terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 8,4 mil contribuintes por inatividade presumida

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 8.448 contribuintes paulistas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de sábado, 31/12/16, e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada no site do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a maio, junho e julho de 2016. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF), não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Apanhador de laranja é indenizado em R$ 50 mil por acidente de trabalho

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, um pequeno produtor de laranja, e reduziu os valores da indenização por danos morais e materiais arbitrados pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, originalmente fixados em R$ 40 mil um e, o outro, uma pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, a ser paga até o reclamante completar 70 anos (esse valor ainda seria pago em uma única vez). Pela decisão colegiada, os novos valores passam a ser, respectivamente, R$ 20 mil (danos morais) e R$ 30 mil (danos materiais).

Segundo constou dos autos, o acidente que vitimou o reclamante ocorreu no dia 7 de novembro de 2011 (apenas seis dias após sua contratação), quando ele colhia laranja e caiu de uma escada, fraturando o joelho esquerdo. Imobilizado com gesso por 40 dias, não se sentiu bem quando da sua retirada, e foi novamente engessado, assim permanecendo por mais 2 meses. Só recebeu alta em 31 de maio de 2012. Não retornou ao emprego e, em 17 de setembro de 2012, foi admitido em outra empresa, onde permaneceu trabalhando e, após algum tempo, como as dores no joelho continuaram, submeteu-se a uma cirurgia para colocação de prótese. Alguns meses após a cirurgia, sofreu queda na sua residência, com fratura do fêmur junto à prótese.

O relator do acórdão, desembargador Luís Henrique Rafael, ao reavaliar os valores das indenizações, considerou as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, como também as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido (R$ 622), o fato de o empregador ser pessoa física, proprietário de sítio, o exíguo tempo de efetivo serviço para o reclamado e o grau de sua culpa, e por tudo isso reputou que o valor de R$ 20 mil atenderia plenamente aos fins expostos.

Já com relação ao dano material que causou a incapacidade experimentada pelo reclamante em 20% (segundo o perito), o acórdão salientou que, apesar de ter sido ocasionada pelo acidente, “foi agravada por fatores alheios”, e por isso “não há como prevalecer a indenização por danos materiais, a ser paga de uma única vez”. O acórdão afirmou, assim, que “o valor arbitrado em parcela única, apto a proporcionar a justa reparação na medida dos danos causados, deve ser reduzido para R$ 30 mil, por melhor atender aos fins expostos”. (Processo 0001686-07.2013.5.15.0106)

Ademar Lopes Junior

Ação atende casos de sub-registro e reconhecimento de paternidade

Pai e filho que se reencontraram depois de mais de 30 anos e agora são, oficialmente, integrantes da mesma família perante a Justiça. Um trabalhador que conseguiu novos documentos de identidade, já que havia sido roubado há quase um ano. Uma dona de casa que precisava fazer uma correção de registro e incluir um sobrenome de família. Casos como esses foram alguns dos quase 300 atendidos na ação social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que aconteceu em 12 de dezembro no Fórum Regional de Madureira, na Zona Norte do Rio. A ação foi de competência de sub-registro, quando há a necessidade de mudança ou emissão de documentação, com foco no registro tardio, casos em que as pessoas não são registradas.

Enéas da Silva, de 71 anos, é artesão e mora em Guaratiba. Em novembro do ano passado, ele encontrou, pela internet, o filho Jorge Henrique de Menezes, de 45, com a ajuda de seus outros filhos. Após a separação de décadas e buscas frustradas, Enéas pôde enfim, reconhecer a paternidade na certidão de nascimento, já que no passado o filho foi registrado apenas pela mãe. Depois de passar pelas etapas de recebimento de senha, triagem e audiência no fórum, ele já saiu com documento em mãos e um sonho realizado. “Agora ele vai ter que ganhar um ‘da Silva’ aí, acrescentar no nome”, contou o pai, orgulhoso. Para o filho Jorge, o reencontro foi uma surpresa, e o convívio tem sido bom. “É um sentimento de que agora a família está completa”, afirmou.

A juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto, titular da 3ª Vara de Família, explicou que o objetivo da ação social é facilitar a resolução de processos de registro tardio, e contribuir para a erradicação do sub-registro no Rio. “Aqui atendemos casos de gente que até já havia desistido de regularizar a documentação pessoal, por diversos motivos. São pessoas que vieram de outros estados, por exemplo, e não têm registros, moradores de rua. A Justiça vai até elas por meio da ação social e leva essa oportunidade de garantir cidadania”, afirmou a magistrada, que exalta ainda o trabalho em conjunto na ação social.

