terça-feira, 24 de janeiro de 2017

XXIII Conferência Nacional da Advocacia: São Paulo sedia o evento em novembro

A maior cidade do País sediará o mais importante encontro da advocacia nacional neste ano, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, entre os dias 27 e 30 de novembro. Será a primeira vez que a antiga Conferência Nacional dos Advogados – nome que regeu o encontro por 22 edições – acontecerá sob a denominação de Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

São Paulo já sediou o encontro em duas oportunidades: em 1960, quando o tema central foi “A missão do advogado no mundo contemporâneo”, e em 1970, quando “A contribuição do advogado para o desenvolvimento nacional” guiou os debates. Agora, quase 50 anos depois, advogados de todo o Brasil e de várias partes do mundo se reunirão para participar dos debates.

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da Seccional paulista, Marcos da Costa, afirma que os advogados de São Paulo estão honrados em recepcionar os colegas de todo o Brasil. “Seremos todos anfitriões, diretoria do Conselho Federal e presidentes das Seccionais”, disse. “São Paulo tem seu DNA construído pelo povo brasileiro. Não tem terra do Brasil que não a tenha construído. Temos vocação para receber a todos. Esta será a Conferência de todo o Brasil, de todas as Seccionais, servindo à advocacia brasileira.”

Alteração do nome

Anteriormente chamada de Conferência Nacional dos Advogados, o evento agora será denominado como Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, após alteração proposta pelo conselheiro federal Flávio Pansieri (PR) em respeito às advogadas e aprovada pelo Conselho Pleno da OAB.

Estrutura

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira será realizada no Centro de Eventos Anhembi, em área de 60 mil metros quadrados. A cidade conta com diversos atrativos, como 4 aeroportos e 3 terminais rodoviários, facilitando o acesso dos advogados a São Paulo, assim como a intensa vida cultural, com museus, parques, teatros e gastronomia.

As conferências são um espaço de reflexão sobre questões que envolvem a profissão, proporcionando o acompanhamento da evolução do direito brasileiro e sua relação com temáticas que se destacam no cenário político-social do país. A primeira aconteceu em 1958 e, ao longo de 56 anos, a Ordem promoveu 22 Conferências Nacionais da Advocacia.

ENA e AASP promovem cursos on-line ao vivo para todo o País em fevereiro

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de cursos on-line para o mês de fevereiro. As aulas são oferecidas pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e são transmitidas ao vivo para todo o País. Os alunos podem enviar perguntas durante a aula.

O primeiro curso é sobre Ações Locatícias e o Novo CPC, entre os dias 6 e 8 de fevereiro, às 19h. No primeiro dia, os alunos aprenderão sobre aspectos gerais e ações de despejo, com Rogério Licastro Torres de Mello. No dia 7, ação de consignação e ação de revisão, com Cláudio Cintra Zarif. No último dia, ação renovatória de locação, com Luís Eduardo Simardi Fernandes.

O segundo curso do mês de fevereiro é “Aspectos Práticos das Audiências nas Ações de Família frente ao Novo CPC”, entre os dias 6 e 9 de fevereiro, às 19h. Os professores responsáveis pelo curso são: Luciano Tadeu Telles, Nelson Sussumu Shikicima, Aleksander Mendes Zakimi e Jorge Shigemitsu Fujita. Eles apresentam extensa lista de assuntos a serem abordados.

Fechando o mês, o curso “Transformações Recentes do Direito de Família e das Sucessões”, entre 12 e 16 de fevereiro. No primeiro dia, aula com Flávio Tartuce sobre as principais teses do STJ em matéria de união estável. No dia 14, parentalidade socioafetiva e multiparentalidade, com João Ricardo Brandão Aguirre. No dia 15, controvérsias e pacificação em casos de sucessão do cônjuge no STJ. Fechando o curso, o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC pelo STF, com Marcelo Truzzi Otero.

Comissão aprova responsabilização de autor ou réu por dano em processo familiar

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de lei que autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.

Previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), os danos processuais ocorrem quando as partes – autor ou réu – não agem com boa-fé no curso do processo. Isso inclui condutas como mentir, interpor recurso para atrasar o processo ou usá-lo para conseguir objetivo ilegal.

De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), a proposta (PL 5722/16) altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que criou esses juizados para julgar especificamente casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Vingança ou chantagem
O parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, há situações nas quais a Lei Maria da Penha é usada como um instrumento de vingança ou chantagem.

Nesses processos, observa a parlamentar, “com razão”, a palavra da vítima ganha mais credibilidade. No entanto, “há casos nos quais a norma, infelizmente, é utilizada como meio de manipulação e coerção, prejudicando não apenas o companheiro, mas os filhos e toda a família”.

Soraya Santos destaca que a proposta “dá ao Ministério Público e ao Poder Judiciário algum instrumento processual voltado a inibir a articulação de situações manifestamente falsas ou a simulação de agressões físicas e psicológicas”.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo


Conexão não prevista e ausência de visto para entrada em outro país geram indenização

O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos morais a consumidora, diante de falha na prestação dos serviços. A empresa recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a decisão, de forma unânime.

