumprimento.

O banco interpôs recurso pretendendo a diminuição do valor da condenação em danos morais e a exclusão da multa diária estipulada ou a diminuição do seu valor.

Mas o Colegiado negou provimento ao recurso, ratificando o entendimento do juiz e consignando que as quantias foram fixadas em valores razoáveis.


Processo: 0705508-70.2017.8.07.0016

Jovem atingida por foguete no réveillon de Barra Velha será indenizada em R$ 1 milhão

A 1ª Câmara Cível do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Jorge Luiz da Costa Beber, manteve condenação de três homens responsáveis pelo disparo de artefato explosivo - foguete de vara - que acertou a cabeça de uma jovem e provocou sequelas de natureza física e neurológica de grande extensão. Aos 30 anos, a vítima até hoje registra incapacidade laborativa e dependência de terceiros para as atividades diuturnas mais comezinhas.

Segundo os autos, o trio soltava fogos de artifício na virada do ano de 2008 para 2009 em Barra Velha, no litoral norte do Estado, quando um dos explosivos saiu do controle, seguiu direção horizontal e atingiu a nuca de uma moça que festejava com amigos no pátio de um posto de gasolina. Os homens foram condenados, solidariamente, ao pagamento de R$ 600 mil - R$ 500 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, acrescidos de pensão mensal vitalícia de um salário mínimo e ressarcimento das eventuais despesas com tratamentos médicos futuros devidamente comprovados. O valor atualizado da indenização suplanta R$ 1 milhão.

Em apelação, o trio buscou afastar sua responsabilidade pelo fato, em tese de pronto rechaçada pelos inúmeros testemunhos prestados e pela perícia técnica realizada. Pretendeu também, igualmente sem sucesso, minorar o valor da condenação. O relator não viu exagero na sentença. No seu entender, determinados infaustos da vida muitas vezes ocasionam dores íntimas superiores à própria dor da perda definitiva. "Trata-se, penso eu, de drama que se renova a cada dia, sendo de todo intuitivo que qualquer pessoa nessas condições sente o peso constante da frustração, da impotência e da indignação, vendo sua vida ser transformada repentinamente num martírio constante e definitivo", anotou.

Na verdade, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara, o desembargador Costa Beber promoveu a majoração dos danos estéticos, que passaram de R$ 50 mil para R$ 100 mil. As provas que lastrearam a sentença foram emprestadas de ação penal a que o trio respondeu pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima. Nela, foram condenados na comarca, no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas aguardam recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) (Apelação Cível n. 00011781120098240006).

Negada indenização por danos morais, materiais e estéticos a empregada doméstica que não trabalhou em circunstâncias excepcionais

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empregada doméstica que insistia em receber de seu empregador uma indenização por danos morais, materiais e estéticos que seriam decorrentes de doença ocupacional. O colegiado proveu, porém, o pedido da reclamante quanto ao vínculo de emprego, decretando a data de 16/4/2010 como a de admissão e determinando à reclamada a retificação da CTPS da trabalhadora.

A reclamante pediu o reconhecimento do vínculo em período anterior ao efetivo registro na CTPS (de 12/3/2010 a 30/4/2010), bem como em período posterior à baixa na carteira (de 14/5/2013 a 14/11/2013). No primeiro período, segundo defendeu a reclamada, a empregada teria pedido para não trabalhar todos os dias da semana, variando de uma a três vezes por semana, o que ficou confirmado por recibos assinados pela própria reclamante.

