quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

INPI tenta aumentar sua eficiência e reduzir estoques, mesmo sem pessoal

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem lutando para diminuir o estoque de pedidos de registros, ao mesmo tempo que precisa acelerar as novas solicitações de marcas e patentes.

Nesse sentido, um novo Manual de Marcas do INPI, lançado nesta semana, deve aumentar a transparência nos processos e contribuir para um sistema mais eficiente, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

Segundo o sócio do Dias Teixeira Advogados, Diogo Dias Teixeira, as recentes medidas ajudaram também a reduzir o tempo gasto em análises de recursos contra decisões o próprio órgão. "Sempre que o usuário sabe previamente qual é o comportamento do INPI sobre uma marca, diminui a possibilidade de inscrever algo que não tenha chance de ser aprovado. Parece-me que haverá menos recursos e menos ações judiciais", avalia.

Atualmente, o acumulo de trabalho é tão grande e defasado que o tempo médio para a concessão de registros chega a 14 anos em alguns setores, conforme cálculos do próprio Instituto.

Para tentar solucionar o problema, no ano passado, o INPI instituiu uma força-tarefa para auxiliar na redução do backlog (ou requisições) de exames de admissibilidade via Tratado de Cooperação em Matéria de Patente, de exames técnicos de desenho industrial e de exames de recursos e processos de nulidades de marcas e patentes. Com a força-tarefa operando, o órgão conseguiu aumentar o número de decisões sobre patentes de 15.842 em 2015 para 25.481 em 2016. Já a quantidade de decisões sobre marcas passou de 189.916 para 195.896, no período.

Os especialistas também recordaram o lançamento de programas diferenciados como o de aceleração das "Patentes Verdes", dirigido ao registro de produtos com impacto positivo no meio ambiente. O órgão implantou ainda parcerias com outros países para evitar a reanálise de patentes que já tenham sido concedidas no exterior, que também visa trocar experiência com profissionais da área de propriedade intelectual ao redor do mundo.

Demandas

Mas a maior reclamação dos especialistas tem a ver com a falta de mão-de-obra no órgão. O diretor jurídico da Daniel Legal & IP Strategy, André Oliveira, lembra que havia um déficit de examinadores no Instituto e para mitigá-lo, em janeiro, os 70 servidores aprovados no último concurso do INPI tomaram posse.

No entanto, na opinião de Oliveira, apesar da intenção ser boa, "não é apenas de gente que o órgão precisa".

"A melhora não tem só a ver com o número de examinadores. Muitos que foram contratados antes não estavam trabalhando com a análise de patentes. Tinha muita gente na biblioteca e na parte administrativa. Então já houve contratação de novos examinadores e o backlog continuou aumentando", ressalta o advogado.

O diretor da Daniel Legal & IP Strategy ainda vê uma situação muito delicada no INPI, mas faz uma analogia com o quadro de recessão econômica enfrentada pelo Brasil. "O INPI chegou ao fundo do poço e está pouco a pouco se reerguendo. Várias medidas têm sido lançadas em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para solucionar o problema das patentes", avalia.

Pontos

Dentro desse melhor "alinhamento", o Manual de Marcas recebeu elogios, em função de pontos que refletem melhor a realidade do sistema no País.

O texto conta, por exemplo, com uma norma específica sobre o chamado direito de precedência para tentar fazer frente à quantidade de processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Existia uma situação comum em que as duas empresas pleiteando uma mesma marca tinham precedência, ou seja, já operavam com essa marca há mais de seis meses", comenta Dias Teixeira. De acordo com ele, o impasse motivou uma série de ações judiciais, mas agora o INPI esclareceu que, existindo precedência dos dois usuários, prevalece o direito para o primeiro a fazer o pedido de registro. "Todo mundo vai olhar o Manual, pois trata-se de uma ferramenta básica para o advogado de propriedade industrial", defendendo o avanço na normatização do órgão.

O chefe do Serviço de Gestão do Conhecimento do INPI, Pedro Sloboda, explica que todas essas polêmicas foram consideradas para elaboração do texto e pacificação das normas. "Queríamos tornar mais previsíveis as decisões", diz.

