terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Justiça bloqueia bens e 'contraria' novo CPC

A Justiça de São Paulo abriu uma exceção no novo Código de Processo Civil (CPC) e permitiu o arresto de bens de uma empresa antes mesmo da decisão judicial sobre a confusão patrimonial com outra companhia do mesmo ramo.

O caso ocorreu após a Telefônica cobrar dívida de R$ 1 milhão da executada DTS, que não apresentava ativos o bastante para liquidar o débito ou para uma eventual penhora. Porém, os advogados da operadora verificaram que outra empresa, a AMSW Informática, contava com sócios e endereço idênticos aos da DTS, além disso ambas atuavam no mesmo ramo. A diferença é que AMSW possuía vários bens imóveis.

Segundo o sócio do escritório BGR Advogados, Fabio da Rocha Gentile, foi verificado que a AMSW já tinha começado a fazer o inventário de dois imóveis, indicando a pretensão de se desfazer desses ativos para não pudessem ser utilizados em uma eventual penhora.

Diante de tal situação, os advogados da companhia decidiram entrar com ação pedindo o arresto imediato desses bens, algo que não é previsto pelo novo CPC. "Essa era uma sentença muito mais fácil de conseguir antes das mudanças no código", diz Gentile, defensor da operadora.

Ele observa que o novo CPC criou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, um mecanismo processual no qual a empresa suspeita de confusão patrimonial com a devedora é intimada a se manifestar, e só então indica algum bem à penhora. Ou seja, apesar do dispositivo criado pelo CPC dar maior segurança jurídica em relação ao vácuo que existia anteriormente, a legislação atual torna mais demorados os processos de bloqueio de ativos de empresas devedoras nas quais existe confusão de patrimônio.

De acordo com o advogado, o caso exigia mais celeridade por causa da suspeita da venda dos imóveis, tornando impossível esperar por uma decisão no incidente. "Se não fosse tomada essa medida de arresto, certamente o imóvel seria transferido e ficaria mais difícil obter os bens para pagamento da dívida", acredita.

Nesse sentido, a juíza da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Anelise Soares, reconheceu a confusão patrimonial entre a DTS e a AMSW devido à identidade de sócios, endereços e ramos de atividade das duas.

A magistrada ainda explicou, em sua decisão, que em razão da "urgência", permitiu o arresto de bens apesar de ainda não haver juízo no incidente de desconsideração.

O especialista na área cível do Colleone Advogados, Sérgio Colleone, afirma que esse é um precedente importante, pois mostra que o procedimento indicado pelo novo CPC pode ser alterado em processos específicos. "O princípio adotado pelo juízo nesse caso, por analogia, é como o da prisão preventiva", expressa. Na opinião dele, apesar de não ser usual a formação de jurisprudência nas primeiras instâncias, pelo ineditismo, esse processo é muito importante e deverá ser usado por outros credores que desejarem fazer um arresto de bens antes da conclusão do incidente.

Nesta ação, comenta Colleone, há uma execução de R$ 1 milhão, indícios fortes de que a devedora não vai conseguir arcar com esse montante e também provas de que uma empresa dos mesmos donos vai vender o patrimônio. Logo, é necessário o arresto de atuvos para garantir a possibilidade de penhora em caso de decisão favorável à credora ao fim da desconsideração.

Colleone ressalta que é mais comum do que deveria no Brasil os casos de empresas que "fogem" de dívidas por meio da criação de novas pessoas jurídicas que assumem o patrimônio, mas não a operação da companhia original. Ele acredita que foi o caso da AMSW.

Investigação

Fabio Gentile destaca que o precedente obtido só foi possível com um extenso esforço de apuração. "É muito importante nesses processos de cobrança e de execução verificar se o devedor não fez uma fuga societária", acrescenta.

Na visão dele, a pesquisa de credores não deve se limitar aos bens da devedora na hora de fazer a cobrança.

"Muitas vezes, a empresa é esvaziada e os ativos passam para outra pessoa jurídica", comenta o especialista do BGR.

Quando isso ocorre, Gentile conta que o advogado deve fazer um verdadeiro trabalho investigativo, muitas vezes usando de informações presentes no próprio Judiciário para descobrir se o patrimônio da devedora não foi "escondido".

