sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

INPI acelera o trâmite para inovações que ajudem em questões ambientais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) transformou em regra, com a Resolução 175, o programa de Patentes Verdes, que coloca prioridade em aprovação de registros de projetos que tragam algum benefício a questões do meio ambiente.

Desde 2012, vigora um projeto piloto que reduz para dois anos o tempo para avaliação de uma patente em tecnologias "verdes". Diante da média de tempo que dura o processo de aprovação de uma patente no Brasil, de 11 a 14 anos, a aceleração das análises para esses casos específicos é vista por especialistas como um avanço bastante expressivo. Segundo a especialista em direito digital, Patricia Peck Pinheiro, a adoção dessa fila prioritária em sustentabilidade em um país como o Brasil é muito positiva. "Se tem uma patente que sai na frente, pode ser um direito que você ganha antes dos outros. A propriedade intelectual é sempre uma corrida. A demora nesse tipo de processo nos coloca em desvantagem em relação a outros países", afirma.

Mesmo assim, há um lado negativo. Segundo o sócio especializado em propriedade industrial do Di Blasi, Parente & Associados, Gabriel Di Blasi, já há uma série de listas prioritárias, o que acaba aumentando ainda mais o backlog (atraso) para os pedidos de patente que não possuam qualquer benefício.

Já o especialista em Direito Intelectual pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eduardo Salles Pimenta, comenta também que a iniciativa é boa, mas pondera que ela não é mais que um desdobramento necessário depois do Brasil assinar um acordo de defesa do clima no tratado de Marraquesh em 2013. "O Brasil teve de colocar em prática aquilo que assinou internacionalmente. Juridicamente, temos que estar em harmonia com um compromisso assumido no campo internacional", acrescenta o especialista.

Judicialização

No próprio site do INPI, é possível fazer download da lista de todos os tipos de novas tecnologias que se enquadram nas patentes verdes. Elas existem debaixo de cinco grandes temas relacionados à sustentabilidade. São eles, energias alternativas, transportes, conservação de energia, gerenciamento de resíduos e agricultura sustentável.

Pimenta acredita que, apesar disso, como toda análise do que é e o que não é tecnologia verde passa por um determinado grau de subjetividade, muitos questionamentos serão feitos por empresários indignados por não terem seus projetos colocados na "fila preferencial". "Muitos vão entrar na Justiça para saber se é patente verde ou não. E os juízes, para julgar isso, vão ter que depender dos experts no assunto para aconselhá-lo, porque não têm o grau de especialização que possui um funcionário do instituto que faz essas análises", avalia o advogado.

Já o diretor de patentes do INPI, Júlio Cesar Moreira, ressalta que o próprio instituto tem uma instância de recurso da qual o pleiteante poderia se utilizar. "O que acontece é que em determinado momento, uma patente não é considerada verde, e o contribuinte procura outro mecanismo. Contudo, não temos registrado nenhum caso de judicialização", garante.

Apesar disso, o diretor admite que há uma preocupação dentro do órgão com inventores que tentam inscrever projetos como tecnologia sustentável para conseguir acelerar o processo sem que a tecnologia realmente traga qualquer benefício ao meio ambiente.

Moreira cita que de dos 480 pedidos que deram entrada durante a vigência do programa-piloto, 325 foram considerados aptos, sendo 112 deferidos e 115 indeferidos até setembro de 2016. Desses 155 que foram avaliados como inaptos, o diretor não exclui a possibilidade de que alguns tenham sido inscritos no programa apenas para ganhar celeridade em suas tramitações.

Ricardo Bomfim






Mulher que bateu em cão até a morte é condenada por danos morais coletivos

Uma mulher de Goiás foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos por ter maltratado sua cadela até a morte. Além de ter agredido o animal na frente de sua filha, na época com 1 ano de idade, e outras pessoas, um vídeo que registrou sua ação foi divulgado em redes sociais, causando comoção social em âmbito nacional.

Em primeira instância, a mulher foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização. Ela interpôs, então, apelação cível alegando que não existem provas que sustentem sua condenação por danos morais coletivos, defendendo que as gravações veiculadas na internet não servem de prova nesse sentido.

Disse, ainda, que não foi ela que publicou as imagens. Argumentou que, devido ao vídeo, teve de mudar de cidade, visto que seu marido perdeu o emprego semanas depois do ocorrido, causando-lhe prejuízos morais e materiais, enfrentando ameaças de morte e sendo severamente condenada pela opinião pública, imprensa e defensores dos animais.

Afirmou ainda que já foi condenada na 2ª Vara Criminal de Formosa ao pagamento de R$ 2,9 mil, implicando em duplicidade, vez que a ação penal também é de autoria do Ministério Público de Goiás. Por fim, pediu a redução da indenização, dizendo que recebe aproximadamente R$ 1,5 mil como servidora pública municipal, e portanto, o montante de R$ 20 mil representa mais de 13 vezes a sua remuneração mensal, o que a privaria de seus salários por mais de um ano.

