sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

Empresas de ônibus são condenadas por negar assento gratuito a idoso

O juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou duas empresas de ônibus a disponibilizarem assento em transporte coletivo interestadual ao autor, sempre que solicitado, bem como a emitir a 'autorização de viagem de Passe Livre' ou o embarque do autor mediante a apresentação de sua carteira do passe livre e um documento oficial com foto; ao pagamento da devolução em dobro da passagem cobrada indevidamente, na quantia de R$ 214,64; e ao pagamento de R$ 3 mil pelos danos morais causados pela negativa.

O autor ajuizou ação na qual pleiteou a condenação das rés em danos morais e materiais, causados em razão da recusa das mesmas em lhe fornecer o assento gratuito em transporte coletivo a que tem direito.

As empresas apresentaram defesas, nas quais argumentaram pela rejeição do pedido do autor.

O magistrado registrou que: “Da análise dos autos e do que mais dos autos consta, em confronto com a prova documental, tenho que assiste razão ao autor. Isso porque a Lei 8.899/94, no art. 1º, assegura a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. A fim de regulamentar a matéria, foi editado o Decreto 3.961/2000 que determinou a reserva de dois assentos em cada veículo para as pessoas beneficiadas nos termos do art. 1º da Lei 8899/94 e delegou competência ao Ministro do Transporte para disciplinar a administração do benefício, o que foi feito por meio da Portaria 261 de 3/12/2012. Referida Portaria dispõe que, no caso de venda de passagem no interior do veículo, assim como ocorre com as requeridas, a transportadora deverá emitir autorização de viagem de passe livre aos beneficiados, hipótese em que não se faz necessária a reserva de vaga até três horas antes da viagem”.

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.

PJe: 0732904-56.2016.8.07.0016

Como agilizar o pedido de serviços do INSS

Não é sempre que o segurado precisa ir a um posto do INSS para solicitar serviços previdenciários. Há uma série deles que podem ser conseguidos por atendimento remoto, seja pelo site www.previdencia.gov.br, seja pelo telefone 135. O DIÁRIO listou quais são as opções que podem ser realizadas sem precisar sair de casa.

Sem precisar enfrentar filas, o segurado consegue, por exemplo, consultar o extrato de pagamento do mês, atualizar endereço e até acompanhar como andam seus pedidos de benefício ou revisão. Para quem está prestes a se aposentar, também é possível fazer uma simulação para saber quanto será a renda mensal.

Para quem já é aposentado, dá para pedir a segunda via da certidão de saque do PIS/Pasep e FGTS, além da carta de concessão. Quem ainda não é inscrito no INSS também pode usar o site para começar a pagar a seguridade social. A inscrição é feita de forma on-line.

Atualmente, o beneficiário também consegue desbloquear a senha do CNIS pela internet ou pelo telefone e não precisa mais ir à agência para conseguir o primeiro acesso ao extrato. O novo serviço faz parte de uma página de serviços chamada INSS.

De acordo com a Secretaria da Previdência Social, o objetivo é, progressivamente, aumentar as funcionalidades desta plataforma para o cidadão ter mais autonomia para requerer benefícios.

“Em outras fases de lançamento, será disponibilizado o acesso a serviços como ‘Histórico de Crédito e Consignação’, ‘Situação e Declaração de Benefício’, ‘Nada Consta’ e ‘Acompanhamento de Perícia Médica’. Não foi informado, porém, o prazo para a liberação dessas novas funções.

Enquanto o INSS não libera o pedido de benefícios on-line, o segurado deve utilizar os meios eletrônicos para agendar os pedidos e, assim, não correr o risco de perder a viagem caso vá ao posto diretamente.

Entre os serviços que exigem agendamento estão pedido de aposentadoria, seja por tempo de contribuição, idade ou deficiência. Na aposentadoria especial, é preciso marcação da modalidade tempo de contribuição e, no dia acertado, apresentar a documentação indicando que trabalhou em contato com agentes insalubres.

Para a aposentadoria por invalidez e os auxílios-doença e de acidente, é necessário marcar uma perícia. O direito a um desses benefícios é decidido por um médico-perito do instituto.

Unidade Móvel leva os serviços da AASP a Guarulhos

Após o êxito de 2016, a Unidade Móvel recomeça as atividades com um calendário que promete ir a dezenas de cidades. O primeiro destino de 2017 será Guarulhos. Com mais de 5 mil advogados, a cidade da Grande São Paulo receberá o projeto no Fórum Guarulhos I – Dr. Murilo Matos Faria.

Mais que visitar cidades, divulgando a entidade, o objetivo da Unidade Móvel é estar mais próxima do associado. Seguindo esse princípio, estaciona em locais estratégicos para facilitar o contato com os profissionais, que têm à disposição o veículo preparado para oferecer o serviço de certificação digital – com agendamento pelo site –, venda de produtos personalizados, acesso a computador com internet e informações sobre peticionamento eletrônico, tornando-se uma espécie de sede da entidade sobre rodas.

Não perca a oportunidade de acompanhar a Unidade Móvel. Anote os endereços e datas e programe-se:

Servuço

Cidade: Guarulhos

Data: 1º/2

Horário: 10 h às 17 h

Fórum Guarulhos I – Dr. Murilo Matos Fari

Rua José Maurício, 103 – Centro, Guarulhos-SP

Comissão tipifica condutas criminosas contra cães e gatos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto que tipifica condutas criminosas contra cães e gatos (PL 1417/15).

A proposta, do deputado Goulart (PSD-SP), estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos para quem matar os animais, mas ressalva que não configura crime a prática de eutanásia se realizada sem dor ou sofrimento e com o animal em situação irreversível.

O relator na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), apenas retirou do texto original a previsão de que, se o crime for cometido sob o domínio de violenta emoção, o juiz possa reduzir a pena do agressor de um sexto a um terço.

“Não nos ocorre nenhuma situação em que um estado de violenta emoção poderia induzir uma pessoa a matar ou maltratar um animal, justificando assim uma redução da pena”, explicou o parlamentar.

Coelho manteve, no entanto, a previsão de que, se o crime for por motivo de relevante valor social ou moral, a pena possa ser reduzida de um sexto a um terço.

Omissão de socorro
O projeto prevê que ainda pena de reclusão de dois a cinco anos se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel.

A omissão de socorro a cão ou gato em grave e iminente perigo ou a falta de comunicação do fato a autoridades públicas são crimes previstos no projeto com pena de detenção, de um a dois anos.

A proposição estabelece ainda pena de detenção de um a três anos nos casos de abandono.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-1417/2015

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Rosalva Nunes


Distrato em compra de imóvel trava por disputa sobre indenização

O critério para a devolução dos valores pagos está travando uma nova regulamentação sobre o distrato dos contratos de compra de imóveis novos.

De um lado, entidades de defesa dos direitos do consumidor defendem que o critério usado para a devolução seja o valor pago pelos compradores. As empresas do setor pedem que a devolução considere o valor total do imóvel.

Um encontro mediado pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, realizado nesta quinta-feira (19) em Brasília terminou sem um acordo e uma nova reunião foi marcada para a próxima semana.

A regulamentação do distrato é considerada uma medida macroeconômica que pode ajudar a impulsionar o setor de construção civil. A falta de regras claras leva empresas e consumidores a disputas judiciais que, na visão das empresas, elevam a insegurança no setor e, por consequência, os custos para os imóveis.

Desde o ano passado que as entidades de defesa do consumidor, lideradas pelos Procons, e os representantes do mercado imobiliário tentam um acordo, sem sucesso.

A questão sempre esbarra na forma de como será a devolução por vontade do consumidor (em caso de atraso de entrega, a indenização deve ser integral). Para essas entidades, o critério pela lei é devolver uma parte do que foi pago a quem desiste, sem considerar o valor do imóvel. A tentativa é garantir que mais de 80% do pago seja devolvido.

Os representantes da construção civil alegam que devolver com base no valor pago pode levar a prejuízo na operação, visto que alguns custos que consideram todo o valor do imóvel, como a corretagem, são pagos integralmente no momento da venda do imóvel. Pedem que seja adotado um critério que leve em conta o valor do imóvel, o valor pago e o tempo.

O maior temor das entidades do setor é que a nova regra estimule a saída de compradores que querem especular e isso possa encarecer os financiamentos para a construção. Isso porque quanto menos imóveis são vendidos num empreendimento, maior fica o custo dos empréstimos ao construtor.

Outro ponto de divergência a ser resolvido é o tempo da devolução. As entidades do consumidor querem que todo o recurso seja devolvido de uma só vez. Já os representantes do mercado querem que essa devolução tenha um prazo em torno de seis meses já que parte do que foi pago pode estar investido na compra de bens para a construção do imóvel e a revenda do bem pode demorar.

INSEGURANÇA

Na reunião desta quinta-feira, as entidades dos dois lados concordaram que a falta de regras é o pior cenário e, por isso, um acordo está mais próximo, segundo um dos participantes.

Um dos dados apresentados na reunião para pedir regras mais claras é crescimento do mercado imobiliário após a estabilização das regras. Até 2003, quando era possível questionar o pagamento de juros do contrato deixando de pagar as prestações, os financiamentos imobiliários não passavam de R$ 2,3 bilhões ao ano.

Uma mudança nessa regra, que impede que a prestação pare de ser paga, ajudou a elevar o valor dos financiamentos a R$ 120 bilhões anuais.

Leonardo Mundim, sócio do escritório Bicalho, Mollica, Mundim Advogados, representou a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na reunião.

Segundo ele, a Ordem vai aguardar os lados apresentarem suas posições na próxima semana para decidir por uma posição que vai tentar estimular os investimentos e garantir o direito dos consumidores.

"Tentaremos primar pela máxima de que a virtude é o meio termo", afirmou Mundim.

DIMMI AMORA
DE BRASÍLIA

Temer diz que saque de contas inativas do FGTS não terá limite

O presidente Michel Temer disse ontem (19) que não haverá limitação de valor para saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Temer deu a declaração em resposta a uma informação publicada pela Folha de S. Paulo sobre a possibilidade de retenção de parte do saldo do FGTS, em caso de extratos com "volumes expressivos".

“Eu quero declarar publicamente que não houve nenhuma modificação. Quem tiver fundo, dinheiro nas contas inativadas, vai sacá-las por inteiro, qualquer valor.”, afirmou o presidente durante a cerimônia de liberação de crédito para a Safra 2017/2018, em Ribeirão Preto (SP). Mais cedo, o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também havia dito pelo Twitter que o presidente "confirmou liberar todo o saldo da conta".

Em dezembro do ano passado, o governo anunciou que os trabalhadores poderão sacar os valores das contas inativas até 31 dezembro de 2015. Os saques poderão ser feitos a partir de fevereiro. Contas inativas do FGTS são aquelas que não recebem mais depósito do empregador porque o trabalhador foi demitido ou saiu do emprego.

O Ministério do Planejamento anunciará um calendário de saque com base na data de nascimento dos trabalhadores. De acordo com o governo, a medida tem potencial para injetar até R$ 30 bilhões na economia e estará disponível para 10,2 milhões de trabalhadores.

Edição: Amanda Cieglinski

Empresa aérea indenizará casal impedido de viajar aos Estados Unidos

A 11ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente ação contra uma empresa aérea, que deverá indenizar um casal impedido de realizar viagem.

Caso

Os autores narram que programaram uma viagem para os Estados Unidos, com o objetivo de conhecer o país e visitar parentes que residiam na Flórida.

Relatam que no mês de julho fecharam um pacote de viagem, com a empresa CI, e que foram inclusos dois cursos de inglês, com cargas de 18 horas semanais para Daniel, e 15 horas semanais para Carla.

Segundo o casal, a viagem estava programada para o dia 02/11/2012, com previsão de chegada em Los Angeles no dia 03/11/2012, e que a volta ocorreria no dia 30/11/2012.

No dia 20/09/2012, o casal se deslocou até o Rio de Janeiro para renovar o passaporte Italiano de Carla, e obter o visto de estudante, mas afirmam que ao chegar no consulado Italiano, foram informados de que Carla não precisaria do visto estudantil, já que seu curso possuía carga de 15 horas semanais.

Narraram que no dia 02/11 embarcaram em Porto Alegre, e que ao chegaram no Rio, para efetuar a conexão até os EUA, uma funcionária da empresa aérea não permitiu que embarcassem, pois Carla iria apenas para estudar, e não possuía o visto de estudante. Ela relatou que a lei americana permite que um turista realize um curso sem necessidade de visto de estudante, se esse curso tiver carga horária de no máximo 15 horas semanais, o que era o caso de Carla.

Mesmo insistindo, a autora foi impedida de seguir viagem, e seu companheiro, que não pretendia viajar sozinho, acabou desistindo.

Ao contatar com a empresa de viagens, um funcionário sugeriu outros destinos para o casal, que acabou viajando para a Cidade do Cabo, na África do Sul.

Na Justiça, os autores requereram o reembolso de gastos como a diferença não restituída das passagens, no valor de RS 4.853,99, despesas com o curso de inglês, vacinas, multa pelo cancelamento da reserva do hotel em Los Angeles, entre outros.

A ré contestou, alegando que não tem o poder de decidir quem pode ou não ingressar nos EUA, e que os próprios autores confessaram que tinham conhecimento da documentação necessária.

Decisão

A Desembargadora Kátia Elenise Oliveira da Silva, relatora do caso, destacou que a autora teria condições de ingressar nos EUA, já que o programa de isenção de vistos, permite que cidadãos de certos países, como Itália, viagem a turismo ou negócios, desde que permaneçam no país por menos de 90 dias.

Também relatou que Daniel, mesmo tendo condições de seguir viagem, não deixaria sua companheira sozinha, não sendo uma desistência voluntária.

A Desembargadora destacou também que os autores receberam ofício do consulado americano em São Paulo, onde foram esclarecidas as condições para a viagem aos EUA sem necessidade de visto e que a autora poderia utilizar o documento ESTA, como cidadã italiana, que permitiria a viagem sem a necessidade do visto americano.

A empresa alegou que em função da união estável dos autores, ela deveria ter solicitado o visto derivativo de estudante. No entanto, a magistrada esclarece que não prospera a alegação.

"A Lei de Vistos dos EUA não reconhece uniões estáveis, portanto, um parceiro ou noivo não é elegível a solicitar um visto por derivação, devendo ser casados civilmente", afirmou a relatora.

Assim, foi mantido o valor da indenização por danos morais em R$ 22 mil para cada um dos autores, além do ressarcimento de outras despesas.

O voto foi acompanhado pelos Desembargadores Bayard Ney De Freitas Barcellos e Antônio Maria Rodrigues De Freitas Iserhard.

Processo n° 70071782585

Leonardo Munhoz

Nota de pesar

Com grande tristeza, a Associação dos Advogados de São Paulo recebeu a notícia do falecimento de Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal.

A AASP, neste instante, rende homenagem ao ilustre brasileiro que, com firmeza, vinha desempenhando funções de extraordinária relevância em passo tão difícil da vida nacional; e, em nome de seus associados, transmite à família do Ministro Teori Zavascki expressões do mais profundo pesar.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP