sexta-feira, 27 de janeiro de 2017

Renúncia previdenciária representa 30% do deficit recorde do INSS

As renúncias previdenciárias representaram quase 30% do rombo recorde de R$ 149,7 bilhões nas contas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 2016. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26) pelo secretário de Previdência, Marcelo Caetano.

O Regime Geral de Previdência Social deixou de arrecadar R$ 43,4 bilhões com as renúncias previdenciárias no ano passado. Sem elas, o deficit do INSS teria sido de R$ 106,3 bilhões.

O maior impacto, de R$ 23,2 bilhões, vem do Simples Nacional, no qual as micro e pequenas empresas recolhem em documento único vários tributos, entre eles contribuição patronal previdenciária. Os percentuais dependem do tipo de atividade e da receita bruta.

A segunda maior renúncia, de R$ 11 bilhões, é das entidades filantrópicas, que são as instituições sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de assistência social, saúde ou educação e estão isentas da contribuição, como escolas e universidades religiosas.

Também há renúncia para o MEI (Microempreendedor Individual), de R$ 1,4 bilhão, que tem alíquota de contribuição de 5%, e para a exportação da produção rural, de R$ 7,2 bilhões. Atualmente, não incide contribuição previdenciária sobre receitas decorrentes de exportação do agronegócio.

Na proposta de reforma da Previdência, o governo acaba com essa vantagem para a exportação. Os outros pontos não são mencionados no texto enviado ao Congresso Nacional, mas deputados já se articulam para acabar com a isenção para as entidades filantrópicas, conforme mostrou a Folha.

Caetano evitou dizer se a Secretaria de Previdência defende o fim das renúncias previdenciárias ou a revisão de regras. "Terá que ter no âmbito do Congresso uma discussão", afirmou.

Para 2017, a expectativa é que as isenções alcancem uma renúncia de R$ 62,5 bilhões.

RESULTADO

O deficit do INSS ficou em R$ 149,7 bilhões em 2016, o pior resultado desde o início da série histórica, em 1995. O valor ficou 74,5% acima do resultado de 2015, que ficou negativo em R$ 85,8 bilhões.

No lado das despesas, o envelhecimento da população pressiona a quantidade de benefícios a serem pagos. Do lado das receitas, com a economia fraca e o mau desempenho do mercado de trabalho, a arrecadação previdenciária não cresce em volume suficiente.

"Se existe momento de baixa geração emprego, o deficit tende a crescer com isso", afirmou Caetano.

O deficit do INSS em 2016 representa 2,4% do PIB (Produto Interno Bruto), resultado de despesas no patamar de 8,2% e de receitas em 5,8%. Marcelo Caetano afirmou que, se a reforma da Previdência for capaz de estabilizar as despesas em cerca de 8% do PIB, é um resultado razoável. O secretário disse, ainda, que espera a aprovação da PEC da Previdência pelo Congresso Nacional até setembro.

O governo projetava um deficit do INSS de R$ 151,9 bilhões para 2016, segundo o último relatório de avaliação de receitas e despesas, referente ao 5º bimestre do ano passado.

A Previdência deve ser responsável por cerca de 90% do deficit total nas contas do governo federal em 2016, cujo resultado será anunciado na próxima segunda-feira (30). Na última avaliação, feita em dezembro, o governo projetava um rombo total de R$ 167,7 bilhões, que inclui, além do INSS, o Tesouro Nacional e o Banco Central.

Conforme antecipou a Folha, a Previdência urbana apresentou um deficit de R$ 46,3 bilhões, depois de sete anos com resultado positivo. A Previdência rural registrou um saldo negativo de R$ 103,4 bilhões.

A área urbana foi deficitária de 1985 até 2008. A partir de 2009, o aumento do emprego com carteira assinada contribuiu para acabar com o deficit. Os bons resultados na área urbana ajudaram a segurar o crescimento do deficit da Previdência nos últimos anos.

LAÍS ALEGRETTI
DE BRASÍLIA


Conselho limita em um mês utilização do rotativo de cartão de crédito

A partir de abril, as administradoras de cartão de crédito não poderão mais financiar o saldo devedor dos clientes por meio do crédito rotativo por mais de um mês. O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou ontem (26) o prazo máximo para o consumidor ficar no sistema rotativo.