Ao analisar o recurso, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, afirmou que as provas apresentadas são suficientes para justificar a condenação em danos morais coletivos. De acordo com o relator, ao maltratar seu animal doméstico até a morte, a mulher gerou “intenso clamor social, em decorrência da divulgação de seus atos nas redes sociais da internet, desencadeando um sentimento de tristeza e incredulidade frente a sua brutalidade e mal comportamento”. Informou ainda, que grande parte da sociedade não se manteve passiva, mobilizando-se para exigir a apuração adequada do delito e a sua punição.

Quanto ao argumento de duplicidade, visto que já foi condenada pela 2ª Vara Criminal, Kisleu Dias explicou que as sanções impostas em processo criminal não se confundem com o pedido de indenização na esfera cível, citando o artigo 955 do Código Civil, o qual estabelece que “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

O magistrado concordou apenas com a redução da quantia fixada. “Embora a intensidade do sofrimento psicológico causado pelo abalo coletivo sofrido não pode nem deve ser desprezada, as condições pessoais e econômicas da requerida devem ser igualmente consideradas, atento aos critérios pedagógicos, punitivos e compensatórios”, concluiu Kisleu Dias, reduzindo a indenização de R$ 20 mil para R$ 5 mil.

104598-27.2012.8.09.0044


Pedidos de recuperação judicial batem recorde em 2016, diz Serasa

Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recorde de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado ontem (12) pela Serasa Experian, é o pior desde 2005, início da série histórica do levantamento.

No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio e 446 na indústria.

“O aprofundamento da recessão econômica em 2016 atingiu de forma significativa o consumo das famílias, seja pela elevação do desemprego, seja pelo encarecimento do crédito. Assim, o comércio foi o setor econômico que acabou sofrendo mais intensamente a redução do consumo, provocando dificuldades financeiras às empresas deste setor”, destaca a Serasa.

Na comparação com 2015, o comércio foi o setor que apresentou a maior elevação no número de recuperações judiciais requeridas em 2016, com aumento de 51,2% nos pedidos. O setor de serviços vem em seguida, com 48,5% a mais. Já na indústria, os pedidos de recuperação judicial cresceram 24,2%, de um ano para o outro.

Falências

O levantamento mostra também que aumentou o número de pedidos de falência no ano passado em relação a 2015. Foram 1.846 solicitações em 2016 ante 1.760 no ano anterior. O setor de serviços também liderou os pedidos de falência, com 746 processos. Em seguida, aparecem a indústria, com 676 falências requeridas, e o comércio, com 424 pedidos.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

Contribuinte poderá atualizar CPF pela internet a partir da próxima semana

A partir de segunda-feira (16), o contribuinte poderá atualizar o CPF pela internet. A Receita Federal oferecerá, na página do órgão na internet, um formulário eletrônico que permite a alteração instantânea de dados como nome, endereço, telefone e título de eleitor.

Segundo a Receita, o serviço estará disponível 24 horas por dia e poderá ser usado tanto por brasileiros como por estrangeiros residentes no Brasil, independentemente da idade. O órgão estima que 191 milhões de contribuintes serão beneficiados pela ferramenta.

O novo serviço será gratuito. Atualmente, o contribuinte que deseja atualizar o CPF precisa ir a uma unidade dos Correios, da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e deve pagar R$ 7 de tarifa de serviço.

Novo comprovante

Também na próxima segunda-feira, a Receita lançará os novos modelos de comprovante de inscrição e de situação cadastral no CPF, que continuarão a ser emitidos na página da Receita Federal. A principal mudança está na forma de autenticação, que será feita por meio de QR code, tipo de emblema usado em dispositivos móveis.

Atualmente, os comprovantes podem ser emitidos na página da Receita na internet. No entanto, de acordo com o órgão, o serviço é pouco usado porque a autenticação exige que os dados do documento (número de inscrição, código de controle, data da emissão e hora da emissão) sejam informados na íntegra para validação). Os dados dos comprovantes CPF com o QR CODE serão validados em tempo real com as informações constantes na base de dados da Receita Federal.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Atacadista deve indenizar mulher atingida na cabeça por caixa de produto de limpeza

Uma empresa de comércio varejista e atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à cliente que foi atingida por uma caixa de produtos de limpeza que caiu de gôndola. A sentença condenatória é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia e é passível ainda de recurso.

O incidente aconteceu em maio de 2016. Segundo a autora, ela estava fazendo compras com o marido, quando caiu uma caixa de produtos de limpeza na sua cabeça. Contou que foi levada ao hospital pelo marido e pelo gerente do estabelecimento, que garantiu o custeio de despesas com tratamento, caso necessário. Porém, ao contrário do prometido, não logrou êxito em receber o montante de R$ 400,00, gasto com duas consultas médicas. Na Justiça, pediu o reembolso do prejuízo material, bem como a condenação do atacadista no dever de lhe indenizar pelos danos morais sofridos.

