terça-feira, 31 de janeiro de 2017

TJMG condena fazendeiro por crime ambiental

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença do juiz Fernando Antônio Junqueira, da Comarca de Aiuruoca, no leste mineiro. O magistrado condenou o dono de uma propriedade na zona rural a um ano de detenção no regime aberto – substituída por pena restritiva de direito –, porque ele invadiu uma área de preservação ambiental para construir uma pousada.

Segundo o processo, o Ministério Público ajuizou ação penal contra o proprietário sob a alegação de que ele havia desmatado uma área proibida, a 30 metros de distância da margem de rio ou curso d’água. O réu, em sua defesa, alegou a falta de dolo, ou seja, a ausência de intenção de causar o dano ambiental. O juiz entendeu, entretanto, a partir de provas contidas no processo, que o proprietário agiu sabendo do delito.

O proprietário recorreu ao Tribunal, pleiteando sua absolvição baseado no princípio da insignificância. O relator, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, destacou em seu voto que é do conhecimento geral a necessidade de autorização de órgão competente para desmatar e a proteção legal da vegetação às margens de rios e córregos.

O magistrado salientou que a atenção às normas legais é especialmente acentuada se ação tem propósito comercial, não sendo válida, portanto, a argumentação de que o fazendeiro deveria ser absolvido por ausência de dolo. Para o relator, é “inviável a aplicação do princípio da insignificância em matéria ambiental”, pois o conjunto de animais e vegetais de uma região pode se revelar extremamente diversificado, ainda que em nível local.

“Em pequenas áreas podem existir espécimes só ali encontradas, de forma que determinadas condutas, inicialmente insignificantes, podem conter potencialidade suficiente para causar danos irreparáveis ao meio ambiente”, afirmou.

Segundo o desembargador Júlio Cezar Gutierrez, a prática de condutas contra o meio ambiente, que poderia, isoladamente, ser vista como ação de menor potencial ofensivo e menos lesiva, quando considerada em conjunto, afeta o interesse público, pois, somada com outras, amplia a extensão do dano provocado ao equilíbrio ambiental.

“Portanto, deve-se ter em mente, primeiramente, o bem objeto de proteção do tipo penal em, estudo, qual seja, a conservação do meio ambiente equilibrado, pois, uma vez danificado, torna-se difícil repará-lo, o que não sugere a aplicação daquele princípio”. Os desembargadores Doorgal Andrada e Corrêa Camargo votaram de acordo com o relator.


Leite impróprio para consumo leva Cooperativa a indenizar consumidor em R$ 5 mil

Uma consumidora, moradora do município de Serra, na Grande Vitória, deverá ser indenizada em R$ 5 mil após passar mal ao ingerir leite impróprio para consumo. Outros três familiares da requerente também teriam sofrido com a ingestão do alimento, porém não conseguiram comprovar o dano sofrido.

De acordo com os autos, após alguns dias de alimentação com o produto, a família teria começado a passar mal, sendo a requerente a primeira a apresentar os sintomas: fortes dores abdominais, enjoo, diarreia e quadro clínico de estomatite.

Em sua decisão, o magistrado da 3º Vara Cível da Serra entendeu que, das duas empresas requeridas, apenas a cooperativa responsável pelo processo de beneficiamento do leite deveria ser responsabilizada pelo incidente.

A segunda requerida, o supermercado onde o produto foi comercializado, teria apresentado conduta correta, oferecendo a troca do produto por outro, não havendo contra o estabelecimento nenhum elemento que apontasse falha no armazenamento, ou venda de produto fora do prazo de validade.

Em sua defesa, a cooperativa apresentou uma extensa descrição de seu processo de fabricação, e argumentou que o laudo elaborado pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (LACEN/ES), embora apontasse alterações físico-químicas no produto, não acusou a presença de vírus, bactérias ou fungos necessários para justificar os sintomas apresentados pela requerente.

Porém, em sua decisão, o magistrado explica que existem vários outros agentes infeciosos que poderiam causar a doença, sendo por vezes registradas causas não-infecciosas, ainda que de ocorrência menos provável.

Embora reconhecesse que a cooperativa mantém um controle rígido e adequado de sua cadeia produtiva, o juiz entendeu que a ausência de provas em contrário levam a conclusão de que o leite impróprio para consumo teria desencadeado os problemas experimentados pela requerente, justificando assim a condenação.

Processo: 0019626-76.2011.8.08.0048 (048.11.019626-7)


Justiça do RS autoriza, bingos voltam a funcionar e caso vai para o STF

Casas de bingo do Rio Grande do Sul vêm deixando a informalidade e reabrindo as portas, amparadas por decisões da Justiça gaúcha, que, em julgamentos isolados, não considerou contravenção manter em funcionamento estabelecimentos voltados ao jogo de azar. O caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), e empresários do setor não escondem o otimismo.

