segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

NJ Especial: Namoro no trabalho dá justa causa?

No filme brasileiro Beijo 2348/72, baseado em processo real, Dorival (Chiquinho Brandão) beija a colega Catarina (Maitê Proença), durante o horário de trabalho. Resultado: os dois são imediatamente dispensados por justa causa. Na história do diretor Walter Rogério, a rápida e cruel punição teve um dedo do enciumado supervisor Alvarino (Ary Fontoura), que assediava sexualmente Catarina. A partir daí, trava-se uma interessante batalha judicial, na qual o rapaz busca uma reparação contra o que considera uma injustiça cometida pela empresa.

Em defesa, o advogado da empregadora (Antonio Fagundes) alegou que "à empresa cumpre prezar pela moralidade no local de trabalho, sob pena da enfrentar justa indignação dos pais e maridos das funcionárias que lá trabalham. Lascivo ou não, atentatório ou não, qualquer que seja a sua natureza, o beijo em local e hora de trabalho, não pode ser admitido. Para tudo, há hora e há lugar".

Instância após instância a questão do beijo no local de trabalho vai sendo debatida, com interessantes argumentos pró e contra, até que chega ao Tribunal Superior do Trabalho. O resultado? Bom, com o perdão pelo "spoiler", a decisão final do Ministro do TST (Walmor Chagas) é que: "Não constitui um ato atentatório à moral o beijo. ... Porque terá sido despedido o empregado? Por causa do beijo em si, ou por que o beijo, segundo o velho autor mineiro, é falta de higiene? ... a espécie não está prevista na lei, e muito menos no regulamento da empresa. O reclamante, se não é primário na prática de beijo, o é pelo menos em qualquer falta de natureza trabalhista. Estamos com o Regional, inexiste falta grave". (Link para o filme no final)

Se aqui a arte imita a vida, inspirada que é em fatos reais, a vida tem, cada vez mais, imitado de volta a arte, pois casos como este têm se repetido, com alguma frequência, nos tribunais trabalhistas por todo o País.

Em dois casos bastante divulgados pela imprensa nos últimos tempos, grandes empresas foram condenadas pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST por dispensarem por justa causa empregados que mantinham relacionamento amoroso no ambiente de trabalho. Os argumentos apresentados pelas empregadoras foram de que os empregados teriam praticado falta grave ao descumprir orientações impostas em normas internas. Em ambos os casos, adotou-se entendimento de que a justa causa não poderia ser aplicada, sendo devidas aos trabalhadores injustamente dispensados indenizações por danos morais.

Nas decisões de origem, os regulamentos proibitivos foram reputados inconstitucionais, por ferir em demasia a liberdade pessoal e os direitos de personalidade do empregado. Quando muito, a violação à norma empresarial poderia ensejar punições mais brandas, como advertências, mas não a justa causa.

Em um dos casos, julgados pela 2ª Turma do TST, um operador de supermercado do Walmart começou a namorar uma colega do setor de segurança, com quem passou, mais tarde, a manter união estável. Ao descobrir a relação, a empresa abriu processo administrativo e demitiu os dois no mesmo dia, com base em norma que proíbe os integrantes do setor de segurança de ter relacionamento amoroso com qualquer empregado da empresa ou unidade sob a qual tenha responsabilidade. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, redator do acórdão, houve "invasão da intimidade e do patrimônio moral de cada empregado e da liberdade de cada pessoa que, por ser empregada, não deixa de ser pessoa e não pode ser proibida de se relacionar amorosamente com seus colegas de trabalho". A empresa Walmart foi condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 30 mil reais a cada um dos empregados envolvidos.

No outro julgamento, a condenação, desta vez contra as lojas Renner, foi de R$39 mil, prevalecendo o entendimento de que a proibição do relacionamento afetuoso entre empregados fora do ambiente do trabalho caracterizou dano moral, com ofensa do direito da personalidade humana, especialmente a intimidade e a vida privada. Após o trancamento do recurso de revista na origem, a empresa apresentou agravo de instrumento, que foi examinado pela 2ª Turma do TST. No entender do relator, ministro Renato Lacerda Paiva, o Regional deu o enquadramento exato do caso concreto à norma legal (artigos 186 e 927 do Código Civil). Ademais, qualquer modificação da decisão exigiria nova avaliação dos fatos e provas do processo, conduta vedada pela Súmula 126 do TST.

Na ausência de lei, vale o bom senso.

Mas o que diz a legislação brasileira sobre o assunto? Expressamente, não há lei que regule a matéria. A Constituição prevê o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, preceitos que balizam as relações e os julgamentos. Uma boa pitada de educação, respeito, profissionalismo, além de uma dose de bom senso também podem ajudar bastante. Esses ingredientes podem evitar problemas e constrangimentos para todos os envolvidos.

