quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”.

Em sua decisão, a ministra lembrou que a jurisprudência do STJ considera que, embora a lei não mais exija a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo determinar ou não a realização da perícia se entender necessário, desde que a decisão seja fundamentada.

No caso específico analisado, o preso foi condenado por sentença ainda não transitada em julgado à pena de 12 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de roubo e resistência.

Gravidade abstrata

O pedido de progressão de regime feito pela defesa foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que considerou necessária a realização prévia de exame criminológico. A defesa sustentou que a motivação do magistrado ao indeferir o pedido de progressão é inidônea, “porquanto baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos praticados pelo paciente e na longa pena a cumprir”.

A ministra Laurita Vaz explicou que o benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Quanto ao exame criminológico, que foi exigido pelo juízo, ela mencionou a Súmula 439 do STJ, segundo a qual “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”.

Elementos concretos

A ministra observou que o magistrado não apontou elementos concretos, ocorridos durante a prisão, que mostrassem o demérito do paciente e que, embora tenha afirmado a gravidade dos crimes praticados, não apresentou fundamentos razoáveis. Além disso, segundo Laurita Vaz, ao examinar o pedido de liminar em habeas corpus anterior, o Tribunal de Justiça de São Paulo se restringiu a afirmar que a decisão do juiz foi bem fundamentada.

Apesar da ilegalidade manifesta, a ministra considerou que o pedido não poderia ser deferido da maneira como formulado, “haja vista que o exame do requisito subjetivo, além de não ter sido validamente realizado pelas instâncias ordinárias, desborda dos limites cognitivos da ação constitucional de habeas corpus”.

Diante disso, a ministra deferiu em parte o pedido liminar, para determinar que o juízo monocrático examine a eventual necessidade da perícia, mas de forma concretamente motivada.

HC 384725

Multas trabalhistas somam mais de R$ 13 bilhões

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro do último ano, 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza*.

Apesar do resultado expressivo, muitas empresas devedoras que figuram entre aquelas com maior passivo fiscal proveniente de infrações à legislação trabalhista já não mais existem, o que dificulta recuperações ainda maiores por parte da PGFN.

No topo da lista está a Japui Comércio Empreendimentos e Participações LTDA, sociedade sediada na capital paulista e que se encontra com CNPJ baixado perante a Receita Federal, possuindo uma dívida superior a R$ 77 milhões. Considerando apenas multas por salários vencidos dos seus empregados – o que configura infração ao artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – a empresa deve mais de R$ 13 milhões.

Ocupando o segundo lugar, devendo mais de R$ 45 milhões à União por conta de multas trabalhistas está a Agrisul Agrícola LTDA, localizada em Sindrolândia, município do Mato Grosso do Sul. A empresa possui 76 inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) por descumprimento da legislação trabalhista, em especial por não realizar o depósito do percentual referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados – art. 23, parágrafo I, da lei 8.036/90 – e por não efetuar o pagamento da Gratificação Natalina, conhecida como 13º salário – art. 1º da lei 4.090/62.

Com quase 50 inscrições em DAU, quem figura em terceiro lugar na lista de empresas que não costumam pagar os direitos trabalhistas dos seus empregados é a Sociedade Universitária Gama Filho, que deve R$ 35 milhões ao erário. O grupo carioca é cobrado, notadamente, por não realizar o depósito do percentual referente ao FGTS, não efetuar o pagamento do 13º salário e por não realizar o pagamento das contribuições sociais relativas a empregados demitidos sem justa causa – art. 1º da Lei Complementar nº 110/01.

O órgão responsável pela gestão da mão de obra do trabalho portuário do Porto Organizado de Santos, no estado de São Paulo, deve mais de R$ 34 milhões à União. Entre as infrações cometidas pela empresa estão o descumprimento dos art. 2º e 8º da lei 9719/98, sendo esse último o que estabelece um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas para os trabalhadores portuários.