O relator do acórdão, juiz Hélio Grasselli, afirmou que, segundo a jurisprudência da época dos fatos, quando ainda vigia a Lei 5.859/1972, "o labor em até três vezes por semana não era suficiente para configurar o vínculo de emprego doméstico". Ocorre, porém, que, segundo os documentos juntados aos autos, a trabalhadora ora trabalhava três vezes na semana, ora quatro, o que, em conformidade com a jurisprudência dominante à época dos fatos, configura "o vínculo de emprego doméstico a partir do momento em que o labor passou a ocorrer em 4 dias por semana, ou seja, metade de abril de 2010, nos termos dos recibos acostados aos autos". Por isso, o colegiado reconheceu o vínculo empregatício e a data de admissão como sendo o dia 16 de abril de 2010. Já quanto ao período posterior ao registro, o acórdão reconheceu, com base em testemunhas, que a trabalhadora atuou apenas como diarista (três vezes por semana), sem o vínculo.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, que, segundo a trabalhadora, se justificaria pela doença laboral adquirida, o colegiado entendeu que não houve responsabilidade da empregadora na doença da reclamante, uma vez que os pressupostos da responsabilidade civil (ação ou omissão do agente, culpa do agente, relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima) não guardam relação entre si. O acórdão ressaltou que "não se pode atribuir ao empregador doméstico responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo empregado, tendo em vista que, por óbvio, as tarefas domésticas desempenhadas não podem ser consideradas como atividade de risco, uma vez que não apresentam potencial risco à segurança ou à saúde do empregado para a sua execução". Acompanhando o entendimento do juízo de primeiro grau, o colegiado ressaltou que, no caso, "não houve demonstração de que a reclamante exercesse funções em descompasso com o que normalmente se espera da profissão, motivo pelo qual não há elementos a evidenciar a culpa da reclamada". Além disso, o fato de que a doença persistiu, mesmo depois do afastamento das atividades laborais, "significa que não eram as condições de trabalho as responsáveis pelo quadro apresentado pela reclamante", concluiu.

Também com relação à culpa da empregadora, o colegiado entendeu, com base no conjunto probatório, que "foram observados os limites constitucionais e legais de jornada diária e semanal", que "não havia labor em sobrejornada" e que foram "respeitadas as normas de saúde e segurança referente ao intervalo intrajornada", o que, para o colegiado, significa dizer que "não há qualquer prova que atribua à reclamada conduta ilícita ou abusiva".

(Processo 0000645-58.2014.5.15.0077)

Ademar Lopes Junior

Justiça condena por dano moral empresa que segregava empregados de setores diferentes

No caso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador insistia em que teria sido vítima de tratamento discriminatório no ambiente de trabalho. Isso porque, segundo alegou, a empregadora fazia distinção na qualidade da alimentação e no local de refeição destinado aos empregados do setor administrativo. Após analisar as provas, o relator, desembargador Emerson José Alves Lage, deu razão ao empregado e reformou a sentença para condenar a empresa, atuante no ramo de locação de equipamentos para construção, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5 mil. A Turma de julgadores acompanhou o entendimento.

A decisão se baseou no depoimento da única testemunha ouvida, que contou que não poderia se sentar no lugar reservado ao pessoal da administração no momento da refeição. Essa orientação teria partido do próprio RH durante o treinamento. Segundo o relato, um colega teria sido dispensado após pegar a fila do pessoal do administrativo porque a destinada aos funcionários da produção estava muito grande. A testemunha também apontou diferença nas sobremesas servidas. No lado da produção, um doce em tablete ou uma banana. Já para o pessoal da administração, variedade de frutas para escolher à vontade. Até o mobiliário era diferente, sendo para o pessoal da produção mesa e banco de madeira, sem encosto, sentando cerca de 10 pessoas. A testemunha disse achar desconfortável.

“A situação descortinada pela prova revela nítida discriminação entre grupos de empregados, os do setor administrativo e os do setor operacional, em violação do princípio constitucional da isonomia, não se justificando a distinção das áreas de almoço e alimentação fornecida em razão do cargo ocupado pelo empregado”, registrou o magistrado. Para ele, a segregação das categorias de empregados e a separação das áreas de convívio e destinadas à alimentação ofendeu a honra subjetiva do empregado, ferindo seu direito da personalidade (artigos 11 a 21 do Código Civil), bem como a sua dignidade como pessoa (artigo 1º, III, da Constituição).

A decisão reconheceu o dano de ordem moral, aplicando ao caso os artigos 159 do antigo CCB e 186 e 927 do atual Código Civil Brasileiro. Diante do ato ilícito, condenou a empresa ao pagamento da compensação por danos morais, com respaldo no 5º, X, da Constituição Federal.

Fonte: TRT 3

Falha na digitalização de documento dá a seguradora direito a novo julgamento de recurso

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso de uma seguradora rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, não permitia a identificação do outorgante. A conclusão foi que houve erro de digitalização do documento no Regional.

O TRT entendeu que havia irregularidade na representação da advogada da seguradora, pois o carimbo de identificação do advogado que a ela substabeleceu poderes no processo estava ilegível, “constando apenas uma rubrica, o que torna inexistente o respectivo dado”. Em embargos de declaração, o relator no Regional determinou o envio dos autos físicos para a verificação dos documentos, mas rejeitou os embargos, com o entendimento de que, "em se tratando de processo eletrônico, compete à parte cuidar para que as peças de seu interesse estejam em condições de visibilidade,
sendo sua a responsabilidade por eventual problema na qualidade dos documentos".

