quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Receita Federal cobra multa de quem aderiu ao programa de repatriação

Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem arcar com uma multa de mora correspondente a 20% do imposto sobre os ganhos no exterior, declarados.

A notificação impede a emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e, se o pagamento não for feito no prazo de 30 dias, o débito será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial.

Por saberem dessas notificações, contribuintes que não declararam no programa offshores fora do país ou calcularam o IR e a multa com base na "foto" dos recursos no exterior em 31 de dezembro de 2014, por exemplo, já preparam teses para discutir as questões no Judiciário.

Após declarar o que devem e pagar IR e multa, os contribuintes que aderiram à repatriação retificaram as declarações do imposto referentes a 2014 e 2015. "Como fizeram a autodenúncia, uma espécie de confissão, ficam livres de pagar a multa de mora, conforme o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Mas parece que o sistema da Receita não reconhece isso", afirma o advogado Igor Nascimento de Souza, do Madrona Advogados.

As notificações enviadas resultam do cruzamento de dados dos próprios contribuintes pelo sistema da Receita. Além das cobranças, o Fisco tem pedido a apresentação adicional de documentos e ajustes de informações – como o de CPF em duplicidade.

Segundo Souza, os contribuintes têm protocolado pedidos de esclarecimento na Receita e aguardam manifestação. "Se houver a necessidade da CND para algum fim específico, seremos obrigados a propor mandado de segurança, porque a lei autoriza o pagamento sem a multa", diz. Além disso, a Lei 13.254 libera quem aderiu ao programa dessa multa, "se as retificações forem feitas até o último dia do prazo para adesão ao RERCT".

De acordo com o advogado Edison Fernandes, do F&F Advogados, um de seus clientes já foi notificado pela segunda vez a pagar multa. "Como o contribuinte que não pagar a multa no prazo pode sofrer uma execução fiscal, decidimos pedir a emissão de uma CND. Isso será negado por causa da multa não paga e será aberto processo administrativo pelo qual discutiremos a cobrança", diz. "Mas precisamos de uma resposta rápida."

Por nota, a Receita informa que os sistemas de controle de crédito do órgão não estão adaptados para identificar "de ofício" as hipóteses de denúncia espontânea. "A orientação é que o contribuinte protocolize requerimento de revisão de débito, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, para que as unidades da Receita verifiquem, pela avaliação das declarações apresentadas pelo contribuinte (original e retificadoras) e dos pagamentos efetuados, se houve exata caracterização de uma das situações que ensejam a exclusão das multas", afirma o órgão.

A notificações colocaram em alerta contribuintes que deixaram de declarar no programa offshores no exterior, por entender que não equivalem a uma conta bancária. "A Receita sempre tratou a situação de quem tem uma empresa como igual a de quem tem uma conta lá fora e denuncia essas pessoas por evasão de divisas", diz Souza.

Pela Lei nº 7.492, de 1986, configura evasão de divisas a promoção, sem autorização legal, de saída de moeda ou divisa ao exterior, ou a manutenção desses valores em depósitos não declarados à repartição competente. A pena é reclusão de dois a seis anos e multa.

Por isso, advogados já elaboram teses para evitar a exclusão do RERCT por acusação de manutenção de conta não declarada no exterior. "Ao dizer que a pessoa física tem que declarar o saldo da conta e a jurídica, o valor patrimonial contábil da empresa, a própria lei valida que ter uma conta é diferente de ter uma offshore", afirma Souza. Há ao menos duas decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) afastando a acusação de crime de evasão de divisas contra sócios de offshore.

Advogados alegam que a lei é clara ao afirmar que o contribuinte só pode ser excluído do RERCT por declaração falsa. Para o criminalista Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados, desde que a offshore não tenha depósitos ou conta, o contribuinte não pode ser excluído. "É possível alegar omissão, não falsidade", diz.

Os contribuintes que calcularam o IR e a multa de 30% sobre a "foto", e não sobre toda a movimentação financeira nos cinco anos anteriores a 31 de dezembro de 2014 – o que ficou conhecido como "filme" -, também alegam não haver declaração falsa para evitar a exclusão do RERCT. Outro argumento é o princípio da irretroatividade. "Se a lei determinou o fato gerador de 31 de dezembro de 2014, o Fisco não pode cobrar valores relativos a períodos anteriores", afirma Fernandes.

Para o advogado Eduardo Salusse, do Salusse Marangoni Advogados, o embate jurídico sobre a tributação pela foto é sustentável. A Receita determinou a tributação sobre o "filme" por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.627, que regulamentou a Lei da Repatriação.