"É uma alegria muito grande para nós, que estamos nesta função há muito tempo, e uma alegria dos funcionários", exalta o empresário Sergio de Oliveira, dono de um dos principais bingos de Porto Alegre, localizado no bairro Azenha.

A empolgação não se limita ao dono do estabelecimento, que reabriu há cerca de duas semanas com direito a festa com bateria de uma escola de samba porto-alegrense. Enquanto Sergio recebia a equipe da RBS TV no Bingo Coliseu e Roma, na tarde deste domingo (29), os frequentadores, discretos, chegavam aos poucos. Homens e mulheres, acompanhados ou não, a maioria acima de 50 anos.

Todos pareciam conhecer o homem alto em frente ao prédio. Era o segurança, vestido de preto, que abre a porta para o mundo das apostas. Na penumbra da casa, brilham as luzes coloridas das mais de 100 máquinas caça-níqueis.

Um cheiro forte de cigarro revela outro vício dos frequentadores, que alternam as tragadas com goles de café. Vez em quando, o barulho de moedas caindo em grande quantidade chama a atenção de todos: alguém venceu a máquina.

Na sala ao lado, o som é diferente. Uma voz masculina dita números que caem em uma roleta. Nas mesas para quatro pessoas, os jogadores anotam tudo, atentamente. Vibram baixinho quando a cartela está quase preenchida. Torcem pela próxima bolinha da roleta, até alguém gritar: "bingo"!

Repercussão geral

Sergio conta que, nos últimos anos, já assinou 13 termos circunstanciados devido à contravenção. Em todos eles, ele aceitou a transação penal, até que os advogados decidiram mudar de estratégia. "A partir dali, nosso Jurídico optou por não transacionar mais, mas recorrer, até quando a Justiça deu o respaldo em 2016", conta o empresário.

Apesar da expectativa do setor, o advogado Laerte Gschwenter, que representa o estabelecimento, alerta que os bingos ainda não estão legalizados no estado. Por enquanto, a Justiça garante a suspensão das ações criminais contra réus processados por explorar o jogo e autoriza o funcionamento, por entender que jogos de azar não configuram contravenção penal.

Após recurso do Ministério Público, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do assunto. Assim, a decisão que for tomada pelos ministros vai abranger todo o estado. Não há data prevista para o julgamento.

"Trata-se de um acórdão transitado em julgado pelo tribunal gaúcho, e recepcionado pela Suprema Corte, onde toda a fase recursal do Ministério Público não logrou nenhum tipo de efeito. Os ministros reafirmam a necessidade de que isso vá em repercussão geral ao plenário", explica Gschwenter.

Projeto de expansão
Confiante de que a sentença em Brasília será favorável, Sergio já investiu na contratação de mais de 70 funcionários, investiu em maquinas caça niqueis e quer expandir os negócios na capital gaúcha e em outros estados.

"Nosso projeto é de expansão de filiais, de nos espraiarmos com políticas de filiais, gerar emprego, renda e turismo. Além dos nossos turistas, anualmente cerca de 200 mil argentinos passam por nossas praias procurando um lazer. O que eles gostam e têm no país deles, aqui é marginalizado", diz o empresário, que prevê um cenário diferente com a liberação definitiva. "Eles vão chegar e haverá casas abertas e estruturadas para gerar renda a nosso país."

Zete Padilha






Sistema do TSE agiliza processo de quitação eleitoral

O cidadão que estiver pendente com a Justiça Eleitoral pode regularizar a situação e dar início ao pagamento da multa eleitoral no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para isso, é necessário acessar a página do órgão na internet, clicar na aba “Eleitor” e, em seguida, no link “Débitos do eleitor”.

Disponível desde o início deste ano, o serviço possibilita a emissão de Guias de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais. Antes de emitir os boletos, é preciso informar os dados que constam no cadastro eleitoral de cada pessoa.

Ao efetuar o pagamento da guia, o eleitor terá que se dirigir ao cartório eleitoral para regularizar a situação. Antes do sistema, era necessário ir ao cartório também para impressão da GRU.

Edição: Maria Claudia

Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais

A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um cidadão, por danos materiais oriundos de acidente de trânsito provocado pela ausência de manutenção adequada em pista para uso diário. A ação foi movida contra o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), órgão responsável pela via pública onde se formou um buraco no asfalto, que resultou em estragos na roda do carro dirigido pelo autor.

O relator da apelação, desembargador João Henrique Blasi, observou que a falta de manutenção por parte do representante do Estado possibilitou o sinistro. A câmara frisou que a responsabilidade neste caso é objetiva, bastando que a vítima prove que o infortúnio teve origem em ponto ou lugar administrado pelo setor público. Assim, o Deinfra deve "responder pelos prejuízos suportados por aqueles que transitam em estradas sob o seu domínio", acresceu Blasi.

