quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42

O Tribunal Pleno do TRT-ES, em sessão realizada nesta quarta-feira (1/2), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula 42, que declarou inconstitucional o Decreto Presidencial 2.100/96, o qual denunciou a convenção 158 da OIT.

Dos 12 desembargadores da Corte, nove participaram da sessão. Houve sete votos a favor da suspensão da súmula e dois contra.

De acordo com o presidente do TRT-ES, desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, a súmula 42 continua existindo, mas tem sua eficácia jurídica suspensa.

"Entendemos que é mais prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal", explicou o presidente, referindo-se ao julgamento, no STF, da constitucionalidade do Decreto Presidencial 2100/96.






Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf

A instituição de um bônus pela produtividade dos auditores da Receita Federal está colocando juízes e advogados contra os próprios fiscais. Como resultado, especialistas preveem maior judicialização dos processos do fisco.

"Entendo que haverá uma tendência à judicialização porque os representantes da Fazenda no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] serão cada vez mais considerados impedidos", afirma o sócio do setor tributário do Demarest Advogados, Carlos Eduardo Orsolon, crítico ao bônus.

Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomendou a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória que instituiu a bonificação. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará julgar se os auditores podem ou não receber remuneração variável pela aplicação de multas ao contribuinte.

Mas essa não é a primeira vez em que a polêmica vai parar no Judiciário. A Justiça do Distrito Federal determinou, na última semana, que o Carf não julgue um processo da Indústria de Bebidas Pirassununga por identificar impedimento dos mebros da Fazenda - que são metade do tribunal administrativo - para analisar o caso. O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, titular da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, entende que os julgamentos no Carf podem ser prejudicados, já que os julgadores terão interesse em atingir as metas para receber a remuneração extra prevista na Medida Provisória 765, que aplicou o pagamento extra.

O especialista da área tributária do L.O. Baptista Advogados, João Victor Guedes, afirma que esses podem ser só os primeiros de muitos questionamentos quanto a legitimidade do Carf para fazer julgamentos fiscais enquanto existir o bônus. O problema, segundo o advogado, é que como a remuneração pela multa só será entregue aos auditores quando o contribuinte realizar o pagamento, haverá incentivo tanto para fiscais autuarem quanto para os auditores do Carf julgarem esses autos procedentes. "Auditores autuam, e no fim, também auditores julgam. Como o voto de Minerva é sempre de um membro do fisco, as decisões do tribunal poderão ser ainda mais criticadas", observa Guedes.

Outro especialista, que pede sigilo uma vez que defende empresas no Carf, acrescenta que o órgão só tem autoridade para proferir atos administrativos. Assim, na visão dele, qualquer decisão pode ser recorrida e o argumento de que o bônus deveria impedir os auditores será usado exaustivamente pelos advogados dos contribuintes.

Essa tendência à judicialização, concordam os especialistas, pode enfraquecer ainda mais o tribunal, fragilizado desde o escândalo da Operação Zelotes, em 2015. Na época, o Carf ficou paralisado por quatro meses.

"Regimentalmente, a partir do momento em que uma decisão judicial declarar impedidos todos os representantes da Fazenda, na prática, poderá ser interrompida toda sessão de julgamento", destaca Carlos Eduardo Orsolon, prevendo novas paralisações do tribunal.

Julgamentos parados

O Carf enfrentou cancelamento de julgamentos em 2015, durante as investigações da Zelotes, e em 2016, na greve dos técnicos da Receita Federal. "O Carf ficou parado na Zelotes, depois teve sessões atrapalhadas em outubro, novembro e dezembro pela greve [dos auditores] e agora pode ficar paralisado novamente por conta da MP do bônus", reforça ele.

O dano reputacional de novas paradas seria tão grande que o advogado do L.O. Baptista, João Vitor Guedes, chega a levantar a possibilidade de fortalecimento do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que pretende extinguir o órgão do Ministério da Fazenda. O Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, pede o fim do Carf em decorrência dos casos de corrupção de conselheiros dos contribuintes - que foram descobertos na Zelotes. O Projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

No entanto, Guedes avalia que a extinção do Conselho seria negativa, pois o tribunal é um órgão quase centenário que possui uma alta qualidade na formação das suas sentenças.

Orsolon ainda ressalta a importância do órgão por julgar mais rápido do que a Justiça comum. "Os contribuintes não têm o interesse de embargar as sessões, eles querem evitar o prejuízo de judicializar matérias que sempre foram bem resolvidas pelo Carf".

Em 2016, mesmo parado entre outubro e dezembro, o Carf proferiu 11.276 decisões.

Legalidade

Os auditores fiscais da Receita responderam às críticas ao bônus em uma nota técnica na qual afirmam não haver ilegalidade na bonificação. Ainda conforme a entidade, o pagamento extra é utilizado em diversos países.

"Acho que as críticas ao bônus são frutos de desconhecimentos. Lá fora, usam-se muitas fórmulas parecidas com a da bonificação que a MP 765 instituiu", complementa o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Para ele, a relação entre a aplicação da multa e a remuneração do fiscal não é tão direta assim. "É um bônus institucional, e não pessoal, e a Receita tem uma série de indicadores além das multas, para definir essa bonificação", defende. Damasceno também critica o argumento de que a medida seria ilegal por se tratar de destinação a particulares de um imposto, algo que é vedado pela Constituição. Ele detalha que a natureza do imposto e das multas é diferente, sendo um caracterizado como tributo e a outra sanção.

Já o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, um dos responsáveis pela decisão de recomendar a Adin, argumenta que entregar uma remuneração variável aos auditores com base em autuações fiscais é sim inconstitucional. "O crédito tributário alcança tanto impostos quanto multas. Sem dúvida alguma, estamos diante de receita pública derivada de tributos para atender ao interesse de determinada categoria", diz.

Breno de Paula acrescenta que "a OAB não se furta a defender o trabalho da Receita Federal e que a Ordem fará o possível para auxiliar na busca de dignidade salarial", mas ressalva ser impossível considerar legal o uso de receitas públicas por particulares de qualquer categoria profissional.

"Os defensores da bonificação dizem que a destinação não é individual ao auditor, mas a um fundo. O fato de oportunizarem o debate acerca da legalidade não vai tirar o estímulo existente ao redor do bônus para o lançamento de disputas fiscais. Segue havendo um vício, já que o recolhimento de um tributo deve se destinar a toda a sociedade", ressalta.

Na opinião dele, a credibilidade do Carf deve ser protegida diante da relevância que o órgão administrativo possui dentro do sistema tributário brasileiro e medidas como a MP 765 fragilizam ainda mais o tribunal.

Ricardo Bomfim

Estados Unidos mudam regras de emissão de visto para os brasileiros

O decreto de controle imigratório assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também trouxe mudanças na concessão do visto para brasileiros que quiserem viajar ao país. Segundo a assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, grupos que eram isentos da entrevista pessoal, agora terão de passar pelo procedimento.

Com as novas regras, solicitantes que renovassem os vistos na mesma categoria, até 48 meses após o vencimento; brasileiros e argentinos, entre 14 e 15 anos, e entre 66 e 79 anos, que solicitavam vistos pela primeira vez, terão de fazer a entrevista. Antes, esses grupos eram isentos.

As exceções são para solicitantes de vistos diplomáticos e oficiais de governos estrangeiros e organizações internacionais, pessoas com idade inferior a 14 anos ou superior a 79 anos e aqueles que anteriormente tinham um visto na mesma categoria e que expirou menos de 12 meses antes do novo pedido.

“O governo dos Estados Unidos está empenhado em facilitar viagens legítimas de visitantes internacionais e ao mesmo tempo garantir a segurança de suas fronteiras”, informou a embaixada, em nota.

A embaixada orienta aos solicitantes de vistos que revisem as alterações anunciadas no decreto presidencial, incluindo o programa de entrevista de visto, para saber se estas mudanças afetarão a categoria de visto. O decreto está disponível, em português, na página da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na última sexta-feira (27), Trump determinou novos mecanismos de controle de imigrantes e refugiados nos Estados Unidos, para, segundo ele, impedir a entrada de terroristas no país. Uma das medidas barra a entrada de cidadãos do Iraque, Síria, Irã, Sudão, Líbia, Somália e Iêmen por 90 dias. O decreto suspende, a entrada de refugiados por 120 dias, até que os procedimentos de admissão sejam revistos.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (1°) no Diário Oficial da União. Segundo nota da Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”. Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de boletos a fim de garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos”, diz a entidade.

Pelo novo modelo, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 10 de julho. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo o cronograma divulgado pela Febraban.

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela federação em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve reduzir as inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, anualmente no Brasil são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar. O código de barras também permanece.

Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, haverá uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Federação Brasileira de Bancos.

Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso a uma empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em julho de 2012, estava no oitavo mês de gravidez e utilizava o serviço de transporte coletivo prestado pela ré, quando foi surpreendida por manobra do motorista, ao transpor quebra-molas de forma abrupta, arremessando-a da cadeira onde se encontrava e ocasionando o choque de sua barriga contra uma poltrona. Em virtude disso, precisou ser encaminhada para o hospital, sendo necessária a realização de uma cesariana. Contudo, o feto foi retirado sem vida. Informa que a causa da morte do feto foi o choque causado por trauma abdominal materno.

A ré sustenta ausência de responsabilidade civil em razão da culpa exclusiva da autora, que estaria sentada no último assento do veículo. Afirma que não houve defeito na prestação do serviço e que não há prova que o óbito decorreu da prestação de serviços de transporte ineficiente.

Segundo a juíza, o boletim de ocorrência e o prontuário médico de atendimento demonstram a existência do acidente e seu liame com o dano narrado. Para a magistrada, a tese de culpa exclusiva da vítima "não merece acolhida, pois qualquer lugar disponível no veículo de transporte de passageiros deve oferecer a mesma segurança. É dever da requerida prestar o serviço de maneira segura para todos que dele se utilizam". A julgadora anota, ainda, que "ao utilizar o serviço de transporte público, o usuário espera uma prestação de serviço segura. Neste sentido, é inequívoco que a perda do filho em gestação avançada gera o abalo psíquico e a violação dos direitos de personalidade da autora". Diante disso, condenou a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais.

Ambas as partes recorreram. Contudo, o Colegiado ratificou o entendimento da juíza de que "caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária a realização de parto prematuro e o óbito do neonato resultante de acidente de consumo", cabendo à ré provar a ausência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva da vítima.

Em seu voto, o desembargador relator enfatizou a lesão moral sofrida pela passageira e a profunda dor que está indissoluvelmente associada à interrupção prematura de uma gestação, cujos reflexos são indeléveis. Frisou que fatos dessa magnitude induzem à materialidade do dano moral e dispensam prova do sentimento interior da vítima. Assim, considerando a gravidade do dano sofrido, a Turma majorou o valor indenizatório em favor da vítima para R$ 50 mil.

Processo: 2012.06.1.016484-4

Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, quanto ao benefício, aos portadores de deficiência sem idade para dirigir ou impossibilitados de fazê-lo.

A criança é menor incapaz, portadora de deficiência mental grave e paralisia cerebral, sendo dependente de terceiros para sua sobrevivência e demais atividades diárias.

Em sua decisão, a magistrada explica que as normas federais que disciplinam a isenção tributária aos portadores de deficiência não elencam diferenças entre eles, mas a legislação estadual assim o fez. “Verifica-se o total descompasso de tais normas com a Constituição Federal, o fisco estadual concede a benesse de isenção do IPVA aos motoristas portadores de deficiência, mas não àqueles que não o são e sequer possuem condições de um dia, quiçá, dirigir um veículo. A proteção constitucional a estes deveria ser em sua maior amplitude, o que não ocorre com a Lei Estadual nº 6.609/89 e a Portaria CAT 56/96, de modo que a segurança há de ser concedida ao impetrante”, concluiu.

A escolha do automóvel, de fabricação nacional, caberá ao representante legal do impetrante e a isenção deverá atingir somente um veículo. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1046851-62.2016.8.260053

Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso.

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o agravo de petição. No acórdão, de relatoria do desembargador Davi Furtado Meirelles, destacou-se que não se tratava “de penhora do imóvel, mas dos rendimentos dele advindos”, e que tal hipótese é sustentada pelo art. 834 do novo Código de Processo Civil: “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis”.

Assim, os magistrados daquela turma deram provimento ao agravo de petição, e determinaram a penhora dos aluguéis mensais, com citação por oficial de justiça para o inquilino depositá-lo em conta judicial até a quitação do débito.

(Processo 0146900-14.2008.5.02.0026 – Acórdão 20160902937)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava indenização, por morte, do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A recorrente alegou que foi excluída do pagamento da indenização, feito anteriormente a seus avós paternos, que após a morte do seu pai solicitaram o benefício sem declarar a existência dela.

Em primeira instância, a alegação foi acolhida, e a seguradora foi condenada ao pagamento do valor de R$ 13.500,00. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que não houve ilegalidade na conduta da seguradora. Para o tribunal paulista, se os avós ocultaram a existência da neta, é contra eles que deveria ser ajuizada a cobrança.

Legalidade

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, manteve o entendimento do tribunal de origem. Em seu voto, a magistrada analisou três aspectos para decidir sobre a ilegalidade no pagamento do benefício: os requisitos legais e regulamentares para o pagamento do DPVAT, a ausência de negligência ou imprudência por parte da seguradora e a teoria da aparência.

Para ela, a seguradora agiu em conformidade com a legislação, na medida em que confiou na boa-fé dos avós, que fizeram a devida apresentação de documentos e de declaração assinada por duas testemunhas de que o falecido não tinha filhos, o que deu a aparência de legalidade ao ato. Não há no processo nenhuma indicação do motivo pelo qual os avós ocultaram a existência da neta.

“Por todos os ângulos que se analise a controvérsia, não se encontra qualquer falha na conduta da recorrida, tampouco é possível lhe imputar que omitiu qualquer ato que fosse necessário para verificar a existência de herdeiros do falecido, diante dos documentos que lhe foram apresentados no processo administrativo”, concluiu a relatora.

REsp 1443349

STJ reajusta tabela de custas processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica nesta quinta-feira (2) resolução que atualiza os valores das custas dos processos em 6,38%. Esse reajuste anual está previsto na Lei 11.636/2007 e acompanha o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento do recurso) seja estendida para os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Essa nova classe foi instituída pela Emenda Regimental do STJ n. 22, de 16 de março de 2016 e passou a abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153/2009, e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que trata a Resolução STJ n. 10 de 21 de novembro de 2007.

Como pagar

O pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos (despesa excepcional em razão da virtualização dos processos) deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), obtida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.