quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Justiça condena internauta por posts racistas após eleições em 2014

Um internauta de Taubaté, no interior de São Paulo, foi condenado pela Justiça Federal por ter feito comentários preconceituosos contra moradores do Rio de Janeiro e das regiões norte e nordeste do Brasil. Os comentários foram feitos no perfil do Facebook do internauta após o resultado do segundo turno das eleições presidenciais em 2014.

O internauta foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão em regime aberto por incitar a discriminação, mas a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa de dois salários mínimos. Ele pode recorrer.

Em uma das postagens, o internauta disse: “Parabéns especial para o povo nordestino, nortistas e para os cariocas também!!!! Mais uma vez vcs acabaram de f**** com o Brasil seus b*****!!!!!! Na hora de pedir comida, teto, saúde e o caramba a quatro, veem para SP pedir nossa ajuda. Meus parabéns povinho de m****!!!!” (sic).

Horas depois, ele ainda fez uma segunda postagem: “Não tenho dúvida alguma, por esse motivo sou a favor da criação do imposto sobre jegue e o burro. Imaginem a receita que teríamos principalmente no norte e nordeste do Brasil! !!!” (sic).

No processo, o internauta assumiu a autoria das postagens e alegou que foram motivadas pelo grande número de votos que Dilma Rousseff, que na ocasião foi reeleita presidente, recebeu nas regiões norte e nordeste e na cidade do Rio de Janeiro. Ele teria dito que as postagens foram um desabafo motivado pela indignação com a situação política e que não teria nenhum tipo de preconceito.

Apesar disso, a Justiça considerou que “o contexto político da época apenas serviu de pano de fundo para o desenrolar dos fatos, ocorrendo inequívoco abuso do direito de liberdade de expressão por parte do réu”.

A sentença ressalta que “as declarações transbordaram a seara do legítimo debate político ao externar opiniões preconceituosas e discriminatórias capazes de atingir a honra objetiva das pessoas vinculadas às regiões supracitadas”.

O G1 tenta contato com o internauta condenado e com o advogado de defesa, mas não conseguiu falar com nenhum deles até a última atualização da reportagem.


Prova dividida isenta condomínio de acusação de prática de racismo

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou um condomínio, em Curitiba (PR), de indenizar uma auxiliar de limpeza que alegou ter sido vítima de racismo praticado pelo síndico...

A auxiliar afirmou que se recusou a participar de mobbing (assédio psicológico) contra uma servente de limpeza acusada de furto no escritório do síndico. Por isso, sofreu assédio moral e ofensas raciais e foi pressionada a pedir demissão, sob pena de justa causa. O síndico negou a prática de mobbing ou de terror psicológico e afirmou que nunca a acusou de ladra nem a ofendeu com palavras racistas ou humilhantes.

Os depoimentos foram contraditórios. A preposta do condomínio e o ascensorista disseram que não presenciaram qualquer ato de racismo por parte do síndico. Já testemunhas o ouviram dizer que não contrataria mais “gente preta” porque “só dava problema”, e a servente o ouviu dizer que acertaria o passo daquela “preta, safada e sem vergonha”.

Atribuindo maior valor aos depoimentos de testemunhas da trabalhadora, o juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) concluiu que o síndico excedeu os limites do poder potestativo e, entendendo não ser possível tolerar práticas discriminatórias, condenou o condomínio a indenizar a ex-empregada em R$ 20 mil por dano moral.

Prova dividida

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao julgar recurso do condomínio, entendeu que a prova oral estava dividida, e que a distribuição do ônus da prova deveria se dar conforme os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Processo Civil – ou seja, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ressaltou ainda que se a versão da auxiliar fosse verídica, o ascensorista, também negro, sofreria discriminação racial, o que não ocorreu, segundo seu próprio depoimento. Com isso, afastou a condenação.

Ao recorrer ao TST, a auxiliar alegou que seu depoimento e o de suas testemunhas foram desconsiderados pelo Regional. Mas a relatora, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o TRT fundamentou sua decisão com base na distribuição do encargo probatório entre as partes, não cabendo, assim, a alegação de ofensa direta aos dispositivos apontados por ela, que tratavam da discriminação.