O que há é alguma jurisprudência sobre o tema, sendo majoritário o entendimento de que, em não havendo excessos ou condutas impróprias ao ambiente de trabalho, a justa causa não pode ser aplicada. Sobretudo não de imediato, sem penalidades gradativas, como advertências e suspensões, caso o trabalhador seja pego em atitudes pouco convenientes à imagem pública da empresa ou então que esteja negligenciando o trabalho em prol do romance no horário de serviço. Isto porque, a justa causa é a mais grave pena que pode sofrer o trabalhador, comprometendo toda a sua vida profissional, e, por isso, a conduta praticada deve ser grave o bastante para quebrar a confiança entre as partes, justificando a penalidade máxima.

Ou seja, a lição que se tira da jurisprudência do TST é a de que o simples namoro entre colegas de trabalho não deve ser proibido e não enseja a justa causa. Já o comportamento dos namorados no ambiente de trabalho pode ser disciplinado por regras internas e requer a análise de caso a caso para se saber se houve ou não excessos passíveis de punição. No fim, vale sempre mais a discrição, separando bem trabalho e namoro, para não haver problemas nem para a empresa e nem para os empregados enamorados.


Relacionamentos entre colegas na berlinda: casos julgados pelo TRT de Minas

Empregada engravida em relacionamento com colega e é obrigada a pedir demissão: rescisão inválida.

Uma trabalhadora alegou que teria sido obrigada pela rede de drogarias onde trabalhava a pedir demissão. Tudo porque namorava um colega de trabalho, seu atual companheiro e de quem esperava um filho. A reclamação foi examinada em 1º Grau pelo juiz Henrique de Souza Mota, na Vara do Trabalho de Ubá. Após avaliar as provas, ele acolheu o pedido de declaração da invalidade da rescisão contratual e condenou a ré a pagar indenização do período da estabilidade. Também deferiu outra indenização por entender que a conduta da empresa causou dano moral à trabalhadora.

A decisão se baseou na prova oral, segundo a qual a empresa adotava política de proibição de namoro entre funcionários. Ficou claro para o juiz que a reclamante pediu demissão por imposição da empresa, de modo a preservar o emprego do seu companheiro e pai de seu filho. O magistrado considerou que a política de proibição de namoro entre os funcionários extrapola os limite do poder empregatício (art. 2º da CLT), caracterizando abuso do poder regulamentar da empresa (art. 187 do CC). "A prática da empresa viola preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da vedação à discriminação e da função social da empresa (art. 1º, III; art. 3º, IV e art. 5º, XXIII; todos da CF) ", registrou.

Outro fundamento utilizado na decisão foi a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, que veda qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho. A proibição também viola as disposições da Lei 9029/1995 e afronta diretamente o art. 373-A, II, da CLT, que veda a dispensa motivada em situação familiar ou estado de gravidez.

Ao julgar o recurso da ré, a Turma Recursal de Juiz de Fora deu provimento parcial, apenas para reduzir a indenização para R$ 1 mil. (Processo nº 01074-2014-078-03-00-2 - 04/11/2014).


Empresa pode recomendar que empregados não mantenham relacionamento amoroso entre si?

Em outro caso, uma empregada contou que namorava um funcionário de grande rede varejista, mas sem demonstrar a relação no local de trabalho. Num domingo à noite o casal foi visto pelo gerente da empresa e, já na segunda-feira, ambos foram advertidos de que não era permitido o namoro de funcionários. Isso resultou na proibição de se aproximarem durante a jornada de trabalho e ameaça de dispensa por justa causa, entre outros constrangimentos impostos ao casal. A versão da trabalhadora foi considerada verdadeira pelo juiz José Ricardo Dily, que julgou a reclamação na 1ª Vara do Trabalho de Barbacena. Ele se convenceu pela prova testemunhal de que a reclamada se posicionava no sentido de proibir o namoro entre os funcionários. "Nada há que justifique tais atos", destacou. Reconhecendo que a ré violou a intimidade e a vida privada da reclamante, ofendendo-lhe a dignidade e o patrimônio ideal, o juiz decidiu condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.

Mas essa condenação foi excluída pela Turma Recursal de Juiz de Fora, com base no voto do desembargador relator Joao Bosco Pinto Lara, que entendeu não provada a alegada perseguição à empregada e assim se posicionou: "Evidente que a vida privada do empregado, fora das dependências da empresa, não diz respeito ao empregador, e jamais será possível a sua interferência em seus relacionamentos pessoais. No entanto, é perfeitamente lícita a exigência de que não haja demonstração e troca de afetos no local de trabalho, sem que haja aí qualquer abuso do poder diretivo".