Já Colleone ressalta que o cerco tem se fechado contra esse tipo de prática, com a criação de diversos mecanismos para realizar um bloqueio de bens. "A Justiça pode, por exemplo, pedir no Banco Central para que seja feito o arresto online", destaca o advogado.

Procuradas pela reportagem, a DTS e a AMSW não foram encontradas para um posicionamento até o fechamento desta edição.

Ricardo Bomfim

Comissão da reforma da Previdência define nesta terça roteiro de trabalho

Instalada na última quinta-feira (9), a comissão especial para analisar o mérito da proposta de reforma da Previdência se reúne hoje (14) para definir o roteiro de trabalho. A intenção do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é conseguir apresentar o parecer até o fim de março.

O texto com a proposta de emenda à Constituição (PEC) 287/16 foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Palácio do Planalto, em dezembro passado. A proposta é considerada, ao lado da reforma trabalhista, um dos pontos principais do governo do presidente Michel Temer para enfrentar a crise econômica.

A comissão terá até 40 sessões plenárias da Câmara para debater a matéria, de modo que ela seja levada à votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Maia disse que pretende acelerar as discussões e seguir o calendário desejado pelo governo, que quer votar a proposta na Câmara e no Senado até o fim do primeiro semestre deste ano.

No roteiro, Maia adiantou que planeja fazer oito audiências públicas e um seminário internacional para conhecer os sistemas de outros países. Uma das primeiras audiências será sobre a polêmica do déficit previdenciário.

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo estabelece que o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e, pelo menos, 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Nesse caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria - que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual dessa média para cada ano de contribuição.

Todos os trabalhadores ativos entrarão no novo sistema. Aqueles que têm menos de 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres) deverão obedecer às novas regras integralmente. Quem tem 50 anos ou mais será enquadrado com uma regra diferente, com tempo adicional para requerer o benefício. Aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a aprovação da reforma não serão afetados porque já têm o direito adquirido.

Luciano Nascimento e Iolando Lourenço - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto


Cronograma para saque de conta inativa do FGTS será divulgado hoje

Os brasileiros que têm saldo em conta inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conhecerão hoje (14) o cronograma e os procedimentos necessários para ter acesso ao dinheiro. O governo anunciou a possibilidade do saque em dezembro do ano passado, em meio ao lançamento de um pacote de medidas para estimular a economia.

Para evitar uma corrida às agências da Caixa Econômica Federal, administradora do FGTS, o calendário deve ser de acordo com a data de nascimento dos beneficiários. Poderão ser sacados, sem limite por pessoa, os valores das contas inativadas até 31 de dezembro de 2015.

Uma conta inativa do FGTS deixa de receber depósitos do empregador porque o contrato de trabalho foi encerrado. Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não pode sacar o dinheiro ao sair do emprego.

Os canais para consultar a existência e o saldo de contas inativas do FGTS são o site da Caixa, o aplicativo do FGTS, por meio de internet banking (só para clientes da Caixa), comparecendo a uma das agências do banco ou pelo telefone 0800 726 0207.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Negado vínculo empregatício a doméstico que trabalhou para idosa que faleceu e não deixou herdeiros

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador doméstico que insistiu no reconhecimento do vínculo trabalhista. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos havia indeferido o pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 852 B, II, da CLT), uma vez que ficou frustrada a notificação da audiência à reclamada, uma senhora viúva, de 84 anos de idade, portadora do Mal de Alzheimer e sem herdeiros. A empregadora era representada por uma curadora que se encontrava em viagem ao exterior.

Com a informação do falecimento da reclamada, o trabalhador foi notificado para apresentar o nome e endereço do inventariante do espólio da reclamada, limitando-se aquele, entretanto, a informar que não foi aberto inventário, desconhecendo qualquer parente da patroa morta e requerendo ao Juízo a nomeação de curador especial à lide.

O reclamante não se conformou com a decisão e recorreu, alegando que "o indeferimento da petição inicial somente é cabível após intimação para suprir as irregularidades".

Para o relator do acórdão, o juiz convocado Hélio Grasselli, "não há como acolher a insurgência". O acórdão ressaltou a manifestação da representante do Ministério Público do Trabalho, Adriana Bizarro, que serviu como "razão de decidir".