E, conforme ele, o conteúdo do Manual já foi trabalhado com os funcionários do órgão para que as mudanças sejam efetivas. "A nossa ideia é fazer um treinamento constante, inclusive com os novos servidores", acrescenta.

Para André Oliveira, "há claramente uma mudança para melhor na tomada de decisões pelo INPI". "[Mas] são medidas que vão render frutos no longo prazo", concluiu o advogado.


Ricardo Bomfim

As críticas à reforma da Previdência racharam as centrais sindicais

Enquanto sindicatos vinculados à CUT, mais ligada ao PT, vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), liderada por Ricardo Patah, vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.

Nesta quinta (9), Patah vai apresentar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propostas alternativas à reforma.

Ele vai sozinho ao encontro, o que ilustra a divisão das centrais sobre o tema.

Sem sindicatos de servidores de vulto em sua base, a central vai apoiar a unificação de tratamento entre o funcionalismo e os trabalhadores do setor privado.

Este ponto da reforma é rejeitado por outras centrais, como a Pública.

Uma das propostas mais polêmicas da UGT é a criação de um conselho gestor da Previdência, com participação de representantes da sociedade civil.

No documento a ser entregue por Patah, o sindicalista defende que questões hoje abordadas na reforma, como as regras de acesso e de idade, sejam discutidas no âmbito desse conselho, e não no Congresso.

A central também baterá de frente com a bancada ruralista. Vai insistir quer que as exportadoras do agronegócio contribuam para a Previdência –hoje são isentas.

E defende que as desonerações tributárias concedidas às empresas sejam eliminadas.

MARIANA CARNEIRO
DE SÃO PAULO

Mais da metade dos médicos recém-formados é reprovada em teste do Cremesp

Mais da metade dos médicos recém-formados no estado de São Paulo (56,4%) é considerada inapta para o exercício da profissão nos exames de avaliação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), feitos no ano passado. Em comparação a 2015, houve aumento de 8,3 pontos percentuais na taxa de reprovação.

Foram avaliados 2.677 novos profissionais ante 2.726, em 2015. Do total de avaliados no ano passado, 1.511 não conseguiram a margem de acerto mínimo na prova aplicada pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Para serem aprovados, os médicos precisam dar a resposta correta a, no mínimo, 60% das 120 questões. Em 2015, a taxa de reprovação chegou a 48,1% (1.312 candidatos).

No ano passado, 1.166 (43,6%) dos avaliados obtiveram a média necessária para aprovação. Em 2015, 1.414 candidatos (51,9%) passaram no teste do conselho.

O levantamento do Cremesp mostra que, na comparação entre as escolas públicas e privadas, prevalece um desempenho mais baixo entre os avaliados vindos de cursos particulares. Em 2015, 73,6% dos profissionais oriundos de escolas públicas tinham sido aprovados, taxa que caiu 62,2%, no ano passado. Já o percentual de aprovados entre os egressos de escolas privadas caiu de 41,2% para 33,7%.

Segundo o Cremesp, a avaliação foi feita com os formandos de 30 das 46 escolas médicas em atividade no estado. As demais escolas foram abertas há menos de seis anos e, portanto, ainda não apresentavam turmas de graduados no período do exame.

O teste do Cremesp consiste na identificação do conhecimento básico na área. Os avaliados têm de responder a 120 questões em cinco horas. Para ser considerado apto ao exercício profissional, o candidato deve responder corretamente a, no mínimo, 72 questões.

O pior desempenho foi na área de saúde pública e epidemiológica, com média de acertos de 49,1. Na pediatria, a média chegou a 53,3 e na obstetrícia, 54,7. Muitos dos candidatos não foram capazes de interpretar imagem para diagnosticar e administrar a condução terapêutica para problemas básicos de saúde como casos de hipertensão e doenças respiratórias. Segundo o Cremesp, 80% dos recém-formados erraram a conduta no tratamento de paciente idoso e 75% demonstraram não saber identificar as principais características e conduta em caso de paciente com problemas respiratórios.


