quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Justiça Federal suspende licitação no Maranhão por excesso de formalismo

A Justiça Federal do Maranhão suspendeu um processo de licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que inabilitou a participação de uma empresa que não entregou os documentos solicitados pelo meio especificado em edital.

Consta nos autos que a Edeconsil Construções e Locações foi desclassificada após várias tentativas de encaminhar proposta de preços pelo sistema Comprasnet, dentro do prazo estipulado no edital. O envio não foi realizado por conta de problemas técnicos do site.

Sem sucesso no meio eletrônico, a companhia protocolou na sede estadual do Dnit a documentação exigida de forma física e em mídia eletrônica, o que não foi aceito pela Comissão Permanente de Licitação do órgão.

De acordo com o advogado Ulisses Sousa, defensor da Edeconsil no litígio, o caso mostra que a tecnologia deve sempre servir para facilitar o processo, em vez de dificultá-lo. Na opinião dele, a decisão abre precedente para que mais empresas questionem o motivo de terem sido desqualificadas em processos.

"O licitante não pode ser inabilitado apenas pela utilização de um meio diverso do previsto. Se está comprovado que a entrega se deu, não há sentido em se desclassificar a licitante", afirma Sousa.

Esse também foi o entendimento do desembargador da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, Clodomir Sebastião Reis. Em acórdão, o juiz expressa que a administração agiu com "rigoroso formalismo ao desclassificar a impetrante", uma vez que a empresa não teve culpa pelas inconsistências sistêmicas, "bem como restou comprovado que cuidou de entregar os documentos fisicamente e em mídia no prazo assinalado pelo edital".

Sousa acrescenta que a jurisprudência nesse tipo de caso, apesar de rara, já existe, com decisões apontando para direções parecidas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que atende Norte e Nordeste.

O advogado avalia que, apesar de o edital ser um guia sobre tudo o que a companhia precisa apresentar ao participar de uma licitação, o mais importante é aferir a vantagem que a administração pública terá com a melhor oferta, e não qual é a firma mais especializada em se adequar às regras formais do certame.

"O edital tem que ser interpretado de forma lógica. A oferta não pode eliminar a proposta mais vantajosa só por conta do meio em que foi entregue", pondera o advogado.

Projeto de Lei

Na visão de Sousa, o problema que tem sua raiz na própria elaboração da Lei 8.666/1993, que trata das licitações. Por isso, o advogado tem esperança que o governo do presidente Michel Temer cumpra com o prometido em junho do ano passado, de propor mudanças na lei no que se refere a esse tipo de pleito. No dia 13 de dezembro, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado, com o mesmo objetivo, foi aprovado em plenário. O projeto foi enviado para a Câmara dos Deputados, onde segue em tramita atualmente.

O sócio da área de Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Eduardo Carvalhaes, explica que essa é uma polêmica antiga no Judiciário. Carvalhaes conta que há uma série de ações em trâmite em todas as instâncias da Justiça de empresas que questionam os motivos por que foram desclassificadas de processos licitatórios. "Muitas são desqualificadas só porque apresentaram cópia simples e não autenticada de algum documento", acrescenta o sócio do BMA.

Para o advogado, esse gênero de ação tem grandes chances de receber julgamentos favoráveis, uma vez que o formalismo exacerbado muitas vezes anula o próprio objetivo da licitação. "O meio não pode justificar o fim. A finalidade do processo é que todos entreguem os documentos no mesmo período. E no caso em questão, houve a mesma condição de competição a todos os interessados. Então se aplica o princípio da razoabilidade", explica Carvalhaes.

Ricardo Bomfim


Reforma previdenciária dificulta acesso à aposentadoria especial

Pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a agentes nocivos também terão maior dificuldade para se aposentar caso a proposta de reforma da Previdência do governo seja aprovada.

Hoje, os dois grupos podem se aposentar por tempo de contribuição inferior ao da regra geral, dependendo da gravidade da deficiência e das condições de trabalho, e sem idade mínima.

