sexta-feira, 3 de março de 2017

Proposta muda regra para ações trabalhistas sumárias sem indicação de endereço do reclamado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4975/16, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), para determinar que reclamações trabalhistas sujeitas a procedimento sumaríssimo sejam transformadas em procedimento ordinário se for necessária a citação do reclamado por edital.

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) estabelece que o rito sumaríssimo se aplica às reclamações trabalhistas individuais com valor de até 40 salários mínimos. Nesse caso, os processos são instruídos e julgados em única audiência entre as partes.

Para tanto, o autor da reclamação deve indicar de forma precisa o endereço do reclamado, sob o risco de arquivamento do processo, já que não é permitida a citação por edital.

Fraga argumenta que o arquivamento sem análise pela falta de endereço prejudica alguns tipos de reclamações, sobretudo as ações de baixa do registro da carteira de trabalho. Ele observa que nos casos de extinção do empregador, ou quando não se conhece o seu paradeiro, a continuidade da ação só é possível com citação por edital.

Com isso, muitas petições são recusadas pelo juiz justamente por não cumprirem os requisitos do rito sumaríssimo. “A parte reclamante, normalmente pessoa humilde, acertando a documentação para requerimento da aposentadoria, fica em uma situação difícil, ingressando várias vezes com a petição, até que algum juiz entenda de forma diferente”, frisou.

O projeto preserva as regras do rito sumaríssimo previstas na CLT mas inclui a possibilidade de abertura de instância na justiça trabalhista, o que atualmente é uma prerrogativa do presidente do tribunal, do procurador da justiça do trabalho e dos sindicatos, nos casos de dissídio coletivo.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon






Concorrência desleal de empregado é motivo para demissão por justa causa

Um empregado é livre para criar o próprio negócio, mas não pode usar da infraestrutura da sua contratante para promover a nova empresa. Foi este o entendimento da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro ao julgar o recurso de mulher demitida por justa causa.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador José Antonio Piton, que julgou improcedente o recurso da trabalhadora. A decisão acompanhou a sentença de instância anterior, proferida pela juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, em exercício na 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Consta nos autos, que a ex-funcionária admitiu ter feito cadastro de microempreendedor individual dois meses antes da demissão. No entanto, alegou não ter angariado clientes da empregadora, e que visava apenas se resguardar de uma futura dispensa, já que circulavam boatos de dificuldades financeiras na firma contratante.

Segundo a especialista da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, Karina Frischlander, abrir uma empresa no mesmo setor daquela em que trabalha não configura, por si só, justa causa. A dispensa só é justificada se ficar comprovado o exercício de concorrência desleal. "O funcionário pode trabalhar em uma empresa e ser dono de outra do mesmo ramo em outra cidade, por exemplo".

O problema, diz Karina, é quando o trabalhador tem informações privilegiadas sobre o mercado por estar em uma companhia ao mesmo tempo em que compete com ela ou quando usa da infraestrutura da contratante para alavancar o negócio próprio. Foi justamente esse último caso o analisado pela Justiça Fluminense. Uma trabalhadora promoveu - durante o expediente - o marketing da sua nova companhia distribuindo cartões na empresa em que trabalhava.

"Mesmo se a firma que ela criou tivesse uma atividade-fim diferente, só por ter realizado atividades para uma outra companhia durante o expediente, já estaríamos diante de um processo de justa causa", aponta a advogada.

A especialista do L.O. Baptista ainda destaca que a constituição de um negócio com a mesma atividade-fim e disputando os mesmos mercados da contratante está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como motivo para justa causa.

O advogado trabalhista do Chagas Advocacia, Fernando Biagioni, afirma que casos de dispensa por concorrência desleal são mais comuns em grandes centros urbanos e em atividades que preveem um maior contato com os clientes. "O caso mais comum é o do instalador de TV a cabo que vai na casa da pessoa e fala que pela empresa o serviço custa um preço, mas que se o cliente quiser fazer 'no particular' o preço pode ser reduzido."

Biagioni conta que, apesar da jurisprudência estar relativamente consolidada no sentido de punir o trabalhador que compete de maneira desleal com o próprio empregador, essa decisão é importante para desestimular esse tipo de atitude. "Muitas companhias sofrem com funcionários assim, mas é o próprio trabalhador que se prejudica, como o tribunal deixou claro", avalia.

