terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto

Um condenado por tráfico de drogas a um ano e oito meses de reclusão, por portar 20,75 gramas de cocaína, e preso provisoriamente há mais de cinco meses, será transferido para o regime aberto, segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz.

Para a ministra, se o preso é réu primário, com a pena mínima legal, o regime prisional adequado para o cumprimento da sentença é o inicial aberto, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 11.840, que afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por tráfico de drogas.

“No caso dos autos, tratando-se de réu primário com a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo a reprimenda sido fixada em um ano e oito meses de reclusão, conclui-se que o regime prisional mais adequado seria o inicial aberto”, afirmou a ministra ao conceder a liminar em favor do réu.

Além disso, segundo Laurita Vaz, o condenado foi preso em flagrante em julho de 2016, encontrando-se preso provisoriamente há mais de cinco meses, o que evidencia “o perigo da demora, tendo em vista que já cumpriu quase dois sextos da pena em regime prisional mais gravoso”.

Com a decisão, o condenado será transferido para o regime aberto até o julgamento do mérito do recurso em habeas corpus impetrado no STJ, o que será feito pelos ministros da Sexta Turma.

RHC 79373

Pacto Antenupcial aumenta segurança do casamento

Os preparativos do casamento incluem uma infinidade de detalhes: a lista de convidados, a decoração da igreja ou salão para o rito, o local da festa, todas as escolhas desde o vestido da noiva e roupa do noivo até o cardápio e os docinhos. Quem pretende trocar alianças soma tudo isso ao regime judicial de matrimônio.

E começa a crescer entre os casais um outro cuidado: os chamados pactos antenupciais, em que os dois optam, em comum acordo, pela inclusão de cláusulas diferenciadas no “contrato” de casamento. Vale, por exemplo, estabelecer o pagamento de um valor previamente determinado conforme a duração do casamento, multas em caso de traição e até mesmo definição de quem ficará com os animais de estimação se houver divórcio.

Nos últimos anos, a busca pelo pacto nupcial mostra uma tendência de popularização. Em 2010, por exemplo, apenas 31 casais firmaram acordos do gênero. Em 2015, foram 135. Os documentos lavrados em todo o Brasil também registraram aumento no mesmo período, saltando de 24.231 para 47.207, o que representa uma alta de 94%. O levantamento é do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas.

A auxiliar administrativa Margarize Beluzzi, 28 anos, e o promotor de vendas Alexsandro Costi Ribeiro, 35 anos, se casaram na tarde desta sexta-feira, dia 16, sob o regime parcial de bens e preferiram não “inventar” muito. “Nunca vimos a necessidade, já moramos juntos há um ano e temos um filho de 5 anos. Pra gente, o regime que escolhemos nos atende porque daqui para a frente o que construirmos será nosso”, diz a mulher. Ela acredita que esse negócio de pacto é para quem tem dinheiro e complicado de fazer.

Não é bem assim. Diferentemente do que pode parecer à primeira vista, os contratos antenupciais são relativamente simples. Além disso, o valor da escritura pública, que é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado. Ao optar pelo Pacto Antenupcial, o casal tem um leque maior sobre suas vontades em relação não só aos bens, mas também a um animal de estimação, aos filhos ou mesmo o comportamento do outro.

Geralmente o Pacto Antenupcial é realizado por casais que têm herança e o fazem para prever situações específicas. A principal vantagem é deliberar sobre seus bens, como por exemplo, quando a família de um deles tem uma empresa e já especifica de quem será o comando. É uma forma de se resguardar. O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não for seguido do casamento oficial. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil

Os casais estão cada vez mais informados sobre os problemas que podem ser evitados na esfera patrimonial com a escolha adequada do regime de bens a vigorar no casamento perante um tabelião de notas. O pacto antenupcial é um instrumento eficiente para evitar discussões no futuro e também serve para estabelecer as repercussões desejadas em todas as questões que envolvam os nubentes.

Coisas de Celebridades

Brad Pitt e Angelina Jolie

Depois de mais de uma década juntos e apenas dois anos após o casamento, os atores se separaram em setembro deste ano. Antes do casamento, eles assinaram um documento que garantia que, caso Pitt traísse a mulher, a guarda das crianças ficaria com Angelina Jolie. Em caso de divórcio, os atores ficariam com a quantia que já tinham antes do casamento e os seis filhos do casal dividiriam o patrimônio acumulado durante a união

Tom Cruise e Katie Holmes

Os atores, que se separaram em junho de 2012, tinham um contrato matrimonial. Na época, a fortuna do ator, estimada em US$ 250 milhões, ficou protegida pelas cláusulas do acordo. Tom precisou pagar “apenas” US$ 400 mil por ano que eles ficaram juntos. Além disso, o ator deve pagar uma pensão de cerca de US$ 33 mil por mês para a filha, Suri, de 10 anos, até que a menina complete 18 anos

Kim Kardashian e Kanye West

Em caso de separação, a estrela de reality show deverá receber US$ 1 milhão por cada ano que ficar casada, limitando-se ao valor referente a 10 anos. A mansão do casal em Bel Air deverá ficar, mesmo se houver divórcio, no nome de Kim e ela poderá ficar com todas as joias e presentes que ganhar do cantor. Além disso, ela virou a principal beneficiária do seguro de vida do rapper, que é de aproximadamente US$ 20 milhões.
Casar é tudo de bom! Estabelecer os limites e acordos previamente, é bem melhor!

Assim, compartilho com os leitores deste portal, 10 motivos para que você faça um Pacto Antenupcial para evitar uma série de dores de cabeça posteriores, caso os ‘pombinhos’ almejem o divórcio.

1 Liberdade

O casal pode escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para a sua relação, podendo inclusive combinar as regras dos regimes existentes.

2 Confiança

O casal terá a assessoria imparcial com relação ao regime de bens que melhor se ajusta às suas necessidades: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

3 Precaução

O casal pode especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando confusão patrimonial.

4 Segurança

A questão da propriedade e da administração dos bens fica resolvida antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial.

5 Tranquilidade

Os interessados podem estabelecer regras não patrimoniais como divisão de tarefas domésticas, direito de visita aos animais de estimação em caso de eventual divórcio etc.

6 Igualdade

Casais do mesmo sexo podem fazer o pacto antenupcial para assegurar seus direitos.

7 Fé pública

O documento elaborado pelo tabelião de notas garante autenticidade, eficácia e segurança jurídica ao ato.

8 Economia

O pacto antenupcial tem custo baixo e preço tabelado por lei estadual, independente do valor do patrimônio do casal.

9 Agilidade

O casal deve comparecer ao cartório de notas com os seus documentos pessoais e o pacto será feito com rapidez e sem burocracia.

10 Independência

É livre a escolha do tabelião de notas independente do domicílio das partes ou do local de realização do casamento.

Novo programa não vai reduzir processos

O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.

A opinião geral é de que por não prever descontos em multas e juros, a MP 766, que ainda não foi regulamentada, vai acabar beneficiando apenas uma quantidade muito pequena de companhias. "O espectro de quem pode aderir é muito pequeno. Algumas empresas como a Petrobras e grandes empreiteiras com casos perdidos vão querer aderir por ter muito prejuízo e teses vencidas. Mas quem tem discussão no Carf e uma tese forte não vai querer entrar no programa", afirma o advogado da área tributária e fundador do escritório FCRLaw, Eduardo Fleury.

Já o especialista em direito tributário do Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados, Fernando Ayres, avalia que o principal diferencial dos outros PRTs lançados até hoje foi justamente à possibilidade de o contribuinte receber uma anistia dos juros e descontos em multas. "As únicas vantagens oferecidas por essa nova MP são a de prolongar o parcelamento de 60 para 120 meses e a utilização do prejuízo fiscal para abater do imposto devido", acrescenta.

No caso do abatimento, aliás, os advogados lembram que é uma vantagem interessante, mas que não serve para todas as companhias. Em primeiro lugar porque só serve para quem tem prejuízo fiscal, e em segundo lugar, porque continua não sendo uma oportunidade atraente para quem tem boas chances de ganhar uma ação contra uma autuação. "As disputas que estiverem no Judiciário vão ficar lá. Se a minha discussão for juridicamente sustentável, eu não vou desistir do caso e admitir a minha dívida só para alongar o prazo de pagamento", pondera Fernando Ayres.

Na opinião de Fleury, o governo perde a chance de reduzir a carga de trabalho de juízes e conselheiros do órgão administrativo ao editar uma MP tão restritiva. "Se [a medida] fosse elaborada de forma mais liberal, poderia desafogar o Carf e o Judiciário. Mas como foi feita nesse caso, a redução de questões em litígio vai ser desprezível", expressa.