Obrigatoriedade

Na avaliação do presidente do Cremesp, Mauro Gomes Aranha de Lima, a piora no desempenho reflete uma situação “sistêmica” no país e a “ausência de um exame obrigatório de avaliação” que pudesse fazer um aperfeiçoamento do curso de medicina. Além do exame obrigatório, ele defende o impedimento do exercício legal da profissão até que as lacunas de conhecimento sejam preenchidas.

Para Aranha de Lima, o teste é fundamental porque é a partir dele que o profissional vai demonstrar se é capaz de desenvolver o raciocínio clínico, identificando as doenças mais prevalentes na população.

Segundo ele, o interesse do Cremesp não é deixar a população insegura, mas sim sensibilizar os governantes e legisladores para que tornem o exame obrigatório para todo o país e para que novos critérios de fiscalização sejam adotados pelo Ministério da Educação (MEC).

Marli Moreira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Sem alterações, Senado aprova MP do Ensino Médio e texto vai a sanção

O plenário do Senado aprovou ontem (8) a Medida Provisória que trata da Reforma do Ensino Médio. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 contrários e seguirá agora para sanção do presidente da República, Michel Temer. A MP não sofreu alterações em relação ao texto final da Câmara dos Deputados.

Entre as principais mudanças estão a ampliação de 50% para 60% a composição do currículo da etapa de ensino preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos chamados itinerários formativos, em que o estudante poderá escolher entre cinco áreas de estudo: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. O projeto prevê que os alunos poderão escolher a área na qual vão se aprofundar já no início do ensino médio.

Quando passou pela Câmara, a medida recebeu emenda restabelecendo a obrigatoriedade das disciplinas de educação física, arte, sociologia e filosofia na Base Nacional Comum Curricular, que estavam fora do texto original. A oposição no Senado tentou obstruir a votação e apresentou diversas sugestões de emenda para tentar modificar o texto, mas elas foram rejeitadas pela maioria do plenário.

Foi mantida ainda a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica para lecionar, possam dar aulas no ensino técnico e profissional. Isso permitirá, por exemplo, a um engenheiro dar aulas de matemática ou física e não mais necessariamente um professor com licenciatura nessas áreas.

Carga horária

A proposta também estabelece uma meta de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio, com apoio financeiro do governo federal.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Decisões judiciais envolvendo planos de saúde crescem 631% em São Paulo

Em seis anos, a quantidade de decisões judiciais – em primeira instância – de ações envolvendo planos de saúde cresceu 631% no estado de São Paulo. De acordo com pesquisa coordenada pelo professor Mário Scheffer, da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), foram julgadas 2.602 ações em 2011, número que subiu para 19.025 em 2016. Em todo o período, foram mais de 77 mil ações julgadas na primeira instância.

As decisões de segunda instância também aumentaram, passando de 4.823 em 2011 para 11.377 em 2016, o que representa alta de 136% no período. Nos seis anos, foram mais de 58 mil ações em segunda instância.

Segundo Mário Scheffer, o aumento expressivo da judicialização contra planos de saúde no estado de São Paulo nos últimos anos é resultado, dentre outros fatores, da persistência de práticas abusivas das empresas de planos de saúde, da piora dos serviços prestados, com diminuição da rede de prestadores (hospitais, laboratórios e médicos) em quantidade e qualidade, das lacunas da legislação sobre coberturas e reajustes, e das falhas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no cumprimento de suas obrigações de regulamentação e fiscalização.

A pesquisa mostra ainda que as ações judiciais cresceram em ritmo muito mais acelerado do que a evolução do número de pessoas que têm plano de saúde. “Desde 2014 o número de usuários de planos de saúde está em queda no estado de São Paulo, devido à crise econômica e desemprego. Em 2016 foram registrados 17,8 milhões de usuários, patamar semelhante aos 17,5 milhões de usuários de 2011”, diz o estudo.

Capital

Tendo como base as decisões de segunda instância do ano de 2016, a comarca da cidade de São Paulo registrou 5.905 ações judiciais, o que representa 52% do total das decisões de todo o estado. A capital concentrava, em 2016, cerca de 35% da população coberta por planos de saúde em todo o estado (6,2 milhões de usuários).