A ministra citou ainda precedentes para demonstrar que o TST vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor da parte a quem se atribuiu o ônus da prova.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1965-15.2014.5.09.0012


STF discute terceirização no setor público

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje a possibilidade de órgãos públicos serem responsabilizados por dívidas trabalhistas contraídas pelas empresas terceirizadas.

Para especialistas ouvidos pelo DCI, uma decisão desfavorável ao Poder Público pode abrir espaço também para ex-funcionários de prestadoras de serviços na iniciativa privada buscarem a transferência de responsabilidade.

O sócio do Demarest Advogados, Antonio Carlos Gonçalves, observa que apesar de o processo em pauta só tratar das contratações publicas, uma aprovação pode ser o primeiro passo para a maior responsabilização também de empresas. "Não me custa antever que comecem a pedir isso para a iniciativa privada", ressalta o especialista.

O processo que o Supremo julgará está sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que na semana passada proferiu um longo voto a favor da responsabilização do governo pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas. A ação está sob o regime de repercussão geral, podendo afetar cerca de 50 mil processos sobrestados em todo o País. Pelos cálculos da Advocacia-Geral da União, uma derrota do Estado terá um impacto econômico de R$ 870 milhões aos cofres públicos.

O especialista no ramo trabalhista do Nelson Williams & Advogados, Thiago Kunert Bonifácio, lembra que o processo é um recurso da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas a uma recepcionista contratada para prestar serviços na Procuradoria Regional Federal de Mogi das Cruzes (SP). "O TST entendeu que para haver a transferência é preciso provar a culpa da tomadora em não fiscalizar", destacou o advogado.

Na opinião do especialista do Souto Correa Advogados, Flávio Sirangelo, o caso em pauta hoje deve terminar com o plenário do STF referendando o voto da relatora. "Como tudo o que a ministra Rosa Weber faz, o voto é muito completo e denso. Ela é quem mais conhece o tema, por ser juíza trabalhista de origem", explica o advogado do Souto Correa.

Fiscalização

Gonçalves também acredita que esse seja o desfecho mais natural para a questão. "A Constituição pede que os terceirizados sejam fiscalizados."

Caso esse quadro se confirme, os órgãos públicos terão que ficar atentos ao trabalho das prestadoras, acredita Flávio Sirangelo. "Terá que ser exigido da empresa o envio de recibos, relatórios, comprovação de recolhimento do fundo de garantia e da previdência social", expressa o advogado.

O sócio do Tristão Fernandes Advogados, Wagner Gusmão, diz que essa recomendação já vale para todas as empresas. "A tomadora de serviço deve saber se a terceirizada está incorrendo em inadimplência", acrescenta ele.


Ricardo Bomfim

Congresso terá comissão permanente para regulamentar dispositivos constitucionais

A tarefa de propor projetos de lei para regulamentar dispositivos constitucionais será, a partir deste ano legislativo, atribuição de uma comissão permanente mista do Congresso Nacional, com previsão de funcionamento regular.

O ato conjunto denomina o colegiado de Comissão Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal. Será composta por 11 senadores e 11 deputados, que estão para ser indicados, com base nas regras de proporcionalidade partidária. O texto estabelece ainda como objetivo da comissão sugerir propostas visando à modernização e ao fortalecimento econômico e social.

Também aponta, nas considerações, a necessidade de tornar o sistema normativo federal “mais compreensível, seguro, transparente e homogêneo”. Uma informação registrada, com base em levantamento feito pela Casa Civil da Presidência da República, aponta a existência de mais de 180 mil diplomas normativos na esfera federal, entre leis, decretos-leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, “grande parte deles conflitantes entre si e com a própria Constituição”.

Seleção de temas
Diante da abrangência das tarefas, as comissões temporárias que vinham atuando elegiam temas considerados mais necessários e urgentes em cada momento.

A comissão temporária do biênio 2015/2016, por exemplo, cuidou da regulamentação da Emenda Constitucional 72, que assegura direitos trabalhistas aos empregados domésticos. As sugestões foram recepcionadas no PLS 224/13, depois aprovado em processo legislativo regular no Senado e na Câmara.

Outra ação da comissão temporária do período foi a preparação de projeto de lei para tipificar o crime de terrorismo e estabelecer as penas. Havia igualmente a necessidade de regulamentar dispositivo constitucional referente ao tema. Na forma de um substitutivo ao projeto produzido pela comissão, a matéria foi finalmente sancionada em 2016, antes do início dos Jogos Olímpicos.

Lacuna regulatória
No início de 2013, quando a comissão temporária daquele período iniciou seus trabalhos, 117 dispositivos constitucionais estavam pendentes de regulamentação. Passados quatro anos, houve apenas ligeiro avanço: ainda há 106 dispositivos exigindo regulamentação, por meio de leis ordinárias ou complementares. Na prática, essa lacuna muitas vezes resulta em impedimento para cidadãos possam usufruir de direitos constitucionais previstos.

Para agilizar a formulação de propostas, a nova comissão permanente, assim como acontecia nas provisórias antecessoras, deverá organizar sub-relatorias ou relatorias setoriais. Os textos aprovados são encaminhados, de modo alternado, para análise na Câmara e no Senado.


Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado






Marcelo Caetano apresenta proposta de reforma da Previdência a ruralistas

O secretário da Previdência Social, Marcelo Caetano, participou nesta terça-feira (7) de reunião com a bancada ruralista da Câmara dos Deputados, para apresentar os principais pontos da reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 foi enviada pelo governo federal ao Congresso no final do ano passado.

"Foi uma primeira conversa que se estabeleceu junto com o Parlamento. Vamos esperar a instalação da Comissão Especial para ter um processo de diálogo mais intenso", disse Caetano. O secretário ressaltou que o debate realizado hoje era mais voltado para a Frente Parlamentar da Agropecuária. Foram assuntos relacionados à área rural tanto da parte de benefícios quanto da parte da contribuição. "A previsão atual é de que no primeiro semestre a proposta esteja aprovada no Congresso. O Congresso é soberano. Porém, a conversa de hoje foi muito boa, onde os parlamentares fizeram seus questionamentos e puderam tirar suas dúvidas", acrescentou o secretário.

O novo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), alertou para o fato de que a proposta será aprimorada pelos parlamentares. “Com certeza, essa proposta não vai terminar do jeito que iniciou. Não vai sair da Casa da forma que ela entrou. Vai ter algumas mudanças que os setores, não só da Frente Parlamentar Agropecuária, vão propor para poder melhorar esse debate da questão previdenciária".

Já a vice-presidente da Frente, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), disse estar convicta de que é preciso fazer a reforma da Previdência. "O que nós precisamos agora é debater de maneira responsável como é que nós vamos resolver o futuro. A reunião foi importantíssima, entendemos alguns pontos da transição, mostrando que as pessoas não vão perder direito adquirido. Vai ter essa transição por 20 anos". A deputada ressaltou que a reforma da previdência é urgente e que os parlamentares devem correr os riscos eleitorais. "Nós sabemos que se não fizermos isso agora nós teremos problemas sérios no futuro de que as pessoas não receberão os seus salários. O Brasil é um país jovem mas está envelhecendo muito rapidamente. E essa equação precisa ser mexida agora para que o remédio seja menos amargo no futuro".

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, afirmou que, no Brasil, cada vez que se discute reformas imediatamente surgem críticas superficiais. E, comparou: "se não tivéssemos feito a reforma monetária com o plano real, nós teríamos certamente uma inflação gigantesca e o país não teria a normalidade como agora. Não há um sistema previdenciário que seja bom para o governo e ruim para a oposição. Há um só. Nós vamos ter que encontrar verdades sobre o processo. É um processo sustentável, que não gera lucro e nem vantagem a ninguém que não seja aquele que contribui e saca da sua aposentadoria"

Edição: Fernando Fraga

Câmara cria comissões para analisar reformas da Previdência e trabalhista

Os atos de criação das comissões especiais para analisar o mérito das reformas da Previdência e trabalhista foram lidos na sessão plenária de ontem (7) da Câmara dos Deputados. A leitura dos atos é uma exigência regimental para oficializar a criação das comissões. A partir daí, os líderes partidários têm até 48 horas para indicar os representantes de suas bancadas para a composição dos colegiados.

Uma das comissões vai debater e analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social, enviada à Câmara no final do ano passado pelo governo. A outra comissão vai analisar as mudanças na reforma trabalhista propostas no Projeto de Lei do Executivo (PL) 6.788/16. Cada uma delas será formada por 37 deputados titulares e igual número de suplentes.