Na visão do desembargador, a mera recomendação aos empregados para que não mantenham relacionamento amoroso entre si não pode ser considerada ilegal, desde que a restrição seja apenas no âmbito interno da empresa. Ainda conforme avaliou, esta conduta também procura evitar problemas com eventuais brigas entre casais, gerando situação de desconforto para os eles próprios e outros colegas de trabalho. São fatores que podem interferir diretamente no andamento normal das rotinas de trabalho e afetar os objetivos empresariais. Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso para absolver a empresa da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (Processo 00311-2011-049-03-00-0, 25/11/2011).

Exigência de comunicação de envolvimentos sentimentais à chefia não é considerada discriminatória

E um trabalhador também pretendeu receber indenização por danos morais, alegando que sua dispensa teria sido motivada pelo fato de manter um relacionamento amoroso com uma colega de trabalho. Ele acusou a empresa varejista de adotar conduta discriminatória e inconstitucional ao controlar a vida sentimental de seus funcionários, exigindo que toda e qualquer relação sentimental fosse comunicada aos superiores.

Já a reclamada, em defesa, sustentou que a dispensa do reclamante não foi discriminatória, mas sem justa causa, em virtude de ele não ter atendido às expectativas da empresa. Explicou que a norma interna determina apenas que os envolvimentos sentimentais sejam comunicados aos superiores, não havendo qualquer cláusula que proíba o namoro entre funcionários.

Neste caso, prevaleceu a versão apontada pela empresa. Isto porque, na visão do juiz Camilo de Lelis Silva, que examinou o caso na Vara do Trabalho de Ituiutaba, a prova não demonstrou que a dispensa decorreu do fato de o reclamante namorar colega de trabalho. Ele considerou a prova frágil, uma vez que a testemunha arrolada pelo empregado apenas ouviu dizer que ele havia sido dispensado por conta de um relacionamento com outra colega de trabalho. Além disso, o próprio reclamante se referiu à existência a boatos.

Para o julgador, a mera existência de normativo interno solicitando que os funcionários comuniquem aos superiores sobre a existência de relacionamento afetivo entre empregados não caracteriza, por si só, violação à intimidade ou à honra. No seu entender, não ficou provado que a comunicação tivesse o intuito discriminatório, nem que era exigida apenas para que a empresa pudesse dispensar os empregados envolvidos. Tanto que a namorada do reclamante continuou trabalhando normalmente, havendo relatos de pessoas que também continuaram trabalhando na empresa mesmo possuindo envolvimento amoroso com outros colegas. "Não há como imputar-se qualquer responsabilidade à reclamada, ante a ausência de ato ilícito praticado por ela contra o reclamante, e que tenham resultado em danos morais", concluiu, lembrando que a despedida de um trabalhador é um direito potestativo do empregador. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado (Processo nº 0003058-56.2013.5.03.0063, sentença: 18/09/2013).


Beijo como cumprimento punido com rigor excessivo

Em 2011, uma decisão da 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa aplicada à empregada de uma empresa de segurança acusada de massagear os ombros de um colega e de beijar outro, no ambiente de trabalho. Na visão da empresa, o comportamento de sua ex-empregada caracteriza incontinência de conduta e mau procedimento. Para justificar a aplicação da penalidade máxima, a empresa juntou ao processo um vídeo que mostra as imagens da trabalhadora massageando e beijando os colegas.

No entanto, os julgadores acompanharam o entendimento expresso na sentença proferida pelo juiz Adriano Antônio Borges, na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e concluíram que esse motivo é muito banal, sendo insuficiente para embasar a dispensa por justa causa. Conforme enfatizou o relator, desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, um simples cumprimento cordial e um mero toque no ombro não podem ser vistos como atitudes condenáveis, já que esses gestos são aceitos socialmente e não chegaram a causar qualquer prejuízo à empresa. Por isso, o relator concordou com as palavras do juiz sentenciante, quando este afirmou que é ridícula e digna de riso "a justa causa aplicada à autora, uma jovem mulher, 12 horas enclausurada numa sala, que não almoça, mas beija, porque a alma precisa mais de alimento que o corpo, pois o caminho para a transcendência dista mais que para a morte. Morte, aliás, que a reclamada sepultou ao coisificar a reclamante. Afinal, é mesmo estranho coisa beijar. Nisso a empresa tem razão".