Digitalização

No recurso ao TST, a empresa disse ter protocolado o substabelecimento com a assinatura e carimbo legíveis, “tudo de forma física”. Acrescentou que o documento foi depois digitalizado e inserido no sistema eletrônico pelos servidores da Vara de Trabalho de Luziânia (GO), e que dessa forma não poderia ser responsabilizada e prejudicada por eventual erro do servidor que digitalizou o documento. A decisão do Regional sobre a irregularidade de representação, segundo a seguradora, afrontou o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O relator, ministro Cláudio Brandão, disse que a Presidência do TRT-GO, no exame da adminissibilidade do recurso, analisou o documento digitalizado e a cópia do original apresentado pela empresa e concluiu que houve mesmo falha na digitalização. Segundo ele, o substabelecimento apresentado fisicamente atende aos requisitos do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante e da signatária do instrumento de mandato.

Com o provimento do recurso, este agora deverá retornar ao TRT para a realização de novo julgamento.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-692-85.2011.5.18.0131




Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,1 bilhão em RPVs referentes a agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.117.055.043,40 relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2017, para um total de 127.902 processos, com 139.690 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$ 903.338.999,64 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 79.185 processos, com 85.804 pessoas beneficiadas.

O CJF esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Já a informação sobre o dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque deve ser buscada na consulta processual do portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 411.168.776,13
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 341.050.420,02 (20.559 processos, com 22.616 pessoas beneficiadas)

TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 89.852.002,09
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 54.046.218,14 (3.334 processos, com 3.334 pessoas beneficiadas)

TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 188.942.849,04
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 164.534.618,58 (11.268 processos, com 11.268 pessoas beneficiadas)

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 261.091.962,00
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224.408.922,48 (28.209 processos, com 28.211 pessoas beneficiadas)

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 165.999.864,14
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 119.298.820,42 (15.815 processos, com 20.375 pessoas beneficiadas)




AASP promove curso sobre economia digital e negócios digitais

O Departamento Cultural da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promoverá, nos dias 4, 9, 11, 16, 18 e 23/10, o curso Direito Empresarial Digital e Inovação. O objetivo é apresentar aos participantes os principais pontos relacionados com a nova economia digital e os negócios digitais. As palestras acontecem na sede da Associação - Rua Álvares Penteado, 151, com início às 8h45.

Os temas e palestrantes serão os seguintes: dia 4 - Direitos fundamentais na internet, Rennan Faria Kruger Thamay; Marco Civil da Internet no Brasil, Erik F. Gramstrup; dia 9 - Fundamentos do comércio eletrônico e inovação, Robson Ferreira; e-Consumidor, Luciana Machado Chagas; dia 11 - Documentos eletrônicos e assinaturas digitais, Robson Ferreira; Contratos eletrônicos, Erik F. Gramstrup; dia 16 - Fundamentos de segurança da informação e risco, Robson Ferreira; Crimes digitais, Robson Ferreira; dia 18 - Tributação no comércio eletrônico, Luciano Garcia Miguel; Relações de trabalho no ambiente digital, Francisco Alberto Giordani; dia 23 - Propriedade intelectual na internet, Mauro de Medeiros Keller; Compliance e governança corporativa no mundo digital, Paula Lippi.

Mais informações: (11) 3291-9200 e www.aasp.org.br/educacional

terça-feira, 26 de setembro de 2017

Justiça derruba proibição em novo Refis

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que atua em São Paulo e Mato Grosso do Sul, permitiu que uma empresa suspeita de sonegação fiscal entrasse no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), considerando ilegal a interpretação da Receita Federal sobre o tema.

A Medida Provisória (MP) 783/2017, que instituiu o PERT, proibiu o acesso ao programa para os contribuintes que tenham sido condenados em âmbito administrativo por sonegação fiscal. No entanto, a Instrução Normativa (IN) 1.711/2017 estendeu essa restrição a qualquer companhia que seja suspeita de ter praticado esse crime.