A não obrigação de indenizar só ocorre em situações como caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou exclusiva da vítima. O autor tomou o cuidado de fotografar o automóvel e a depressão na pista de rolamento no momento do acidente para, na falta de testemunhas, comprovar os fatos com imagens que demonstram a compatibilidade entre o estrago na roda do automóvel e o buraco - de proporções consideráveis - existente no asfalto. Os magistrados concluíram que o cidadão provou suas alegações de maneira suficiente.

Segundo Blasi, não é demais lembrar que "a atribuição da responsabilidade ao Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra surge do dever de zelar pela manutenção das rodovias estaduais ou daquelas sob seus cuidados, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega". O relator concluiu que no caso, sem sombra de dúvida, existe nexo causal entre a negligência da autarquia estadual e os prejuízos decorrentes do sinistro (Apelação Cível n. 0301997-97.2015.8.24.0058).

Perfume causa alergia e cliente será indenizada em R$ 10 mil

Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª Vara de Promissão.

A autora alegou que, após realizar diversas compras em loja de cosméticos, foi presenteada com um perfume que lhe causou reação alérgica e irritações graves na pele como descamação, formação de bolhas e queimadura de segundo grau.

Ao julgar o pedido, a magistrada afirmou que os laudos médicos e periciais juntados aos autos comprovam o nexo causal entre o dano sofrido pela cliente e o uso do produto oferecido pela empresa, o que impõe sua responsabilização. “Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico em R$ 10 mil, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0003818-17.2010.8.26.0484


Processos que versam sobre aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas são suspensos

Recente decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos em andamento na Justiça do Trabalho que seguiam norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referente a acordos coletivos – a Súmula 277. O entendimento do TST, vigente desde 2012, era que, caso não houvesse novo acordo entre patrões e empregados, permanecia valendo o acordo coletivo anterior (ultratividade).

Em razão disso, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou, na edição desta segunda-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico, a Portaria GP nº 03/2017, suspendendo, no âmbito do TRT-2, os processos atinentes à aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

A medida é válida inclusive para os processos em que a fase de execução já foi iniciada e aqueles que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau.

Confira abaixo o texto completo da Portaria GP nº 03/2017 e saiba mais detalhes.

PORTARIA GP nº 03/2017
Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito deste Tribunal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular SEGJUD.GP Nº 061/16, da Secretaria Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha cópia da decisão exarada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323, no qual deferiu pedido liminar e determinou, ad referendum do Pleno, “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas”;

CONSIDERANDO que a mencionada ADPF tem por objeto a interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012,

RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos todos os processos em trâmite neste Regional, inclusive com o sobrestamento das execuções iniciadas, que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Os autos dos processos referidos no caput permanecerão nos gabinetes e nas secretarias das varas, lançando-se os registros competentes nos sistemas de acompanhamento processual.

Art. 2º Ficam suspensos, igualmente, os processos que aguardam inclusão em pauta de julgamento em segundo grau, cujos autos permanecerão nas Secretarias das Turmas, depois de lançados os registros pertinentes. Ao término da suspensão definida no artigo anterior, os autos serão promovidos à conclusão do Relator.

Art. 3º Providencie a Secretaria Geral Judiciária o encaminhamento do presente normativo a todos os Desembargadores, Varas do Trabalho, Secretarias de Turmas e Vice-Presidência Judicial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 16 de janeiro de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

Ministro determina retorno de criança à família substituta

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de menor que havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.

O pedido de habeas corpus foi apresentado ao STJ após o Tribunal de Justiça do Paraná manter decisão da juíza da Vara de Infância e Juventude de Londrina (PR) que determinou a busca e apreensão da menor e o seu acolhimento institucional. Para a magistrada, a criança havia sido recebida e mantida sob guarda de maneira ilegal.

Para a defesa da família substituta, a decisão do tribunal paranaense restringiu o direito à convivência familiar da menor, sem que tenha havido qualquer estudo psicossocial e tomando por base apenas o critério da fila de cadastro de adotantes, supostamente desrespeitado.

Situação excepcional

Inicialmente, o ministro Humberto Martins explicou que, em situações excepcionais, como no caso de potencial possibilidade de dano grave e irreparável aos direitos da criança, a jurisprudência do STJ autoriza o afastamento de eventuais óbices que implicariam o não conhecimento do habeas corpus.

Ao analisar os autos, o ministro ressaltou que a criança nasceu em fevereiro de 2016 e, desde então, convive com a família adotante e recebe todos os cuidados necessários. Assim, para o ministro Humberto, a retirada abrupta da criança de seu lar para colocação em instituição pública só poderia ocorrer no caso de evidente risco à integridade física ou psíquica da menor.

“Logo, não se verifica, a princípio, nenhum perigo na permanência da criança com a família substituta, apesar da aparência da chamada ‘adoção a brasileira’, ao menos até o julgamento final da lide. Desse modo, a hipótese dos autos, excepcionalíssima, justifica a concessão da ordem, porquanto a determinação de abrigamento da criança não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 98 do ECA”, concluiu o ministro, ao acolher o pedido liminar.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.