Até agora, o consumidor que não paga a totalidade da fatura entra no crédito rotativo, que corrige o saldo devedor com juros altos, até conseguir zerar a dívida. Com a resolução do CMN, o crédito rotativo vigorará apenas até o vencimento da fatura seguinte. A partir daí, o saldo devedor deverá ser parcelado em linha de crédito a ser oferecida pela instituição financeira com juros mais baixos.

De acordo com o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Damaso, a medida permitirá que as administradoras possam cobrar juros menores para o cartão de crédito. Isso porque o crédito parcelado dá mais previsibilidade para as instituições financeiras e reduz o risco de inadimplência.

“As condições do crédito parcelado são definidas pelas instituições financeiras dentro do perfil de risco dos clientes. Hoje, uma vez em que o cliente entra no rotativo, não sabe quando vai pagar o saldo devedor. Isso cria uma incerteza que não existe no crédito parcelado, que permite às instituições adotarem um fluxo de caixa esperado das parcelas que vão entrar, dando maior previsibilidade e resultado em juros menores”, declarou.

Segundo o diretor do BC, enquanto o crédito rotativo registra inadimplência de 37% para pessoas físicas e de 59% para empresas, o crédito parcelado tem inadimplência bem menor: 1,1% para pessoas físicas e 2,3% para empresas. Dos R$ 700 bilhões movimentados anualmente pela indústria de cartão de crédito no Brasil, explicou Damaso, R$ 37 bilhões estão no crédito rotativo.

A medida vale para todos os tipos de cartão, exceto para os cartões de crédito consignado. Por envolver desconto nos salários dos clientes, o crédito consignado, explicou o diretor do BC, envolve riscos menores de inadimplência.

A limitação para o uso do crédito rotativo havia sido anunciada em dezembro pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, como parte das medidas de reformas microeconômicas. Na ocasião, o ministro tinha anunciado a intenção do governo de reduzir, de 30 para 2 dias, o prazo de pagamento das administradoras de cartão aos lojistas. A medida, segundo as administradoras, prejudicaria as pequenas empresas de cartões e favoreceria os grandes bancos.

Na reunião de hoje, o CMN não apresentou decisão sobre o prazo de pagamento aos lojistas. O diretor do Banco Central não quis comentar se a autoridade monetária poderá editar alguma resolução sobre o tema na próxima reunião ordinária do Conselho Monetário, no fim de fevereiro.

Banco do Brasil

O presidente do Banco do Brasil, Paulo Caffarelli, também se manifestou favoravelmente à decisão do CMN.

"Não tenho dúvidas de que essa é uma contribuição efetiva do sistema financeiro para ajudar o país a ingressar em um ciclo de crescimento. O BB não só apoia essas medidas, como anunciou uma redução de até quatro pontos percentuais na taxa praticada no rotativo, o maior corte do mercado."

Para Caffarelli, o diálogo entre o sistema financeiro e o governo federal "é o caminho mais adequado para estimular o crescimento do crédito no país, com responsabilidade".

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Ações fiscais relatadas por Teori devem sair temporariamente da pauta do Supremo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deverá retirar da pauta de julgamentos processos importantes sobre controle fiscal que estavam sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em Paraty (RJ) na semana passada.

Estavam pautadas ações sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal e a constitucionalidade da fixação de limite com gastos de pessoal pelos estados. Não há previsão para a retomada do julgamento. As decisões devem servir de base para os acordos fiscais que o governo federal deve assinar com os estados que passam por dificuldades financeiras.

Na pauta do dia 1º de fevereiro, data da primeira sessão do ano após o período de recesso, os ministros deveriam analisar a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000 para disciplinar os gastos dos governos estaduais e federal.

Na época, as ações foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), governadores e associações de procuradores sob argumento de que a lei fere a autonomia dos Poderes ao definir regras para limitar os gastos.

Odebrecht

Cármen Lúcia continua fazendo consultas informais aos colegas da Corte sobre o futuro da Operação Lava Jato no STF e sobre o processo de homologação dos 77 depoimentos de delação premiada dos ex-executivos da empreiteira Odebrecht. A ministra manteve hoje contato com o decano na Corte, Celso de Mello e Gilmar Mendes, ambos integrantes da Segunda Turma do STF, colgiado que era integrado por Zavascki, relator da Lava Jato.

Os ministros tentam decidir informalmente se a distribuição da delação da Odebrecht será feita entre todos os integrantes do STF ou somente entre os ministros da Segunda Turma, colegiado do qual Teori fazia parte. O regimento interno do Supremo autoriza as duas possibilidades. Além disso, não está descartada a hipótese de Cármen Lúcia homologar os acordos.

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski






Cresce número de idosos com alto risco de sofrer fraude no país, revela estudo

Estudo divulgado ontem (26) pela Serasa Experian revela que o percentual de idosos com chance de ser vítima de fraudes no País cresceu de 36,5%, no primeiro semestre de 2014, para 43,6%, no mesmo período de 2016. Dentro dessa faixa etária, o sexo masculino representa a maioria (71,6%) de vítimas em potencial, e o principal golpe cometido é o roubo de identidade para firmar negócios ou obter crédito.

A pesquisa usou como base um grupo de pessoas com alta propensão a ser vítima de fraude, conforme o banco de dados da instituição. Os dados mostram que o público entre 25 e 59 anos é o principal alvo (49,9%), à frente, inclusive, dos idosos (43,3%). No entanto, foi entre as pessoas acima de 60 anos que a prática desse tipo de crime mais cresceu. Em terceiro lugar como vítima de fraudadores está o grupo que reúne jovens de até 24 anos (4,9%).

Para o especialista em prevenção a fraudes da Serasa, Daniel Nascimento, o aumento dos crimes contra idosos se explica pelo fato de que esse é um público que tem mais dificuldade em realizar operações bancárias e se adaptar ao uso da tecnologia empregada em caixas eletrônicos. “Além disso, o homem é mais visado porque, na maior parte das fraudes com documentos, o criminoso também é do sexo masculino e precisará, em algum momento, se passar pela vítima”, disse.

Ainda de acordo com o estudo, dentro do elevado grau de risco, homens com idade entre 25 e 59 anos, renda entre R$ 850 e R$ 1.075 e residentes na região Sudeste do país são os principais alvos dos fraudadores, porque pessoas dentro dessa faixa etária estão economicamente mais ativas: “Esse perfil se encaixa no grupo que normalmente busca pequenos financiamentos para a compra de itens como eletrônicos e eletrodomésticos”.

Para Nascimento, o consumidor com menor renda também se torna vítima preferencial porque, normalmente, não pratica ou desconhece alguns procedimentos de segurança, mesmo os mais básicos. “Documentos e dados pessoais são informações que precisam de muita proteção. Ao preencher um cupom de sorteio, por exemplo, é preciso ficar atento: o estabelecimento solicitante é confiável?”, ressalta. “O consumidor não pode correr riscos de ter seus dados circulando no meio de fraudadores.”

Cuidados

Para evitar cair em fraudes, o especialista alerta que é importante nunca perder de vista documentos, cartão de crédito e folhas de cheque e recomenda que, ao sair na rua, a pessoa leve apenas documentos necessários. Outro cuidado importante é não repassar informações sobre documentos e dados pessoas por telefone, mesmo que o atendente tenha alguns dados reais da pessoa. Em casos envolvendo chamadas por telefone, a recomendação de Nascimento é buscar um telefone oficial da empresa e retornar a ligação.

Ele aconselha ainda a não pedir informações a terceiros sobre documentos ou acessos a caixa eletrônico, por exemplo, optando sempre por procurar um funcionário do local; ter cuidado na hora de fazer cópias de seus documentos, optando sempre por locais de confiança; na internet fazer compras e preencher formulários somente em sites recomendados por órgãos oficiais e fazer pesquisas sobre a reputação de lojas ou prestadoras de serviço. “Tenha preferências por sites que possuem tecnologia SSL, identificada pelo cadeado verde ao lado da URL”, orienta Nascimento.