Mulheres com deficiência grave podem se aposentar com 20 anos de contribuição, e pessoas expostas a agentes nocivos, após 15, 20 ou 25 anos, dependendo do risco.

Nesses últimos casos, o empregador contribui com o INSS uma alíquota adicional de 12%, 9% ou 6%, respectivamente, de modo a compensar essa antecipação do benefício previdenciário.

Enquanto na aposentadoria por tempo de contribuição o trabalhador consegue o benefício em média aos 54 anos, na especial ele se aposenta ainda mais cedo, diz o secretário de políticas da Previdência Social, Benedito Brunca —sem precisar qual seria essa idade média, porém.

Pelo projeto, os dois grupos terão que obedecer a uma idade mínima no máximo dez anos inferior aos 65 exigidos na regra geral, após terem contribuído durante pelo menos 20 anos. Idade e tempo podem variar porque a concessão do benefício será decidida caso a caso.

O governo justifica o endurecimento das regras sob o argumento de que as condições do ambiente de trabalho melhoraram nos últimos anos, o que justificaria a introdução de uma idade mínima.

"Ninguém deveria ficar exposto a um agente nocivo. O empregador sujeita o trabalhador e quem paga é a Previdência", afirma Brunca.

Ele diz ainda que é comum casos em que a empresa deixa de contribuir com as alíquotas adicionais.

Em outubro, as aposentadorias especiais consumiram 3,9% do orçamento da Previdência, ou cerca de R$ 882 milhões destinados a 389 mil segurados. Quem se enquadra na categoria recebe, em média, R$ 2.267 de benefício —24% superior à média concedida por tempo de contribuição (R$ 1.820).

Esses números não incluem as pessoas com deficiência, cujas estatísticas estão misturadas nas categorias gerais de aposentadoria.

PRECISÃO

A definição de regras específicas para pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a agentes nocivos é comum em outros países, diz o técnico do Ipea Milko Matijascic, economista especialista em Previdência.

Ele concorda com a necessidade de revisão dos requisitos, mas discorda do modelo proposto pela reforma.

"É errado estabelecer essas regras gerais. A reforma deveria ser mais precisa", diz. Ele defende a flexibilização de regras para aposentadoria especial de acordo com cada categoria e situação.

A Fequimfar (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas) considera a proposta do governo radical ao estabelecer uma idade mínima.

"Supondo uma pessoa que começou a trabalhar aos 18 anos. Se ela puder se aposentar só aos 60, ela vai trabalhar 42 anos exposta?", questiona Sergio Luiz Leite, presidente da entidade.

Ele defende que a análise para concessão do benefício seja caso a caso, tomando como critério o tempo de exercício na função que tenha exposição a fatores de risco.

"Aposentadoria especial não é privilégio, eu preferiria não ter que utilizá-la. Ninguém quer trocar saúde do trabalhador por dez anos a menos pra se aposentar", afirma Leite.

FERNANDA PERRIN
DE SÃO PAULO

Alfândega de Santos lista destaques de 2016

O ano de 2016 contabilizou importantes marcas para a Alfândega do Porto de Santos. A cooperação, nacional e internacional, também pautou o ano da Unidade.

Apreensões de cocaína

Em 2016, a ALF/Santos realizou 22 operações que resultaram na apreensão de 10,6 toneladas de cocaína. O número, recorde, foi 10 vezes superior ao de 2015, quando foi apreendida 1,05 tonelada da droga.

Houve um aumento expressivo de apreensões de entorpecentes inseridos em cargas lícitas dos mais diversos produtos: café, farelos vegetais, açúcar, retalhos de tecido, sucatas de metal e vidro, peças automotivas e bobinas de papel, entre outros. Quase toda a droga apreendida estava oculta em cargas que tinha como destino, ou faziam baldeação, em portos europeus.

O aprimoramento das técnicas de análise e de gerenciamento de risco, aliado ao uso intensivo de tecnologia pela Receita Federal, colaborou para o incremento das apreensões. Os auditores-fiscais e analistas-tributários da Unidade puderam contar com sistemas de informação, câmeras de vigilância, Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR, escâneres e cães de faro no desempenho dos trabalhos de vigilância e repressão.