A parte ré contestou a versão dos fatos narrados no pedido indenizatório e defendeu não existirem provas do ocorrido.

O juiz inverteu o ônus da prova em favor da autora e ressaltou na sentença que a empresa não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, nem tampouco contestou os receituários juntados ao processo. “Tais documentos demonstram a verossimilhança das alegações tecidas pela consumidora. Destaco que a parte ré não apresentou as filmagens do estabelecimento comercial, referentes ao dia do evento e seu preposto, que auxiliou no atendimento da requerente após a queda dos produtos, e não compareceu à audiência, mesmo tendo sido intimado”.

Para o magistrado, diante do conjunto probatório dos autos, ficou evidente a responsabilidade da ré em ressarcir as despesas médicas e a compensar os danos morais sofridos pela cliente.

Processo: 0706088-76.2016.8.07.0003

Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ré a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa. De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, “a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, pois o que motiva a compensação financeira corretamente arbitrada é o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem.”

“O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar”, concluiu o magistrado.

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite.

Apelação nº 1008099-64.2014.8.26.0223

Acórdão confirmando condenação também interrompe prazo prescricional

O acórdão que confirma a sentença condenatória também é marco interruptivo do prazo prescricional, visto que configura exercício da jurisdição em desfavor do réu condenado. Por unanimidade, em sessão realizada dia 14 de dezembro, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) cassou liminar em sentido contrário.

Segundo o relator, desembargador federal Leandro Paulsen, a modificação do inciso IV do artigo 107 do Código Penal teve o objetivo de assegurar a interrupção do prazo na decisão de segunda instância e evitar o ajuizamento, por parte da defesa, de inúmeros recursos protelatórios a fim de consumar o prazo extintivo da punição.

Na interpretação em sentido diverso, somente o acórdão condenatório – originário da sentença absolutória ou de ação penal originária - interromperia a prescrição. “Na pendência de recursos excepcionais exclusivos do réu condenado, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva a correr contra a sociedade e a favor do condenado”, afirmou o desembargador.

O magistrado completou o voto observando que ao ser confirmada a condenação e exaurido o segundo grau de jurisdição com o julgamento de embargos declaratórios e/ou embargos infringentes, quando cabíveis e interpostos, o que pode ocorrer é a prescrição da pretensão executória, caso não iniciada a execução no prazo prescricional.

5048288-80.2016.4.04.0000/TRF

Presidente do STF pede a Tribunais esforço concentrado para acelerar processos penais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, deu prazo aos presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país, para que informem, com precisão, o número de processos penais não julgados em cada comarca.

Cármen Lúcia enviou a cada Tribunal de Justiça planilhas pelas quais se informem quantos juízes são necessários em cada órgão e estabeleceu prazo até próxima terça-feira (17/1) para o encaminhamento dos dados.

Na reunião, a ministra pediu aos desembargadores esforço concentrado nas varas criminais e de execução penal nos próximos 90 dias com a designação de juízes auxiliares e servidores para realizar a tarefa.

A presidente anunciou a realização do censo penitenciário e do cadastro de presos do país, que será mantido pelo CNJ. Ela sugeriu, ainda, que os presidentes dos Tribunais de Justiça realizem, imediatamente, reuniões com o Ministério Público e a Defensoria Pública nos Estados, com a presença da OAB, para agilizar a realização de julgamentos dos processos pendentes.

Choque de jurisdição

Ao abrir a reunião, ela defendeu um “choque de jurisdição” em matéria penal. “É hora de agir com firmeza e rapidez”, afirmou, lembrando que os mutirões carcerários cumprem importante papel na celeridade de julgamentos, mas são como soluções que não têm sequência, o que é preciso evitar. Por isso propôs a reunião especial de juízes – Resju – para o julgamento célere dos processos penais, sem o que a Justiça não é prestada a contento para o réu, para a vítima e para toda a sociedade.

Ela lembrou que problemas do sistema carcerário atingiram outro patamar desde o mês passado, com rebeliões e mortes em presídios no Amazonas e em Roraima. “A situação é de emergência. As facções criminosas mais do que nunca dominam nos presídios”, observou a ministra.

A ministra destacou ainda que há união entre todos os juízes e que nenhum juiz está sozinho. “ O momento é crítico, mas estamos solidários”, afirmou.

Ela informou também ter sido formado um grupo de trabalho de juízes criminais para atuar como colaboradores, identificando os principais problemas das varas de execução penal. A presidente do Supremo disse ainda que foi formado no CNJ um grupo especial de trabalho em matéria penal integrado por 11 juízes de diferentes localidades, com o intuito de identificar os problemas nas varas de execução penal.