Além de integrantes do TJRJ, participaram promotores, defensores públicos, agentes cartorários dos Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs) e representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) e do Detran. Também apoiam a ação a Corregedoria-Geral da Justiça e os Comitês Municipal e Estadual de Erradicação do Sub-registro.

Para o juiz diretor do Fórum Regional de Madureira, Carlos Eduardo Lucas Magalhães, cada vez mais o Poder Judiciário consegue ampliar a atuação para o oferecimento de serviços à comunidade, e não ficar restrito ao julgamento de processos, mas sem ultrapassar limites que façam o Judiciário ocupar outras esferas da organização pública. “É uma atitude de apoio ao cidadão. De garantir o bem social e o exercício dos direitos em sua plenitude”, disse.

O magistrado também explicou que a regularização de documentos pode ser considerada, ainda, uma conduta pré-processual, já que evita o ajuizamento de ações em competência familiar, por exemplo, por conta da falta de registros de paternidade e certidões defasadas, diminuindo a sobrecarga de ações no tribunal. Somente em 2016, o Fórum de Madureira realizou cinco edições da ação social para sub-registro. Para o ano que vem, outras cinco edições estão confirmadas, ainda com datas a serem agendadas.

Julgamentos de demanda fiscal devem dominar o STJ em 2017

Importantes julgamentos de questões tributárias devem voltar à pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017. O caso mais polêmico é o que trata da não-cumulatividade do PIS/Cofins, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

O debate sobre recolhimentos ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre uma mesma base ganhou relevância por conta dos valores que estão envolvidos, avalia o sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago. Segundo o relatório "Riscos Fiscais" da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, caso o STJ decida em favor da empresa de ração animal autora de reclamação contra a Receita Federal, a União pode perder cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação por conta geral da repercussão do julgamento - ou seja todos o Judiciário deve seguir o mesmo entendimento em processos semelhantes.

"Já tem um voto mais favorável ao contribuinte, do [ministro] Napoleão Nunes Maia Filho, outro [do ministro Og Fernandes] com uma postura mais restritiva, e três intermediários, dos ministros Mauro Campbel Marques, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa. Mas o processo é complexo porque envolve muito dinheiro", afirma Santiago. O caso está parado na Primeira Turma do STJ desde novembro de 2016 devido a um pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

O advogado explica que muitas empresas questionam porque o contribuinte revendedor calcula o que deve de imposto na saída do produto, mas abate o que incidiu na operação anterior, quando comprou os insumos.

O problema nesse caso é que a União limitou os tipos de insumos que dão crédito no PIS/Cofins. Com isso, várias reclamações chegaram ao STJ e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para pedir pela não tributação da compra de mercadorias que são necessárias no processo produtivo e que não fazem parte da lista.

Na opinião de Santiago, o julgamento deve terminar com a adoção de um meio-termo pelos ministros. "Aquilo que está ligado à atividade produtiva dá crédito. O resto não. Computadores dos escritórios, softwares de gestão financeira, entre outras despesas administrativas não terão crédito", prevê o especialista.

Outra disputa envolvendo a PIS/Cofins no STJ surgiu com um ajuste fiscal realizado durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. Na ocasião, a alíquota da PIS/Cofins saltou de zero para 4,65% sobre as receitas financeiras das empresas. O sócio da área tributária do escritório Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Junior, diz que o questionamento é antigo, mas ganhou força com a medida.

"Houve uma lei que levou a tributação de PIS/Cofins sobre receita financeira a 9,25%, mas ficou a cargo do Executivo majorar ou reduzir. Em 2003, esse imposto foi trazido de volta para zero e em 2015 a alíquota foi elevada", explica. A discussão em torno da medida é que o governo não poderia elevar a alíquota de um imposto por decreto a menos que exista previsão na Constituição.

Iniciada em agosto, a deliberação só teve um voto até agora, o do relator do processo, ministro Napoleão Maia. O entendimento dele foi de que o reestabelecimento da alíquota de 4,65% por decreto foi ilegal, de modo que as companhias não precisam pagar o tributo. O ministro Benedito Gonçalves chegou a seguir o voto do relator, mas o retirou após o pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

O argumento usado pelo Executivo para defender a elevação é de que quando o valor foi reduzido a zero por decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os contribuintes não reclamaram. Para a especialista do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Valdirene Franhani, essa justificativa da União é fraca, "visto que uma ilegalidade cometida em favor da iniciativa privada anos atrás não concede carta branca para que se cometa outra irregularidade contra".

