sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Guerra do ISS deve passar para o Judiciário

A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada parcialmente pelo presidente Michel Temer, semana passada, não será bastante para conter a guerra fiscal dos municípios e parte do problema acabará no Judiciário, dizem advogados ouvidos pelo DCI.

Na visão deles, além de buracos no texto da Lei 157/2016 , pode virar caso de Justiça o fato de muitas empresas prestarem serviços fora da cidade em a sede está registrada. Isso deve levar munícipios a um briga pela cobrança do ISS no local em que o serviço foi prestado.

"Muitos dirão, por exemplo, que para prestar um serviço a empresa deslocou a sua equipe para aquele município, caracterizado a mudança de sede da prestadora", avalia o sócio do Demarest Advogados, Douglas Mota. Para o especialista, na prática, ficará a cargo da jurisprudência solucionar tal questão.

Ao sancionar a lei, Temer voltou atrás em muitas medidas propostas pela Câmara dos Deputados, como a parte que previa a cobrança do imposto no local onde ocorreu a operação com cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil). Assim, a regra continua prevendo que o tributo é devido ao fisco do município sede do prestador de serviços.

Para justificar veto à alteração do texto feita pelos deputados, Temer disse que os dispositivos comportariam "uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços".

De acordo com Mota, a sanção dessas alterações poderia produzir um resultado contrário à "ciência de arrecadação", culminando em problemas maiores. Apesar de concordar com o veto, ele ressalva que a lei deixou em aberto a solução para casos específicos. "Vamos ver se consolida a solução [desses casos] no Judiciário", avalia ele, destacando a falta de alternativa que não seja a solidificação de uma regra a partir dos tribunais.

Solução

Já para o sócio da área tributário do Mattos Filho, Paulo Tedesco, uma resolução definitiva para o problema da guerra fiscal passaria por alterar a regra de competência do ISS. "Via de regra, em outros países, essa tributação de serviços ocorre em âmbito federal. A guerra fiscal emerge da concorrência dos municípios. Ela é consequência de uma tentativa de atração de negócios", explica o especialista.

A advogada tributarista do Braga & Moreno Consultores e Advogados, Valdirene Franhani, também acredita que a briga entre municípios é uma disputa de longa data e não deve acabar tão cedo. Por outro lado, a advogada destaca a importância da determinação de uma alíquota mínima, fixada em 2%, e a proibição da concessão de benefícios fiscais pelo município. De acordo com ela, muitas cidades concedem benefícios inferiores a 2%. Por causa da nova lei, as prefeituras que fizerem isso serão obrigadas a responder por improbidade administrativa.

Tedesco concorda com a importância desse ponto específico, lembrando que município algum gostaria de "encarar" a sanção imposta nesses casos. O texto da lei diz que a cidade que cobrar menos de 2% de ISS terá que entregar de volta o dinheiro para o contribuinte. "Via de regra, os municípios não vão querer abdicar integralmente do imposto para atrair negócios."

Ricardo Bomfim


Plano de segurança vai combater homicídios, tráfico e modernizar prisões

O ministro da Justiça, Alexandre Moraes, disse ontem (5) que o novo Plano Nacional de Segurança Pública terá três objetivos: reduzir homicídios dolosos e feminicídios, promover o combate integrado à criminalidade transnacional – ligada a grandes quadrilhas que atuam tanto no tráfico de drogas e de armamento pesado – e a racionalização e a modernização do sistema penitenciário.

“A construção de presídio não é o que, sozinho, vai solucionar a questão presidiária”, disse Moraes, em entrevista no Palácio do Planalto após reunião do presidente Michel Temer com ministros do núcleo institucional. “Temos que racionalizar o sistema penitenciário brasileiro. Prendemos muito, mas prendemos mal. Prendemos quantitativamente, não qualitativamente. São necessários equipamentos, como os que vimos [faltar] no de Manaus”, acrescentou.

Medidas alternativas

Moraes também defendeu o fortalecimento de medidas alternativas ao encarceramento, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e restrição de direitos. Além disso, segundo o ministro, é preciso mudar a legislação para evitar reduções significativas nas penas de criminosos que cometeram crimes violentos.

“Presos por crimes graves com um sexto da pena cumprida podem estar de novo na rua. Temos de tirar isso. Vamos propor mudança na legislação para que presos violentos cumpram pelo menos metade da pena”, adiantou.