Diante desses dois indicadores, o estudo concluiu que usuários de planos de saúde da capital acionam mais frequentemente o Judiciário. Em seguida, as comarcas que registraram maior número de decisões proferidas em segunda instância pela Justiça foram São Bernardo do Campo (524 acórdãos), Santo André (412 acórdãos) e Campinas (367 acórdãos).

Motivação

O principal motivo de ações contra planos de saúde foi a exclusão de coberturas ou negativas de atendimentos (47,67% das decisões em segunda instância), seguidos por problemas de manutenção de aposentados em contrato coletivo e reajustes abusivos de mensalidades.

Quanto aos procedimentos e atendimentos mais negados por planos de saúde estão as cirurgias (34,3%), as internações – inclusive em UTI – (15,3%) e tratamentos para câncer (13,5%).

Decisões

De acordo com as decisões analisadas, na segunda instância, em 92,4% dos casos foi dada razão ao usuário. Em 88% dos casos, o usuário teve seu pleito integralmente acolhido e em 4,4% a pretensão foi acolhida em parte. Em apenas 7,4% dos casos julgados a decisão foi desfavorável ao usuário, com ganho de causa para a empresa do plano de saúde.

“A partir desses dados, conclui-se que são grandes as chances de êxito de um cidadão ao propor uma ação judicial contra as operadoras de planos de saúde. É pouco provável que ocorra a revisão da decisão de segunda instância e, dificilmente, a operadora conseguiria recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, pois esbarraria nas vedações da Súmula STJ nº 5 (“a simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial) e da Súmula STJ nº 7 (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”)”, diz a pesquisa.

ANS

Em relação às afirmações de Scheffer de que um dos motivos do aumento expressivo da judicialização contra planos de saúde no estado de São Paulo são falhas da ANS no cumprimento de suas obrigações de regulamentação e fiscalização, a agência divulgou uma nota no início da noite de hoje em que informa que vem implementando diversas medidas para melhorar a qualidade do serviço prestado aos beneficiários de planos de saúde, dar mais agilidade, eficiência e efetividade às ações fiscalizatórias e para qualificar o atendimento prestado pelas operadoras, mitigando conflitos. Segundo a nota, dessa forma, a ANS resolve mais de 90% das reclamações de consumidores registradas em seus canais de relacionamento.

"Entre as ações realizadas pela ANS, estão: a mediação de conflitos entre beneficiários e planos de saúde, regras que obrigam as operadoras a cumprirem suas responsabilidades quanto à qualidade do atendimento, disseminação de informações sobre o setor, fortalecimento da participação social e a assinatura de termos de cooperação técnica com entidades de defesa do consumidor, tribunais de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça", informou a nota.

Segundo a nota, a ANS instituiu, por meio da Resolução Normativa nº 395, que obriga as operadoras a informar por escrito as justificativas de negativa de cobertura sempre que os beneficiários solicitarem. "Como forma de intensificar a fiscalização proativa, foi criado o programa Intervenção Fiscalizatória, que está em seu terceiro ciclo e tem o objetivo de fazer cessar as principais práticas infrativas cometidas pelas operadoras". A ANS diz que também orienta os beneficiários que estiverem enfrentando problemas de atendimento a registrar reclamação junto à agência.

Matéria atualizada às 19h22 para acréscimo do posicionamento da ANS

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Tribunal condena advogado que ofendeu honra de delegado em sessão do júri popular

A 4ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou um advogado por ofensas dirigidas à imagem, honra e dignidade de um delegado de polícia, em episódio ocorrido em 2011 em cidade do sul do Estado.

A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 20 mil e será utilizada, conforme disposição do policial, na aquisição de cestas básicas para distribuição entre entidades filantrópicas. As ofensas que originaram o processo foram registradas em sessões do tribunal do júri e mesmo no ambiente da delegacia de polícia onde a vítima exercia suas funções. O policial, nessas oportunidades, não estava presente.