Na opinião do especialista em direito tributário do Teixeira Fortes Advogados Associados, Vinícius Barros, defensor da empresa que obteve a decisão positiva, criou-se um impeditivo ilegal, porque uma IN não pode mudar uma MP, que é hierarquicamente superior enquanto legislação. "A instrução normativa pode criar um regramento específico sobre como deverá ser aplicada uma determinada lei, mas jamais pode ampliar o escopo da legislação", afirma o advogado.

Com esse mesmo entendimento, o desembargador federal Nelton dos Santos do TRF-3 considerou que a Receita se excedeu ao editar a IN. "Com efeito, a IN RFB 1711/17 parece ter ultrapassado os limites da legalidade ao não reproduzir a expressão 'após decisão administrativa definitiva', constante do art. 12 da MP 783/17", apontou.

Conforme o sócio tributarista do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, a MP é clara ao dizer que só não pode aderir ao PERT quem já passou pela esfera administrativa e está sendo investigado criminalmente por sonegação fiscal. "A autoridade administrativa primeiramente define se há algum fundo naquela acusação e permite ou não que o Ministério Público faça a investigação", explica.

Para Barros, a decisão é importante porque há muitas empresas nessa situação, o que, na opinião dele, reflete a situação do bônus estabelecido para os auditores fiscais pelas suas produtividades, que será retirado de um fundo federal para onde vão os valores recolhidos em multas e autuações. "Depois do bônus, aumentaram as multas qualificadas, que são aplicadas em casos de crimes como sonegação fiscal. A multa nesses processos aumenta em 100%. Sobe de 75% para 150% do valor do débito", comenta.

Santiago lembra que as empresas que tiverem o mesmo problema ainda terão que entrar no Judiciário, visto que a decisão do TRF-3 foi feita em caráter liminar e não tem efeito vinculante. "Quem quiser participar do parcelamento vai ter que ajuizar e terá essa decisão como precedente".

Resultado

Barros acrescenta que é importante no momento de ajuizar a ação que o contribuinte peça para não ser obrigado a desistir de discutir o mérito da acusação de sonegação. Para aderir a qualquer plano de planejamento, a empresa deve desistir de questionar aquele débito administrativa e judicialmente. Contudo, nesse caso, a empresa garantiu seu direito de não abdicar.

"A empresa pediu para que a desistência fosse adiada até a discussão do mérito. E a exigência foi suspensa", observa. "O mandado de segurança tem que ser julgado, aí a companhia sabe que o direito foi reconhecido e pode participar do programa ou sabe que perdeu e pode recorrer", conclui.

Ricardo Bomfim




Governo decide manter o horário de verão a partir do dia 15 de outubro

O governo decidiu manter o horário de verão em 2017. A medida foi confirmada ontem (25) pelo ministério de Minas e Energia. Com a decisão, os moradores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste deverão adiantar os relógios em 1 hora a partir do dia 15 de outubro.

Na semana passada, o final de horário de verão chegou a ser cogitado pelo governo, após estudos mostrarem perda na efetividade da medida, em razão das mudanças nos hábitos de consumo de energia. De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), a temperatura é quem determina o maior consumo de energia e não a incidência da luz durante o dia, fazendo com que, atualmente, os picos de consumo ocorram no horário entre 14h e 15h, e não mais entre 17h e 20h.

O ONS aponta que no horário de verão praticado em 2016/2017 a economia foi de R$ 159,5 milhões, valor abaixo período de 2015/2016, que foi de R$ 162 milhões.

O governo informou que, para 2018, deve fazer uma pesquisa para decidir se mantém ou não o horário diferenciado nos próximos anos.

Chuvas

A escassez de chuvas e o baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas este ano pesou na decisão do governo de manter o horário de verão este ano. Apesar de descartar o acionamento das usinas termelétricas, cujo custo está acima do preço da energia no mercado à vista, o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) autorizou o aumento da importação de energia da Argentina e do Uruguai e uma campanha de estímulo à economia de energia.

Além disso, a expectativa é que, em outubro, o governo deve passar a cobrar a bandeira vermelha, possivelmente na faixa dois. Atualmente, está em vigor a tarifa amarela na cobrança da conta de luz. Essa tarifa representa um acréscimo de R$ 2 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com a adoção da tarifa vermelha, o preço da tarifa de energia passa a ter um acréscimo vai a R$ 3 por 100 kWh. No caso do patamar dois, esse valor seria maior: R$ 3,50 a cada 100 kWh consumidos.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga