quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Especialistas desmentem propaganda oficial da reforma da Previdência



Em propaganda que defende a reforma da Previdência, que está sendo veiculada na TV, no rádio e em jornais de todo o país, o governo Temer insiste na tese de que a reforma é a única saída para salvar a aposentadoria dos trabalhadores. "Ou reforma a Previdência, ou ela quebra", diz um dos slogans da campanha. Especialistas, contudo, contestam e afirmam que o propalado rombo, na verdade, não existe.

Eles destacam que a Previdência tem outras fontes de recursos, como tributos pagos pelas empresas, taxações de importações e até loterias, como a mega sena, não ficando restrita apenas às contribuições dos trabalhadores.

"As contas da Previdência têm que incluir todas as verbas, recursos e impostos que vão para a seguridade social. Isso não indica que a Previdência está no vermelho. Ao contrário", afirma o diretor-executivo da CUT Júlio Turra, em entrevista à repórter Vanessa Nakasato, para o Seu Jornal, da TVT.

"Se se incluir o conjunto dos recursos que deveriam ir para a seguridade social, a Previdência está no azul, porque ela não depende, simplesmente, da contribuição dos trabalhadores e dos empresários", diz Turra.

Para Miguel Horvath Junior, professor de Direito Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, uma das provas de que a Previdência não está quebrada é a ampliação de 20% para 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo gastar livremente esse percentual das contribuições sociais que deveriam ir para a seguridade social, que reúne as áreas da saúde, assistência e previdência. "Ora, não se tira recursos de onde não se tem. Já era 20%, e passou a ser 30%. Isso também é algo difícil de se explicar", contesta o professor.

Eles também contestam o argumento do governo de que a reforma da Previdência vai gerar empregos e aquecer a economia. "Impossível que uma reforma que aumenta o tempo de trabalho gere emprego. Porque o cara não vai sair do emprego, abrindo a vaga para os mais jovens depois de 35 anos de contribuição. Sairá depois de 49 anos de contribuição. Isso reduz a oferta de emprego, ao contrário de ampliar", diz o sindicalista.

Já o professor Horvath Junior prevê até mesmo crescimento da informalidade. "Não consigo entender como a reforma da Previdência pode movimentar a economia. Pode ser que, com essas regras bem rígidas, haja também a possibilidade de um aumento de atividade informal. E com isso, em vez de se obter uma maior arrecadação, por parte da Previdência, pode haver uma diminuição dessa base de arrecadação."

Facebook cria projeto para combater notícia falsa e promover jornalismo

O Facebook lançou o "Projeto Jornalismo" nesta quarta-feira (11) em uma estratégia para aprofundar seu relacionamento com as organizações de mídia.

O lançamento ocorreu menos de uma semana após a companhia afirmar que estava contratando o ex-repórter da CNN e âncora Campbell Brown para liderar a equipe de parcerias de notícias.

Como parte do projeto, o Facebook informou que vai se concentrar em melhorar os atuais formatos de exibição de reportagens como o Live, 360 e Instant Articles.

A rede social afirmou que vai testar um recurso que usa o Instant Articles para permitir aos leitores verem múltiplas histórias ao mesmo tempo, como um pacote, a partir de suas organizações preferidas de notícias.

A empresa afirmou que vai trabalhar com terceiros para ajudar os usuários a decidirem quais fontes de informações são confiáveis e que vai seguir atuando para reduzir a disseminação de notícias falsas.

O Facebook afirmou ainda que vai explorar a introdução de pausas para comerciais em vídeos normais. A companhia testou anteriormente o formato no Facebook Live.

Até dezembro de 2016 foram vinculados 71 milhões de registros de filiação e 163 milhões de títulos de eleitor

A Receita Federal tem adotado iniciativas visando agregar qualidade aos dados do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. Neste contexto, foi criada, em dezembro/2016, a cadeia familiar do contribuinte, que vincula o nº do CPF dos ascendentes (pai e mãe) e descendentes (filhos) ao nº do CPF correspondente...

Uma rotina diária automatizada fará a associação mencionada, além de vincular o nº de Título de Eleitor ao nº CPF do contribuinte.

O quadro apresentado em anexo demonstra a quantidade de registros vinculados às novas tabelas do CPF até dezembro de 2016.

Banco é condenado a pagar danos morais a cliente que foi vítima de assalto dentro da agência

Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, uma instituição bancária a pagar o valor de R$ 20 mil para cliente que foi mantida como refém em um assalto a agência bancária na Comarca de Marcelino Ramos/RS. O TJ reformou sentença de 1º Grau considerando que o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes.

O caso

A autora narrou que encontrava-se nas dependências do estabelecimento bancário quando percebeu o assalto. Conta que correu risco de vida ao passar a ser refém dos bandidos sendo inclusive feita de escudo humano para fuga dos mesmos.

Na Justiça, ingressou com pedido de danos morais ressaltando a responsabilidade objetiva do banco no fato. O Juízo do 1º Grau considerou o pedido improcedente.

Decisão

O relator do processo no TJ, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana afirmou a responsabilidade dos bancos diante de falha na segurança. Lembrou que a instituição bancária possui o dever de zelar pela segurança de seus clientes em razão do risco inerente à sua atividade exercida.

"Considerando as circunstâncias do fato e as condições pessoais dos litigantes, tenho que a importância de R$ 20 mil seja adequada para compensar a parte autora pelo dano sofrido, sem representar ganho injustificado ou penalidade excessiva", determinou o Desembargador.

Participaram do julgamento os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Marcelo Cezar Müller.

Proc. nº 70070222567

Fabiana de Carvalho Fernandes

Indústria frigorífica deve ressarcir ao INSS valores pagos em pensão por morte por acidente de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí/MS que, em uma ação regressiva por acidente de trabalho, determinou a uma indústria frigorífica o ressarcimento de todos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte a uma mulher que perdeu o marido em acidente na empresa.

O magistrado de 1º grau havia condenado a empresa a restituir à autarquia todas as prestações mensais despendidas a esse título, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, até a cessação do benefício por uma de suas causas legais.

Contudo, a empresa recorreu da decisão alegando culpa exclusiva da vítima no evento e a inexistência de causalidade entre sua conduta e os prejuízos sofridos pelo INSS. Argumentou também a configuração de bis in idem, à medida que sempre procedeu ao recolhimento mensal de contribuição previdenciária.

Segundo o desembargador federal Hélio Nogueira, o artigo 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Ele explicou que a ação regressiva tem por objetivo “promover a divisão financeira do ônus decorrente dos danos advindos da inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho com aquele que apresenta responsabilidade por tal fato; bem como, por outro lado, estimular o cumprimento das referidas normas por parte dos empregadores”.

Ao analisar o caso, o desembargador concluiu que o óbito do segurado ocorreu, efetivamente, por culpa da empresa, que incorreu no descumprimento de normas-padrão de segurança. Segundo consta dos autos, o acidente ocorreu no momento em que o segurado realizava a higienização de um equipamento denominado "seção evisceração".

Conforme relatado, a vítima introduziu parte do seu corpo abaixo da mesa de evisceração, com o objetivo de retirar a tampa metálica e o plástico que tampavam a estrutura denominada "xute", momento em que sua cabeça ficou presa entre a estrutura da mesa e a bandeja metálica, causando-lhe lesões que provocaram seu óbito.

O laudo aponta, ainda, que existe, atualmente, um portão de proteção instalado na parte final da mesa de evisceração, bem como um botão de controle, o qual possibilita a rápida interrupção do funcionamento da máquina. Ademais, após o acidente, a retirada da tampa da boca do "xute" passou a ser feita por meio de uma haste e uma corrente, o que reduz a exposição do operador do equipamento ao movimento da máquina. Esses dispositivos não existiam na época do acidente.

“Depreende-se, portanto, que a configuração anterior da máquina conduzia o trabalhador a uma posição de maior risco, expondo-o ao movimento da mesa, circunstância que poderia ter sido prevenida”, declarou o desembargador.

Assim, da análise do conjunto probatório, ele concluiu que “a apelante incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício de pensão por morte do segurado”.

O relator também afastou o argumento da apelante em relação a um possível bis in idem. Segundo ele, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou no sentido de que o recolhimento de contribuição previdenciária pela pessoa jurídica (Seguro de Acidente de Trabalho – SAT) não a isenta de responsabilidade por casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379 RS 2007/0178387-0).

Assim, “o ressarcimento à Autarquia previdenciária, previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/1991, deverá corresponder à totalidade dos benefícios pagos a título de pensão por morte do segurado”, declarou.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000432-72.2010.4.03.6006/MS


Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91, em incidente de arguição suscitado pela 6ª Câmara

Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do inciso I do art. 22 e da alínea "a" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8212/91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195, I, "a" da Constituição Federal.

A decisão não se deu por unanimidade e decorreu de recurso ordinário interposto pela União, que segundo o relator pretendia "fosse reconhecido, como fato gerador das contribuições previdenciárias, não o pagamento do acordo entabulado entre as partes originais, mas a própria prestação de serviços, com incidência de juros de mora e multa a partir de cada competência do contrato de trabalho mantido".

Jorge Costa primeiramente mencionou o art. 195, I, "a" da Constituição; para ele, "o legislador constituinte deixou bastante claro que as contribuições sociais incidiriam sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados. Não obstante a clareza e supremacia da norma constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, extrapolou seus limites, inserindo, no inciso I do art. 22 e na alínea "b" do inciso I do art. 30, além das expressões "pagas" e "creditadas", também a expressão "devidas" (remunerações), na tentativa de alargar o campo de incidência do tributo em questão".

Recordando que a normatização original, contemplando a expressão "devidas", não surtiu efeito no âmbito da Justiça do Trabalho, o magistrado apontou que o legislador ordinário, em 2009, buscou por meio dos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 (modificado pela Lei 11.941) demarcar a incidência das contribuições para a época da prestação de serviços, o que o levou à consideração de que "o art. 195, I, "a" da Constituição da República já havia delimitado, expressa e exaustivamente, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, quais sejam, "folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados" a pessoa física prestadora de serviços, de modo que o legislador infraconstitucional não poderia, como o fez, tê-los alargado, ao acrescentar a expressão "devidas", nem poderia tê-los fixado em outro momento que não o do pagamento ou do crédito da remuneração devida".

O relator mencionou também uma decisão do STF no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 569.056-3/PA, relatoria do ministro Menezes de Direito, para reforçar seu entendimento a respeito da matéria. Incluiu-se a argumentação de que, sendo a folha salarial periódica, com pagamentos também periódicos, " é sobre essa folha periódica ou sobre essas remunerações periódicas que incide a contribuição. E por isso ela é devida também periodicamente, de forma sucessiva, seu fato gerador sendo o pagamento ou creditamento do salário. Não se cuida de um fato gerador único,reconhecido apenas na constituição da relação trabalhista. Mas tampouco se cuida de um tributo sobre o trabalho prestado ou contratado, a exemplo do que se dá com a propriedade ou o patrimônio, reconhecido na mera existência da relação jurídica. Como sabido, não é possível, no plano constitucional, norma legal estabelecer fato gerador diverso para a contribuição social de que cuida o inciso I, "a" do art. 195 da Constituição Federal".

A decisão colegiada autorizou a publicação de Súmula com o seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do art. 22 e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88". (Processo 0005973-35.2016.5.15.0000)

Empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, de relatoria da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida na sentença.

O funcionário alegou que era obrigado a utilizar veículo próprio para trabalhar e que recebia roteiro prévio de serviço. Disse também que lhe era pago apenas o combustível dessas viagens. Portanto, pleiteava indenização compreendendo aluguel (estipulado por ele em R$ 1,5 mil mensais), gasto com manutenção e depreciação/desgaste do automóvel.

A empresa argumentou que o uso de veículo era uma comodidade do funcionário, que poderia dispor de transporte público para se deslocar entre os clientes. E afirmou que ressarcia as despesas de utilização do automóvel pelo empregado, negando a previsão de locação de veículo quando da contratação dos serviços.

A sentença de origem considerou que, quando contratado, o empregado sabia da necessidade de trabalhar com veículo próprio e de arcar com tais custos; que não houve prova de que as partes pactuaram aluguel de veículo; que o funcionário não comprovou os valores gastos na manutenção do veículo ou depreciação/desgaste; e que o combustível já era ressarcido pelo empregador. Portanto, os desembargadores da 11ª Turma mantiveram inalterada a decisão original.

(Processo 0000779-46.2014.5.02.0401 – Acórdão 20160814760)

Mantida decisão que determinou transferência de presos de delegacias para presídios no RS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou ao governo do estado que promova a transferência dos presos das delegacias de polícia para as penitenciárias estaduais. Ao deferir em parte o pedido de Suspensão da Liminar (SL) 1087, ajuizada pelo estado, no entanto, a ministra afastou a multa diária imposta por eventual descumprimento da determinação, levando em conta o grave quadro econômico-financeiro em que se encontra o ente federado.

O caso teve origem com uma ação civil pública na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) solicitou a remoção dos custodiados. Indeferido o pedido de liminar em primeira instância, a decisão foi reformada pelo TJ-RS, que determinou a transferência imediata dos presos “condenados, recapturados, provisórios ou em flagrante, com respectivos atos de polícia judiciária findos e que apenas aguardam vagas” das delegacias de polícia para estabelecimentos penais, impondo multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 2 mil para cada delegacia que permanecer na situação apontada.

No STF, o governo gaúcho sustentou que a manutenção do acórdão do Tribunal local acarretaria risco de grave lesão à ordem, à segurança e às finanças públicas, diante da impossibilidade fática de atender a ordem judicial, que tem gerado uma série de outras condutas, inclusive judiciais, causando tumulto administrativo. Alega que o estado atravessa gravíssima crise financeira que tem resultado inclusive no atraso do pagamento de vencimentos, verba alimentar dos servidores públicos, havendo o risco de, com a multa determinada, agravar-se ainda mais a situação de calamidade enfrentada.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia explicou inicialmente que, na Suspensão de Liminar, não se analisa com profundidade o mérito da ação na qual foi proferida a decisão questionada, “restringindo-se a análise à existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei”.

Em relação à transferência dos presos, a presidente do Supremo afirmou que a decisão do TJ-RS condicionou seu cumprimento aos critérios de conveniência e oportunidade administrativas do estado. Nesse ponto específico, afastou a possibilidade de grave lesão ao interesse público. Segundo ela, a jurisprudência do STF é firme no sentido de não ser suficiente a mera alegação de lesão, sendo necessária a comprovação inequívoca de sua ocorrência.

Contudo, a ministra considerou que o Rio Grande do Sul tem razão em relação à multa diária, uma vez que a sua aplicação poderia inviabilizar outras obrigações do estado para com os cidadãos. Quanto ao alegado risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, ela concluiu que a aplicação de multa “comprometeria o combalido quadro econômico-financeiro do ente federado”, que apresentou documentos comprovadores da situação de superlotação no sistema penitenciário e da gravíssima crise financeira que atravessa.

Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista

O novo Código de Processo Civil (CPC) aumentou a importância e a autonomia das decisões por arbitragem, abrindo caminho para seu uso em casos trabalhistas. Porém, a insegurança jurídica nessa seara é um grande obstáculo para seu crescimento.

O primeiro parágrafo do artigo 3º do código expressamente permite a arbitragem na forma da lei. Diz o ex-diretor da Associação dos Advogados de São Paulo e sócio da Moro e Scalamandré Advocacia, Luiz Carlos Moro, que o CPC realmente expressa que o estado promoverá sempre que possível a resolução consensual e por meio de julgamentos arbitrais.

Contudo, Moro lembra que o primeiro artigo da Lei 9.307/96 parece excluir as demandas trabalhistas do escopo da arbitragem quando diz que as pessoas capazes só poderão usá-la para a resolução de conflitos em direitos disponíveis. E, segundo o advogado, há um entendimento prevalecente na jurisprudência de que os direitos trabalhistas são indisponíveis.

Isso porque eles não dependem apenas das partes. Moro explica que a Receita Federal também tem interesse nesse tipo de ação, já que elas normalmente envolvem o pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de verbas de contribuição à Previdência que são devidas ao Estado. "Tudo aquilo que interfere em direitos de natureza tributária, não se pode dizer que seja disponível", acrescenta o advogado.

