quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo.

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco”.

O magistrado destacou os itens do CDC que regulam a responsabilidade pelo fato do serviço. Ele acolheu os argumentos dos recorrentes de que a falta de informações induziu ao erro, já que os consumidores não tinham como saber que precisavam de visto de trânsito ao fazer uma conexão no Canadá, em voo que partiu dos Estados Unidos para o Brasil.

Os recorrentes tiveram que adquirir emergencialmente dois bilhetes de retorno para o Brasil, em outra companhia aérea.

Falha exclusiva

Para os ministros, o caso analisado demonstra falha exclusiva da agência credenciada para a emissão de bilhetes aéreos, não sendo possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente dos viajantes, de modo a afastar a condenação.

“O fato de as vítimas não terem obtido visto canadense (visto de trânsito do país em que ocorreria conexão do seu voo de retorno dos Estados Unidos da América, país em que os demandantes providenciaram o visto) deve ser imputado com exclusividade à empresa recorrida”, afirmou o ministro, ao lembrar que os recorrentes providenciaram o visto para os Estados Unidos, sabendo que era necessário.

Escolha assistida

No voto, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a escolha não foi feita pela internet de forma automatizada, já que um preposto da empresa aconselhou diretamente os consumidores, inclusive com dicas sobre a marcação de assentos e pagamento de taxas de embarque.

Esses detalhes, segundo o magistrado, comprovam que a agência de viagens teve todas as oportunidades para informar adequadamente os consumidores acerca da necessidade do visto canadense.

“Restando claro que a opção pelo trecho de retorno, com conexão internacional, teve participação direta do preposto da agência de viagens demandada, deveria ele, nesse momento, ter advertido os demandantes das exigências especiais para a emissão do bilhete de retorno”, resumiu o ministro.

REsp 1562700

Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco

Milhares de empresas com dívidas no fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função dos impactos da crise econômica no País.

Segundo o sócio do Souto, Correa Advogados, Anderson Cardoso, essas companhias têm até esta terça-feira (31) para regularizarem débitos fiscais, mas muitas acabarão perdendo o direito de fazer parte do regime especial, porque apesar das opções disponíveis como parcelamento das dívidas, ficaram sem condições de quitar as contas em meio a recessão.

Um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 299 mil micro e pequenas empresas perderam o direito de fazer parte do programa por causa de dívidas tributárias. Dessas, 61 mil regularizam as suas situações e aderiram a parcelamentos de 120 meses. As demais terão até hoje para entregar os documentos comprovando que resolveram a questão.

Cardoso aponta que se surpreendeu com o número de companhias que foram excluídas do Simples em 2016 justamente por esse ser um regime tributário bem menos rigoroso que os outros como lucro real ou o presumido. Para ele, a situação é uma prova do enfraquecimento da atividade econômica e do caos no sistema tributário.

O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, conta que é justamente por oferecer uma carga tributária menor que o Simples é tão popular entre as pequenas e médias empresas. "Dificilmente quem está na faixa de receita passível de opção pelo regime não vai se beneficiar dele. O Simples permite que a empresa pague todos os impostos em uma única guia, as obrigações são bem resumidas. Além disso, a empresa não arca com Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] contábil e fiscal. Então o custo é muito menor", observa o advogado.

Fim da linha

Os especialistas lembram que quase nenhuma empresa com débito tributário poderá optar pelo Simples. As exceções são as companhias que estão atualmente com processos de questionamento das autuações sofridas - instância administrativa ou judicial. "Existem regras de suspensão da exigibilidade do débito. Se a firma está discutindo administrativamente, não existe a necessidade de pagar para se manter no programa ou para fazer a opção", afirma Cardoso.

Essa condição, segundo o advogado, continua até que saia a decisão final no julgamento. Em caso de juízo favorável ao fisco, mantendo a necessidade de pagamento do tributo questionado, a companhia deve quitar tal dívida para permanecer no Simples.

Outra maneira de optar ou se manter no regime especial, sem necessariamente pagar todo o débito com a Fazenda, é participando dos programas de parcelamento oferecidos por estados e municípios. Ainda há o prazo diferenciado para empresas não constituídas até dezembro de 2016. Neste caso, as empresas poderão aderir ao regime em até 30 dias após a abertura da última inscrição. Para todas as outras firmas, não existe qualquer possibilidade de adesão ou prolongamento do prazo.


Ricardo Bomfim

Ministério assina acordo com defensoria pública que prevê mutirões em presídios

O Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais assinaram terça-feira (31), em Brasília, um acordo que prevê mutirões em presídios de todo o País com o objetivo de rever processos de detentos.

A decisão de fazer esses mutirões foi anunciada no último dia 10, em razão da crise no sistema carcerário brasileiro.

Somente nos primeiros 20 dias deste ano, uma rebelião em Manaus (AM) deixou 56 mortos, outra, em Roraima, resultou na morte de 31 pessoas e um motim, na Grande Natal (RN), resultou na morte de 26 detentos.

Segundo o governo, esses mutirões têm como objetivo agilizar a análise dos processos de execução penal.

Durante os mutirões, os defensores irão avaliar quem tem direito a uma progressão de regime e identificar os detentos ainda sem condenação que podem ter a prisão preventiva revogada.

Além da análise dos processos, os defensores pretendem visitar os presídios, conversar com os internos e apresentar um relatório ao Ministério da Justiça.

Amazonas

Os mutirões começarão no Amazonas, na próxima segunda (6) - com previsão de durar dez dias. Além das 56 mortes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), 225 detentos fugiram de presídios no estado neste ano - relembre a rebelião no vídeo abaixo.

Serão enviados ao estado 56 defensores federais e estaduais. Eles contarão com o auxílio de 20 defensores locais. O Ministério da Justiça ficará responsável pelo pagamento das passagens aéreas e diárias.

A expectativa é analisar cerca de 10 mil processos de 5 mil presos, pois muitos detentos respondem a mais de uma ação na Justiça.

Plano de segurança

Os mutirões estão previstos no Plano Nacional de Segurança, lançado pelo governo no início deste mês como uma resposta à crise nos presídios - para analistas ouvidos pelo G1, as medidas anunciadas são "genéricas" e "ineficazes".

Quando lançou o plano, o ministro Alexandre de Moraes disse que parte dos presos provisórios por crimes sem gravidade pode ser liberada para que "não sejam cooptados por facções durante a permanência na prisão".

Ainda de acordo com o governo, os mutirões deverão ajudar reduzir a população carcerária - a meta é reduzir a superlotação em 15% até 2018.

Ao longo deste mês, Alexandre de Moraes, o defensor público-geral, Carlos Eduardo Barbosa Paz, e o presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Ricardo Batista Sousa, discutiram a revisão dos processos com os chefes das defensorias estaduais e com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Paralelamente às ações do governo, Cármen Lúcia convocou os presidentes de todos os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal para uma reunião em Brasília. No encontro, a ministra pediu "esforço concentrado" para analisar as execuções penais.

O acordo

O acordo assinado nesta terça tem vigência de dois anos. Terão prioridade estados nas quais já foram registrados massacres este ano, mas ainda não há cronograma definido, de acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo.

"Começa finalmente a partir de segunda-feira essa ação envolvendo a força-tarefa. Encerrando essa missão, quando houver a próxima [força-tarefa], haverá uma nova convocação", explicou.

Luciana Amaral - G1 - Brasília

Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente acusada de furtar um par de calçados e impedida de sair do estabelecimento pelos seguranças. Ela apelou ao TJ, entretanto, por entender que, além do shopping, a loja deveria ser igualmente condenada, uma vez que o alerta partiu daquele estabelecimento.

Segundo os autos, a consumidora foi ao shopping para trocar um calçado infantil com defeito. O gerente da loja explicou que produtos defeituosos só poderiam ser substituídos depois de uma avaliação e mediante a apresentação de CPF. A mulher, que havia esquecido seus documentos no carro, não deu muita atenção ao que ouviu, deixou o produto com defeito por ali mesmo, apanhou outro na prateleira e deixou a loja em direção ao estacionamento. Foi neste contexto que o alerta foi repassado aos seguranças – os quais, ao seu turno, teriam agido de forma a constrangê-la durante a abordagem.

Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, a loja apenas exerceu o direito de acionar os seguranças, já que a consumidora saiu do local com um produto não adquirido. Os seguranças é que se excederam, daí a condenação mantida. A decisão foi unânime (Apelação n. 0009003-38.2011.8.24.0005).

“Abertura do Ano Judiciário de 2017” será hoje, às 13h30

2017 começa a todo o vapor, oficialmente, hoje, quarta-feira (1º), no Judiciário paulista. Diferentemente dos anos anteriores, desta vez, a tradicional cerimônia de “Abertura do Ano Judiciário”, será singela, rápida, com transmissão ao vivo pela internet e antecederá a primeira sessão do Órgão Especial (formado por 25 desembargadores: o presidente, doze dos mais antigos e doze eleitos).

O maior Tribunal de Justiça do Brasil conseguiu em 2016 bater por duas vezes (junho e agosto) recordes de produtividade. Para dar continuidade a esse resultado, com o advento tecnológico – hoje não se cadastra nenhum processo físico, só digital –, a Presidência tem investido maciçamente na qualificação de seus servidores. Projetos como o “100% Digital”, o “Justiça Bandeirante” e o “Judiciário Eficiente” estão colocando São Paulo na vanguarda.

Não é só a economia de tempo para a população e uma Justiça mais rápida que tem movimentado o Tribunal de Justiça de São Paulo, a sustentabilidade e a questão ambiental também estão em pauta. No ano passado, o “TJ Sustentável” envolveu todos os prédios do Judiciário com economia de água, telefone, descartáveis e energia elétrica. Afinal, atualmente, além da vara da Capital, o Estado de São Paulo conta com 319 comarcas e 1.501 varas instaladas. São 357 desembargadores e 2.180 juízes de 1ª e 2ª instâncias para dar conta de 20 milhões de processos em andamento e o Tribunal de Justiça de São Paulo não quer ser o maior do Brasil, quer sim ser o mais próximo da população porque questões de família, infância, improbidade administrativa, crimes, violência contra a mulher, audiência de custódia, júri, entre tantas outras, chegam todos os dias às telas de seus mais de 60 mil computadores.

Hoje, às 13h30, os integrantes do Conselho Superior da Magistratura (Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente; Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente; Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça; José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, decano; Luiz Antonio de Godoy, presidente da Seção de Direito Privado; Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Seção de Direito Público e Renato de Salles Abreu Filho, presidente da Seção de Direito Criminal) darão o start para um novo período de êxito na magistratura paulista, benefício que recairá sobre a população que se socorre do Judiciário.

8ª Câmara reconhece o pagamento "por fora" a vendedor

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de importação e exportação, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí que reconheceu o pagamento "por fora" ao reclamante, que atuava como vendedor. Para a empresa, esses valores pagos semanal ou mensalmente se referiam a "diárias, com natureza de custeio das despesas que, caso não comprovadas, poderiam ensejar descontos sob a rubrica ‘adiantamento'".

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, é difícil compreender a defesa da reclamada, que de um lado afirma que "nunca pagou salário extrafolha, mas a seguir afirma que despesas não comprovadas poderiam resultar em débitos a título de ‘adiantamentos', de caráter salarial".

O colegiado entendeu que "não há como macular a decisão de origem no particular, uma vez que, se os valores pagos fora do holerite realmente se destinassem ao custeio de despesas, estas necessariamente deveriam ser demonstradas pela recorrente, que deveria trazer aos autos tal prova documental, o que não fez".

O acórdão ressaltou ainda que a empresa sequer contestou "o principal fundamento adotado na sentença para descaracterizar a paga de tópicas ‘diárias', qual seja, o fato de que os valores quitados mensalmente, supostamente a título de adiantamento de despesas de viagens, superam 50% do salário, contrariando a disposição expressa do parágrafo 2º do artigo 457 consolidado e fazendo presumir sua natureza remuneratória".

Para a Câmara, a verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, "não importando a sua denominação". O colegiado salientou que a própria jurisprudência do TST já firmou entendimento no sentido de que, "ajustada de forma expressa ou tácita e presente a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade do pagamento respectivo, a natureza salarial é plena" e adotar entendimento contrário implicaria "permitir ao empregador arbitrar, de acordo com sua conveniência, o caráter indenizatório de parte significativa do salário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT". (Processo 0011004-44.2015.5.15.0138)

Ademar Lopes Junior

Autos físicos poderão ser convertidos em eletrônico a partir de hoje, 1º de fevereiro

Após a suspensão das digitalizações dos autos físicos para inserção no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Ato GP nº 35/2016, no final de 2016, a partir de hoje, 1º de fevereiro de 2017, alguns processos poderão ser convertidos em eletrônico. A determinação vem detalhada na Portaria GP/CR nº 02/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta terça-feira (31 de janeiro).

De acordo com as disposições previstas na portaria, processos com fase de liquidação encerrada, aptos a iniciar a execução, poderão ser convertidos para o meio eletrônico por determinação do juiz responsável.

Além disso, os demais processos que ainda tramitam na fase de liquidação, que foram inseridos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) na fase anterior de conversão e que tiveram a digitalização interrompida, sem a efetiva disponibilização de peças às varas para juntada, poderão continuar a tramitar em meio eletrônico, mediante decisão do juiz.

Para saber mais detalhes sobre o tema, leia a seguir o texto completo da nova portaria.

PORTARIA GP/CR nº 02/2017

Dispõe sobre a conversão facultativa de autos judiciais para o meio eletrônico e dá outras providências.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições do Ato GP nº 35/2016;

CONSIDERANDO que a estratégia de digitalização de autos para a conversão para o processo eletrônico inicialmente adotada demonstrou-se contrária às necessidades institucionais, prejudicando a manutenção da celeridade processual;

CONSIDERANDO a nova estratégia estabelecida para a redução gradual e eliminação do acervo de autos físicos em tramitação,

RESOLVEM:

Art. 1º A partir do próximo dia 01/02/2017, os autos que tramitam em meio físico poderão ter sua tramitação convertida para o meio eletrônico com a observância das disposições previstas nesta norma.

Art. 2º Os processos com fase de liquidação encerrada, aptos a iniciar a execução, poderão ser convertidos para o meio eletrônico por determinação do juiz responsável.

§ 1º A conversão para o sistema PJe dar-se-á com o preenchimento do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) e com a juntada das sentenças de mérito e acórdãos, inclusive em embargos de declaração, e sentença de liquidação constantes do repositório eletrônico deste Tribunal.

§ 2º Os procedimentos de conversão e de escolha dos documentos do repositório eletrônico para juntada serão realizados pelo Módulo de Integração SAP1-PJe disponibilizado na aba Sistemas na Intranet.

Art. 3º Faculta-se às partes a juntada de quaisquer peças adicionais, constantes dos autos físicos, diretamente no processo convertido, desde que observadas as disposições do art. 22 da Resolução CSJT nº 136, quanto à sua correta classificação e organização.

Art. 4º Os demais processos que ainda tramitam na fase de liquidação, que foram cadastrados no CLE na fase anterior de conversão para o meio eletrônico e que tiveram a digitalização interrompida, sem a efetiva disponibilização de peças às Varas para juntada, poderão continuar a tramitar em meio eletrônico, mediante decisão do juiz, que determinará a inserção dos documentos a que se refere o artigo 2º, nos autos eletrônicos.

Parágrafo único. Mantida a tramitação em meio físico, caberá às Varas a impressão e juntada aos autos físicos de todas as petições e demais expedientes juntados ao processo eletrônico após sua inserção no PJe.

Art. 5º A listagem com o número dos processos que tiverem sua tramitação retornada ao meio físico deverá ser informada ao Comitê Regional do e-gestão, pelo endereço eletrônico cancela.cle@trtsp.jus.br, para providências cabíveis de controle estatístico no sistema e-gestão, até 28 de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP/CR nº 08/2016.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional






Terceira Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada.

O empregado contou que o acidente ocorreu ao trocar uma peça de uma máquina conhecida por gaiola de alta rotação. Devido à baixa iluminação no local ele não percebeu que a gaiola ainda estava em rotação depois que os equipamentos já tinham sido desligados e introduziu a mão esquerda dentro da engrenagem. Com a sucção, os dedos sofreram esmagamento, trituração e desenluvamento.

Segundo seu relato, somente após o acidente, “que o marcará para o resto da vida”, a empresa tomou as devidas precauções, instalando o mapa de bloqueio de energias perigosas. O operário ressaltou que as péssimas condições de visibilidade e a falta de equipamento de proteção adequada foram determinantes para a ocorrência do acidente.

A empresa alegou, no recurso para o TST, que as indenizações a que foi condenada ao pagamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) foram excessivas, e pediu sua redução para patamares “condizentes com a realidade”.

Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a dosimetria do valor da indenização por dano moral está diretamente relacionada com o princípio da restauração justa e proporcional, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a situação econômica de ambas as partes. Na sua avaliação, ao condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 700 mil por dano moral, o Tribunal Regional não observou esses parâmetros, fixando valor desarrazoado para o caso. Assim, arbitrou o novo valor indenizatório em R$ 300 mil.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-717-85.2012.5.08.0117

PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 6/2

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição das ações nas subseções da Justiça Federal de Osasco e Barueri a partir do próximo dia 6 de fevereiro. A obrigatoriedade só não vale para as ações criminais – ainda não abrangidas pelo sistema – e para as execuções fiscais, que, a partir da mesma data, em caráter facultativo, também poderão tramitar pelo PJe naquelas subseções.

A Resolução PRES 79/2016, que prevê a expansão do sistema, foi assinada em 6 de dezembro de 2016 pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9 de dezembro de 2016.

Segundo a resolução, até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Resolução PRES 79 de 6 de dezembro de 2016

Campanha da AASP “De Olho no Fórum” chega a Araçatuba

A partir de hoje, dia 1º de fevereiro até o dia 10 de março, a campanha da AASP “De Olho no Fórum” estará avaliando os serviços prestados pelas Varas da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho de Araçatuba.

O objetivo da enquete é colher a opinião dos advogados da Comarca e região sobre quesitos como agilidade do cartório na execução de providências necessárias ao andamento dos processos, recursos para execução dos serviços (espaço físico de trabalho, atendimento, mobiliário, equipamento e material), cordialidade no atendimento, capacidade do servidor para realizar o atendimento e tempo médio de espera na fila.

Para participar, basta acessar o site www.aasp.org.br, clicar em Institucional e depois no botão “Ouvidoria”.

A campanha teve início em junho de 2012 e, desde o lançamento, foram concluídas 26 pesquisas, nas quais os advogados avaliaram Fóruns da Justiça Estadual e Federal da Capital e do Interior do Estado de São Paulo.

Os diretores dos cartórios mais bem avaliados recebem um ofício da AASP enaltecendo o trabalho realizado. Também são enviados ofícios à presidência e à Corregedoria-Geral de Justiça dos tribunais informando os resultados da enquete, pois as pesquisas também têm a intenção de solicitar a melhora dos serviços prestados pelas Varas mal avaliadas.

11º Simpósio

Os resultados da pesquisa “De Olho no Fórum” serão divulgados no 11º Simpósio, que será realizado no dia 23 de março, em Araçatuba, no espaço Quarta Avenida Eventos, Rua Duque de Caxias, nº 1.900. Além da programação especial, dos renomados professores e expositores, a AASP, vai levar a emissão de certificado digital e oferecer produtos personalizados que facilitam o dia a dia dos advogados. Os associados podem aproveitar e resgatar seus créditos, referentes à contribuição de 2017 (nas modalidades anual, semestral e trimestral), para abater o valor da inscrição. Mais informações: (11) 3291-9200 e no site do evento www.aasp.org.br/eventos/11o-simposio-regional-aasp/