Se com base em informações que só constam na declaração da repatriação o Ministério Público denunciar contribuintes por crime, é possível argumentar que a lei da repatriação garante que esses dados não podem ser usados para outras finalidades. "Nossa orientação é guardar um dossiê de tudo o que foi informado. Além do mais, quem declarou mostra boa-fé, o que pode reduzir eventual pena", diz a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Advogados e Consultores.

A declaração não pode ser usada para acusação criminal, mesmo contra quem não declarou, mas foi citado na repatriação, segundo o criminalista Pierpaolo Bottini. Por exemplo, contra o sobrinho que é sócio de trust declarado apenas pelo tio. "Apesar de não ser o autor da repatriação, o sobrinho também está protegido, ao menos do ponto de vista criminal, pelo sigilo dos dados declarados na repatriação."

Laura Ignacio | De São Paulo

Câmara de SP aprova projeto que impõe multa de R$ 5.000 por pichação

A Câmara de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (14), em segunda votação, o projeto antipichação patrocinado pelo prefeito João Doria (PSDB). Entre as medidas previstas pelo texto estão multa de R$ 5.000 por pichação e restrição da venda de tinta spray apenas para maiores de 18 anos.

Na primeira votação, ocorrida na última sexta (10), a gestão tucana havia desenterrado um projeto de 2005 do vereador Adilson Amadeu (PTB), que criava um disque-pichação para a população denunciar atos de vandalismo. Ele ainda não previa punições, mas foi usado porque já tinha passado por todas as comissões.

As medidas mais duras foram inseridas no substitutivo aprovado na segunda votação. Entre elas está a multa de R$ 5.000 por edificação pichada e de R$ 10 mil em caso de dano a monumentos e bens tombados. Em ambos os casos, a multa dobrará em caso de reincidência e não excluirá possíveis processos penais e indenizações por danos.

Já os estabelecimentos que comercializam tinta spray não poderão vender o produto para menores de idade e deverão manter registro dos compradores, podendo ser punidos com multa de R$ 5.000. A prefeitura também manterá um cadastro de pichadores flagrados, que ficarão proibidos de trabalhar direta ou indiretamente para a prefeitura.

O texto aprovado nesta terça passou com 51 votos a favor e apenas dois contra –ambos de vereadores do PSOL. Ele segue agora para sanção do prefeito João Doria.

Foi incluído ainda no texto a possibilidade do infrator trocar o pagamento da multa e de indenização por um termo de reparação. Nesse caso, a pessoa poderá reparar o bem pichado por ele mesmo ou prestar serviço de zeladoria definido pela prefeitura –isso não evitará a reincidência em caso de uma nova infração.

O projeto exclui das punições "grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, com autorização do órgão competente".

JUSTIÇA

A Justiça paulista determinou nesta terça que a gestão Doria está proibida de apagar grafites e murais pela cidade sem antes fazer uma consulta ao Conpresp (conselho municipal do patrimônio).

A decisão foi dada pelo juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, nesta segunda (13). Caso a prefeitura a descumpra, a Justiça aplicará multa diária de R$ 500 mil, além de outras sanções.

O magistrado determinou também que a Prefeitura de São Paulo suspenda "toda e qualquer ordem e/ou serviços de remoção de pinturas, desenhos ou inscrições caligrafadas em locais públicos, enquanto não forem dadas as diretrizes para isso pelo Conpresp".

O juiz afirma que o "grafite, como arte urbana expressiva de uma realidade social, de uma identidade sociocultural, caracteriza-se, certamente, como bem cultural, destarte, patrimônio cultural brasileiro e que merece ser preservado e fomentado, de alguma forma, pelo Poder Público Municipal". E diz que Doria agiu "sob forte recalque janista".

A Prefeitura de São Paulo afirmou que recorrerá da liminar (decisão provisória) assim que for notificada. Além disso, a gestão João Doria enviará ao Poder Judiciário documentos com os planos de ampliação dos grafites na cidade, além de um programa que prevê o encaminhamento de pichadores à prática das artes de rua.

TJ-SP autoriza polícia a usar gás lacrimogêneo e balas de borracha em protestos

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a autorizar o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo pela Polícia Militar em manifestações. A decisão foi proferida em resposta a um recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a suspensão, em outubro de 2016, da decisão que proibia o uso dos artefatos.

Na decisão, o presidente do TJ-SP, Paulo Dimas Mascaretti, determina que a utilização de balas de borracha e gás lacrimogêneo deve ser restrita a situações excepcionais, quando o protesto perder o caráter pacífico.