Na avaliação do relator, a empresa exagerou ao pretender encerrar por justa causa um contrato de trabalho que já durava quatro anos, manchando a trajetória profissional da empregada por causa de simples toque e beijo. Segundo o magistrado, caberia aí, no máximo, uma advertência. Portanto, a Turma negou provimento ao recurso da empresa, confirmando a sentença que anulou a justa causa, com a condenação da empresa ao pagamento das parcelas típicas da dispensa imotivada. (Processo nº 0000123-80.2011.5.03.0138, 05/01/2011).


Gravidez castigada e discriminada: ato abusivo e absurdo.

Também no ano de 2011, a 5ª Turma do TRT-MG analisou um caso que, nas palavras do próprio relator, o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, "beira as raias do absurdo". Uma empregada, sem problemas médicos, foi deslocada do seu antigo local de trabalho para a recepção, onde foi proibida de executar qualquer tarefa. O motivo? Simplesmente porque, sendo solteira, engravidou de um colega de trabalho, seu namorado. E ainda foi tachada como "sem vergonha" pela proprietária da empresa. Os julgadores consideraram a conduta da reclamada preconceituosa e fruto de uma inadmissível maledicência. Por isso, mantiveram a rescisão indireta do contrato de trabalho, declarada pelo juiz André Luiz Gonçalves Coimbra, na 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

O relator destacou que não existe norma proibindo relacionamento íntimo no ambiente de trabalho. O que não se aceita é que a ligação afetiva entre colegas traga prejuízos para o cumprimento das tarefas. Mas, nem de leve, houve prova desse acontecimento no processo. Mesmo porque a reclamante e o seu namorado trabalhavam em setores distintos da empresa. O namorado, após o ocorrido, foi dispensado. Já a trabalhadora, por estar grávida e não poder ser dispensada, passou pela situação humilhante e vexatória de ser deslocada de setor, para ficar no ócio, sendo tratada como "portadora da pior doença infecto-contagiosa existente", ponderou o magistrado. Por tudo isso, o julgador deu provimento ao recurso da trabalhadora, para aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil. (Processo 0001815-74.2010.5.03.0001, 28/06/2011).


Comportamento indevido: motorista é flagrado por câmeras praticando ato libidinoso com mulher dentro do ônibus

Já o caso analisado pela 4ª Turma do TRT de Minas constitui um bom exemplo de comportamento que não se deve ter no ambiente profissional. Imagens gravadas em DVD mostraram o motorista e uma mulher dentro do ônibus em cenas de nítido caráter sexual, que ultrapassaram, em muito, simples beijos e abraços. Por conta disso, ele foi dispensado por justa causa pela empresa de transporte coletivo.

Inconformado, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, pretendendo a reversão da medida, mas teve seu pedido rejeitado pela juíza Jaqueline Monteiro de Lima, titular da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. A magistrada reprovou a conduta libidinosa adotada no ambiente de trabalho, considerando-a completamente inadequada, além de absolutamente incompatível com o respeito que merece o local de trabalho. Ela considerou a falta grave o suficiente para autorizar a dispensa por justa causa.

Em grau de recurso, o desembargador relator, Júlio Bernardo do Carmo, confirmou a justa causa. "O respeito ao ambiente de trabalho, mormente no que se refere à impossibilidade de utilização dos seus recintos para prática de atos íntimos, principalmente envolvendo terceiros, traduz dever do obreiro, inafastável por quaisquer das justificativas alegadas", registrou, frisando que a atitude do motorista quebrou a relação de confiança que deve existir entre patrão e empregado, o que torna desnecessária a comprovação de efetivos prejuízos por parte da empresa. Reconhecendo que a ré agiu nos limites de seu poder diretivo e disciplinar, adotando a medida punitiva apropriada para a gravidade da falta cometida, negou provimento ao recurso e manteve a justa causa aplicada pela empresa. A Turma de julgadores acompanhou o voto. (Processo nº 00899-2014-181-03-00-0, 30/07/2014).

Judiciário receberia carga com fim do Carf

A possibilidade de um decreto extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é vista com cautela por especialistas. Isso porque o fim do órgão técnico pode piorar a situação do contribuinte e sobrecarregar o Judiciário.

Em meio a uma crescente contestação dos julgamentos realizados pelo tribunal do órgão, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, de autoria de Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR). A proposta pede o fim do Carf sob a justificativa de que "o Conselho de Contribuintes tem servido apenas para justificar uma aparente defesa do devido processo legal, quando na verdade se trata de um bem articulado esquema de corrupção."

Segundo o sócio do Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, Henry Lummertz, se a proposta seguir para votação em Plenário, a alternativa seria mandar todos os casos de discussão de autuações para o Judiciário. Na visão dele, apesar de todos os problemas enfrentados pelo Carf, essa solução pode piorar a situação atual. "O Carf tem uma série de problemas, mas também possui uma maior especialização do que a Justiça comum", observa.