ICMS

Por fim, também gera expectativa uma discussão quanto a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), que é devida no mercado livre de energia. No caso, uma empresa gaúcha questiona a cobrança do ICMS pelo fisco estadual por acreditar que o tributo só poderia incidir sobre o consumo efetivo da energia, e não nas tarifas para uso do sistema.

O julgamento, que começou em setembro no STJ, teve dois votos até agora. O relator, ministro Gurgel de Faria, foi contrário à tese da empresa, enquanto a ministra Regina Eliana Costa foi a favor. O ministro Benedito Gonçalves pediu vista.

"A questão deve ser retomada em breve", diz Fregonesi Júnior, destacando a necessidade de destravar o setor elétrico.

Ricardo Bomfim

OAB diz que presídios do País estão sob controle de facções criminosas

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse ontem (2), após rebelião que deixou pelo menos 56 mortos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, que o Poder Público precisa reassumir o controle das penitenciárias e dos presídios do País que, segundo ele, são controlados por facções criminosas.

Lamachia disse que as notícias sobre a rebelião confirmam que a brutalidade no sistema penitenciário brasileiro “virou rotina” e que não há “ineditismo” no caso, destacando que nos últimos anos episódios parecidos ocorreram no Maranhão, Pernambuco e Roraima. “O Estado brasileiro precisa cumprir sua obrigação de resolver esse problema com a rapidez e a urgência necessárias, sem paliativos que somente mascaram a questão”, disse o dirigente em nota.

O presidente da OAB destacou que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes que os recursos judiciais se esgotem, certamente agravará a situação dos presídios com o encarceramento de cidadãos inocentes, especialmente os réus menos favorecidos, aumentando a população carcerária e com isso o clima tenso dentro de presídios já lotados.

Lamachia sugere maior celeridade processual por parte de tribunais superiores e a “prioridade absoluta” no julgamento de habeas corpus e recursos, a fim de evitar o prolongamento de prisões consideradas injustas.

Nova rebelião

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, a rebelião no Compaj começou ontem (1º) a partir de uma guerra interna entre duas facções, a Família do Norte (FDN) e o Primeiro Comando da Capital (PCC). A rebelião foi controlada por volta das 8h30 de hoje. Há confirmação de que pelo menos 56 detentos foram mortos durante o confronto, no maior massacre do sistema penitenciário do estado.

Antes do massacre no Compaj, 72 presos haviam fugido neste domingo do Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), que abriga 229 pessoas. O Ipat fica a cerca de 5 km do Compaj.

Na tarde de hoje houve uma nova rebelião no Amazonas, dessa vez no Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), também em Manaus. O CDPM tem capacidade para 568 presos, mas, segundo a secretaria, atualmente o local abriga 1.568 internos.

Ainda não há informações precisas sobre o número de fugitivos, mas a estimativa é de que mais de 200 detentos tenham escapado.

O ministro da Justiça, Alexandre de Morais, viajou para Manaus na noite desta segunda-feira. Mais cedo, o Ministério da Justiça e Cidadania divulgou nota informando que o ministro havia se colocado à disposição do governador do Amazonas, José Melo de Oliveira, “para tudo o que fosse preciso”.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI

Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e precisou ser atualizada em razão da edição da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, que altera a NCM para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado 2017 (SH-2017), desenvolvido e atualizado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A TIPI é composta de 96 capítulos em que estão organizados todos os códigos de classificação de mercadorias, suas descrições e alíquotas próprias do IPI. A atualização de tal instrumento resultou na consolidação de 21 Decretos que tratavam do tema, e é de suma importância para todos os setores produtivos, na medida em que, tanto operações em território nacional quanto as operações de comércio internacional estão sujeitas à incidência do IPI. Nesse sentido, com a publicação da nova TIPI, o País se adianta no sentido de facilitar e simplificar a atividade dos operadores de comércio internacional e da indústria nacional, bem como de alinhar o paradigma de incidência do IPI à nova codificação adotada mundialmente.

O Siscomex já está atualizado com as novas alíquotas do IPI desde o dia 1º de janeiro de 2017

Receita Federal reforça algumas dicas importantes para viajantes

Todo viajante que ingressa no Brasil e que tenha bens a declarar está obrigado a preencher a Declaração de Bens de Viajante (e-DBV).

O viajante que trouxer outros bens caracterizados como bagagem, cujo valor global exceda a cota de isenção, deve pagar imposto de importação, calculado à base de 50% do que exceder a cota de isenção por meio de documento próprio de arrecadação (DARF).

As mercadorias que tenham finalidade comercial, se não forem declaradas pelo viajante, estarão sujeitas à aplicação de multa ao viajante ou até mesmo à apreensão de mercadorias, para fins de aplicação da pena de perdimento.