Terceirização

O ministro Alexandre de Moraes disse à Agência Brasil que o novo plano, ainda em elaboração, não prevê mudanças nos critérios de terceirização de presídios. O ministro responsabilizou a empresa Umanizzare, que administra o Complexo Prisional Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, pela chacina na unidade, onde 56 presos foram mortos. A empresa nega ser responsável pela segurança e vigilância da prisão, que, segundo a Umanizzare, é uma tarefa do governo do Amazonas.

Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel

Governo cria Programa de Regularização Tributária

O governo publicou ontem (5) - no Diário Oficial da União - medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do País.

Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

De acordo com a medida provisória, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

Lucro real

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais.

O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses. A empresa também poderá parcelar a entrada em 24 meses, com valores crescentes, e quitar o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês.

Para as demais empresas e pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescente e o restante em 84 meses.

As regras para os débitos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, são as mesmas das dívidas com a Receita Federal. Nesse caso, entretanto, será exigida carta de fiança ou seguro garantia judicial para débitos a partir de R$ 15 milhões.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para empresas. Para aderir ao programa, a empresa ou pessoa física terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias. Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Kleber Sampaio


Começa este mês o prazo para empresas entregarem a Rais 2016

A partir de 17 de janeiro, inicia-se o prazo para empresas entregarem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) referente a 2016. A entrega é obrigatória para todas as pessoas jurídicas que estavam com CNPJ ativo junto à Receita Federal no ano passado. Quem não enviar as informações até 17 de março pode pagar multas que vão de R$ 425,64 a R$ 42.641.

O valor da punição varia de acordo com quesitos como o tempo de atraso e o número de funcionários da empresa. Quem fornecer informações incorretas também está sujeito a multa.

A obrigatoriedade do envio da RAIS abrange as pessoas jurídicas com ou sem empregados e do setor público ou privado, além de estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuem funcionários. A entrega é opcional para microempreendedores individuais sem empregados.

O envio da declaração será feito apenas via internet. Para preenchê-la, é preciso utilizar programa disponibilizado pelo governo federal. Caso o estabelecimento não tenha mantido empregados no ano-base, deve utilizar o formulário próprio de declaração negativa.

Segundo o Ministério do Trabalho, a RAIS é a fonte de informação mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela estão dados como número de empresas, em que municípios estão situadas, ramo de atividades e quantidade de funcionários.

Edição: Valéria Aguiar

Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro

A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse ontem (5) o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Somente a partir desta data começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, criado por medida provisória (MP) publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Segundo Rachid, a regulamentação detalhará as condições de exclusão do programa de contribuintes que aderirem ao parcelamento, mas deixarem de cumprir obrigações estabelecidas na medida provisória. De acordo com o secretário, o contribuinte que deixar de pagar qualquer tributo após a adesão será excluído automaticamente da renegociação.

Em relação às parcelas, a MP estabeleceu que será excluído do programa quem deixar de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas. No caso das grandes empresas, que declaram imposto pelo lucro real, a possibilidade de usar prejuízos acumulados até 2015 para abater até 80% da dívida será excluída se houver atraso das parcelas e o valor total do débito será revisto.

Congresso

Apesar de a regulamentação sair em fevereiro, o Congresso pode alterar a medida provisória. Sobre a possibilidade de os parlamentares incluírem descontos nas multas e nos juros, como ocorreu no Refis (parcelamentos especiais anteriores), Rachid disse esperar que os deputados e senadores mantenham o teor original do texto.

“Eventuais mudanças que o Congresso venha a fazer só terão validade se sancionadas [pelo presidente da República]. É precipitado imaginarmos o que o Congresso vai fazer ou deixar de fazer, mas vamos apresentar todos os argumentos para tal. Este programa não é um Refis. Não estamos fazendo redução de multa e de juros. Com isso, queremos respeitar o contribuinte que cumpre as obrigações tributárias. Não podemos oferecer um programa que afronta quem paga ao Fisco em dia”, declarou.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço


CNDH critica Estado e defende penas alternativas como opção ao encarceramento

Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania e responsável por promover e defender os direitos e as liberdades cidadãs, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) criticou ontem (5) o Estado brasileiro. Para o colegiado, o Estado tem falhado no desenvolvimento de uma política de execução penal em conformidade com os parâmetros legais de proteção dos direitos humanos. As críticas foram motivadas pelo assassinato de 56 presos do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus (AM), nos dois primeiros dias do ano.

“O massacre ocorrido em Manaus não reflete um fato isolado, muito menos inesperado. O quadro caótico do sistema prisional brasileiro vem sendo apontado com frequência, inclusive por este conselho”, frisa o colegiado, ressaltando que, em outubro de 2016, apontou o sistema prisional brasileiro como a área de maior incidência de violações de direitos humanos no país.