Ele lembra que no órgão, há conselheiros que só julgam ações relacionadas a tributos diretos ou só atuam com impostos de comércio exterior. "As pessoas conhecem profundamente e se especializam na matéria que estão julgando", resume.

No entanto, para o advogado, a descoberta na Operação Zelotes de que alguns casos julgados a favor do contribuinte foram manipulados por corrupção acabou gerando um preconceito de que tudo o que beneficia as empresas em detrimento do fisco é ilícito.

Fora ameaças de políticos, desde 2015, o Carf tem sofrido severas críticas, principalmente de advogados da iniciativa privada que defendem empresas de autuações fiscais. As reclamações são de que a balança do tribunal administrativo passou a pender mais para o lado da Receita Federal após a descoberta do escândalo.

Uma parte dessas reclamações tem origem em uma medida adotada após a Zelotes, que se refere à origem dos membros dos tribunais. Agora, os conselheiros provenientes da iniciativa privada, que antes não recebiam salário e podiam ser advogados de grandes escritórios, recebem salário e não podem exercer a advocacia. Lummertz considerou essa medida um oportunismo que piorou a qualidade dos conselheiros e aprofundou esse desbalanceamento entre os julgamentos pró-fisco e os pró-contribuintes. "Hoje, as pessoas que estão indo para o Carf não são advogados ou são advogados, mas não contam com a prática, só têm o conhecimento de teorias. Na Fazenda, por outro lado, continuam sendo pessoas altamente qualificadas", acrescenta.

Ruim com ele...

Apesar de admitir essa predileção do órgão pela Receita, justificada pelo fato de ser uma instituição que também funciona sob o guarda-chuva do Ministério da Fazenda, o sócio da área tributária do Mattos Filho, João Marcos Colussi, argumenta que esse movimento foi regra no Brasil inteiro e tem de ser percebido por uma perspectiva político-econômica.

"Reiteradamente eu digo: não é o Carf que mudou a maneira de julgar. O Brasil mudou e nos deparamos com um déficit [nas contas públicas] de cerca R$ 170 bilhões por ano", comenta ele.

Colussi acredita que a excessiva utilização do voto de qualidade - quando uma votação termina em empate e o peso maior do voto do presidente garante o resultado - dando ganho de causa ao fisco, é consequência desse momento da economia brasileira.

"Quando o Carf reabriu em julho de 2015 e o ex-ministro [da Fazenda, Joaquim] Levy, precisando promover um ajuste fiscal, abriu a sessão dizendo: 'ando caçando esses R$ 100 bilhões' a partir desse dia, passou-se a decidir com uma nova diretriz", destaca o sócio do Mattos Filho, lembrando da época em que a estimativa era de que mais de R$ 100 bilhões em autuações fiscais tramitavam no órgão administrativo.

Diante do cenário, Colussi afirma ser um retrocesso inquestionável acabar com o Carf. "Sem o conselho, teremos um quadro de autoritarismo fiscal", conclui o especialista.

Ricardo Bomfim

2017 começou, mas por que não pensar nas folgas? Ano terá 10 feriadões

O primeiro feriado do ano (1º de janeiro) não foi tão animador para a maioria dos brasileiros, já que caiu em pleno domingo. Mas 2017 promete, pelo menos neste quesito.

Seja para fazer uma maratona de séries, viajar ou, simplesmente, fazer nada, o ano tende a ser bastante proveitoso, principalmente para aqueles que têm a chance de "emendar", a famosa "ponte". Ao todo, serão dez feriados ou pontos facultativos nacionais prolongados.

Julho e agosto serão os únicos meses do ano que não vão dar descanso extra para os trabalhadores. Ainda assim, 2017 sai no lucro se comparado com o ano passado, que só teve dois finais de semana prolongados com feriados nacionais.

Já anote na agenda e comece a se programar. As comemorações começarão logo nos dias 27 e 28 de fevereiro, com o Carnaval, seguido pela Quarta-feira de Cinzas (1º de março). Aqui cabe uma curiosidade: apesar de o Brasil parar durante os quatro dias de Carnaval, a data não é feriado nacional --trata-se de ponto facultativo--, nem na terça. Apenas alguns Estados e cidades têm isso na lei.



Em abril, serão mais dois finais de semana prolongados: 14 (Paixão de Cristo) e 21 (Tiradentes).

O Dia Mundial do Trabalho (1º de maio) será em plena segunda-feira. Já o Corpus Christi (15 de junho), por cair em uma quinta-feira, pode se transformar em quatro dias de descanso.

Em setembro, será a vez da Independência do Brasil (7 de setembro), seguida, no mês seguinte, pelo feriado em homenagem à padroeira do país, Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro).

Lá pro fim do ano tem mais. Em novembro, tem Finados (2) e Proclamação da República (15) --único feriado do ano que cai em uma quarta-feira. E o ano termina com o Natal, que vai cair em uma segunda-feira (25).

Vale ressaltar que a lista não inclui os feriados estaduais e/ou municipais. Ou seja, você ainda tem chance de se beneficiar de uma ou outra folguinha ao longo de 2017. Este novo ano tem tudo para ser muito melhor do que o ano passado.

Reformas de Temer, pacote anticorrupção e Uber devem agitar o Congresso em 2017

Após protagonizarem em 2016 um dos anos mais agitados das últimas décadas no cenário político, deputados e senadores retornarão do recesso parlamentar, em fevereiro, com temas espinhosos para tratar ao longo de 2017.

Entre as pautas polêmicas que os congressistas terão de lidar neste ano estão as reformas propostas pelo presidente Michel Temer nas áreas previdenciária e trabalhista, a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados à beira da falência e a regulamentação do aplicativo Uber.

Em recesso desde 23 de dezembro, o Congresso Nacional irá retomar suas atividades no início de fevereiro.

E, antes de se debruçarem sobre as pautas legislativas, a Câmara e o Senado terão de eleger os novos presidentes das duas casas para os próximos dois anos.

A escolha dos novos comandantes da Câmara e do Senado pode ser crucial para a governabilidade do governo Temer, na medida em que são os presidentes que definem as pautas de votações.

Nas eleições internas da Câmara e do Senado também serão escolhidos os integrantes dos demais cargos da Mesa Diretora, como os de vice-presidentes e secretários.

O maior desafio para o Palácio do Planalto está na Câmara. Em meio a uma ameaça de racha na base aliada, o governo tem tentado atuar para manter a coesão dos partidos que dão sustentação a Temer.

Nos bastidores, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem operado para ficar mais dois anos à frente da Casa, apesar de não haver consenso sobre se ele poderia ou não disputar reeleição.

A pretensão do deputado do DEM causou mal-estar no “Centrão”, bloco informal de partidos de centro-direita que reúne cerca de 200 votos e é um dos principais fiadores do presidente da República.

O Solidariedade e o PDT chegaram a entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade da candidatura de Maia. O argumento deles é que não pode haver reeleição na mesma legislatura - a atual termina apenas em fevereiro de 2019. O PSD acionou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o mesmo tema.

O deputado do DEM alega que essa regra não se aplica a ele por ter sido eleito para um mandato-tampão, de sete meses, após a renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Além da disputa com Maia, o “Centrão” está a um passo de assistir a uma briga fratricida entre líderes do bloco. Expontes do grupo, os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Jovair Arantes (PTB-GO) estão dispostos a concorrer ao comando da Câmara, implodindo o esforço de uma candidatura única.

No Senado, o mais cotado para suceder Renan Calheiros (PMDB-AL) é o atual líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). No entanto, há movimentações dentro do próprio PMDB para lançar uma candidatura rival.

Diante da indefinição do candidato oficial do PMDB – maior bancada da Casa –, outras legendas têm aproveitado para negociar cargos na Mesa Diretora.

Confira os principais temas que devem agitar o Congresso Nacional em 2017:

Reforma da Previdência
A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que irá discutir a proposta do governo de reforma da Previdência. A tramitação do tema já foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça, que analisou apenas se o texto não feria nenhum princípio constitucional.

Entre outros pontos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

Reforma trabalhista
O governo anunciou em dezembro que irá enviar ao Congresso neste ano uma proposta de reforma da legislação trabalhista. Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelecerá 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade. Advogados trabalhistas ouvidos pelo G1 destacam que as medidas poderão enfraquecer direitos do trabalhador.

Socorro aos estados falidos
O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação financeira mais grave – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul –, após Michel Temer ter decidido vetar parte do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados.

Uma das possibilidades em análise pelo Executivo é enviar um projeto de lei ao Congresso para restabelecer as contrapartidas exigidas dos estados que foram retiradas do texto pelos deputados federais.

A parte vetada tratava do Regime de Recuperação Fiscal, que garantiria a suspensão do pagamento das dívidas por três anos em troca de medidas austeras dos estados, como o adiamento de reajustes de servidores, a redução de incentivos tributários e o aumento da contribuição previdenciária de servidores, visando o reequilíbrio de suas contas.

Regulamentação do Uber
Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o assunto, que depois seguirá para o plenário.