O advogado, segundo os autos, fez insinuações sobre eventuais atos de improbidade e adoção de métodos violentos para obter a confissão de presos, praticados pelo policial. Em sua defesa, buscou amparo nas prerrogativas de sua função como advogado, preconizadas no Estatuto da OAB. Sua argumentação, contudo, não convenceu o desembargador Tridapalli.

"No caso concreto, (…) não se está diante de um advogado que esteja exercendo com lisura sua profissão, mas sim diante de um profissional que faz o uso das prerrogativas que lhe são inerentes para atacar a honra e a reputação moral e profissional do apelante, visando o seu desprestígio e exposição ao ridículo", interpretou o relator, que também estabeleceu multa de R$ 5 mil por novo episódio em que o causídico reitere esse tipo de comportamento. A decisão foi unânime, mas ainda existe a possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n.0008689-76.2011.8.24.0075).






Trabalho de guarda municipal é reconhecido como atividade especial

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu a atividade de guarda municipal de Santo André.

Para comprovar a natureza especial das atividades, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovando que trabalhou como empegado público, na função de "Guarda Municipal", para a Prefeitura de Santo André/SP, cujas atividades consistiam em proteger e preservar os bens, serviços e instalações públicas, bem como defender a segurança dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4'.

A desembargadora federal Lucia Ursaia destaca que a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º, do art. 144 da Constituição Federal. Essa lei diz que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, e têm a função de proteção municipal preventiva.

A decisão ressalta que mesmo antes dessa lei a atividade já era considerada especial e perigosa. A Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, entendia que o guarda municipal trabalha, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante na vigilância, o que é acentuado pelo fato de portar arma de fogo.

Para a magistrada, não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois para esse tipo e atividade o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. É o que diz o art. 5º da Lei 13.022/2014, quando estabelece as competências das Guardas Municipais, cuja atuação complementa as das Polícias (civil, militar, federal e rodoviária).

A relatora ainda observa que na redação da nova Portaria MTE 1.885/2013 não há menção ao uso ou não de arma de fogo ou à descrição de um fator de risco específico para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa.

A desembargadora federal conclui: “todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais ou seguranças), exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão”.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 0000553-21.2016.4.03.6126/SP.

Pai de menor que cometeu ilícito responde de maneira exclusiva, não solidária

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária – ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho.

O entendimento unânime foi proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar a inovação legislativa trazida pelo artigo 928 do Código Civil de 2002, que prevê a possiblidade de o incapaz responder civilmente por seus atos.

A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo. O pai foi condenado a pagar reparação por danos materiais no valor de R$ 760 mensais até o restabelecimento da saúde da vítima, mais R$ 30 mil por danos morais.

Apelação

O pai apelou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob a alegação de nulidade do processo por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre ele e seu filho. Também sustentou que os pais respondem civilmente pelos atos praticados por seus filhos quando estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Alegou, por fim, culpa concorrente da vítima.

Segundo o tribunal mineiro, não existe nulidade, pois à época dos fatos o jovem tinha 15 anos, sendo civil e penalmente irresponsável por seus atos. Entendeu, ainda, que a exigência de estarem os filhos na companhia dos pais, contida no artigo 932, nada mais é do que “o exercício do pátrio poder e a guarda, o que não foi afastado no caso dos autos”.

Equitativa

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso no STJ, afirmou que a correta interpretação do artigo 928 é no sentido de a responsabilidade do incapaz ser subsidiária apenas quando os responsáveis não tiverem meios de arcar com o ressarcimento. Será, ainda, “condicional e mitigada, não podendo ultrapassar o limite humanitário do patrimônio do infante”, e será “equitativa”, pois “a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz”.

Para Salomão, “o filho menor não é responsável solidário com seus genitores, mas subsidiário. E a responsabilidade do pai, portanto, se o causador do dano for filho inimputável, será substitutiva, exclusiva, e não solidária”.

O ministro explicou que a vítima não é obrigada a litigar contra o responsável e o incapaz, “não havendo falar em litisconsórcio passivo necessário”, mas reconheceu ser possível formar o litisconsórcio facultativo, com a proposição de demandas distintas contra ambos, pai e filho.