Cada brasileiro tem o direito de trazer sem cobrança de impostos bens do exterior no valor de até 500 dólares (via marítima ou comercial) ou 300 dólares (via terrestre), desde que caracterizados como bagagem (destinados a uso ou consumo pessoal do viajante).

Diante das dicas básicas aqui apresentadas, é muito importante que o viajante declare corretamente os bens no momento da entrada no país.

Caso não declare e seja pego pela fiscalização o viajante irá pagar os 50% de imposto mais 50% de multa; ou seja, 100% (imposto mais multa).

Já para a situação em que o contribuinte declarar uma parte dos bens, porém a fiscalização encontrar outro(s) bem(ns) que também deviam, mas não foram declarados, teremos como agravante uma multa que incidirá sobre o valor total dos bens declarados e não declarados; ou seja, os 50% de multa incidirão sobre todos os bens (cota isenta excedente declarado excedente não declarado).

Banco não indenizará cliente que perdeu dinheiro em fundo atingido pelo Caso Madoff

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de indenização de um investidor que aplicou, por recomendação de um gerente de seu banco brasileiro, mais de US$ 100 mil no fundo Fairfield Sentry, dos Estados Unidos, e perdeu todo o dinheiro após o mercado financeiro descobrir a fraude envolvendo outro fundo administrado por Bernard Madoff.

Ao analisar o recurso do investidor contra o banco brasileiro, os ministros concluíram que a mera recomendação sobre um investimento não implica a responsabilização da instituição financeira em caso de perdas, salvo se houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.

O ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, destacou que o Caso Madoff ficou conhecido mundialmente como uma fraude que se perpetuou por mais de 20 anos, enganando instituições regulatórias como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Brasil, e a Securities and Exchange Commission (SEC), dos Estados Unidos.

Segundo o magistrado, não se tratava de um fundo diretamente administrado pelo banco brasileiro, que se limitou a indicar o investimento como viável, detendo o cliente pleno conhecimento dos riscos envolvidos.

Situações distintas

O ministro observou que a situação discutida no recurso é diversa daquelas para as quais foi editada a Súmula 479do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

“Os deveres jurídicos impostos aos administradores dos fundos de investimento não se confundem com a responsabilidade da instituição financeira que os recomenda a seus clientes como possíveis fontes de lucro, de modo que a análise quanto ao dever de reparação, presente a segunda hipótese, deve levar em conta apenas possíveis vícios na prestação do serviço de assessoria financeira”, explicou o ministro.

Em seu voto, acompanhado pelos demais ministros da turma, Villas Bôas Cueva ressaltou que o insucesso do empreendimento está atrelado a uma das maiores fraudes já aplicadas no mercado financeiro, que surpreendeu até os investidores mais experientes.

Sobre o caso

O caso Madoff surgiu após a crise de derivativos financeiros de 2008, em que várias instituições financeiras quebraram ou solicitaram auxílio governamental em virtude de aplicações malsucedidas em seguros e garantias sobre hipotecas do mercado norte-americano.

Com a crise, diversos fundos deixaram de existir devido à fuga de capitais, entre eles o operado por Bernard Madoff, baseado em um esquema de pirâmide que prometia altos lucros e poucos riscos. Os investidores descobriram que as aplicações eram inexistentes e que tudo não passava de uma fraude ao sistema financeiro.

Madoff foi condenado a 150 anos de prisão pelo esquema, que gerou prejuízos de US$ 65 bilhões aos investidores no mundo todo, incluindo o brasileiro recorrente no caso analisado pelo STJ.

•REsp 1606775

Anistiados políticos têm liminar negada para receber valores retroativos devidos pela União

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedidos de liminares em mandados de segurança formulados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à reparação econômica estabelecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A alegação é de que os valores não teriam sido pagos pela União.

Os anistiados reclamam estarem recebendo as prestações mensais, mas não os valores retroativos a quem têm direito. Eles tiveram o status de anistiado concedidos entre 2002 e 2005.

A defesa invocou decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para tentar a quitação do valor em débito de forma imediata: “Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos artigos 12, parágrafo 4º, e artigo 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo” (Tema nº 394/STF).

Para a ministra Laurita Vaz, o pleito não conseguiu caracterizar o requisito de urgência, um dos necessários para o deferimento de liminares. “Não vislumbro a manifesta existência de dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, do periculum in mora, porquanto este não restou efetivamente demonstrado”, escreveu a magistrada. Com a decisão, os mandados de segurança serão distribuídos e apreciados após o recesso do Judiciário, em fevereiro.

•MS 23063• MS 23064• MS 23065• MS 23066• MS 23067• MS 2306