Leilões

Foram realizados sete leilões no ano, totalizando arrematação de mais de R$ 48 milhões. A arrecadação superou a meta estabelecida para a Unidade em quase R$ 8 milhões.

Entre os produtos arrematados estavam notebooks, videogames, móveis, bebidas, utensílios domésticos, bicicletas, artigos esportivos, instrumentos musicais, partes e peças para veículos, automóveis, produtos químicos, flores artificiais, roupas e lâmpadas.

Um automóvel GM Buick, ano 1952, chamou a atenção da imprensa. Além dele, também foram destinadas via leilão 339 toneladas de papel em bobina que ocupavam um grande espaço no depósito da Unidade, bem como o conteúdo de 93 contêineres que precisavam ser devolvidos ao armador por decisão judicial.

Forte Itapema

A Alfândega de Santos e a Prefeitura de Guarujá assinaram, em 1º de dezembro, um termo de compromisso para restauro e revitalização do Forte Itapema. A construção é um dos patrimônios mais antigos da cidade e está localizada em área de propriedade da Alfândega.

Pelo termo, a Receita Federal fica responsável pelas obras de restauro do espaço, cabendo à Prefeitura viabilizar o projeto básico.

Após a conclusão da obra, o Forte deve se tornar um ponto turístico, com implantação de um parque e um museu pela Prefeitura. Já a Receita Federal deverá criar no local um Centro Nacional de Treinamento Tático para Vigilância e Busca Aduaneira, com diversos equipamentos, inclusive stand de tiro, "túnel da quilha", além de simulador de costado de navio, com escada do tipo "quebra peito".

Visitas

A troca de experiências também esteve na pauta da Alfândega de Santos em 2016. Em fevereiro, a Unidade recebeu a visita do cônsul-geral dos Estados Unidos no Brasil, Ricardo Zuniga. Em outubro, foi a vez de uma comitiva do Uruguai, seguida, em novembro, pelo adido tributário e aduaneiro de Israel nos EUA, Dan Peled. A agenda terminou em dezembro, com visita de comitiva da Alfândega do Porto de Busan, na Coreia do Sul, o sexto maior do mundo.

Representantes da Alfândega também viajaram ao exterior para realizar intercâmbio de conhecimentos. O inspetor-chefe, auditor-fiscal Cleiton Alves dos Santos João Simões, esteve em junho na Coreia do Sul para participar do 5º Seminário para as Aduanas da América Latina e Caribe Sobre Facilitação de Comércio. Na oportunidade, ele palestrou sobre a importância da integração entre os diversos órgãos e aduanas.

Acompanhado do também auditor-fiscal Renato Willcocks, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana, o inspetor participou ainda de reunião estratégica do Container Control Program (Programa de Controle de Contêineres), realizada em novembro no Panamá. Na ocasião, Simões apresentou a experiência da Alfândega de Santos no combate ao tráfico internacional de drogas.

Pedidos de recuperação judicial sobem 44,8% em 2016 e batem recorde, diz Serasa

Os pedidos de recuperação judicial de empresas deram um salto de 44,8% em 2016 sobre o ano anterior, para 1.863 casos, recorde da série iniciada em 2006, informou nesta terça-feira (3) a empresa de informações de crédito Serasa Experian.

Segundo os economistas da instituição, a recessão no país prejudicou a geração de caixa das empresas, que também enfrentaram crédito mais caro e escasso.

"Assim, houve deterioração da saúde financeira das empresas brasileiras, ocasionando patamar recorde dos pedidos de recuperações judiciais" disse a Serasa Experian.

As micro e pequenas empresas lideraram os pedidos de recuperação judicial, com 1.134 casos, seguidas pelas médias (470) e grandes (259).

Em dezembro foram registrados 145 pedidos de recuperação, alta de 22,9% ante o mês anterior, mas queda de 3,3% sobre dezembro de 2015.