A autora conta que adquiriu passagem aérea com saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo e destino a Toronto/Canadá, marcado para o dia 29/8/2015, em cujo voo não havia qualquer previsão de escala ou conexão. Contudo, foi incluída uma conexão em Nova York/EUA e, por não possuir visto para entrada naquele país, ficou impossibilitada de embarcar no voo contratado. Assim, foi obrigada a embarcar em outro voo, com conexão no Panamá, no dia seguinte. O mesmo ocorreu em relação ao retorno, uma vez que o voo com saída de Toronto e destino a São Paulo também teve incluída uma conexão nos EUA.

A empresa ré alegou que, em decorrência da reestruturação da malha aérea - que decorreu de fatos alheios a sua vontade -, alguns voos precisaram ser alterados, atrasados, antecipados e até cancelados, afirmando que a parte autora foi informada da alteração no dia 29/8/2015.

O juiz registra que, "no presente caso, a falta de comunicação prévia sobre a alteração do voo agravou sobremaneira a falha na prestação dos serviços, uma vez que, segundo as leis norte-americanas, só pode fazer conexão nos Estados Unidos quem tiver o visto de trânsito, também chamado de Visto C-1, o que definitivamente impediu a autora de embarcar no voo contratado".

É fato, prossegue o juiz, "que existindo caso fortuito externo, ou seja, uma situação imprevisível, causada por agente externo ao prestador do serviço, que impediu o cumprimento do contrato, estaria caracterizada a excludente prevista no art. 393 do Código Civil capaz de eximir a responsabilidade da contratada. Entretanto, a alegação de que a alteração do voo teria decorrido da alteração da malha aérea, além de não ter sido devidamente comprovada, caracteriza fortuito interno, porquanto inerente à atividade das companhias aéreas, não possuindo, portanto, o condão de excluir a responsabilidade civil na forma do art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078/90".

Dessa forma, o julgador concluiu que restou caracterizada falha na prestação do serviço, "que apresenta vício de qualidade quando se mostra inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera ou não atenda as condições de prestabilidade (CDC, art. 20, § 2º)".

Assim, o magistrado julgou procedente o pedido da autora para condenar o réu à compensação do dano moral por ela experimentado, no valor de R$ 8 mil, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.



Processo (PJe): 0700542-16.2016.8.07.0011

Cliente será indenizado por produto defeituoso

O juiz Guilherme de Siqueira Pastore, da 34ª Vara Cível Central, reconheceu o dever conjunto de loja, fabricante e assistência técnica terceirizada de substituir um produto defeituoso, ou devolver a quantia paga no prazo de 30 dias. O cliente receberá também indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

O autor alegou que comprou uma televisão no valor de R$ 16,5 mil e que ela apresentou defeito menos de um mês após a entrega. Sustentou ainda que, após diversas reclamações no decorrer dos últimos meses, as rés não restituíram o produto nem reembolsaram o valor pago, alegando falta de peças.

Ao decidir, o magistrado afirmou que há responsabilidade pelo vício, atribuída por lei, em caráter solidário, a todos os integrantes da cadeia de fornecimento. “Se, internamente às relações contratuais estabelecidas entre fabricante, comerciante e assistência técnica cabe a um e não aos outros, a responsabilidade operacional e o ônus financeiro pelo cumprimento dessas obrigações, essa é questão que cabe aos fornecedores discutirem entre si.”

Em relação aos danos morais, a sentença fixou o valor de R$ 10 mil. “Decorridos quase três anos do ajuizamento, ainda não há notícia da solução do impasse. Os fornecedores, embora cientes de haver fornecido ao autor produto defeituoso e se encontrarem em poder dele até os dias atuais, mantêm-se inertes já há quase três anos quanto à legítima expectativa do consumidor de obter o bem pelo qual pagou, e não pagou pouco.”

Processo nº 1046526-14.2014.8.26.0100

Preso estrangeiro tem direito à emissão temporária de Carteira de Trabalho e Previdência Social

“Não é razoável que se exija a permanência do estrangeiro em território nacional durante todo o cumprimento de pena privativa de liberdade, objeto de liberdade condicional, sem que possa exercer legalmente atividade laborativa que lhe garanta as condições mínimas de subsistência e de vida digna.” Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um estrangeiro preso no Brasil ter expedida Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com validade até o cumprimento da pena ou a efetivação de seu ato de expulsão do País.

O estrangeiro foi preso em razão da prática do crime de tráfico internacional de drogas e recebeu o benefício de livramento condicional no cumprimento da pena. Por isso, requereu a emissão de sua CTPS para que possa, durante sua permanência no país, atender os requisitos legais necessários para desfrutar do referido benefício.

Em primeira instância, o juiz federal já havia confirmado o pedido de liminar e determinado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo que procedesse a emissão da CTPS ao estrangeiro, independentemente de sua situação migratória, em caráter temporário, enquanto o mesmo estiver cumprindo pena em território nacional.