Finalizando a lista das cinco maiores devedoras quando consideradas as multas trabalhistas, temos a Companhia de Limpeza e Serviços Urbanos (Coliseu), que fica em São Luís, capital do Maranhão. A empresa, que possui quase 80 inscrições em DAU somente a título desse tipo de infração, tem uma dívida superior a R$ 28 milhões. A Coliseu é cobrada também, assim como outros grupos que compõem esse ranking, por não depositar o valor referente ao FGTS dos seus empregados.

As informações sobre débitos específicos de devedores acima mencionadas consideram apenas a totalidade das inscrições em dívida ativa que não estejam com situação de regularidade perante a Fazenda Nacional. Assim, não estão incluídas no texto débitos relativos a inscrições de multas por infração à legislação trabalhista parceladas; com garantia integral; decisão judicial pela suspensão de exigibilidade; dentre outras situações.

Se você quiser saber quem são as pessoas físicas ou jurídicas que possuem dívidas com a União, é possível consultar a Lista de Devedores. Lá aparecerá a totalidade de débitos que não estejam em situação regular perante a Fazenda Nacional e o FGTS, não apenas os relativos a multas por infrações à legislação trabalhista.


*esse dado não inclui a totalidade das recuperações oriundas de inscrições inseridas em programas de parcelamentos especiais.

INSS vai fazer "pente-fino" para revisar mais de 2 milhões de benefícios

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário informou nesta terça-feira (17) que mais de dois milhões de pessoas serão convocadas por carta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por conta de uma revisão criteriosa que será realizada nos benefícios pagos atualmente pelo órgão. Serão notificados 840.220 beneficiários de auxílio-doença e 1.178.367 aposentados por invalidez.

O objetivo do "pente-fino" é corrigir irregularidades na manutenção de benefícios. A previsão do Ministério é que todo o processo dure dois anos. A ação está regulada pela Medida Provisória 767, publicada do Diário Oficial da União no dia 6 de janeiro e pela Portaria Interministerial Nº 9, publicada nesta segunda-feira (16).

A convocação dos segurados vai ser feita por meio de carta com aviso de recebimento. A partir do comunicado, o beneficiário tem cinco dias úteis para agendar a perícia médica pelo telefone 135. Se ele não cumprir esse prazo ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso. Nesse caso, o segurado deve procurar o INSS e agendar a perícia para reativar o auxílio.

O INSS orienta que os segurados levem toda a documentação médica disponível, como atestados, laudos, receitas e exames para serem apresentados no dia da perícia.

O balanço feito até 31 de outubro de 2016 revelou que das 20.964 perícias realizadas no período, 16.782 benefícios foram encerrados na data de realização do exame, gerando uma economia de R$ 220 milhões para o Fundo da Previdência.

Maiana Diniz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Banco deve indenizar consumidora por prestação de serviço defeituoso

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível do Paranoá, que condenou instituição bancária a pagar indenização por danos morais a consumidora diante da reiterada demora na abertura de conta corrente. A decisão foi unânime.

A autora conta que no dia 24/11/2015 foi até uma agência do Banco do Brasil com o intuito de abrir uma conta corrente. Afirma que entregou cópia de todos os documentos e que, ao final, recebeu um contrato no qual já constavam os dados da sua conta. Na ocasião, foi orientada a retornar em quinze dias para retirar o cartão. Sustenta que voltou à agência após o aludido prazo, sendo informada de que a conta ainda não tinha sido aberta. O funcionário que efetuou o primeiro atendimento encontrou os documentos da autora em uma gaveta e reconheceu a falha. Diante disso, solicitou mais quinze dias de prazo. Em 5/1/2016, a autora retornou à agência e novamente a conta não tinha sido aberta. Pediram, então, outros quinze dias. Decorrido o prazo solicitado, mais uma vez o fato se repetiu, sendo que nessa oportunidade, as cópias dos documentos não foram encontradas.

Em sua defesa, a ré alega que a conta foi regularmente aberta em 24/11/2015 e encerrada em 26/1/2016 por falta de movimentação.

Ora, diz o juiz, "além de fazer a autora de 'boba' por três vezes, a ré encerrou a conta corrente sem prévio aviso, o que caracteriza má prestação de serviço. Com efeito, a empresa requerida não comprovou ter cumprido com as determinações do Banco Central, notadamente o envio de aviso prévio ao consumidor referente ao cancelamento de conta bancária. A situação fática caracterizou falha na prestação dos serviços bancários ofertados pelo requerido, que responde pelos danos causados ao consumidor".

O julgador segue acrescentando que "a situação vivenciada pela demandante extrapolou o mero dissabor da vida cotidiana e gerou lesão aos seus direitos da personalidade, caracterizando desconforto, apreensão e angústia, não só pelo encerramento da conta sem prévio aviso, mas também pela impotência de, a cada ida ao banco, uma nova decepção".

Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, acrescido de juros e correção monetária.

Em sede recursal, a Turma registrou que o descumprimento do dever de prestação de serviços adequados (art. 14 do CDC) viola a integridade psicológica da pessoa, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais. Consignou que o quantum indenizatório fixado não se mostra exagerado nem desproporcional, e confirmou, assim, a sentença prolatada, negando provimento ao recurso do réu.

Processo: 2016.08.1.001623-0

Casal será ressarcido por problemas durante viagem

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza auxiliar da capital, Débora de Oliveira Ribeiro, que condenou operadora de viagens a indenizar casal por problemas ocorridos durante estada nos Estados Unidos. Os autores receberão R$ 5 mil cada um a título de danos morais, além de serem ressarcidos pelos danos materiais sofridos – o montante será apurado em fase de liquidação de sentença.

Consta dos autos que eles contrataram um pacote de viagens para Orlando e Miami para as festas de final do ano de 2013, mas, ao chegarem ao hotel reservado, constaram que o dormitório onde ficariam estava alagado e com cheiro de mofo. Em razão de não haver outros quartos disponíveis, tiveram que se instalar em um hotel distante dos parques temáticos que visitariam, o que inviabilizou a participação nos eventos programados durante as festividades.

Para o relator do recurso, desembargador Castro Figliolia, cabia à empresa prestar o serviço de forma adequada e evitar o transtorno sofrido pelo casal. “A frustração das expectativas com a viagem faz ver que os apelados não sofreram mero dissabor, mas verdadeira e vívida perturbação da paz de espírito – bem da personalidade –, o que fez surgir dano de ordem moral, passível de indenização. Não há como se negar os sentimentos de angústia, impotência e desrespeito sofridos pelos apelados.”

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Jacob Valente e Cerqueira Leite.

Apelação nº 1062253-13.2014.826.0100

Dispensada produção de provas de dano moral quando decorrente de temor diário de assaltos

Analisando recurso encaminhado à 4ª Turma do TRT da 2ª Região, os magistrados decidiram que uma funcionária de empresa distribuidora de veículos teria direito à indenização por dano moral independentemente de apresentar provas do sofrimento. Isso porque, dentre as atividades desenvolvidas pela empregada, estava o transporte de valores e, portanto, ela era submetida constantemente ao risco de ser assaltada, como de fato veio a acontecer, sendo esse fato suficiente para evidenciar o dano.

No voto, relatado pelo desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, é justificada a dispensa da necessidade de a reclamante trazer provas ao processo referente ao dano moral no caso em concreto: "É evidente a dor sentimental sofrida pela autora, tanto em razão do temor diário de assaltos, quanto pela materialização dele, com ameaça de arma de fogo. Não se trata de condenação por presunção, como alega a recorrente, mas sim, de considerar que o abalo moral advindo desse dano é de tal forma evidente que dispensa a produção de provas, por pertencer ao senso comum."

Além disso, o acórdão cita a professora Maria Celina Bodin de Moraes ao abordar o tema na obra Danos à Pessoa Humana: "Já hoje a jurisprudência amplamente majoritária decidiu que o dano moral é um dano in re ipsa, isto é, um tipo de prejuízo que, justamente, não necessita de prova para ser indenizado".