Ao lembrar que, constitucionalmente, o Estado brasileiro é responsável por garantir a vida e a integridade física, psicológica e moral de quem é privado da liberdade por decisão judicial, relaciona as “condições desumanas de encarceramento, marcadas pela superlotação e pelas violações aos direitos humanos” à “cultura de encarceramento em massa”.

Outras entidades, como a Anistia Internacional e a Associação Juízes para a Democracia já tinham criticado o que classificam de excessiva ênfase no modelo de encarceramento, destacando, a exemplo do CNDH, a importância de que se procure adotar, sempre que possível, penas alternativas como forma de evitar a superlotação dos presídios e misturar pessoas sem antecedentes criminais condenadas por crimes de baixa periculosidade com os presos de maior periculosidade.

“A adoção de medidas alternativas à privação de liberdade, realização de audiências de custódia e medidas de prevenção e combate à tortura são absolutamente necessárias à mudança desse quadro. Cabe destacar que a construção de novas vagas e a privatização não são solução para esse problema”, acrescentou o conselho, em tom crítico à proposta do governo federal de apoiar financeiramente a contrução de mais presídios pelos governos estaduais.

Hoje (5), durante reunião com o núcleo institucional do governo, o presidente Michel Temer reiterou que cerca de R$ 800 milhões dos R$ 1,2 bilhão repassados aos governos estaduais no final do ano passado vão ser usados para a construção de pelo menos um presídio por unidade federativa. O Palácio do Planalto também planeja investir mais R$ 200 milhões para a construção de cinco presídios federais.

Paritário, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é formado por 11 membros indicados pelo governo federal e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada, sendo nove eleitos entre as organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades de defesa dos direitos humanos consideradas relevantes e dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. É o mais antigo colegiado em atividade do Brasil.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade






Proprietários de veículos com placa final 1 devem quitar ou parcelar o IPVA 2017 até 9/1

Os proprietários de veículos com placa final 1 têm até a próxima segunda-feira, 9/1, para efetuar o pagamento integral do IPVA 2017 com desconto de 3% ou parcelar o tributo em três vezes. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento para aproveitar o abatimento e regularizar o imposto.

O calendário continua na terça-feira, 10/1, para veículos de placa final 2 e segue até 20/1 para os veículos com placa final 0, desconsiderando os finais de semana.

O imposto pode ser quitado de três maneiras: à vista com desconto de 3% (janeiro); à vista sem desconto (fevereiro) ou em três parcelas, de janeiro a março, de acordo com a data de vencimento da placa. Para efetuar o pagamento, basta se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2017.

O proprietário do veículo pode pagar o imposto nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet ou débito agendado, ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas, no entanto essa opção não é válida para o pagamento do licenciamento.

Aviso de Vencimento

O Aviso de Vencimento do IPVA de 2018 vai migrar para o ambiente digital e deixará de ser enviado pelos Correios. Todas as informações sobre débitos de IPVA, DPVAT e multas poderão ser consultadas na página www.ipva.fazenda.sp.gov.br.

Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária

Foi publicada ontem (5), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.

Os objetivos presentes no dispositivo foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. A expectativa é possibilitar que as pessoas físicas e jurídicas enfrentem a crise econômica no país, contribuindo para a geração de renda e empregos e arrecadação de tributos.

Com o intuito de solucionar o problema, o PRT visa atuar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) liquidando dívidas que venceram até o dia 30 de novembro de 2016, mediante o pagamento em espécie e à vista de no mínimo 20% do valor total do débito ou de 24% da dívida em 24 prestações. O valor remanescente poderá ser liquidado com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os débitos poderão ser liquidados mediante o pagamento mínimo de 20% da dívida em espécie e à vista, sendo o restante em 96 parcelas. Outra possibilidade é o pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de acordo com percentuais mínimos aplicados sobre o valor consolidado. O valor mínimo dessas mensalidades será de R$ 200,00 se o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, se for pessoa jurídica. O art. 3° traz mais detalhes sobre esses percentuais e valores.

Vale ressaltar que o parcelamento de débitos cujo valor consolidado seja inferior a R$ 15.000.000,00 não depende de apresentação de garantia. Já o parcelamento de débitos em que o valor consolidado seja igual ou superior a esse número depende da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato da PGFN.

A regulamentação da MP será realizada em até 30 dias e os parcelamentos, no âmbito da PGFN, serão operacionalizados pelo SISPAR, inclusive os previdenciários.

Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. O documento foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União (DOU).