Apesar disso, a possibilidade do uso da arbitragem para a resolução de conflitos trabalhistas tem diversos defensores. Entre eles está o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que vê essa possibilidade como forma de resolver o que chamou de "mini guerra civil" entre empregador e empregado. "Há algo de errado nesse modelo. Deixamos a solução judicial como que solução única", chegou a dizer em uma conferência organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado.

Outro que vê a arbitragem como uma boa alternativa para reduzir o número de ações trabalhistas que chegam todo ano à Justiça é o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho. O ministro já disse em reiteradas ocasiões que a arbitragem para dissídios individuais deveria ser admitida, porque o Judiciário não dá conta de tantos processos.

De acordo com dados do próprio TST, a Justiça Trabalhista recebeu, em média, 3,116 milhões de ações todo ano desde 2006. Só em 2016, foram 3,4 milhões de processos.

Diante disso, alguns especialistas imaginam que a arbitragem em casos trabalhistas deveria ser permitida em algumas situações específicas. A especialista da área trabalhista do Lobo & de Rizzo Advogados, Boriska Ferreira Rocha, por exemplo, acha que a arbitragem poderia resolver problemas entre executivos de altos salários e cargos de diretoria.

"Tem algumas empresas que propõem e as partes vão para a arbitragem, mas funciona um pouco como um acordo de cavalheiros, porque você teoricamente não pode renunciar aos seus direitos de ação", conta. Para Boriska, pelos altos custos envolvidos, um julgamento arbitral não seria bom negócio para os funcionários em posições menos elevadas na empresa.

Apesar disso, a especialista se diz uma defensora da solução arbitral na área trabalhista. "Eu acho que tem muita coisa que se consegue resolver com arbitragem. Livraria a pauta dos juízes de primeira instância."

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e sócio da área de contencioso e arbitragem do Barcellos Tucunduva, Giancarllo Melito, lembra que os juízes trabalhistas têm uma resistência muito grande aos julgamentos arbitrais porque o empregado é visto como hipossuficiente, e portanto, deveria ser protegido pelo Judiciário.

"Acho que o Brasil está longe de admitir a arbitragem em relações trabalhistas como regra geral. Os árbitros poderiam agilizar esses julgamentos, mas também poderiam impedir o trabalhador de pleitear os seus direitos. Nós temos que ter cuidado na análise dessa questão", pondera.

No Judiciário

A jurisprudência sobre o tema é bastante diversa. Em 2012, por exemplo, o TST da 7ª Região, manteve uma decisão que reconhecia como válida e eficaz, para todos os fins de direito, a sentença dada por juiz arbitral em ação trabalhista. No caso, a companhia e seus empregados escolheram como árbitro uma pessoa indicada pelos trabalhadores, "o presidente da categoria profissional", conforme registra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5).

Contudo, o TST da 8ª Região, deu provimento ao recurso de um trabalhador, ao concluir pela não validade de uma "cláusula compromissória arbitral", inserida em seu contrato de trabalho. A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora da questão, entendeu que a cláusula previa uma renúncia prévia a direitos indisponíveis e que ocorreu, no ato da contratação, uma desigualdade de forças entre o empregador e o funcionário. Com isso, o tribunal de última instância reformou uma sentença do TRT da 10ª Região, que havia reconhecido a validade da cláusula arbitral.

Na opinião de Luiz Carlos Moro, essas decisões mostram a insegurança jurídica envolvida na elaboração de contratos de arbitragem para a resolução de litígios trabalhistas. Para o advogado, mesmo em casos de altos executivos, é possível que os tribunais invalidem o contrato por conta do princípio da hipossuficiência e pela ilegalidade de renunciar a direitos indisponíveis por causa do que está escrito na lei de 1996.

"Acho que o corte para trabalhadores de alta renda muda as proporcionalidades, mas não os direitos. A natureza jurídica é exatamente a mesma. Eu concordo que o diretor de uma empresa tem mais liberdade de consumo, mas está sujeito às mesmas vicissitudes que o empregado mais embaixo na hierarquia", avalia.

A visão de Moro é que apesar de muitos advogarem essa tese de distinção de natureza econômica, aos olhos da lei, ou o sujeito é subordinante, ou é empregado e está subordinado. "Ele deve ser tratado da mesma forma. O trato distintivo é o emprego. Mas o trabalho dele tem receitas não disponíveis da mesma forma."


Ricardo Bomfim