Para o presidente do TJ-SP, impedir que a PM utilize esses meios de defesa coloca em risco a ordem, a segurança pública, a vida da população e dos policiais militares. “Sobretudo considerando que em meio a manifestantes ordeiros e bem-intencionados existem outros tantos com objetivos inconfessáveis – black blocs, arruaceiros e ladrões oportunistas”, argumentou o magistrado.

Procedimentos

Apesar da liberação dos artefatos, o governo estadual deverá apresentar projetos definindo parâmetros de atuação da PM durante protestos. Além disso, todos os policiais que acompanham as manifestações deverão estar identificados. E a polícia não poderá restringir tempo ou local de reuniões e manifestações públicas.

Pela determinação, os PMs não poderão portar armas de fogo em protestos, “salvo na exclusiva hipótese de legítima defesa própria ou de terceiro para afastar grave risco de morte”. Caso as regras não sejam cumpridas, o governo estadual pode ser multado.

Em novembro, o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU), Maina Kiai, criticou a suspensão da decisão que proibia o uso de balas de borracha e gás lacrimogêneo em protestos e elogiou a elaboração do protocolo para a atuação policial em protestos.

Fernanda Cruz - Repórter da Agência Brasil
Edição: Luana Lourenço

MPSP cria sistema informativo de combate a organizações criminosas

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) poderá contar com mais uma ferramenta no combate ao crime organizado: o Sistema Informativo Antiorganizações Criminosas (Siac). O sistema deve começar a funcionar até o fim deste semestre e vai concentrar dados sobre organizações criminosas para oferecer aos promotores de Justiça mais eficiência na investigação e nas medidas cíveis e criminais voltadas à prevenção e à repressão de crimes.

De acordo com o Setor de Inteligência do MPSP, com o volume de informações disponíveis hoje, é imprescindível a ajuda dos computadores para uma investigação eficiente. Inicialmente, o Siac vai cruzar dados dos bancos com elementos do MPSP para chegar a informações de identificação, nomes e apelidos, fotos, relacionamento com outros agentes e pessoas jurídicas, funções exercidas no grupo criminoso, áreas de atuação, imputações criminais, cíveis e de improbidade administrativa, penas, empresas e patrimônio.

Ao final da implementação do sistema, será possível integrar as informações geradas pelo MPSP a bancos de dados externos, como a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e concessionárias de telefonia, por exemplo. A ideia é complementar a varredura em fontes abertas, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e até mídias sociais, em especial, o Google e o Facebook.

O investimento inicial no Siac chegou a R$ 213 mil, liberado pelo governo federal em um convênio entre a Procuradoria-Geral de Justiça e o Ministério da Justiça. Segundo o Setor de Inteligência do MPSP, o sistema vai colaborar para a atuação integrada das diversas áreas do MPSP, já que permitirá acesso a uma base de investigados comum, com possível compartilhamento de dados entre o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), o Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), a Promotoria do Patrimônio Público, a Promotoria Criminal e outros órgãos de execução.

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Regras para pequenos produtores de laticínios, ovos e mel são flexibilizadas

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vai flexibilizar as regras que orientam a produção de laticínios, ovos e mel por pequenos produtores. Uma instrução normativa foi assinada ontem (14) pelo ministro Blairo Maggi, com o objetivo de estimular a criação e a formalização de agroindústrias familiares.

As regras, que serão publicadas hoje (15), são voltadas para estabelecimentos com área de até 250 metros quadrados. “A medida é para a indústria quase artesanal, formada por milhares de produtores, que só precisavam de oportunidade para crescer”, explicou o ministro.

Segundo o ministério, a mudança vai adequar as exigências de equipamentos e de instalações para essas pequenas agroindústrias, sem abrir mão de parâmetros higiênicos e sanitários, preservando a segurança dos alimentos e a saúde pública.

Alguns exemplos de flexibilização são a dispensa de equipamentos como resfriadores, tanque de estocagem e equipamentos para pasteurização rápida, em situações específicas. No caso da utilização de leite proveniente somente da produção própria, é dispensado o laboratório. Pelas novas regras, as instalações podem ser anexadas à residência, desde que tenham acessos independentes.

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Justiça isenta de prejuízo idosa vítima de golpe por fraude em seu cartão de crédito

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Joinville para declarar a inexigibilidade de débito apontado em cartão de crédito de uma idosa vítima de golpe. Em janeiro de 2014, a correntista recebeu uma ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que tinha conhecimento de todos os seus dados pessoais e afirmou ter havido a clonagem de seu cartão de crédito.