Maior nº de falências em 4 anos

O ano passado também teve um alta de 3,9% nos pedidos de falência sobre 2015, para 1.852 casos, o maior número em quatro anos. Deste total, 994 foram de micro e pequenas empresas, 426 de médias e 432 de grandes.

Em dezembro foram 134 pedidos de falência, queda de 18,8% sobre novembro e alta de 3,9%sobre um ano antes.

Justiça concede habeas corpus a casal que cultiva maconha para fins medicinais

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu habeas corpus em favor de um casal que cultiva plantação de maconha em casa para fins medicinais. A medida foi autorizada pela juíza Gisele Guida de Faria, da 41ª Vara Criminal da Comarca da capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

O habeas corpus foi deferido em favor de Margarete Santos de Brito e de Marcos Lins Langenbach e teve por objetivo impedir que as Polícias Federal e Civil venham a praticar qualquer ato contra a liberdade do casal relacionado ao cultivo e processamento doméstico da planta da maconha, utilizada para fins medicinais, voltados para o tratamento da filha, que sofre de uma doença rara e depende do extrato da folha da erva para amenizar os efeitos da doença.

As informações - divulgadas pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio - indicam que o casal cultiva a erva para garantir o tratamento da filha de sete anos que sofre da Síndrome de Rett (uma doença neurológica que compromete o desenvolvimento motor e comunicativo) e a decisão do Tribunal de Justiça tem por objetivo garantir a saúde da criança.

O tratamento exige, de acordo com os pais da criança, que seja ministrado um extrato industrial de Cannabis sativa, legalmente importado dos Estados Unidos. Para a eficácia do tratamento, porém, é necessário que o produto importado seja ministrado em combinação com um extrato artesanal de uma variedade da planta, conhecida como Harle Tsu.

A decisão da Justiça se baseia no fato de que o cultivo da erva no domicílio do casal tem como finalidade única e especifica tratar e controlar as convulsões provocadas pela enfermidade. A juíza considerou que o ato é amparado pela Constituição.

Em seu despacho concedendo o habeas corpus, a magistrada justifica a decisão alegando ser “dever da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, seu direito à vida e à saúde”.

NIelmar de Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio

Entram em vigor novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção

Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção.

A instrução normativa 1684, publicada no dia 30 de dezembro, disciplina a nova figura de “beneficiário final”, que foi criada em maio pelo Fisco para facilitar a responsabilização jurídica de pessoas físicas por crimes cometidos com o uso do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de corporações e empresas.

A partir do primeiro dia deste ano, os novos CNPJs devem identificar quem é beneficiário real dos negócios da empresa, mesmo que este se encontre fora do país. Para as pessoas jurídicas já existentes, o prazo para prestar a informação é até 31 de dezembro de 2018.

Segundo a Receita, a nova regra foi criada a partir de estudos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), que constataram a dificuldade de autoridades policiais e judiciais em identificar os controladores efetivos das empresas.

Para Alexandre Naoki, professor de direito tributário da Universidade de São Paulo em Ribeiro Preto, a medida adequa o Brasil às práticas que vem sendo implementadas no resto do mundo, não só em termos de combate à corrupção, mas também para desencorajar o uso de paraísos fiscais como meio de ocultar os verdadeiros donos de recursos obtidos de forma ilícita.

“Muitas pessoas físicas acabam se escondendo utilizando de várias pessoas jurídicas sucessivas. Você constitui uma sociedade, que constitui uma outra sociedade, e assim por diante, o que acaba dificultando muito o trabalho do Fisco no sentido de identificar o beneficiário final”, disse Naoki à Agência Brasil.

“A identificação no fundo já é uma prática corriqueira, mas que talvez demorasse por muito mais tempo. Agora será mais rápido”, ressaltou o advogado.

Colaboração internacional

Já as instruções normativas 1680 e 1681, ambas publicadas no último dia 29, facilitam o compartilhamento de informações da Receita com outros países.

A primeira norma cria no Brasil um Padrão de Declaração Comum (CRS, na sigal em inglês) para o intercâmbio de informações, conforme definido em acordos internacionais. Para isso, foram estabelecidos os instrumentos e parâmetros para a coleta e fornecimento automático dos dados por parte das instituições financeiras.

O Brasil passará também a apresentar todos os anos uma Declaração de País a País (DPP), com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil.

A declaração trará dados como as jurisdições nas quais o grupo opera, a localização de suas atividades, a alocação global de renda, os impostos pagos e devidos, entre outros. Além disso, terão que ser identificadas todas as empresas integrantes do grupo e as atividades econômicas que desempenham.

"Pessoas físicas e jurídicas de outros países que movimentam suas contas aqui no Brasil, os bancos marcarão esse correntistas”, explicou o subsecretário de fiscalização substituto da Receita Federal, Francisco Assis de Oliveira Júnior. “[Os correntistas] Serão identificados como residentes de outros países, e essas informações estarão disponíveis para os países de origem”, destacou ele.

Segundo a Receita, com a medida o Brasil passará também a ter, devido a acordos de reciprocidade, acesso mais amplo a informações sobre brasileiros que movimentam recursos em contas no exterior.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Motorista que sofreu assalto à mão armada não ganha indenização por danos morais

Um motorista que sofreu assalto à mão armada durante sua jornada de trabalho não receberá indenização por danos morais. O pedido inicialmente havia sido deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Esteio. Porém, em segunda instância, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) atendeu ao recurso da empresa, negando a responsabilidade dela sobre o ocorrido.

O empregado afirma ter começado a trabalhar em 2006 na Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio (FSPSCE), um hospital que presta atendimento em saúde para procedimentos ambulatoriais, cirúrgicos e de internação, realizando a função de motorista da instituição. O reclamante ingressou com o processo após sua dispensa, requerendo diversos itens, entre eles uma indenização por danos morais, em função do assalto à mão armada que ocorreu durante uma retirada de vales-transportes para a empresa, no horário de trabalho.

A 10ª Turma considerou que, apesar de um assalto à mão armada representar um ato de extrema violência e abalo psicológico para o trabalhador, se trata de um acaso, derivado de um ato de terceiro, contra o qual não há muitas formas de defesa que a empresa pudesse empregar. A desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, relatora do acórdão, referiu um precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi isentada de culpa uma empresa transportadora por conta de assalto à mão armada dentro de veículo da empresa. A Turma entendeu que a segurança é um dever do Poder Público, não podendo ser repassado de forma integral ao ente privado. “Inviável imputar à reclamada qualquer parcela de culpa”, relatou a desembargadora Ana Rosa.

A decisão da 10ª Turma foi unânime. Tramita recurso.

Processo 0000296-02.2012.5.04.0281

Homem é condenado por utilizar documento falso para obtenção de CTPS

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, condenatória pelo crime de falsidade ideológica, aplicando ao acusado a pena-base, segundo o ente público, abaixo do mínimo legal, e negou provimento à apelação do réu, que busca a sua absolvição ou a redução da pena.

Em seus argumentos, o MPF alega que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, tendo em vista a culpabilidade e os motivos do crime, razão pela qual se deve aplicar a pena-base acima do mínimo legal e, ainda, requer a elevação da pena fixada com a consequente negativa da substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Por outro lado, o réu sustenta a atipicidade de sua conduta diante da ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, postulando sua absolvição e requerendo a fixação da pena no mínimo legal.

Consta dos autos que o acusado, utilizando-se de sua própria fotografia e de certidão de nascimento de outra pessoa, requereu e obteve na Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas/MG Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ao recebê-la, o denunciado subscreveu a carteira e inseriu declarações falsas no documento com o intuito de alterar a verdade sobre o fato.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, entendeu que “na espécie, o conjunto inserto nos autos demonstra de forma cabal que o réu agiu com integral consciência acerca da falsidade documental, pois utilizou a certidão de outro indivíduo para obtenção junto a Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas da CTPS em nome deste, fornecendo sua fotografia (do réu) para inserção no documento, ficando comprovada a materialidade e autoria de crime do Código Penal, bem assim o dolo na conduta praticada”.

