quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Terceirização e PIS/Cofins sobre o ICMS devem voltar ao STF em 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e vários casos da seara tributária. Entre eles está a inclusão do ICMS na base para o cálculo do PIS/Cofins.

O requerimento sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que pedia para reformar uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e permitir a terceirização de atividades-fim, por exemplo, chegou a entrar na pauta de julgamentos do tribunal em novembro do ano passado, mas acabou sendo adiado sem previsão de retomada para a apreciação. Caso fosse aprovado, isso significaria a revogação da Súmula 331 do TST, que veta o uso de trabalho terceirizado em atividades consideradas como fim.

Na opinião do sócio do segmento tributário do escritório Siqueira Castro Advogados, Giancarlo Borba, o grau de urgência e de relevância desse julgamento em uma escala de 0 a 10 é 9. "Se você parar para pensar, grande parte dos processos na Justiça Trabalhista dizem respeito a trabalho terceirizado, e a falta de regramento traz insegurança. Um investidor estrangeiro sopesa a sua decisão de investimento por conta desse cenário de incerteza", afirma.

No entanto, a sessão acabou sem que sequer começasse a apreciação do mérito dessa questão. A consultora da área trabalhista de Lobo & de Rizzo Advogados, Boriska Ferreira Rocha, diz que é importante que o STF julgue o requerimento, porque apesar de uma decisão nesse sentido não substituir o desenvolvimento de uma legislação específica sobre o tema, ele pode pressionar o Senado a aprovar Projeto de Lei da terceirização que tem em mãos.

O PLC 30, que foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 4.330, está paralisado desde 2015 nas mãos do seu relator, o senador Paulo Paim (PT-RS). "Se o STF voltar a colocar a ação da Cenibra em pauta, o Senado vai ter que aprovar o projeto de lei. Porque [o STF] só vai autorizar a terceirização de atividade-fim. Já o projeto de lei é muito mais detalhado e traz mais responsabilidades para as empresas", avalia Boriska.

Para ela, a chance do Supremo retomar o julgamento este ano é bem relevante, uma vez que ele chegou muito perto de definir o caso já no ano que acabou. "É uma discussão que faz sentido ocorrer no STF, porque toda a terceirização está amparada em uma Súmula. E acho que isso é bom só quando você discute fraude. Em circunstâncias de práticas normais, não há nada que impeça a terceirização da atividade-fim", opina.

PIS/Cofins e ICMS

Outro julgamento parado no Supremo é o da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, que trata da legalidade da inclusão de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base dos cálculos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O sócio da área tributária do escritório Siqueira Castro, Maucir Fregonesi Júnior, explica que a questão já teve um juízo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, não teve repercussão geral, motivo porque o STF deverá retomar o caso para dar uma definição na pauta.

Na sua opinião, o caso deve aparecer na pauta da Suprema Corte brasileira em 2017, no entanto, não deveria haver uma aprovação. "No caso, como se trata de tributo, ele não deveria ser base de cálculo. Não sei se necessariamente uma bitributação, mas é o cálculo em cima de algo que não é receita", opina.

Outra questão tributária que deve dar às caras no STF em 2017 são as diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) sobre taxas de fiscalização estaduais. O sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, lembra que os estados só podem instituir tributos que estejam previstos pela Constituição, de modo que para incrementar as suas arrecadações em um momento em que diversas unidades federativas estão declarando calamidade financeira os governos estaduais criam taxas de fiscalização que fazem às vezes de impostos sem esse nome.

"[...] eles começaram a cobrar taxas de setores específicos como mineração, taxa de fiscalização para o uso de água para a energia elétrica e o Rio de Janeiro, por exemplo, criou uma taxa de fiscalização da extração do petróleo". Santiago conta que há pelo menos uma Adin no STF para cada uma dessas taxas.

Segundo ele, como a competência para legislar sobre esse tipo de atividade econômica é da União, as taxas estaduais são inconstitucionais. Além disso, o advogado acrescenta que qualquer taxação tem de ser da mesma proporção que o custo que o estado tem para fiscalizar aquela atividade, o que não se vê na prática. "O Estado do Rio de Janeiro esperava arrecadar R$ 2 bilhões com a taxa de fiscalização do petróleo. A de minérios em Minas Gerais chega a R$ 300 milhões. Então estamos diante de uma dupla inconstitucionalidade", dispara Santiago.

O especialista acredita que o Supremo vai decidir juridicamente pela inconstitucionalidade das taxas, embora não descarte a possibilidade de que alguns argumentos como o de impacto econômico acabem aparecendo nos votos dos ministros, como tem ocorrido de forma constante desde o recrudescimento da recessão.