A Serasa também recomenda cuidado especial com sites que anunciam oferta de emprego ou produtos com preços muito inferiores ao mercado; não compartilhar fotos de ticket de viagem, comprovantes de pagamento, boletins ou diplomas educacionais, pois essas informações podem ser valiosas para um fraudador aperfeiçoar um tipo específico de golpe; antes de instalar um aplicativo no celular, pesquisar se é confiável; verificar se saiu de suas contas de e-mail ou internet banking, ao usar computadores compartilhados e não responder mensagens de e-mail como: “atualize seu cadastro” ou “você ganhou um cartão de crédito no valor de R$ 1.500,00”.

Em caso de extravio, furto ou roubo de documentos e/ou cheques, Nascimento recomenda fazer um Boletim de Ocorrência (BO); limitar suas publicações em redes sociais somente para amigos; não usar redes Wi-Fi abertas, pois elas podem ajudar fraudadores a interceptar dados; além de manter atualizados os sistemas e antivírus do computador e celular.

Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger


Namorado é condenado a devolver valores recebidos durante o relacionamento

Decisão do 1º Juizado Cível do Gama condenou ex-namorado a devolver à autora do processo quantia entregue a ele, a título de empréstimo, no decorrer do relacionamento tido entre ambos. As partes recorreram e a 1ª Turma Recursal do TJDFT deu parcial provimento ao recurso da autora para majorar a quantia a ser-lhe devolvida, e não conheceu o recurso do réu, uma vez constatada a deserção (quando a parte deixa de comprovar o recolhimento integral das taxa e custas devidas, no prazo legal).

A autora sustenta que manteve relacionamento amoroso com o réu, de outubro de 2014 a junho de 2015, durante o qual passou a fazer-lhe empréstimos, seja por meio de transferência bancária, seja por entrega em espécime, perfazendo, ao final, um total de R$ 28.800,00. Após o término do relacionamento e não obtendo sucesso em ter de volta os valores vertidos, ingressou com ação judicial pleiteando a condenação do réu ao pagamento dos empréstimos, bem como a indenizá-la por danos morais.

Em sua defesa, o réu afirma que os valores transferidos para sua conta foram utilizados em benefício do casal, sem a obrigação de restituí-los. Contudo, não juntou aos autos qualquer prova que pudesse demonstrar sua alegação. Some-se a isso o fato de confirmar ter feito proposta de pagamento de valores, de forma parcelada, "apenas para se ver livre das cobranças". Ao que o juiz concluiu que "de fato, [o réu] reconheceu que os valores não lhe foram doados e, portanto, tinha a obrigação de devolvê-los".

Quanto à alegada entrega de valores em espécime, o julgador entendeu temerária a condenação do réu, primeiro porque tal fato foi veementemente negado por ele, e segundo, porque, ao não comprovar a transação, a autora assumiu o risco do insucesso em sua restituição. Tal entendimento alcançou também os valores creditados na conta do réu, sem comprovação de que foram oriundos de dinheiro ou saques da autora. Na hipótese, comprovadas tão somente as transferências para a conta do réu, no valor total de R$ 11.300,00, o juiz condenou-o a restituir tal quantia, acrescida de juros legais.

No que tange ao pedido de indenização, o julgador anota que "o simples término do relacionamento, independentemente dos motivos, por si só, no meu entendimento, não são suficientes para gerar indenização por danos morais, porque, senão um simples namoro transformaria na obrigação de relacionamento pela vida toda. Evidentemente que não pode ser assim, sobretudo na modernidade de hoje". E prossegue: "Penso que devemos valorizar a separação das questões sentimentais com as financeiras, senão estaríamos mercantilizando algo tão puro e íntimo que não conseguiríamos prever o resultado". Diante disso, concluiu: "Por isso, não tenho a menor dúvida de que os pedidos de indenizações por danos morais, na hipótese aventada, não merecem acolhimentos".