Segundo o texto, "ao contrário do que sustenta o recorrente, tão logo o Juízo de Origem tomou conhecimento do falecimento da recorrida e da ausência de representante judicial que pudesse responder à demanda, determinou a intimação do recorrente para que, no prazo de 10 dias, apresentasse a qualificação completa e o endereço atual do inventariante do espólio da reclamada, sob pena de indeferimento da inicial". O trabalhador, porém, "limitou-se em requerer a nomeação de curador especial ao espólio da reclamada, sob o argumento de que não sabia da existência de qualquer herdeiro ou inventário".

O acórdão salientou ainda que, no caso, "é preciso ressaltar que a curadoria da reclamada interditada em vida extinguiu-se com a sua morte e se de fato a herança da falecida é jacente, a nomeação de curador especial para a administração e conservação dos bens, bem como a representação da herança em juízo durante sua arrecadação não é ato de competência do Juízo Trabalhista, mas sim do Cível, informação essa que também cumpre ao recorrente e não ao Judiciário apurar".

E concluiu lembrando que "não prospera o argumento de que o Juízo deveria abrir nova oportunidade para repetir o prazo concedido para que o recorrente indicasse o nome do representante legal do espólio, por inexistente qualquer previsão legal nesse sentido". (Processo 0002237-72.2013.5.15.0013)

Ademar Lopes Junior

Reserva legal de vagas para pessoas com deficiência prevista em lei inclui todas as atividades da empresa

Empresa de operação portuária entrou com recurso contra decisão de primeira instância que havia negado o pedido para a relativização da Lei 8.213/91. No voto, o desembargador-relator Marcos César Amador Alves, da 8ª Turma do TRT da 2ª região, explica não ser possível excluir da base de cálculo para atendimento da legislação nenhum tipo de função.

É que a citada lei trata da cota mínima exigida para contratação de trabalhadores com necessidades especiais ou reabilitados. A empresa foi penalizada por não estar cumprindo a determinação legal e então recorreu alegando que nem todos os seus postos de trabalho poderiam ser ocupados por pessoas nessas condições.

No entanto, o entendimento dos magistrados também na segunda instância foi que o normativo não traz exceções e o percentual deve ter como referência a totalidade dos cargos, e não apenas aqueles considerados como compatíveis com as pessoas com deficiência.

Uma situação, contudo, foi apontada como forma de relativizar a norma. Seria quando a empresa demonstrasse claramente ter se empenhado para contratar pessoas com deficiência, o que no caso em questão não ocorreu.

Dessa forma, os magistrados da 8ª Turma acordaram por não relativizar a cota mínima exigida por lei e ainda manter a punição por descumprimento desse percentual.

(Proc. 00015951020155020040 / Acórdão 20170025572)

Léo Machado – Secom/TRT-2






Casal de idosos será indenizado por aguardada viagem para Cancún que nunca decolou

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação solidária de site de venda de pacotes turísticos e companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um casal de idosos da Capital que contratou passeio a Cancún, no México, mas nunca chegou ao destino por uma série de contratempos e equívocos na operação da viagem.

Divergência entre os horários dos voos, alteração do aeroporto de embarque de São Paulo para Porto Alegre, cancelamento de reserva e adiamento da partida para dia subsequente, sem oferta de acomodação ou alimentação, foram alguns dos motivos que levaram o casal, de 66 e 70 anos, à desistência. Pela verdadeira odisseia, eles serão indenizados em R$ 27,2 mil, valor a ser corrigido pelo INPC desde os desembolsos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Os fatos aconteceram em abril de 2012.

O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, considerou a desistência do casal justificada diante da série de dificuldades enfrentadas. Disse que a indenização se impõe pela experiência, que classificou de "frustrante e extenuante", ainda mais por se tratar de pessoas com idade mais avançada. "A soma dos transtornos vivenciados (...), no caso, ultrapassa o mero dissabor", reconheceu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0501163-26.2012.8.24.0023).

'Acessa SUS' evitará ações desnecessárias para fornecimento de remédios

Em 2016 o Tribunal de Justiça recebeu, apenas na Capital, mais de 23 mil processos de cidadãos que pediam o fornecimento de remédios por parte da Fazenda Estadual. Uma novidade poderá agilizar a solução dessas demandas e até mesmo evitar a excessiva judicialização da saúde.

A partir de convênio firmado no final do ano passado entre o TJSP, a Secretaria Estadual da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública, foi lançado nesta segunda-feira (13) o projeto Acessa SUS. O Governo de São Paulo passa a oferecer na Capital e Grande São Paulo um local para solicitação de medicamentos e insumos.

Por meio do acolhimento presencial do paciente, técnicos buscarão atendimento da demanda pelo Sistema Único de Saúde; substituição do fármaco por outro compatível e que conste do arsenal terapêutico já disponibilizado ou, ainda, a formalização da solicitação administrativa.

Além do atendimento direto aos pacientes, o Acessa SUS também receberá demandas administrativas via Ministério Público e Defensoria Pública, evitando-se ações judiciais desnecessárias.

No caso do TJSP, quando os juízes da 1ª Região Administrativa Judiciária e das comarcas de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha e Salesópolis receberem uma ação com pedido de medicamento contra o Estado, poderão consultar o Acessa SUS sobre a viabilidade de fornecimento. A consulta é por e-mail e os técnicos da Saúde responderão a demanda em até 30 dias e, em casos de urgência clínica, o prazo é de 72 horas. As orientações aos magistrados sobre o procedimento de envio das demandas foram encaminhadas via e-mail corporativo.

O programa oferecerá uma espécie de consultoria, orientando sobre as possibilidades terapêuticas disponíveis no SUS e evitando, desta forma, ações judiciais que obrigam o Estado a distribuir medicamentos e insumos já existentes na rede pública. O projeto foi balizado no atendimento das duas varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, onde foram solucionadas administrativamente metade das demandas judiciais.

O atendimento do Acessa SUS aos pacientes será nas dependências da farmácia do “Ambulatório Médico de Especialidades Maria Zélia” – Rua Jequitinhonha, 368, Belenzinho, das 8 às 17 horas.

Visita

Ontem (13), integrantes do grupo de trabalho do projeto Acessa SUS e outros relacionados ao tema estiveram nas dependências do ambulatório para conhecer as instalações e conversar com os técnicos que trabalham no atendimento. Estavam presentes o juiz assessor da Vice-Presidência do TJSP Daniel Issler; a procuradora de Justiça Lidia Passos; o defensor público Alvimar de Almeida; as integrantes da Secretaria Estadual da Saúde Renata Santos e Paula Sue; e o representante da Procuradoria Geral do Estado Luis Duarte; além de técnicos e outros profissionais da saúde.

Por parte do TJSP, também integram o grupo de trabalho o vice-presidente do TJSP, desembargador Ademir de Carvalho Benedito; os desembargadores Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa e Antonio Carlos Malheiros; o juiz assessor da Presidência Sylvio Ribeiro de Souza Neto; a juíza da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques; o juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Capital, Ricardo Pereira Junior; e o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Evandro Carlos de Oliveira.

O grupo acompanhará a evolução do projeto. A intenção é expandir o atendimento para o interior, o que será oportunamente divulgado.


Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS. O pedido da autarquia, inicialmente dirigido à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi motivado pelo acolhimento de pleito de aposentadoria especial pela 1ª Turma dos Juizados Especiais da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Com base em perfil profissiográfico, o colegiado gaúcho reconheceu que um profissional foi submetido a níveis insalubres de ruído em seu ambiente de trabalho.

Para a autarquia, a inexistência no processo de laudo técnico para medição do ruído afastaria a possibilidade de deferimento da contagem especial do tempo de aposentadoria.

Comprovação

A TNU indeferiu o pedido do INSS e reiterou o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de prova da exposição do trabalhador ao agente insalubre, inclusive nos casos de ruído, independentemente da apresentação do laudo técnico-ambiental.

Após o indeferimento, o INSS dirigiu o incidente de uniformização ao STJ – a possibilidade de recurso está prevista no artigo 14 da Lei 10.259/01 – e argumentou que a própria jurisprudência do tribunal estabelece a necessidade da apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo em níveis superiores aos tolerados pela legislação trabalhista.

Laudo dispensável

O relator do incidente, ministro Sérgio Kukina, reiterou o entendimento do STJ no sentido de que, nos casos de ruído, é necessário laudo técnico para fins de constatação de insalubridade no ambiente de trabalho.