Como já passara por esse problema um ano antes, a cliente, com pouca instrução, acreditou no informante. Alguns dias depois, em nova ligação, a mesma pessoa pediu que ela enviasse uma carta de próprio punho para análise e perícia; depois, solicitou a remessa do cartão com a mesma finalidade. A senhora garante que em nenhum momento forneceu sua senha. Ocorre que, nos dias 3 e 4 de fevereiro daquele ano, os golpistas realizaram compras três vezes superiores ao limite do cartão de crédito da idosa.

O banco não aceitou, por via administrativa, desfazer o débito contraído. A instituição defendeu que não houve defeito na prestação do serviço bancário. Disse que as transações foram legítimas e realizadas por meio de cartão com chip e senha secreta, e apontou culpa exclusiva da correntista, que teria sido negligente na manutenção do sigilo de sua senha.

Contudo, o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, não acatou a exclusão da responsabilidade civil do banco por fato de terceiro ou culpa da apelada. Para o magistrado, ainda que assim fosse, o limite de crédito era de R$ 9.500 e, em dois dias, a fatura do cartão já alcançava R$ 33.900.

"Não se pode perder de vista que, normalmente, a apelada quase sempre não gastava mais de R$ 1.000 no cartão de crédito, pelo que era dever da apelante constatar a ocorrência das referidas compras em espaço curto de tempo, o que não aconteceu", ponderou Carioni.

O relator destacou que a medida está prevista em contrato, em relação a Operações Acima do Limite do Crédito (OALC), com possibilidade de alertas por contato telefônico, SMS, correspondência ou outro meio disponível, para orientações financeiras ou ofertas de condições diferenciadas de pagamento. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0307111-14.2014.8.24.0038).

Fazenda do Paraná pagará R$ 350 mil para reparar morte de agricultor por agrotóxicos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma fazenda, em Leópolis (PR), condenada pela Terceira Turma a pagar indenização de R$ 350 mil por danos morais aos herdeiros de um agricultor que morreu por intoxicação com agrotóxicos.

O agricultor trabalhou para a fazenda de 1992 a 2010, quando faleceu. Aplicou venenos agrícolas até 2008, quando passou a trabalhar no transporte de água e de agrotóxicos. O próprio preposto informou que a empresa apenas passou a fornecer EPIs nos últimos cinco anos de trabalho da vítima.

A fazenda foi condenada inicialmente ao pagamento de indenização de R$ 400 mil. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), conseguiu reduzi-la para R$ 100 mil porque, segundo o TRT, a viúva, única dependente do trabalhador, também falecera.

Os herdeiros e o fazendeiro recorreram ao TST. Ao analisar o processo, a Terceira Turma considerou que o valor arbitrado pelo TRT não era condizente com aqueles aplicados pelo colegiado em casos similares, principalmente em razão da gravidade da conduta da empregadora, e fixou-o em R$ 350 mil.

SDI-1

Como seus embargos à SDI-1 tiveram seguimento negado pelo presidente da Terceira Turma, a fazenda interpôs agravo regimental, argumentando que o valor arbitrado pela Terceira Turma foi o triplo do fixado pelo TRT, “sem levar em consideração que o empregado era agricultor e tinha por dependente apenas sua esposa, falecida em 2015”. Alegou, ainda, que o laudo foi inconclusivo quanto à causa da morte.

O relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a exposição do empregado a agente químico, que o levou à morte, foi constatado por laudo pericial e prova testemunhal. Destacou as informações das testemunhas de que, no último dia de trabalho antes da internação hospitalar, ele fez de cinco a seis viagens ao local de aplicação do veneno.

Para Corrêa da Veiga, a empregadora não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, requisito necessário para a admissão dos embargos. “Não é passível de se confrontar casos como os trazidos, já que não há delimitação em relação a todos os parâmetros que influenciam o entendimento do julgado para o arbitramento do valor do dano, inclusive tempo de serviço do empregado, capacidade econômica da empresa e mesmo quanto aos demais elementos que determinam a indenização”, explicou.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-195-06.2012.5.09.0093 - Fase atual: AgR-E-ED

Empresa aérea francesa é condenada a pagar multa por extravio de bagagem

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso impetrado pela companhia aérea Société Air France e manteve a multa de R$ 7 mil aplicada à empresa pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por extravio de bagagem de uma passageira em 2006.

Para os magistrados, não houve obscuridade, contradição e nem omissão no acórdão de apelação da Terceira Turma que reformou a sentença da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, que havia reconhecido a nulidade de Certidão de Dívida e da respectiva multa aplicada à Air France.