Ainda sobre a alegação originária do réu, de que o dinheiro que lhe foi repassado seria fruto de uma doação e que a demanda judicial teria sido movida apenas como forma de vingança, o Colegiado explica que cabia a ele comprovar a doação, uma vez que o Código Civil, em seu artigo 541, impõe a formalização de tal ato por meio escrito, não sendo possível prová-la por nenhum outro meio.

Já a autora conseguiu provar, além dos depósitos bancários realizados diretamente na conta do réu, conversas em aplicativo eletrônico, nas quais o réu confessa dívida no valor de R$ 20 mil. Sobre a prova, o Colegiado destacou que a jurisprudência tem admitido a produção de prova decorrente de conversas pelo aplicativo "whatsapp", conforme precedente deste Tribunal. Diante disso, a Turma reformou parcialmente a sentença para condenar o réu ao pagamento do valor por ele reconhecido, corrigido monetariamente.

Processo: 2016.04.1.003409-3

Dano moral para cliente agredido por segurança de supermercado na frente da família

Um cliente agredido por segurança de supermercado quando fazia compras com a família, às vésperas do Natal, será indenizado em R$ 20 mil por danos morais. A decisão, unânime, partiu da 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Henry Petry Junior. O estabelecimento comercial havia apelado da sentença por considerá-la desproporcional ao ocorrido.

O fato foi registrado em cidade do Vale do Itajaí no final de 2011, quando o segurança fez a abordagem por suspeita de furto no supermercado. Em seguida ocorreu agressão verbal e física, que resultou num dente quebrado na vítima. Após o ocorrido, o demandante foi levado a uma sala onde estavam policiais militares e, no local, constatou-se não existir objeto de furto. O incidente foi presenciado pela família do cliente e demais pessoas que compravam no estabelecimento. O magistrado confirmou a indenização com base na constatação de violência física e danos à saúde do cliente.

"Por regra de experiência comum, ofende, numa ampla visão, a dignidade da pessoa humana, a qual compreende [...] as integridades física e moral do indivíduo, esta na perspectiva da honra, tanto subjetiva, pelas dores corporais e pela própria sensação de limitação física ocasionada, quanto objetiva, em especial em face da situação de desconforto, exposição e humilhação frente aos demais presentes no local, num contexto descompassado da normalidade, transcendendo, flagrantemente, o mero dissabor das agruras quotidianas", ponderou o magistrado (Apelação Cível n. 0002961-49.2012.8.24.0033).

Desamparada em Roma, turista da Capital será indenizada por companhia aérea italiana

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10 mil, em favor de passageira que teve voo cancelado e perdeu o aniversário do irmão.

Consta nos autos que o voo de Roma com destino a Guarulhos foi suspendido porque a aeronave que faria o percurso precisou de manutenção. A autora alegou que só pôde retornar ao Brasil no dia seguinte e perdeu voo doméstico com destino a Florianópolis, o que impossibilitou sua presença no aniversário. Afirmou também que, nessas 24 horas, a companhia aérea não prestou assistência e ela só teve onde dormir porque um amigo reside em Roma.

Em apelação, a empresa argumentou que o transtorno foi em prol da segurança dos passageiros, já que a aeronave precisou de reparos e não foi autorizada a seguir viagem. Porém, a relatora da matéria, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, ressaltou que, além de ter o voo cancelado, a passageira ficou desamparada no exterior, sem qualquer tipo de assistência, portanto deve ser indenizada.

"Ora, se o cancelamento ocorreu por culpa exclusiva da empresa aérea, que não deu manutenção adequada às suas aeronaves ou não dispôs de outros aviões que pudessem operar o trajeto em substituição, era ônus dela acomodar os passageiros de modo a minimizar os prejuízos advindos da alteração que lhes foi imposta", concluiu a magistrada. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0313100-46.2014.8.24.0023).


União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).

O resultado do julgamento atende pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública ajuizada depois que o Ministério do Trabalho (MT) se recusou a emitir a carteira de trabalho para um adolescente de 15 anos contratado irregularmente por uma microempresa. O indeferimento do MT baseou-se no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbe o trabalho a jovens com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Segundo o órgão do governo federal, a entrega da CTPS seria um incentivo para o menor continuar no mercado de trabalho, enquanto, na visão do Ministério Público, a formalização asseguraria os seus direitos, como salário e previdência social.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) julgaram procedente o pedido do MPT. A União recorreu ao TST argumentando com o risco de o fornecimento do documento ser interpretado como uma autorização para o serviço proibido. Também indicou a possibilidade de expedir a carteira quando o trabalhador alcançasse a idade prevista na Constituição, com efeitos retroativos, de forma a não causar prejuízo ao menor. Como o Regional negou seguimento ao recurso de revista, a União interpôs o agravo.

Relator do processo no TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues manteve a conclusão da instância ordinária. Ele afirmou que, nos casos de trabalho do menor de 16 anos em desacordo com a Constituição Federal, é necessário cessar de imediato a situação e garantir ao adolescente todos os direitos devidos a um trabalhador regular, sob a pena de premiar o empregador que cometeu a irregularidade. “Não se pode compreender o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição de forma contrária aos interesses daqueles a quem buscou preservar, beneficiando o contratante transgressor, inclusive com a dispensa das obrigações de cunho trabalhista, previdenciário e fiscal”, disse.

Alcance da decisão

Como a ação civil pública tratou de direito difuso, uma vez que a proibição em questão abrange pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, o ministro concluiu que a decisão precisa ser cumprida não apenas no Espírito Santo, mas também nos outros Estados e no Distrito Federal, alcançando todos os menores de 16 anos encontrados em situação de trabalho irregular.

Por unanimidade, a Sétima Turma acompanhou o voto do relator.

(Guilherme Santos/CF)

Processo: AIRR-18800-82.2011.5.17.0005

Terceira Turma afasta dano moral coletivo em bingo promovido por associação desportiva

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para afastar condenação por dano moral coletivo em ação civil pública movida contra associação desportiva do Rio Grande do Norte que promoveu jogos de azar.

O caso envolveu a realização de bingos com sorteios de prêmios, com o objetivo de angariar fundos para o fomento do desporto local. A sentença condenou a associação a se abster de realizar qualquer espécie de jogo de azar, sob pena de multa diária de R$ 200 mil, além do pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 15 mil, recolhidos ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados (artigo 13 da Lei 7.347/85).

Profundo abalo

No STJ, o dano moral coletivo foi afastado. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o tribunal, em mais de uma oportunidade, se pronunciou em relação à ilegalidade da prática de jogos de azar e outras condutas do mesmo gênero, mas ressalvou que apenas o cometimento de ato ilícito não é capaz de ensejar dano moral coletivo.

A ministra explicou que para o reconhecimento desse tipo de dano é preciso que a violação de direito transindividual de ordem coletiva seja capaz de causar um abalo negativo na moral da coletividade, provocando sofrimento, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, o que, para ela, não poderia ser reconhecido no caso apreciado.

“Apesar da ilicitude verificada na conduta da recorrente, percebe-se que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos que realizou a conduta em questão (bingos e sorteio de prêmios) com a finalidade de angariar fundos para o fomento do desporto. Dessa forma, em razão do contexto social da prática da recorrente, impossível a afirmação de que sua conduta provocou um profundo abalo negativo na moral da comunidade em que está inserida e, portanto, não está configurada a existência de dano moral coletivo”, concluiu a relatora.

REsp 1438815

ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5644, com pedido de liminar, questionando a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados. Segundo a associação, a norma é inconstitucional por conter vício de iniciativa (foi proposta pelo Executivo, mas a competência seria apenas da Defensoria) e por violar as normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas.

De acordo com a Anadep, a lei complementar vincula parcela significativa do orçamento da Defensoria Pública paulista para convênios de assistência jurídica suplementar (convênio com advogados dativos), interferindo na autonomia administrativa do órgão. A associação aponta como precedente a ADI 4163, na qual o Plenário do STF reconheceu a autonomia da Defensoria Pública e entendeu que o órgão não estava obrigado a celebrar convênio com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) visando à prestação de assistência judiciária.

A Anadep sustenta que o legislador paulista, desvirtuando o julgado na ADI 4163, retomou a obrigatoriedade de celebração de convênios ao impedir que a Defensoria Pública dê outras destinações a expressiva parte do seu orçamento. Argumenta, ainda, que a Lei Complementar 1.297/2017 engessa de modo permanente o tamanho e a abrangência dos convênios que “são suplementares e marcados pela nota de transitoriedade até que consolidado o atendimento de toda a população hipossuficiente do Estado pela instituição pública”.

Ainda segundo a ADI, a lei impugnada veda a migração do modelo misto para o modelo público de assistência jurídica e compromete o adequado atendimento aos cidadãos, na medida em que entidades conveniadas não podem prestar serviços relativos à atuação prisional, ao manejo de ações coletivas em defesa de coletividades necessitadas, ao atendimento multidisciplinar, à resolução extrajudicial de conflitos e à atuação perante organismos internacionais de proteção de direitos humanos.

Em caráter liminar, a Anadep pede que seja suspensa a eficácia da Lei Complementar 1.297/2017 para evitar que sua aplicação cause danos irreparáveis aos usuários do serviço da Defensoria Pública de São Paulo. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator da ADI 5644 é o ministro Edson Fachin.

Mais de 3,5 mil ações foram julgadas virtualmente pelas Turmas do STF em 2016

Desde agosto de 2016, quando foi implantado o julgamento virtual de listas de processos, foram julgados, sob esse sistema, 3.579 ações nas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo 2.063 na Primeira Turma e 1.516 na Segunda Turma. A ferramenta tem potencial para abranger a maior parte das decisões colegiadas do STF em embargos de declaração e agravos regimentais e permite a diminuição da taxa de congestionamento de processos e a redução de tempo médio de julgamentos.

Acessando a seção “Pautas de Julgamento”, no menu “Processos”, no site do Supremo, é possível visualizar todos as ações julgadas pelo sistema a cada semana nas Turmas e no Plenário. A primeira sessão virtual nessa nova ferramenta, regulamentada pela Resolução 587/2016, foi em 12 de agosto do ano passado. Até dezembro, no Plenário, foram julgados 1.441 processos em meio eletrônico.

As sessões virtuais de julgamento têm início à 0h das sextas-feiras, com duração de sete dias, encerrando-se às 23h59 da quinta-feira seguinte. As pautas são publicadas na página do STF com prazo mínimo de cinco dias úteis anteriormente ao julgamento. A votação ocorre em sistema interno, e, no primeiro dia útil após a sessão virtual se encerrar, as secretarias das Turmas e Plenário providenciam o lançamento do andamento em cada processo, com o resultado do julgamento.

Manifestação

Pelo novo sistema, o relator disponibiliza o relatório, ementa e voto no ambiente virtual, aguardando ao longo dos sete dias a manifestação dos demais ministros. A ementa, o relatório e voto somente são tornados públicos depois de concluído o julgamento. Havendo destaque ou pedido de vista por um dos ministros, o processo é enviado para o colegiado competente para julgamento presencial.

Pode também haver pedido de destaque pelos advogados que atuam nos processos, que deve ser realizado em até 24 horas antes do início do julgamento, por meio de petição dirigida ao relator. Os pedidos são analisados pelo relator, que, se os deferir, retirará o processo da lista. Também há a possibilidade de pedido de sustentação oral, se cabível. Com isso, o julgamento é transferido para o órgão colegiado presencial.

O relator tem a possibilidade de retirar do sistema qualquer lista ou processo antes de iniciado o respectivo julgamento. Não são julgados no sistema a lista ou o processo com pedido de destaque ou vista por um ou mais ministros ou destaque por qualquer das partes, desde que requerido em até 24 horas antes do início da sessão e deferido o pedido pelo relator. Não são julgados por meio virtual os agravos em que houver pedido de sustentação oral.

Os ministros votam nas listas como um todo ou em cada processo separadamente. As opções de voto são as seguintes: “acompanho o relator”; “acompanho o relator com ressalva de entendimento”; “divirjo do relator”; e “acompanho a divergência”. Aplicam-se a essa modalidade de julgamento as regras regimentais dos julgamentos eletrônicos da repercussão geral.