Lição de moral

Os especialistas acreditam que esse texto mais austero do programa vem ao encontro da linha arrecadatória que o atual governo federal adotou. "Nesse caso, dá para ver a parcimônia do governo em fazer qualquer programa que reduza um pouco o caixa", comenta Ayres.

Fleury especula a possibilidade de que o PRT nos moldes em que foi lançado faça parte de uma tentativa de moralização dos empresários. Segundo o advogado, muitas empresas ficam esperando um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em vez de deixarem os seus débitos com a Receita em dia, porque sabem que conseguirão condições melhores de parcelamento com o programa que teve diversas reedições nos últimos anos.

O especialista conta que o próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, reconheceu que o exagero no uso do Refis gerou uma deseducação tributária entre os executivos brasileiros. "A ideia é não deixar o empresário nem esperar o Refis nem desafiar a Receita com um argumento para postergar a discussão para o futuro. Muitos utilizam o Judiciário para postergar o pagamento", lembra.

No entanto, Fleury avalia que se essa foi a intenção do governo federal, o momento escolhido foi o pior possível. "Com as empresas em dificuldade, não foi uma boa hora para moralizar o ambiente corporativo", conclui ele.

Ricardo Bomfim

Mais de 1.500 presos não voltaram para a cadeia após saída temporária em SP

Parte dos 33.093 presos que tiveram saída temporária autorizada pelo estado de São Paulo não retornou para a cadeia. Segundo a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), 1.528 detentos são considerados foragidos, o que representa cerca de 4,6% do total.

Dos condenados que puderam sair para as festas de fim de ano, 31.565 retornaram às prisões, o que representa 95,38% do total.

Presos que cumprem pena em regime semiaberto e têm bom comportamento podem receber a autorização para saída temporária do presídio em um prazo que não pode ser superior a sete dias, em até cinco vezes ao ano.

Os presos considerados foragidos por não retornarem à cadeia após a saída perdem o benefício do regime semiaberto e voltam ao regime fechado.

Indulto x saída temporária

Segundo a legislação penal, o indulto é aplicado quando o preso sai da prisão sem necessidade de retornar. Já os presos que têm a saída temporária autorizada precisam retornar à cadeia no prazo estabelecido pelo juiz.

Degravação de conversa privada não pode ser usada como prova em ação de guarda de filhos

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve decisão de 1ª Instância, que determinou o desentranhamento de prova ilícita usada em ação de guarda na Vara de Família de Planaltina. Segundo o órgão julgador, a prova obtida sem consentimento, consistente em degravação de conversa íntima entre um dos litigantes e terceira pessoa, viola os direitos à intimidade e à vida privada, protegidos pela Constituição Federal.

A decisão de 1ª Instância foi proferida pelo juiz da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Planaltina no pedido formulado pela mãe do menor, que alegou que o pai teve acesso às conversas dela com outra pessoa, realizadas pela rede social messenger, valendo-se da senha do filho, com o qual ela compartilhava um tablet. Sustentou que os diálogos privados não podem ser usados como prova na ação de guarda, já que são estranhas ao processo, não se referem ao genitor e não têm a participação dele.

O juiz que analisou o caso concordou com os argumentos da autora e determinou o desentranhamento da degravação, por entender que se trata de prova obtida de maneira ilícita.

Inconformado, o pai recorreu à 2ª Instância, mas a Turma Cível manteve o mesmo entendimento. De acordo com o relator do agravo, “verifica-se a violação ao direito fundamental da intimidade da parte agravada (consubstanciado no art. 5º inciso X da CF) na medida em que o agravante, sem qualquer participação nas conversas apresentadas nos autos de origem, valendo-se do aparelho eletrônico de seu filho menor, para dele subtrair, com quebra de confiança e sem qualquer anuência dos envolvidos, diálogos havidos entre a agravada e a terceira pessoa em rede social travados em ambiente totalmente privado e com acesso mediante senha. Dessa forma, não há como sustentar a manutenção dessa prova nos autos de origem, porquanto não revestida da licitude esperada, uma vez que, mesmo que estivesse diligenciando a educação de seu filho, averiguando os conteúdos do tablet por ele acessados, não estaria autorizado a acessar informações privadas da mãe que também se utiliza do aparelho, sem que ela consentisse”.



