quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Nova medida provisória retoma pente-fino sobre benefícios do INSS

O governo federal vai retomar no dia 16 o pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS. A reativação do programa foi autorizada pela Medida Provisória 767/17, em tramitação na Câmara.

A MP é uma reedição da MP 739/16, que não foi votada a tempo no ano passado. O governo chegou a mandar um projeto de lei (6427/16) para retomar a operação pente-fino, mas o projeto teve a tramitação interrompida pelo recesso parlamentar.

O novo texto exclui da perícia médica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais. A proposta mantém em R$ 60 o valor do bônus especial pago aos médicos do INSS por perícia extra realizada.

Novos pagamentos
Com a medida provisória, as concessões de auxílio-doença que não têm data de validade passam a ser encerradas após um prazo de 120 dias. O texto também retoma a regra que restringe o direito aos benefícios do INSS para quem fica sem contribuir por algum tempo.

Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, estão sendo chamados 530 mil beneficiários com auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem perícia. A convocação será feita por meio de carta com aviso de recebimento. O beneficiário que não atender à convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso.

Até 31 de outubro de 2016, haviam sido realizadas quase 21 mil perícias. 80% dos benefícios periciados foram encerrados na data da realização do exame.

Tramitação
A MP 767 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ser votada nos plenários da Câmara e do Senado. Ela tem validade por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e se não for votada nesse período deixará de produzir efeitos.


Íntegra da proposta:
?MPV-739/2016
?PL-6427/2016
?MPV-767/2017

Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Roberto Seabra

Projeto exige ordem judicial escrita para prisão de advogado

A Câmara analisa projeto (PL 5922/16) do deputado Alberto Fraga (DEM-DF) que determina que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável.

O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94).

Fraga pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do Ministério Público.

“Assim como o Ministério Público, os advogados figuram na Constituição Federal, como uma das funções essenciais à Justiça. O art. 133 da Lei Maior assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, desempenhando, pois, função social de inequívoca importância no Estado Democrático de Direito brasileiro. Não se justifica a assimetria de tratamento conferida aos advogados relativa às suas garantias quanto à prisão”, defendeu o parlamentar.

O projeto também garante que o advogado preso fique em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

?PL-5922/2016

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Alexandre Pôrto

Advogados condenam gratificação ao Carf

A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas.

A norma em vigor desde 30 de dezembro - por 60 dias, prorrogáveis por mais dois meses, até ser encaminhada ao Congresso para ser transformada em lei - prevê a gratificação de auditores-fiscais baseada na "arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos". Na prática, o auditor que aplicar mais autos de infração ou trouxer penalidades de valor mais elevado ao contribuinte ganhará uma remuneração maior.

Extremamente crítico à medida, o sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores, Igor Mauler Santiago, dispara que essa parte do texto da medida provisória é absurda e "um passo atrás na credibilidade do Carf".

Desde o estouro da Operação Zelotes da Polícia Federal, que mostrou a compra de sentenças positivas por empresas junto aos conselheiros do órgão que fazem parte da iniciativa privada, o Carf passa por uma crise institucional. A medida mais importante tomada para restaurar os danos reputacionais foi a proibição de que os membros julgadores exerçam a advocacia privada, passando a ganhar salários do próprio tribunal administrativo. Apesar disso, os conselheiros da Fazenda continuam podendo exercer a profissão de auditores, ganhando apenas os bônus por atuar no Carf.

Muitos advogados reclamam que, por conta dessa assimetria, o tribunal do órgão passou a decidir muito mais a favor da Receita Federal do que do contribuinte.

O sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Maucir Fregonesi Júnior, diz que da forma como ficaram estruturadas as carreiras no Carf, criou-se uma desigualdade entre o conselheiro da autoridade fazendária e o da iniciativa privada. Para ele, com a MP, a balança de poder penderá ainda mais para o lado dos membros do fisco no tribunal. "Vai ser um fator ainda mais motivador aos auditores para lavrarem autos de infração, sendo que o processo administrativo já está muito ruim em termos de decisões, porque a balança pende muito mais para o lado da Receita", acrescenta.

O fato do presidente de cada sessão ser sempre um conselheiro da Fazenda com voto de minerva - em caso de empate, a decisão dele é a que prevalece - contribui para a desconfiança mostrada pelos juristas.

"Alguns deles manterão as decisões de multa e toda a receita dessa punição não irá para a União, mas será destinada a gratificações", lamenta Santiago, citando o fato de que o dinheiro das multas será revertido em sua totalidade para as bonificações, de modo que nenhuma parte dele será devolvida à sociedade na forma de prestação de serviços públicos pelo poder Executivo.

"É uma apropriação privada da função pública de auditor e de julgador", critica.

Extinção

Para Santiago, a medida traz um dano sério à imagem do Carf logo depois do órgão passar por uma grave crise institucional que o deixou fechado por um longo período. "Ele volta agora após sucessivas greves com essa pecha de tribunal com membros que julgam em benefício próprio."

O especialista conta que essa questão reputacional ganha importância porque nos tempos atuais, a imagem que uma instituição passa é tão relevante quanto a sua atuação.


Ricardo Bomfim

Defensoria pede audiência retroativa para detidos em recesso judiciário paulista

A Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao Tribunal de Justiça que sejam realizadas audiências de custódia retroativas para as pessoas que foram presas entre os dias 20 de dezembro do ano passado e 6 de janeiro deste ano, período em que o Judiciário funcionou apenas por meio de plantões.

Segundo a Defensoria, o pedido foi protocolado na segunda-feira (9). O Tribunal ainda não se manifestou sobre a solicitação.

Com dados da Secretaria de Administração Penitenciária, a Defensoria informou que 1.341 pessoas foram presas na capital paulista durante o recesso judiciário, número que corresponde à capacidade média de mais de dois Centros de Detenção Provisória (CDPs). Para o órgão, o número de pessoas que foram encaminhadas para o sistema penitenciário paulista poderia ser menor, caso tivessem ocorrido audiências de custódia nesse período.

Audiências de custódia

Audiência de custódia é um dispositivo que pretende garantir que pessoas presas em flagrante sejam apresentadas a um juiz no prazo máximo de 24 horas, com a presença de um representante da Defensoria Pública ou de um advogado privado, além do Ministério Público.

Durante as audiências, o juiz analisa se concederá liberdade ou encaminhará a pessoa para um presídio e se houve ocorrências de tortura ou de maus-tratos durante a prisão. O objetivo da medida é diminuir o número de presos provisórios, encarcerados e ainda não julgados.

Em 2014, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 41% da população carcerária do país era composta por detentos provisórios. Ainda segundo o órgão, até outubro de 2016 foram realizadas 153.403 audiências de custódia. Em 46,17% dos casos, o detento foi posto em liberdade. Em São Paulo, neste período, ocorreram 31.474 audiências, com 47,58% de casos em que o preso foi liberado.

Edição: Maria Claudia
Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil

Justiça suspende passaporte e CNH de inadimplente

A 45ª Vara Cível Central da Capital determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher devedora que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente. A ré também deverá informar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

Consta nos autos que a ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas. O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, afirmou em sua decisão ser “razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem”. Por outro lado, o magistrado julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

“Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária”, continuou o magistrado.

Cabe recurso da decisão.


Município é condenado a pagar R$ 20 mil por assédio moral a funcionária em virtude de troca de posto de trabalho

A 6ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Álvares Florence, condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga a pagar R$ 20 mil a uma funcionária pública, que também atuava como vereadora na cidade, por assédio moral, por ter sido transferida de posto de trabalho depois de uma discussão com o prefeito.

Segundo consta dos autos, a funcionária foi contratada pelo Município em 25/3/2008, no cargo de agente administrativo (posteriormente reclassificado para encarregado de seção). Além de servidora pública municipal, ela também foi eleita vereadora da cidade para o período de 2012 a 2016, em coligação de oposição ao prefeito eleito. Até novembro de 2013, ela trabalhou na secretaria de uma escola municipal localizada na região central da cidade, mas foi transferida, por ato do prefeito, para uma outra escola, localizada fora da cidade, a cerca de 15 quilômetros.

A discussão ocorreu no dia 9/11/2013, num sábado, quando o prefeito, acompanhado de um vereador, ambos de oposição ao partido político da reclamante, compareceram na Câmara Municipal, local onde se realizava o cadastramento dos munícipes como candidatos ao sorteio de casas populares da CDHU. A discussão entre o prefeito e a vereadora foi tão acirrada que esta lavrou Boletim de Ocorrência.

Logo após esse episódio, no dia 11/11/2016, terça-feira, o prefeito transferiu a reclamante de local de trabalho. Segundo ele tentou provar, a transferência teria se dado "de forma totalmente legal e devidamente motivada pelo interesse público, o que afastaria a suposta perseguição política", e por isso "indevida a indenização por dano moral".

Para o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, não se trata de se apurar se houve um desentendimento entre o prefeito e a autora/vereadora, ou mesmo se a sua transferência para outro posto de trabalho na semana seguinte, mas sim "se restou demonstrado se a transferência de posto de trabalho da reclamante após o desentendimento deu-se por mera vingança ou perseguição política" ou, como defende o prefeito, se a transferência se deu "em observância ao princípio da legalidade e impessoalidade no interesse público".

Segundo a defesa do prefeito, havia um pedido da diretora de escola de ensino infantil e fundamental I, para a qual foi transferida a reclamante, que "fosse designado, com máxima urgência, um servidor para preencher o cargo de encarregado de seção na referida escola". Esse pedido foi protocolado no dia 8/11/2013, às 15h15, e, estranhamente, despachado pelo Prefeito Municipal no mesmo dia, que o deferiu, autorizando a transferência da reclamante.

O colegiado afirmou que "é direito potestativo do empregador transferir o funcionário para qualquer dos seus diversos setores e departamentos em seu interesse, fazendo-o em atendimento aos ditames legais", porém, ressaltou que "no caso do empregador ser a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, este deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante o disposto no artigo 37, da Constituição Federal".

O acórdão registrou que há prova que na escola para a qual a reclamante foi transferida, ela "ajudava no cuidado com as crianças e que não havia na respectiva escola uma secretaria para que a recorrida desempenhasse sua função de encarregada de seção e que, evidentemente, justificasse a tal transferência". Testemunhas também confirmaram que a funcionária/vereadora "a reclamante chegou a ficar sem fazer nada, e quando isso acontecia, a autora ficava lendo na sala onde tem uma mesa utilizada pelos professores" e que uma professora teria dito que "não era para solicitar ajuda da reclamante".

O colegiado afirmou que apesar de a administração pública estar vinculada ao princípio da legalidade e tem o poder-dever de zelar pela sua observância, não há nos autos comprovação de que "o referido despacho exarado pelo prefeito municipal, teria sido publicado no Diário Oficial do Município ou equivalente". Mas sim que, somente, "houve uma ordem do prefeito para transferir a reclamante a partir do dia 12/11/2013". E não é só. "Após toda a celeuma, que culminou com a constatação do TCE que a reclamante não tinha função específica na escola e a instauração do Inquérito Civil, em 3/9/2014, para apurar ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na transferência do local de trabalho, o prefeito municipal, mais uma vez, sem nenhuma explicação, transferiu a autora para o antigo posto de trabalho a partir de 23/3/2015".

Para o colegiado, assim, "restou mais do que evidente que a transferência da autora de posto de trabalho ocorreu por questão pessoal do prefeito municipal, que sequer observou os princípios da legalidade e impessoalidade que deve estar presente em todo ato administrativo, excedendo os limites da lei e do Direito na prática do ato administrativo, passível de nulidade, quer por excesso de poder, quer por desvio de poder".

O colegiado também concluiu que "a aludida transferência teve mesmo como único motivo o desentendimento" e que o documento que confirma a alegação do prefeito de ter atendido a um pedido da diretora da escola "não comprova, frente as demais provas produzidas nos autos, de maneira alguma, que a ordem de transferência da reclamante ocorrera em 8/11/2013, como quer fazer crer, a todo custo, o Município recorrente". Além de tudo, ficou amplamente demonstrado que "no novo posto de trabalho não havia nenhuma necessidade urgente de prestação de serviço pela reclamante na função de encarregada de seção, que na verdade tinha por objeto secretariar a escola, tanto que a prova oral e a constatação do TCE revelaram que a recorrida ora ajudava no cuidado com as crianças e ora simplesmente permanecia ‘lendo' na sala dos professores, sem nada fazer".

Por tudo isso, decidiu o colegiado por negar provimento ao recurso e manter a condenação por danos morais, até porque, "a transferência da reclamante ocorreu por questão pessoal do prefeito municipal, como verdadeira ‘vindita' pessoal e política, em total violação ao princípio da legalidade e impessoalidade". Essa situação, segundo o colegiado, "não só causou transtornos pelo fato da autora ter que viajar para trabalhar, mas, também, conforme os atestados médicos, que a reclamante apresentava quadro grave e severo de depressão e pânico, tendo por causa que o trabalho estava piorando seu estado emocional". Inegável, assim, que "a reclamante sofreu abalo psicológico diante da submissão ao ato administrativo abusivo", concluiu a decisão colegiada. (Processo 0002113-47.2013.5.15.0027-RO)

Ademar Lopes Junior

Liminar concede pensão por morte a filha interditada que dependia dos pais

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu liminar em agravo de instrumento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague pensão por morte à filha interditada de um segurado que dele dependia para sobreviver.