Como a distribuição das vagas nas comissões é proporcional ao tamanho das bancadas ou blocos partidários, os partidos que integram a base governista terão a ampla maioria de integrantes tanto na comissão que vai analisar a PEC da Previdência quanto na comissão que vai discutir a reforma trabalhista. Os aliados do governo farão a indicação de 29 deputados titulares e igual número de suplentes. As bancadas de oposição terão direito a oito indicações de titulares e oito de suplentes.

A instalação das duas comissões e a respectiva eleição dos presidentes e vices deverá ocorrer na tarde de quinta-feira (9). Os relatores das duas propostas serão indicados pelos presidentes dos colegiados, mediante acordo firmando entre os partidos. Os partidos já definiram que caberá ao deputado Carlos Marun (PMDB-MS) presidir a comissão que vai cuidar da reforma da Previdência e a relatoria ficará com o deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA). Em relação à reforma trabalhista, a relatoria deverá ficar com o Rogério Marinho (PSDB-RN). A presidência ainda não está definida.

Mais cedo, ao anunciar que a leitura dos atos seria feita hoje, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a criação das comissões e suas instalações nesta semana não irão atrapalhar os debates. “Eu acho que a gente tem que discutir os temas. Ninguém está dizendo que vai votar da noite para o dia dois temas como estes. A gente tem que começar o debate. Se a gente não instalar, o debate vai começar na quarta-feira que vem, na melhor das hipóteses”, disse Maia.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fábio Massalli

Em um ano, 39 mil páginas na web são denunciadas por violar os direitos humanos

A organização não-governamental (ONG) SaferNet recebeu em 2016 denúncias contra 39,4 mil páginas da internet por violações de direitos humanos. Segundo balanço divulgado ontem (7), o conteúdo estava hospedado em 61 países, sendo que 58,9% no idioma inglês e 24,2% em português. Após as reclamações, 11,9 mil endereços foram removidos pelos servidores. O serviço de denúncia é operado em parceria com o Ministério Público Federal e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

As denúncias sobre indícios de pornografia infantil envolvem 17,6 mil endereços virtuais. Sobre racismo, chegam a 11,4 mil páginas e incitação de crimes contra a vida totalizam 5,2 mil casos.

Cyberbulling e sexting

O canal de ajuda da Safernet, que oferece orientação e auxílio ao usuário, recebeu ao longo do ano passado 312 pedidos relacionados à intimidação ou discriminação na rede, o chamado cyberbulling. Quantidade semelhante às solicitações de apoio por vítimas do vazamento de fotos e vídeos íntimos, prática conhecida como sexting.

"Em uma série histórica de dez anos é a primeira vez que o cyberbullying ocupa primeiro lugar”, enfatizou o presidente da Safernet, Thiago Tavares. “Há um reflexo da própria polarização crescente no mundo e no Brasil. Então, a internet como caixa de ressonância na sociedade, acaba reverberando esse sentimento que está presente e que tem crescido, de intolerância, de não respeito às diferenças”, analisou sobre a recorrência do problema.

Ainda sobre os pedidos de ajuda recebidos pela ONG, foram 273 solicitações de pessoas que tiveram problemas com dados pessoas, como contas virtuais invadidas ou vazamento de informações. Há ainda o registro de 128 casos de pessoas que relatam sofrimento devido a conteúdos de ódio e violência.

A rede tende, como explica Tavares, a amplificar os efeitos de comportamentos nocivos. No caso do bullying, por exemplo, a intimidação que poderia ficar restrita a um espaço é multiplicada e ganha permanência. “Muitas das humilhações que aconteciam na hora do recreio se perpetuam na rede por dias, semanas, meses. Se propagam para muito além dos muros da escola”, enfatiza o presidente da Safernet.

Orientação

Em relação ao vazamento de fotos ou vídeos que podem gerar constrangimento, Tavares acredita que a melhora maneira de evitar o problema é alertando os jovens sobre os riscos do compartilhamento sem reflexão. “Mostrar às crianças que, uma vez que o conteúdo é produzido e compartilhado, você não tem controle sobre o uso que será dado àquele conteúdo”, acrescentou.

Para orientar os usuários nesse sentido, o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) lançou hoje uma série de guias para pais, educadores e jovens sobre comportamento no ambiente virtual. Entre os temas abordados estão justamente o cyberbullying (intimidação ou perseguição virtual), o racismo, o discurso de ódio, os nudes (fotos íntimas) e o sexting (vazamento de imagens íntimas). O material está disponível gratuitamente na internet.

Além das orientações gerais, o material contém exemplos elaborados a partir de situações reais que tiveram repercussão midiática. “A gente pegou esses casos, fez uma simulação de conversa e acabou fazendo histórias para que as pessoas vejam que aquilo faz parte da vida real, do dia a dia”, destacou a assessora jurídica do Nic.br, Kelli Angelini.

As cartilhas abordam os temas pelo aspecto da prevenção, para evitar que os jovens sejam vítimas dessas situações, mas também informam como se deve reagir nesses casos. "O melhor mecanismo para coibir isso é a instrução. Você instruir esses adolescentes que há punição se for feito isso e também fazer com que eles se coloquem no lugar das vítimas”, disse Angelini.

Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski


Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de São Paulo. Eles reconheceram vínculo empregatício nos últimos dez anos em que o empregado atuou como pessoa jurídica, após período anterior de contrato CLT, por presunção de manutenção das mesmas condições de trabalho.

O funcionário contou que trabalhou na empresa ininterruptamente de 1983 a 2011. Até o ano 2000, tinha contrato em carteira; após esse período, seu contrato mudou para o de pessoa jurídica, porém suas atividades teriam permanecido as mesmas. Segundo o profissional, essa alteração ocorreu porque ele recebera proposta do concorrente e, para cobrir essa proposta, a empresa lhe ofereceu essa outra forma de contrato, que ele aceitou prontamente. A empresa confirmou a ocorrência da prestação de serviços no período, porém alegava que o trabalho era feito com autonomia e por conta própria pelo prestador.

Duas testemunhas convidadas pelo jornalista afirmaram que ele representava a rádio em eventos, que se reportava à chefia e era avaliado por ela, que orientava funcionários e que, como PJ, ele continuou atuando da mesma forma que antes. O preposto e duas testemunhas da empresa disseram que o funcionário passou a atuar como pessoa jurídica por iniciativa própria porque queria mais liberdade e que suas atividades mudaram muito no período.

Para a relatora do acórdão, "a relação empregatícia resulta de diversos fatores (...), sendo eles a prestação de trabalho por pessoa física, com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação". Cabia à empresa, portanto, demonstrar ausência de subordinação no período sem registro do empregado, o que não foi feito. Assim, decidiu-se que "restou demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos a existência de relação de emprego entre as partes, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos desta relação (art. 3º da CLT), impondo-se o reconhecimento de vínculo de emprego no período requerido".

(Processo nº 0002306-66.2012.5.02.0057 / Acórdão 20170011466)

Agnes Augusto – Secom/TRT-2


Empresa é condenada a indenizar trabalhador que era menor de 18 anos quando sofreu acidente

A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima do Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Bauru condenou uma microempresa a pagar a um funcionário que se acidentou em serviço, entre outros, uma indenização de R$ 30 mil a título de danos morais, além de uma pensão fixada em 32% do salário mínimo nacional, até o autor completar 75 anos de idade (ou até falecer), e mais todas as despesas com hospital, no valor de R$ 15.361,49.

Segundo constou dos autos, o reclamante, ainda com menos de 18 anos, foi contratado pela reclamada em 19/1/2015, na função de ajudante geral, mediante contrato de experiência, com salário de R$ 1.280,40. No dia 18/4/2015, mesmo com a baixa em sua carteira de trabalho, continuou a trabalhar para a empresa, e só depois foi registrado novamente em 15/7/2015.

No dia 10/10/2015, dia em que sofreu o acidente, o reclamante acompanhou o serralheiro até o Shopping de Botucatu, onde teriam como trabalho arrumar a letra da caixa de um painel. Quando subiu na escada para ajudar o colega, esta não aguentou e quebrou, tendo o reclamante caído do alto, fraturando seu braço e punho esquerdo. Passava da meia-noite, e o funcionário teve ainda de esperar duas horas para o resgate chegar e ser atendido e encaminhado ao hospital de Botucatu. Também teve que fazer cirurgia em Bauru para colocação de uma placa de aço, uma vez que o osso estava muito quebrado.


Segundo a empresa, "o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do empregado, uma vez que, imprudentemente, subiu na escada para levar uma ferramenta enquanto seu colega de trabalho já estava em cima da mesma, tendo ocasionado a quebra".

Para o Juízo, porém, "é incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente do trabalho e os danos sofridos pelo autor, restando apenas perquirir acerca da culpa ou dolo da empregadora". Nesse sentido, ao sustentar que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, cabia à empregadora o ônus de comprovar sua alegação. A sentença destacou que as provas apresentadas pela defesa "não são suficientes para corroborar a tese patronal, porquanto não comprovam inequivocamente que a empregadora oferecia um ambiente de trabalho adequado aos riscos inerentes à atividade exercida". Além de não comprovar a entrega de equipamentos de segurança ao reclamante e de ser proibido o trabalho em alturas a menores, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que a empresa "não fornecia nenhum equipamento de proteção".

O Juízo concluiu que a reclamada teve responsabilidade subjetiva no acidente, "pois se omitiu na vigilância e na segurança das atividades do reclamante".

Quanto aos danos materiais, a sentença condenou a empresa, na modalidade danos emergentes, pois o reclamante comprovou detalhadamente os gastos com despesas médicas (R$ 453,84 R$ 14.136,95 R$ 85,00 R$130,00 R$ 49,26 = R$ 14.855,05, além das despesas constantes de um segundo demonstrativo (a partir de 25/11/2015: R$ 100,00 (consulta) e a partir de 30/11/2015: R$ 85,00 8 sessões de fisioterapia de R$ 21,52 cada (RS 172,16) R$ 100,00 R$ 49,28 = R$ 506,44). A soma foi de R$ 15.361,49, que estão sendo descontadas no holerite do pai da vítima.

Também deferiu o pedido de fixação de pensão mensal, no valor de 32% do salário mínimo nacional, nos termos do artigo 533, § 4º do Novo CPC, e determinou que fosse paga até o autor completar 75 anos de idade, ou vier a falecer.

Com relação aos danos morais, a decisão ressaltou que, uma vez comprovado o dano, seu nexo de causalidade bem como a culpa da requerida, o reclamante faz jus à indenização, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88; 186 e 927, "caput", do Código Civil. Quanto ao valor, fixado em R$ 30 mil, foram considerados o porte econômico do causador do dano, e as moléstias sofridas pelo autor, bem como o montante normalmente arbitrado para hipóteses similares, com a agravante de que o acidente ocorreu com menor de 18 anos, trabalhando em altura, em horário noturno, o que é vedado por lei. (Processo 00010837-40.2016.5.15.0090)

Processo que trata de aposentadoria complementar privada é remetido para a Justiça Federal Comum

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da trabalhadora sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada.

De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, cabe à Justiça Federal, segundo decisão de 20/2/2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de processos de complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de previdência complementar privada.

O acórdão ressaltou, porém, que "com fundamento no princípio da segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da decisão, para estabelecer que todos os processos que já tiveram sentença de mérito até a data acima mencionada permanecerão sob a competência da Justiça do Trabalho". Já "os processos que ainda não têm decisão de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum, competente para dirimir a questão", complementou o colegiado.

No caso dos autos, a decisão de mérito é datada de 5/8/2015, "portanto, posterior à data acima mencionada (20/02/2013)" e por isso, "à luz da decisão do STF, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a ação proposta", afirmou o acórdão.

O colegiado ressaltou também que "no caso a complementação de aposentadoria fora criada pela antiga Estrada de Ferro administrada pelo Estado, ao depois passada para a Fepasa e em seguida transferida para a Rede Ferroviária Federal" e quando desta última transferência, "o Estado assumiu a condição de pagador das complementações".

A Câmara lembrou que "tal complementação de aposentadoria, assumida pelo Estado de São Paulo, apesar de naquele longínquo início ter se dado por força de norma regulamentar trabalhista, fora transferido para o Estado por força de lei" e a partir daí, "a relação jurídica passou a ser administrativa".

O colegiado concluiu, assim, que pela "majoritária jurisprudência, que tem como objetivo a pacificação da matéria, a mantença de unidade do Judiciário, e maior certeza jurídica com diminuição do tempo de trâmite processual (com eliminação da discussão acerca de qual a justiça competente, inclusive) a Justiça Federal é quem deve dirimir tais questões". Com esse entendimento, o acórdão declarou a incompetência absoluta da JT para processar e julgar a presente demanda, anulou a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araraquara e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, ficando prejudicada a análise do apelo da reclamante". (Processo 0000441-33.2014.5.15.0006)

Por Ademar Lopes Junior