Após esta decisão, a União apelou, aduzindo a vinculação dos atos administrativos ao princípio da legalidade: “Permitir a emissão de documentos ao estrangeiro em situação irregular importa no desrespeito aos estrangeiros que adotam o procedimento administrativo correto”.

Ao analisar a questão, a Sexta Turma do TRF3 negou provimento a apelação e acatou pedido do estrangeiro. Na decisão, a relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, destacou que a Resolução Normativa nº 110, de 10/04/2014, do Conselho Nacional de Imigração, autoriza a concessão de permanência em caráter provisório, a título especial, com fins a estabelecimento de igualdade de condições para cumprimento de penas por estrangeiros no Território Nacional.

Além disso, segundo a magistrada, de acordo com o artigo 95 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do estrangeiro), o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

Em sua decisão, a desembargadora federal também citou o artigo 17, itens 1 e 7, da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (Resolução n.º 45/158 da Assembleia-Geral das Nações Unidas), segundo o qual os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias privados da sua liberdade deverão ser tratados com humanidade e com respeito da dignidade inerente à pessoa humana e à sua identidade cultural; Segundo o item 7, os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias sujeitos a qualquer forma de detenção ou prisão, em virtude da legislação do Estado de emprego ou do Estado de trânsito, deverão gozar dos mesmos direitos que os cidadãos nacionais desse Estado que se encontrarem na mesma situação.

A decisão também apresenta jurisprudência da própria Sexta Turma do TRF3 no sentido de que “a ausência de regra específica não pode impedir o indivíduo de se ativar no mercado de trabalho, especialmente na situação vertente, em que o impetrante está impossibilitado de ausentar-se do país em razão de sua condenação e existe imposição legal de que tenha ocupação lícita durante o cumprimento de sua pena em regime aberto”.

Apelação/Remessa Necessária 0009457-79.2014.4.03.6100/SP

Furto de celular em hospital não gera dano moral

O furto de aparelho celular do paciente no interior do hospital onde estava internado não é suficiente para gerar dano moral. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a condenação do hospital ao pagamento de indenização, por considerar que não estavam presentes os elementos caracterizadores do dano moral.

A paciente foi internada para realizar cirurgia de vesícula. Na manhã seguinte ao procedimento, sentiu-se mal e acionou a sirene para que fosse auxiliada no banheiro e para a realização da troca dos lençóis. Na ocasião, deixou seu aparelho celular junto à sirene. Ao retornar do banheiro com a enfermeira, outro enfermeiro realizava a troca dos lençóis, quando percebeu o desaparecimento de seu celular.

O Tribunal de Justiça da Bahia afirmou que os danos material e moral fixados em sentença, respectivamente nos valores de R$ 310 e R$ 6.222, estavam “em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade” e que o hospital “agiu sem os devidos cuidados, e, portanto, a hipótese acarretou ofensa à dignidade da pessoa humana, que resultou em dano”.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os danos morais “são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”, surgindo a partir “da simples violação”.

Sofrimento

Segundo Nancy Andrighi, deve ser verificado se o bem ou serviço defeituoso ou inadequadamente fornecido tem aptidão de causar sofrimento, dor, perturbações emocionais e psíquicas, constrangimentos, angústia ou desconforto espiritual caracterizadores de danos morais.

Para a ministra, dissabores e frustrações compõem a vida cotidiana “e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam”. Além disso, a relatora afirmou que não ficou caracterizada “qual a consequência negativa, mais especificamente, qual violação ou atentado à personalidade” o furto do celular ocasionou à paciente.

“Não é qualquer fato do serviço que enseja danos morais, mas na hipótese particular devem causar tamanho desgosto e sofrimento capaz de afetar a dignidade do consumidor enquanto pessoa humana”, concluiu.

REsp 1637266

Defensor público só pode ser designado após esgotamento de tentativas de localizar acusado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar para determinar a realização de diligências para localizar uma mulher acusada de cometer crimes de injúria e difamação.

O recurso chegou ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que designou um defensor público para atuar em favor da acusada, depois de uma tentativa frustrada de intimá-la.

Para o recorrente, a decisão de designar o defensor público antes de esgotadas todas as possibilidades de encontrar a acusada fere o direito de autodefesa. O recorrente alegou que a decisão do TJSP é “flagrantemente ilegal e teratológica”.

Pré-requisitos

A presidente do STJ afirmou que o caso apresenta os dois pré-requisitos necessários para a concessão da liminar: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano em razão da demora.

Ela destacou decisões do STJ que confirmam a necessidade de esgotar as diligências para se localizar o acusado, antes da designação de defensor público ou dativo.

“Em observância ao princípio da autodefesa, não se pode nomear defensor público ou dativo antes de se empreenderem todas as diligências necessárias para a localização de acusado que se encontra em local incerto ou não sabido”, argumentou a magistrada ao deferir o pedido.

Urgência

A ministra também concordou com o argumento de urgência da tutela, já que os supostos crimes foram praticados em setembro de 2015 e estão prestes a prescrever.

Na decisão, a magistrada destacou a possibilidade de a Defensoria Pública acompanhar o caso para, se a acusada não for encontrada, instruir sua defesa.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.