Ricardo Bomfim






Governo publica medida provisória que cria programa de regularização tributária



O governo publicou nesta quinta-feira (5) no "Diário Oficial da União" uma medida provisória que cria o programa de regularização tributária. A medida valerá para pessoas e empresas com dívidas com a Receita Federal até novembro de 2016.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia anunciado, na semana passada, que o governo criaria o programa. Um dos principais focos da medida são empresas que tiveram prejuízos acumulados fortes.

As empresas poderão transformar o prejuízo em crédito e abater até 80% das suas dívidas tributárias. O restante será pago à vista ou dividido em um prazo de até 24 meses.

Para as empresas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.

Quando anunciou que o governo criaria o programa, Meirelles havia afirmado que a ideia é que as empresas regularizem a situação com a Receita para poderem voltar para o mercado de crédito.

OAB processa governo do Amazonas e juíza dá 72 horas para defesa

A seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM) entrou com uma ação judicial contra o estado, com o objetivo de exigir que o governo de José Melo de Oliveira tome medidas imediatas para garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais e dos Direitos Humanos.

A ação civil pública foi aceita pela juíza federal Marília Gurgel R. de Paiva Sales, que deu 72 horas para que o governo do Amazonas apresente suas justificativas no processo.

A OAB afirmou ter proposto a ação motivada “pela ausência de ações concretas na tomada de ações emergenciais quanto ao quadro penitenciário do Amazonas”. A entidade pede que seja concedida uma decisão liminar, de caráter provisório e imediato, para obrigar o estado a tomar medidas emergenciais.

Segundo Marco Aurélio Choy, presidente da seccional amazonense da OAB, a entidade “vem denunciando esse problema há muito tempo”. Mesmo assim, “o estado não tomou de forma concreta e efetiva medidas necessárias para a solução deste grave problema do sistema carcerário”, acrescentou o advogado.

O processo foi aberto após a morte de 56 presos em uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) entre os dias 1º e 2 de janeiro, no segundo maior massacre da história em um presídio brasileiro.

Outros 184 presos fugiram em meio ao motim, e 58 já foram recapturados, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Ministro Kassab vai ao STF defender mudanças na Lei de Telecomunicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu na manhã de ontem (4) em seu gabinete o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que defendeu as alterações propostas pelo governo na Lei Geral de Telecomunicações.

No último dia 24, Cármen Lúcia deu dez dias para que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esclarecessem a tramitação do projeto de lei sobre o assunto. O prazo para a manifestação das partes concluiu-se nesta quarta-feira e a ministra pode emitir uma decisão a qualquer momento na ação que foi aberta pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da minoria no Congresso.

Senadores recorreram ao Supremo questionando o rito de tramitação do projeto. No dia 6 de dezembro, o projeto de Lei 3.453/2015, proposto pelo governo, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado e seguiria para sanção presidencial sem passar por votações em plenário.

Segundo Kassab, a reunião com Cármen Lúcia foi para “para esclarecê-la em relação aos pontos principais da lei e os avanços que vai trazer para o setor”.

Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite que a concessionária de telefonia fixa peça a alteração de sua modalidade de outorga, que poderia deixar de ser uma concessão e passar a autorização.

Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais que cumprir tais determinações. Kassab defendeu a alteração, alegando que trará “investimentos muito expressivos” em banda larga.

No final do ano passado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons assinaram uma nota de repúdio contra a maneira como a proposta foi discutida no Congresso.

No documento, as entidades alegam que, do modo como consta no projeto de lei, as alterações na Lei Geral de Telecomunicações resultarão no fim da universalização dos serviços de telecomunicações e na elevação de preços, além de "deixar regiões interioranas desconectadas”.

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski


Ausência de averbação alegada não invalida fraude à execução

Por conta de uma dívida trabalhista, foi determinada a penhora de um imóvel. Este foi comprado por pessoas estranhas à lide (terceiros) em abril de 2006. Porém, seu antigo proprietário era o sócio da empresa devedora, e já integrava a ação trabalhista desde agosto de 2003. Os atuais proprietários recorreram da penhora do imóvel, alegando que desconheciam a dívida, já que ela não estava averbada na escritura do bem; portanto, deviam ser considerados como adquirentes de boa-fé, e a penhora do imóvel, desconstituída.

Julgada improcedente a ação (Embargos de Terceiro), eles recorreram. Os magistrados da 14ª Turma receberam o Agravo de Petição. O julgamento, porém, não deu razão aos peticionários. A alegação de que não havia registro na matrícula não foi comprovada, já que não havia cópia da escritura juntada ao processo. Tampouco outras certidões negativas de débito, que competia aos compradores levantarem antes da compra.

O relator, desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, também destacou que “ao tempo da alienação, o vendedor já era devedor trabalhista, o que seria facilmente comprovado pela expedição de certidões perante a Justiça do Trabalho”. Assim, o acórdão rejeitou a tese de que a transação ocorreu de boa-fé, e negou provimento ao recurso dos agravantes.