“A alegação da companhia aérea sustentou novamente a ocorrência de ilegalidade no auto de infração que não cabia aos embargos declaratórios. A caracterização da infração administrativa decorre de simples exegese das normas que regem o contrato de transporte de bagagem na legislação aérea, sendo irrelevante que, posteriormente aos atos infracionais, tenha se editado norma interpretativa sobre o tema, mesmo porque não se cuidou de alteração de entendimento administrativo sobre o tema”, destacou o desembargador federal Antonio Cedenho.

Infração

O fato ocorreu em 18/12/2006. No dia 27, do mesmo mês, a Anac ajuizou execução fiscal para cobrança do débito constituído por suposta infração administrativa de extravio de bagagem, nos termos do artigo 302, inciso III, alínea “u”, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

A companhia aérea alegava que, embora não tivesse entregado a bagagem da passageira no momento de seu desembarque, a mesma foi devolvida em 27/12/2006, nove dias após a ocorrência, no endereço fornecido pela passageira. Contudo, foi mantido o ato infracional e aplicado multa de R$ 7 mil à empresa.

Não havendo pagamento, a multa aplicada seguiu para a Dívida Ativa da União e proposta Execução Fiscal. Em primeira instância, o magistrado reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ante a inexistência de fundamentação adequada, e condenou a embargada (Anac) ao pagamento de R$ 1 mil a título de honorários advocatícios.

Já no TRF3, em recurso de apelação, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da agência reguladora, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, por não vislumbrar ocorrência de nulidade na Certidão de Dívida Ativa. Os fatos ocorridos foram tipificados como infração administrativa descrita na Lei 7.565/86, ou seja, "infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos".

Discordando do acórdão, a companhia aérea francesa, por meio de embargos de declaração, retomou as questões de mérito já discutidas argumentando pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão, tendo em vista a não ocorrência do extravio da bagagem, mas somente do atraso na sua devolução.

Rejeição

Ao rejeitar os embargos de declaração, a Terceira Turma do TRF3 afirmou que a questão já havia sido exaustivamente debatida e que ficou evidente que a empresa aérea não almejou suprir vícios no julgado anterior, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

“Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Portanto, não há prejuízo à futura interposição de recurso aos tribunais superiores”, concluiu o relator.

Embargos de Declaração em Apelação Cível 0022909-12.2011.4.03.6182/SP

STJ e OAB acertam procedimento para sustentações orais

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento, durante reunião nesta terça-feira (14) na Presidência do STJ. A Corte assumiu, com a OAB nacional, o compromisso de estabelecer preferência para as manifestações a partir da ordem das inscrições, necessariamente via requerimento escrito. Os magistrados ressaltaram que nenhum advogado terá prejudicado o direito à sustentação e que os pedidos serão aceitos até o início das sessões, mas terão preferência os que peticionarem com antecedência.

O STJ e a OAB analisarão, em conjunto, alternativas para que o cronograma das sessões possa ser divulgado com a antecedência necessária, tendo em vista a necessidade de deslocamento dos advogados não residentes em Brasília. Participaram da reunião a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz; o vice, Humberto Martins; o presidente da OAB, Claudio Lamachia; o secretário-geral da entidade, Felipe Sarmento Cordeiro; e os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Os ministros explicaram os motivos que levaram o tribunal a editar a Emenda 25 ao Regimento Interno do STJ, que estabelece prazo de 48 horas após a publicação da pauta das sessões para o recebimento dos pedidos de sustentação oral. O texto foi aprovado pelo Plenário do STJ em 13 de dezembro de 2016. A mudança visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, cuja realização, em uma única sessão de julgamento, se tornou inviável.

A situação é mais dramática na Primeira Seção, onde ocorrem julgamentos de natureza previdenciária, envolvendo pessoas de baixa renda. “Muitos advogados vêm a Brasília e têm de retornar aos seus estados de origem sem verem seus processos julgados. Acabam desesperados, porque seus clientes não podem arcar com sucessivas passagens aéreas decorrentes dos adiamentos”, explicou o ministro Herman Benjamin.

A OAB, por sua vez, expressou preocupação com a possibilidade de a Emenda 25 prejudicar a inscrição de advogados para sustentação oral após o prazo. “A dificuldade do tribunal é de cunho social. Entendemos isso, mas precisamos encontrar alternativas que não limitem a sustentação oral dos advogados”, defendeu Lamachia.

Diante da demanda, ministros e representantes da OAB acertaram promover nova reunião em breve para analisar alternativas que contemplem a previsibilidade de duração das sessões e as inscrições para manifestações orais dos advogados. Enquanto um estudo de consenso não for aprovado, a Corte e a OAB firmaram o entendimento de que as inscrições feitas com antecedência terão preferência sobre as extemporâneas. “A sensibilidade dos julgadores não deixará ninguém sem sustentação oral”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.