De acordo com o magistrado, não há de se falar em atipicidade da conduta, considerando-se que o crime de falsidade ideológica é formal, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo prejuízo além de aquele causado à fé pública.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público para elevar a pena-base e negou provimento à apelação do réu.

Processo nº: 2005.38.00.009001-0/MG

Rio Grande do Sul não consegue suspender ordem para remover presos de delegacias

O estado do Rio Grande do Sul não conseguiu suspender liminar da Justiça local que determinou a remoção dos presos que estejam aguardando vagas em estabelecimentos penais em seu território. A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu do pedido por entender que o processo no qual foi determinada a remoção teve por base fundamentação constitucional relacionada aos direitos dos presos, o que faz com que a competência para decidir sobre eventual suspensão da liminar seja do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/90, a competência desta corte para examinar requerimento de suspensão de liminar e de sentença ou de segurança está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal”, destacou a ministra.

O Ministério Público gaúcho moveu ação civil pública para garantir a remoção imediata dos presos que estivessem em delegacias aguardando vagas nos presídios e também para proibir a Secretaria de Segurança e a Superintendência dos Serviços Penitenciários de “recusar o recebimento de presos por força de prisão em flagrante, ordem judicial ou foragidos”.

Falta de vagas

Concedida a liminar, o estado do Rio Grande do Sul entrou com o pedido de suspensão no STJ sustentando que “faticamente não é possível cumprir a medida liminar diante da total falta de vagas no sistema prisional”. Registrou também que as poucas vagas existentes no mapa carcerário do estado não oferecem condições de segurança mínimas para atender a remoção de presos da região metropolitana.

Por último, alegou que a liminar não resolve o problema das delegacias de polícia e agrava o problema dos caóticos estabelecimentos penais, “com risco de mortes e fuga em massa dos presídios”.

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz destacou que a Corte Especial do STJ já se posicionou no sentido de que, se o pedido na ação principal tem fundamento de natureza constitucional, é ao STF que cabe julgar a suspensão de liminar. No caso, ao entrar com a ação, o Ministério Público invocou vários incisos do artigo 5º da Constituição Federal para exigir o cumprimento de direitos e garantias fundamentais dos presos.

A ordem para remoção foi dada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por delegacia que continuasse com presos em situação irregular após um prazo de 20 dias.

SLS 2222

Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro depositado judicialmente.

Em relação à quantidade de substituições, o ministro Herman Benjamin, ao interpretar o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal, apontou que não há limitação, “razão pela qual cabe à autoridade judicial fazer a devida análise, caso a caso”.

Contudo, de acordo com precedente da Primeira Seção, “a troca da garantia de um bem de maior liquidez (dinheiro) por um de menor liquidez (fiança bancária) somente poderá ser feita se a parte devedora comprovar a existência de prejuízo efetivo” (EREsp 1.077.039)

Execução

O caso julgado pela Segunda Turma trata de execução fiscal que o município de São Paulo moveu contra o banco Itauleasing S.A. para receber crédito correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente entre os anos de 1999 e 2004.

Em garantia, o banco ofertou inicialmente títulos da dívida pública, que depois foram substituídos por fiança bancária. Após pedir nova substituição por seguro garantia, o banco teve seu pedido indeferido pelo magistrado de primeiro grau. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que, não havendo amparo legal para a nova substituição da garantia, seu indeferimento deveria ser mantido.

Recurso provido

No STJ, o ministro Herman Benjamin, relator do recurso especial, mencionou que o artigo 15, inciso I, da Lei de Execução Fiscal prevê que, em qualquer fase do processo, o juiz poderá deferir ao executado a substituição da garantia dada em penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

“Conforme se depreende do referido artigo, não há limitação quantitativa, isto é, não define a quantidade de vezes que é possível efetuar a substituição da penhora”, afirmou.

Superada essa questão da limitação quantitativa, a turma deu provimento ao recurso especial do banco e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique se o seguro garantia reúne condições objetivas (liquidez e capacidade financeira da instituição seguradora, entre outras) para substituir a fiança bancária.

•REsp 1637094