(Processo 0000033-36.2016.5.02.0070 – Acórdão 20160789561)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2


Governo do Acre terá de corrigir defeitos em conjuntos habitacionais

O governo do Acre terá de realizar obras de reparo nas ruas, calçadas, bueiros e caixas coletoras de esgoto, além de reativar estações de tratamento de esgoto, no prazo de 180 dias, nos conjuntos habitacionais Miritizal Novo e Vale dos Buritis, ambos localizados na cidade de Cruzeiro do Sul, a 632 quilômetros da capital Rio Branco.

A decisão foi tomada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao indeferir um pedido de suspensão de liminar apresentado pelo governo estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre que obrigou a realização das obras.

A demanda surgiu de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), com pedido de liminar, para realização de obras nos dois conjuntos habitacionais, para reparação de danos causados pela erosão do solo.

O juiz de primeira instância determinou que o governo estadual providenciasse os reparos necessários, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça local.

Responsabilidade

No requerimento de suspensão de liminar apresentado ao STJ, o governo do Acre questionou o argumento de que os problemas de infraestrutura decorrem de erro de projeto, uma vez que não teria sido realizada perícia técnica.

Alegou ainda que “a grave crise econômica pela qual vem passando o país afetou drasticamente as finanças do estado” e que a multa imposta pela Justiça, em caso de descumprimento da obrigação, causaria “grave lesão” aos cofres estaduais.

Além disso, afirmou que a liminar concedida estaria subvertendo o regime legal de responsabilidade pela solidez e segurança das obras públicas, pois o recebimento da obra pelo estado não exclui a responsabilidade civil da construtora contratada pelos reparos eventualmente necessários, os quais deveriam correr às suas expensas.

Recursal

Em sua decisão, a ministra Laurita Vaz lembrou que o instituto da suspensão de liminar é previsto para casos de ameaça de lesão a interesses públicos concretos, como saúde, segurança ou economia, e não de alegadas violações da ordem jurídica – situações que devem ser tratadas nas vias recursais próprias.

Segundo ela, o estado do Acre não comprovou de forma concreta que estivesse havendo risco à ordem ou à economia pública capaz de justificar a suspensão da decisão judicial.

“Na verdade, os argumentos trazidos na inicial que ora se analisa fazem transparecer o intuito recursal da presente medida pleiteada, dando conta de que o estado do Acre não se conforma com o julgado que confirmou a antecipação de tutela deferida pelo juízo singular”, afirmou.

Laurita Vaz considerou ainda que as providências determinadas pela Justiça do Acre “vêm em defesa da coletividade local e não devem aguardar o desfecho da discussão jurídica sobre a responsabilidade de eventuais falhas na execução dos serviços nos conjuntos habitacionais”.

SLS 2225

Decisão impede novo bloqueio de R$ 181 milhões do Estado do Rio de Janeiro



A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro que seria efetivado em decorrência da execução de cláusulas de três contratos com a União. A decisão estende os efeitos de liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO) 2972, na qual a ministra, na segunda-feira (2), já havia deferido a suspensão do bloqueio de R$ 193 milhões.

Posteriormente, o estado noticiou que novo arresto nas contas seria efetivado nesta quinta-feira (5), acarretando as mesmas consequências administrativo-financeiras relatadas na petição inicial da ACO 2972, “qual seja, a impossibilidade de execução de obrigações constitucionais dos direitos dos servidores públicos, de aposentados dependentes do ente estadual, dentre outras obrigações fundamentais do estado”.

Os contratos de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, destinam-se a programas de mobilidade urbana, investimento nos estados e ao “PAC Favelas”. Na decisão de segunda-feira, a ministra assinalou que o estado não negou a validade do contrato ali tratado, nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União. A situação descrita no novo pedido, explicou a presidente, apresenta “idêntico o quadro fático-jurídico exposto na petição inicial”, tendo sido demonstrada a prevalência da urgência da implementação da medida requerida.

Além de suspender a execução das cláusulas de contragarantia, a decisão também afasta os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A decisão da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

Cármen Lúcia e Henrique Meirelles conversam sobre ações envolvendo União

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu em audiência nesta quarta-feira (4) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após o encontro, o ministro disse que a conversa foi o início de uma agenda de trabalho por meio da qual pretende repassar ao Tribunal informações e esclarecimentos sobre ações que tramitam no STF envolvendo a União.

De acordo com Meirelles, tramitam no Supremo, atualmente, diversas ações que envolvem a União, o Tesouro Nacional, os estados e uma série de outras questões. “O que nós fizemos hoje foi ter uma conversa abrangente com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, visando dar ao Supremo o maior número possível de informações e esclarecimentos, para que eles [os ministros] possam tomar as decisões de posse de todas esses dados”, explicou em conversa com os jornalistas.