Poder familiar

Segundo o relator, não é possível afastar a responsabilidade do pai apenas porque ele não estava junto do filho no momento do fato, “pois, além do poder familiar, o jovem estava sob sua autoridade e direção”.

O ministro afirmou também que a responsabilidade civil do pai é objetiva, exigindo-se como premissa a comprovação da conduta ilícita, culposa ou dolosa, do filho. Da mesma forma, “a conduta que importa para fins de concorrência de culpa é a da vítima, sendo irrelevante discussão sobre ausência de vigilância da mãe no momento do evento danoso”.

REsp 1436401


Corte Especial aprova súmula sobre SFH

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula de número 586, segundo a qual “a exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH”.

O texto foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ.

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro.

Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro.

A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, lembrou que o STJ considera que a data da separação de fato gera “determinados efeitos jurídicos”, como o fim do regime de bens, mas, no caso em discussão, é incontestável que o bem doado era efetivamente do casal.

A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada. O casal se separou de fato em janeiro de 2003, mas a separação judicial foi concluída em setembro de 2007. O cônjuge que se sentiu prejudicado com a doação contestou o feito em agosto de 2009, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no Código Civil para tais casos.

Pleno conhecimento

Para a relatora, o prazo legal foi estabelecido dessa forma já que, muitas vezes, somente na separação judicial o casal passa a ter pleno conhecimento de todos os negócios efetuados pelas partes, inclusive no período após a separação de fato.

“A par da literalidade da lei, há de ser levado em conta que, diferentemente da separação de fato, a separação judicial – ou o divórcio – implica o arrolamento e a partilha dos bens do casal, momento em que, muitas vezes, um dos cônjuges toma conhecimento da celebração pelo outro do negócio jurídico eivado de vício”, explicou a ministra.

Nancy Andrighi rejeitou outros argumentos do recurso, como a contestação feita a indenização imposta após a anulação da doação, decorrente de perdas e danos em favor do cônjuge que não anuiu com a doação.

A magistrada lembrou que não houve questionamento de leis violadas, o que impede a análise do STJ sobre o feito. Para a relatora, o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) está correto em todos os pontos e deve ser mantido na íntegra.

O voto da ministra foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Terceira Turma.

REsp 1622541






Suspenso julgamento sobre responsabilidade da administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma recepcionista terceirizada, por força de culpa caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.

No dia 2 de fevereiro, quando o debate da matéria teve início pelo Plenário, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Mas, segundo entendeu a ministra Rosa Weber, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

No caso dos autos, a relatora conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. Seu voto foi seguido na sessão desta quarta-feira (8) pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Tese da relatora

Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, declarada na ADC 16, veda a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação de serviços. Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova”.

Sugestão de parâmetros

Assim como a relatora, o ministro Luís Roberto Barroso salientou o dever de fiscalização da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas, e sugeriu a adoção de alguns parâmetros, entre eles que a fiscalização seja feita pela administração pública pelo sistema de amostragem. Para ele, quando constatada a ocorrência de inadimplemento trabalhista pela contratada, o Poder Público deverá tomar as seguintes providências: notificar a empresa, concedendo prazo para sanar a irregularidade; em caso de não atendimento, ingressar com ação judicial para promover o depósito, a liquidação do valor e o pagamento em juízo das importâncias devidas, abatendo tais importâncias do valor devido à contratada.

Divergência

Em sentido divergente, o ministro Luiz Fux votou pelo provimento do recurso. Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993. “Essa declaração de constitucionalidade fez coisa julgada e uma interpretação conforme a Constituição Federal desse artigo levaria a uma contradição”. O ministro Fux entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária da administração pública para evitar o descumprimento desse preceito, chancelado pelo Supremo.

Em seu voto, ele se ateve à solução da ADC 16 e vedou a transferência automática, à administração pública, da responsabilização sobre os encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Seguindo a divergência votou o ministro Marco Aurélio, destacando que o dispositivo afasta a responsabilidade da administração pública nesses casos. Nesse sentido, também votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.