A mãe da impetrante havia falecido em março de 2013 e, com a morte de seu pai, em junho de 2015, sem condições de se manter, entrou com o pedido da pensão por morte, assim como de antecipação da tutela, pois “sempre dependeu economicamente de seus pais para sobreviver”.

O relator do caso no TRF3 entendeu que as provas apresentadas no processo demonstram que a autora já estava interditada na data do falecimento de seu genitor, o que é fundamental para caracterizar a sua condição de dependente.

Ele explicou, ainda, que a Lei nº 8.213/91 não exige que a invalidez do filho seja cumulativamente comprovada com o requisito etário, ou seja, desde que inválido, tenha deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, na data do óbito, o filho maior de 21 anos pode receber a pensão.

Assim, o desembargador concedeu liminar para que o INSS implantasse o benefício pensão por morte a autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

O relator destacou: “entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela ora recorrente porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, julgo merecer maior proteção o pretenso direito defendido pela agravante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a manutenção da decisão ora impugnada”.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 0016968-27.2016.4.03.0000/SP.

Novas Súmulas do TRF4 tratam de procedimentos investigatórios

A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) aprovou, por unanimidade, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2016, mais quatro súmulas. Os verbetes, que vão do número 126 ao 129, registram a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas 7ª e 8ª Turmas, especializadas em Direito Penal. O texto na íntegra foi publicado hoje no Portal do TRF4.

Duas das súmulas (128 e 129) tratam de procedimentos investigatórios, autorizando a instauração destes com base em denúncias anônimas e a renovação sucessiva de interceptação telefônica caso persista a necessidade de apuração.

Veja abaixo os textos na íntegra:

Súmula nº 126

"Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06."

Súmula nº 127

"A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/62, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/97."

Súmula nº 128

"É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício."

Súmula nº 129

"É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação."

CJF libera em dezembro R$ 815 milhões em RPVs

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs), em dezembro de 2016, os limites financeiros de R$ 815.111.288,30 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2016, para um total de 92.949 processos, com 101.418 pessoas beneficiadas.

Do total geral, R$633.537.490,39 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam 56.814 processos, com 61.097 pessoas beneficiadas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual do portal do TRF responsável.



RPVs em cada região da Justiça Federal




TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$278.645.077,30

Previdenciárias/Assistenciais: R$224.734.828,39 (14.259 processos, com 15.577 pessoas beneficiadas)



TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$63.609.504,00

Previdenciárias/Assistenciais: R$32.456.481,00 (2.073 processos, com 2.073 pessoas beneficiadas)



TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$156.942.585,00

Previdenciárias/Assistenciais: R$132.570.170,00 (8.485 processos, com 8.485 pessoas beneficiadas)



TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$193.778.718,00

Previdenciárias/Assistenciais: R$168.771.588,00 (21.437 processos, com 21.439 pessoas beneficiadas)



TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)


Geral: R$122.135.404,00

Previdenciárias/Assistenciais: R$75.004.423,00 (10.560 processos, com 13.523 pessoas beneficiadas)

Negada liminar em ação que discute recomposição do fundo de reserva de depósitos judiciais em MG

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar ao Estado de Minas Gerais na Reclamação (RCL) 26106, na qual se discute a recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG). Em análise preliminar do caso, a ministra entendeu que a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5353 não desobriga o estado a recompor o fundo de reserva.

Na Reclamação, o Estado de Minas Gerais questiona ato do Banco do Brasil que solicitou a recomposição de R$ 1,5 bilhão do fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou os pagamentos referentes aos depósitos. Segundo o governo mineiro, ao notificar o estado, o banco teria afrontado a liminar deferida na ADI 5353, Naquela decisão, o ministro Teori Zavascki (relator) suspendeu o andamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da Lei estadual 21.720/2015 – que autoriza a administração a utilizar parcela dos depósitos judiciais no custeio de despesas públicas –, mas preservou os atos praticados anteriormente, inclusive a transferência de depósitos para a conta única do governo estadual.

Para a ministra Cármen Lúcia, não parece ter havido ofensa à liminar, referendada pelo Plenário. Segundo ela, o que foi judicialmente assegurado ao estado quanto aos repasses já realizados não o desobrigou de cumprir a regra vigente, no sentido de recompor o fundo de reserva em relação à quantia repassada. A ministra explicou que a compreensão de que o repasse dos valores de depósitos deva ser feito sem a necessidade de recomposição do fundo de reserva levaria à conclusão de que tais verbas teriam sido, na realidade, transferidas em definitivo ao estado e a ele pertencessem. Tal entendimento, segundo ela, diverge de forma “patente” do fundamento da medida cautelar na ADI 5353.