Será de responsabilidade da Serasa fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. Feito isso, a Procuradoria poderá utilizar essas informações, principalmente, na pesquisa e localização desses devedores.

A Serasa também informará quais são os contribuintes com registro de falência ou recuperação judicial. Além disso, promoverá a classificação dos devedores da dívida ativa da União (DAU) levando em consideração qual a possibilidade de que o devedor quite aquele débito.

Caberá, ainda, à Serasa, permitir o acesso ao banco de dados do CONCENTRE, ferramenta que auxiliará a PGFN na análise do perfil de seus devedores e, consequentemente, na classificação dos créditos inscritos em DAU.

Em contrapartida à essas medidas, a Procuradoria fornecerá à Serasa seu banco de dados das inscrições em DAU para utilização no desempenho de suas atividades de proteção à realização de negócios envolvendo a concessão de créditos. Ou seja, aqueles que possuem inscrições em DAU poderão ter dificuldades para obtenção de crédito.

No documento as partes ressaltam a preservação do sigilo das informações que serão compartilhadas, destacando que o uso indevido desses dados acarretará punições aos envolvidos a depender dos danos causados.

As áreas técnicas da Serasa e da PGFN trabalharão agora para estabelecer os fluxos de operacionalização do Acordo e o detalhamento dos procedimentos técnicos, operacionais e administrativos relativos à solução tecnológica para interação entre os sistemas de ambos os órgãos.


Guia de dezembro do eSocial vence nesta sexta-feira (6)

O prazo para pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência de dezembro vence nesta sexta-feira (6). Além disso, também vence nesta data o DAE referente ao pagamento do 13º salário dos trabalhadores domésticos. Após o dia 6, os documentos passam a ser emitidos com multa.

Dessa forma, de acordo com a legislação, neste mês de janeiro, o empregador precisa ficar atento porque terá que arcar também com o pagamento do DAE específico para o 13°. Essa guia contempla tanto os valores de contribuição previdenciária – do empregador e do empregado – como os referentes ao seguro contra acidentes do trabalho.

Já os valores relativos ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – quando for o caso – e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre a segunda parcela do 13° são realizados automaticamente pelo sistema no DAE de dezembro.

Além disso, é importante lembrar que o valor do FGTS incidente sobre a 1ª parcela da gratificação natalina já deve ter sido recolhido pelo empregador na guia da competência em que o pagamento foi realizado ao trabalhador, o que geralmente acontece no mês de novembro.

TRF4 concede benefício assistencial a idosa com diabetes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício assistencial a uma idosa de 77 anos do município de Toledo (PR) por entender que ela está em estado de miserabilidade. A 5ª Turma, em sessão realizada no dia 13 de dezembro, reformou sentença que havia negado o benefício sob o argumento de que o marido dela tinha um carro.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Toledo em junho de 2015. Segundo sua advogada, a autora sofre de diabetes e precisa adquirir medicamentos e alimentação especial. O marido é aposentado e ganha R$ 931,46, fazendo bicos para que possam sobreviver. A idosa sustenta que o carro já não é mais deles, só não tendo sido transferido formalmente.

Segundo o relator do acórdão, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, “a propriedade de automóvel não retira por si só a condição de hipossuficiência econômica da parte quando o conjunto probatório deixa evidente, com outros elementos, a situação de miserabilidade da unidade familiar.

Benefício Assistencial

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente, que consiste na incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo, ou idoso, neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos;

b) situação de risco social, consistindo em estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo da parte autora e de sua família.

5001917-93.2015.4.04.7016/TRF

Negada liminar a passageiro que atacou taxista em briga causada por gato

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um homem preso preventivamente por suposta tentativa de homicídio contra um taxista, após discussão por causa de um gato.

O caso aconteceu em São Paulo. A discussão teve início depois que o gato, transportado pelo passageiro, se soltou e arranhou o taxista. De acordo com a denúncia, o passageiro teria jogado desodorante na cabeça do taxista e ateado fogo, além de sacar duas facas e desferir golpes no motorista, atingido no rosto.

Segundo depoimento do taxista, o homicídio só não foi consumado porque ele conseguiu parar o veículo e sair do automóvel.

Decisão fundamentada

No habeas corpus, a defesa alegou não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e pediu a concessão de liminar para decretação de liberdade provisória, com ou sem fiança, ou a revogação da custódia.

A presidente, no entanto, entendeu que a decisão pela manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, com base em fatos concretos e na gravidade da conduta.
“Tais fundamentos concretos, representativos da gravidade especial do delito e da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em princípio, mostram-se suficientes para justificar a necessidade e adequação da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”, concluiu a presidente.

HC 384107