Ainda na mesma decisão, foram discutidas ainda questões relativas a horas extras, vale-alimentação e vale-refeição.

(PJe-JT TRT/SP 10003557320155020264)

Léo Machado - Secom/TRT-2

Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional

A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educação infantil; ensino fundamental, médio e superior; cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP.

Segundo a Apesp, é inconstitucional o trecho da Lei n.º 9250/95 (art. 8º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda, pois entende ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir.

De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado que proferiu a decisão tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação “foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social”.

Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, “o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão. Ao Estado caberia o oferecimento de educação de qualidade e gratuita”.

O juiz continua: “É fato notório o quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos e muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados [...] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educação”.

Para Vitta, o texto da Constituição Federal impõe ao legislador que a dedução das despesas com educação deve ser integral, do contrário, estaria tributando-se “renda que não é renda na acepção constitucional, pois os gastos com educação são, como o próprio nome diz, “gastos” que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, mas sim um decréscimo patrimonial”.

Por fim, o magistrado conclui que “quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional”. (FRC)

Processo n.º 0021916-79.2015.403.6100


Aposentado não terá que devolver amparo previdenciário por invalidez recebido de boa-fé

Um aposentado da região de Frederico Westphalen (RS) não precisará devolver aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) valores recebidos indevidamente, ao longo de 19 anos, com amparo previdenciário por invalidez. O benefício é pago a cidadãos incapacitados para o trabalho que não tenham renda. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que levou em conta o fato de o autor não ter agido de má-fé.

De acordo com o relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o erro foi causado exclusivamente pelo órgão. “O segurado não realizou qualquer conduta a influenciar a ocorrência do equívoco, ao contrário, ele entendia estar respaldado pelos próprios peritos do INSS”, destacou o magistrado.

O morador do norte gaúcho, que sofre de doença mental, ingressou com pedido de aposentadoria em 1989. Diante das informações apresentadas, os servidores da autarquia enquadraram o requerimento como amparo por invalidez. Em 2008, o INSS suspendeu o benefício ao constatar que o segurado ajudava os pais na lavoura. O pagamento foi restabelecido após dois anos e sete meses, porém, na categoria de benefício assistencial.

O homem ajuizou ação para receber os salários que deixaram de ser pagos durante o período em que o benefício foi cessado, além de indenização por danos morais equivalente a 60 salários-mínimos. O INSS se manifestou pela necessidade de devolução dos valores repassados indevidamente a titulo de amparo previdenciário.

A Unidade Avançada de Atendimento da JF de Frederico Westphalen julgou improcedentes os pedidos do autor e do INSS. O processo foi remetido ao TRF4, que confirmou a decisão de primeira instância.

Brum Vaz acrescentou ainda que, “inexistindo prova segura da ocorrência de fraude, presume-se a legitimidade do ato de concessão e não cabe devolução de valores pagos a título de benefício previdenciário percebidos de boa-fé”.

A decisão foi proferida no último mês.



Amparo Previdenciário

O amparo previdenciário é concedido a pessoas maiores de 70 anos de idade e a inválidos definitivamente incapacitados para o trabalho que não exerçam atividade remunerada, não tenham renda mensal superior a 60% do valor do salário mínimo, não sejam mantidos por pessoa de quem dependam obrigatoriamente e não tenham outro meio de prover o próprio sustento, desde que:

I - Tenham sido filiados ao regime do INSS, em qualquer época, por um mínimo de doze meses, consecutivos ou não, vindo a perder a qualidade de segurado; ou

II - Tenham exercido atividade remunerada atualmente incluída no regime do INSS ou do FUNRURAL, mesmo sem filiação à Previdência Social, por no mínimo cinco anos, consecutivos ou não; ou ainda

III - Tenham ingressado no regime do INSS após completar 60 anos de idade sem direito aos benefícios regulamentares.

Nº 5000438-48.2014.4.04.7130/TRF