Comissão do aborto
Os deputados também vão discutir neste ano, em uma comissão especial, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre precedente para descriminalizar o aborto até o 3º mês de gestação.

Pela legislação atual, o aborto só não é punido com prisão caso a gravidez seja resultado de um estupro; se houver risco para a vida da mulher; e no caso de fetos anéncefalos.

Pente-fino no INSS
Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS.

Em julho do ano passado, o governo federal editou uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade.

Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso. O texto revisa o pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com mais de dois anos de duração.

Reforma do ensino médio
Também no início deste ano, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que estabeleceu uma reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório.

O polêmico texto apresentado pelo governo federal já foi aprovado na Câmara no fim de 2016. Inconformados com as mudanças, estudantes promoveram no ano passado uma série de protestos pelo país, com ocupações de escolas, para pressionar pela suspensão da reforma.

Abuso de autoridade
Como o Senado será comandado em 2017 por um novo presidente, ainda é incerto se projeto que aumenta as punições para o abuso de autoridade defendido por Renan Calheiros será colocado em votação no plenário da Casa.

Nos últimos meses de 2016, Renan defendeu a aprovação do projeto que pune, entre outros, juízes e integrantes do Ministério Público que cometerem abuso de autoridade.

Uma proposta chegou a ser debatida em uma comissão geral, mas, diante dos protestos de setores do Judiciário e do Ministério Público – entre os quais integrantes da força-tarefa da Lava Jato – o presidente do Senado perdeu apoio político e foi obrigado a recuar, retirando o texto da pauta de votações.

No início dos trabalhos parlamentares de 2017, o projeto, que está sendo relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para onde foi remetido após pedidos de senadores de que não fosse votado direto em plenário.

Pacote anticorrupção
Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas anticorrupção que foi desfigurado pela Câmara ao ser votado no plenário da Casa em uma sessão que avançou pela madrugada. Atualmente, a tramitação das medidas propostas pelo Ministério Público está suspensa.

Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.

O magistrado argumentou em seu despacho que a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão.

Por Fernanda Calgaro e Bernardo Caram, G1, Brasília

Lei que altera cobrança do ISS foi sancionada e entrou em vigor

A lei que amplia a lista de serviços sobre os quais o Imposto Sobre Serviços (ISS) é cobrado e que fixa em 2% a alíquota mínima foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (30) pelo presidente Michel Temer, com vetos. Por meio da nova legislação, busca-se acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação.

O ISS passa a ser cobrado também de serviços prestados via internet, caso, por exemplo, de pacotes de assinaturas que disponibilizam acesso a filmes, séries e músicas. Livros e noticiários ficam livres dessa cobrança.

Aprovada pelo Senado no dia 14 de dezembro, a lei estabelece que o ISS sobre as operações financeiras, como as de cartão de crédito ou débito, de factoring (quando se adquire direitos de crédito) e de leasing deverá ser cobrado no local onde forem realizadas. Dessa forma, o imposto era cobrado no estado-domicílio da administradora da operação financeira.

Segundo a nova lei, o ISS não poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito, seja ele presumido ou outorgado, nem de qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em “carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida”.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Reforma da Previdência pode manter trabalhador no mercado por mais tempo

A reforma da Previdência anunciada pelo governo propõe mudanças nas regras de aposentadoria para muita gente. Se passar, com a alteração da idade e do tempo de contribuição, vai manter muito trabalhador ativo no mercado de trabalho por mais tempo. A boa notícia é que ela não deve atingir quem está prestes a se aposentar.

É o caso do Luis Vieira da Silva, de 70 anos. Ele deu entrada no processo de aposentadoria após contribuir por 23 anos e, por isso, vai se aposentar por idade. Caso contrário, ainda teria que contribuir por pelo menos 25 anos a mais. “Agora que estou com 70 anos, passou cinco anos. Em janeiro vai mudar tudo agora e também é a hora”, disse.

Outra boa notícia é para quem já atingiu o tempo para se aposentar, mas optou por continuar trabalhando, como explica o secretário de Políticas da Previdência, Benedito Brunca.

“O direito adquirido também está resguardado não importa se ela vai exercer imediatamente esse direito. Ou se ela vai aguardar dois, seis meses ou até após a provação da PEC, mesmo que seja ela aprovado nos exatos termos que foi proposta, o direito está garantido se esta regra atual for mais vantajosa para esta pessoa”, afirmou o secretário.

A proposta não altera a aposentadoria de policiais, bombeiros, nem militares. Em compensação, proíbe o acúmulo de pensões e retira a aposentadoria especial de trabalhadores do campo, que seguirão as mesmas regras dos demais.