“Entretanto, sendo também certo que o PPP é produzido com base no laudo técnico em tela, exsurge a seguinte questão: o perfil profissiográfico seria suficiente para a comprovação da exposição do agente ruído em nível acima do tolerável, de forma a embasar o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais?”, ponderou o relator.

O ministro lembrou posições doutrinárias que apontam que a comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante a confecção do perfil profissiográfico, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

“Lícito se faz concluir que, apresentado o PPP, mostra-se despicienda a também juntada do LTCAT aos autos, exceto quando suscitada dúvida objetiva e idônea pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”, concluiu o relator.

No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Kukina também ressaltou que, no caso em julgamento, o INSS não suscitou nenhuma objeção quanto ao conteúdo do PPP juntado ao processo de aposentadoria, “não se podendo, por isso, recusar-lhe validade jurídica como meio de prova apto à comprovação da nociva exposição do trabalhador”.

Pet 10262

Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos

Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso I, do Código Civil. No caso de coação, o prazo de decadência deve ser contado a partir do dia em que ela cessar.

O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao afastar a incidência do prazo decadencial de um ano, determinou a reabertura do prazo de instrução processual na primeira instância. A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em ação na qual a ex-companheira buscava anulação das escrituras públicas de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, sob o argumento de que teria consentido com a divisão do patrimônio mediante ameaças de morte e violência física contra si e seus familiares. Na partilha, o ex-companheiro recebeu aproximadamente R$ 34 milhões.

Aplicação

Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por entender ter havido a decadência do pedido, pois foi ultrapassado o prazo de um ano estabelecido pelo artigo 1.029 do Código de Processo Civil e pelo artigo 2.027 do Código Civil. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a ex-companheira alegou que os dispositivos citados pelas instâncias ordinárias não deveriam ser aplicados ao processo, pois, conforme a regra geral trazida pelo artigo 178, inciso I, do Código Civil, o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico por vício de coação é de quatro anos.

Segurança jurídica

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, explicou que, sob a vigência dos códigos de processo civil de 1973 e de 2002, tanto o STF (quando ainda tinha a atribuição de interpretar a lei federal) quanto o STJ pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial de um ano é específico para a anulação de partilhas do direito sucessório. Dessa forma, não haveria a possibilidade de extensão para as demais espécies de partilha amigável, que se submetem à regra geral quadrienal.

Para o ministro, como as novas legislações não acarretaram modificação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a manutenção do entendimento das instâncias ordinárias “acabaria por trazer insegurança jurídica, repudiando o ordenamento jurídico e a própria ideologia do novel diploma instrumental, que preza justamente pelo prestígio da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente”.

Regra específica

O ministro Salomão também afastou a possibilidade de extensão do prazo aplicável às questões sucessórias devido à existência de regra legal específica que se adequa ao caso analisado (o artigo 178 do Código Civil), que estabelece o prazo decadencial de quatro anos para anular por vício de vontade o negócio jurídico.

“Deveras, é inadequada a utilização de interpretação extensiva de uma exceção à regra geral – artigos 2.027 do CC e 1.029 do CPC/73, ambos inseridos, respectivamente, no livro ‘Do Direito das Sucessões’ e no capítulo intitulado ‘Do Inventário e Da Partilha’ –, para o preenchimento de lacuna inexistente (já que o artigo 178 do CC normatiza a questão), ainda mais quando a exegese acaba por limitar ainda mais os direitos subjetivos, já que a adoção de prazo decadencial reduzido acarreta, inarredavelmente, em extinção mais rápida do direito da parte”, concluiu o ministro ao acolher o recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento

O sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, já está em funcionamento para os processos eletrônicos cíveis.

O cadastramento desses órgãos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advocacia Pública foi determinado pelo edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 18 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil, será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe.

As entidades públicas ainda não cadastradas devem encaminhar a lista dos administradores no sistema de intimação eletrônica e dos representantes com prerrogativa de intimação para serem vinculados aos processos, por ofício, informando os seguintes dados: e-mail de cada administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação; e-mail institucional e CNPJ do respectivo órgão; CPF ou OAB do administrador no sistema de intimação eletrônica e de cada representante com prerrogativa de intimação.

A Secretaria Judiciária do STF, na Seção de Atendimento Não Presencial, poderá dirimir dúvidas por meio do telefone: (61) 3217-4465 – opção 8.