Processo: Segredo de Justiça

Presença de larva em barra de cereal gera dever de indenizar

Uma empresa foi condenada a indenizar cliente que encontrou uma larva em barra de cereal. O caso foi julgado pela 4ª Turma Recursal Cível.

Caso

A autora narrou que adquiriu uma barra de cereal da ré e que, após ter ingerido parte do produto, constatou a presença de uma larva laranja. Ressaltou que o caso lhe trouxe enjôo e extrema repulsa, e ainda afirmou que a embalagem estava intacta, e dentro do prazo de validade. Relatou também que tentou entrar em contato com a empresa, mas não obteve sucesso. Na Justiça, ingressou com pedido de indenização por danos morais.

A ré contestou, alegando que a autora não apresentou nota de aquisição do produto, e que o mal estar relatado pela autora não foi comprovado.

No 1° Grau, a empresa foi condenada a indenizar a autora no valor de R$ 2.500,00, a título de danos morais.

Decisão

A Juíza de Direito Gisele Anne Vieira De Azambuja, relatora do processo, ressaltou que o argumento da empresa, culpando o supermercado onde o produto foi vendido, é invalido, já que a embalagem se encontrava lacrada.

"O produto foi alienado já impróprio para o consumo, posto que consumido poucos dias após a aquisição. E incumbe à recorrente, como fabricante, não apenas certificar-se na produção a qualidade, mas, sobretudo com embalagem com vedação apropriada a evitar a contaminação", afirmou a relatora.

A magistrada ainda ressaltou que a situação não gerou um simples embaraço, e sim, nojo e asco a consumidora do produto, o que justifica o dano moral.

A relatora manteve o valor da condenação imposta pelo julgamento no 1° Grau.

Participaram do julgamento os Juízes de Direito Ricardo Pippi Schmidt e a Glaucia Dipp Dreher, que acompanharam o voto da relatora.

Proc n° 71006500029

Leonardo Munhoz

Má conservação de condomínio gera dever de indenizar

Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil, a título de danos morais.

De acordo com os autos, o telhado do edifício onde a autora reside encontrava-se estava em más condições de conservação. Em determinado dia, a residência ficou completamente inundada por causa de vazamentos e infiltrações que existiam em um dos quartos da residência. Devido ao ocorrido, a vítima sofreu diversas perdas materiais, além sofrer danos na estrutura do apartamento.

“Situação que demandava reparo urgente, ultrapassou o limite do razoável, situação que evidentemente causou sérios transtornos a condômina, transtornos estes que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento”, anotou em voto a relatora do processo, desembargadora Carmen Lúcia da Silva.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Hugo Crepaldi e Marcondes D’Angelo. A votação foi unânime.

Apelação nº 0004564-34.2013.8.26.0562

TRF4 confirma condenação de empresário gaúcho por omitir informações fiscais

O sócio-administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa. O objetivo teria sido reduzir a contribuição previdenciária, o que configura fraude tributária. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi tomada na sessão do dia 14 de dezembro e confirmou a sentença da 22ª Vara Federal da capital gaúcha.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a indústria tinha diversos prestadores de serviços que recebiam mensalmente. “É possível concluir que não era uma prestação de serviço eventual, mas regularmente prestada, pelo que a omissão sistemática em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) não está relacionada a eventuais equívocos, mas sim à deliberação de não declarar”, afirmou o MPF.

O réu recorreu ao tribunal após a condenação em primeira instância. Conforme a defesa, a empresa estava em grave situação econômica, o que configuraria a inexigibilidade de conduta diversa, causa aplicada pelos tribunais em casos em que os administradores enfrentam dificuldades financeiras e que exclui a ilicitude do ato.

Segundo o relator, desembargador federal Leandro Paulsen, eventuais dificuldades financeiras não justificam a ação deliberada de omitir dados ficais. “No âmbito dos crimes de sonegação fiscal, a supressão tributária pressupõe o cometimento de uma fraude, conduta de alta reprovabilidade”, avaliou Paulsen.

As informações sobre os contribuintes individuais foram ocultadas entre 10/2007 e 12/2008. O réu foi condenado à pena de dois anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, que foi convertida em restritiva de direitos. Cabe recurso.

ACR 5001011-50.2012.4.04.7100/TRF