E para receber o teto do INSS, que hoje é de quase R$ 5,2 mil, o brasileiro terá que contribuir por, no mínimo, 49 anos. É possível parar antes, a partir dos 25 anos de contribuição. Mas, para isso, é preciso ter pelo menos 65 anos de idade. Neste caso, o valor da aposentadoria será menor.

Edição: Aécio Amado
Anna Luisa Praser - Repórter do Radiojornalismo






Janeiro começa com o mínimo de R$ 937 e reajustes salariais de servidores

O ano de 2016 foi marcante em vários aspectos, com fatos importantes em diversos setores: político, esportivo e econômico. Alguns deles trarão repercussões para o início de 2017. O novo ano começa com a posse de prefeitos e vereadores. O primeiro mês do ano é marcado também por reajustes salariais de diversas categorias de servidores, além do salário mínimo de R$ 937.

Novo salário mínimo

Na última quinta-feira (29), o governo anunciou o novo valor do salário mínimo. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou que o reajuste – de R$ 880 para R$ 937 – significa um aumento de R$ 38,6 bilhões da massa salarial em 2017. O valor representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o governo, terá “efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano”. O novo salário passou a vigorar a partir de ontem (1º).

Reajustes salariais

O Ministério do Planejamento também anunciou nos últimos dias de 2016 o reajuste de oito categorias, com validade a partir de janeiro. Auditoria-fiscal da Receita Federal; auditoria-fiscal do Trabalho; perito médico previdenciário; carreira de infraestrutura; diplomata; oficial de chancelaria; assistente de chancelaria; e policial civil dos ex-territórios (Amapá, Acre, Rondônia e Roraima) são as categorias contempladas.

O governo frisou que os reajustes concedidos não alteraram a estabilidade das despesas de pessoal. Segundo a pasta do Planejamento, houve “uma queda expressiva” das despesas com pessoal, de 4,6% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de toda riqueza do país) em 2009 para 4,1% na estimativa para 2017.

Outra categoria que terá aumento na remuneração a partir deste mês é a dos profissionais integrantes do Programa Mais Médicos. Com o reajuste, o valor, chamado de Bolsa Formação, passa de R$ 10.570 para R$ 11.520.

Tarifa telefônica

Se o salário aumenta, algumas despesas também. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser cobrado na tarifa de assinatura básica de telefonia. Por 7 votos a 2, seguindo voto do relator, ministro Teori Zavascki, o Supremo entendeu que a assinatura básica faz parte da prestação do serviço de telefonia e, dessa forma, o imposto deve ser cobrado na fatura mensal a partir de janeiro.

Nova CNH

A partir de janeiro, quem tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fizer a renovação do documento já receberá o novo modelo da carteira. A CNH trará mais requisitos de segurança.

Produzida por empresas credenciadas, em modelo único, o documento de habilitação terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

As mudanças serão válidas para os documentos expedidos a partir de 2017. Mas os condutores não precisam fazer a troca, pois os documentos atuais serão reconhecidos até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dados.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia reparação pelas perdas sofridas nas ações da estatal. Conforme a decisão, os acionistas estão comprometidos, pelo estatuto da companhia, a resolver as controvérsias por meio da arbitragem.

O catarinense, morador de Joinville, adquiriu em 2009 4300 ações da petrolífera no valor de R$ 42,03 cada. Em 2013, a unidade valia R$ 18,65. Ele ajuizou ação na Justiça Federal alegando que as perdas devem ser atribuídas à União, pois teriam sido causadas pela “má administração, pautada na corrupção”. Além dos danos materiais com o prejuízo no valor das ações, o autor pediu reparação pelo que teria deixado de ganhar no período.

A 2ª Vara Federal de Joinville extinguiu a ação sob o argumento de que os acionistas devem usar a arbitragem. O autor apelou ao tribunal alegando que é acionista minoritário, que comprou as ações na bolsa de valores, e não deve ser impedido pelo estatuto social de buscar reparação por via judicial, visto que o compromisso é imposto unilateralmente.

Segundo o relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, a cláusula que prevê a arbitragem é compromissória e o estatuto é público, não podendo o acionista alegar desconhecimento ou deixar de aderir.

“O investidor não é obrigado a fazer parte da companhia. Se optar pelo ingresso, presume-se que avaliou e acatou voluntariamente as disposições estatutárias. Até porque o registro do estatuto social na junta comercial, ou sua inscrição na bolsa de valores ou no mercado de balcão, ratifica a presunção de pleno conhecimento pelos acionistas das regras. A exigência de aceitação expressa não encontra respaldo nem na Lei das Sociedades Anônimas, nem na Lei da Arbitragem”, concluiu o desembargador.

5009846-10.2015.4.04.7201/TRF