Exclusividade

Para Biagioni, há pouco que as empresas possam fazer para se protegerem desse tipo de problema, mas um contrato bem elaborado e com regras claras acerca do que pode ser considerado concorrência desleal é bem visto na Justiça. "As empresas devem trabalhar no contrato de exclusividade para se resguardar. Para além disso, só conhecendo bem o empregado para saber se ele não vai se utilizar de má fé um dia."

O próprio tribunal citou o regime de exclusividade como argumento para legitimar a demissão. No entendimento da 2ª Turma do TRT-1, a violação da cláusula contratual que obriga o empregado a cumprir jornada de trabalho exclusiva com o contratante, já autoriza o encerramento do contrato. "Um único ato isolado, se revestido de suficiente gravidade aos olhos do empregador, pode ensejar a ruptura contratual por justa causa", observou o desembargador José Antonio Piton em seu voto no caso.

Ricardo Bomfim

Receita vai fiscalizar 14,3 mil contribuintes e espera recuperar R$ 143 bilhões

Mais de 14,3 mil contribuintes estão na mira da fiscalização da Receita Federal este ano. A expectativa do Fisco é a recuperação de R$ 143,4 bilhões referentes a impostos, multas e juros.

Em 2016, a Receita autuou contribuintes que passaram a dever R$ 121,6 bilhões, abaixo da expectativa de R$ 155,4 bilhões. Em relação a 2015 (R$ 129,73 bilhões), houve redução de 6,2%. A greve de auditores fiscais contribuiu para reduzir o lançamento de autos de infração, segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins.

De acordo com o subsecretário, esse dinheiro, entretanto, não entra imediatamente nos cofres públicos, porque os contribuintes recorrem em processos administrativos e na Justiça, o que leva, em média, quase 15 anos, disse o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iagaro Jung Martins.

Em um ano, são recuperados cerca de 2% do valor lançado pela Receita. No ano passado, foram recuperados apenas 1,36%.

A maioria dos contribuintes fiscalizados é composta de empresas, no total de 9,5 mil. Os demais, 4.808, são pessoas físicas.

A Receita está fiscalizando fusões e aquisições societárias, utilização indevida de isenção tributária e em fundos de investimento em participações, por exemplo. O Fisco também acompanha o setor de cigarros para identificar constituição fraudulenta de empresa, comércio e produção irregular. Outra área de atuação é o setor de bebidas, em que empresas fazem uso indevido de créditos tributários para zerar o recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados na fabricação de refrigerantes.

A Receita também fiscaliza atletas que criam empresas para receber rendimentos e recolher menos impostos, mas têm relação de emprego, e profissionais liberais, como médicos e advogados, que deixam de pagar o carnê-leão. Entre outras ações, a Receita também pretende dar atenção ao recolhimento da contribuição previdenciária.

O subsecretário destacou que o foco da atuação da Receita são os grandes contribuintes. “Os grandes contribuintes respondem por 61% da arrecadação. Estamos mais preocupados com a sonegação praticada pelos grandes”, disse.

Operação Lava Jato

A Receita espera concluir, este ano, 850 procedimentos de fiscalização relacionados à Operação Lava Jato. Esses procedimentos devem gerar mais de R$ 5 bilhões de impostos devidos, multas e juros. Desde o início da operação até o final deste ano, a Receita estima lançar R$ 15 bilhões.

“A maioria dos casos da Lava Jato, primeiramente, vão ser discutidos exaustivamente na esfera administrativa e exaustivamente na esfera judicial”, disse o subsecretário.

Martins também informou que a Receita criou um sistema de digitalização da Lava Jato, chamado de SisLav. Com o sistema, é possível pesquisar e cruzar informações de 58 mil empresas e pessoas físicas citadas na operação. O subsecretário explicou que nem todas as pessoas citadas cometeram ato ilícito.

Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

Saiba o que muda nas regras para a declaração do Imposto de Renda neste ano

Nesta quinta-feira (2), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas ao ano-calendário de 2016. As regras tiveram poucas mudanças em relação ao ano passado. Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016.

Veja o que mudou:

1) Tabela do Imposto de Renda

Em relação ao ano passado, a tabela do Imposto de Renda foi reajustada com porcentagem menor do que a inflação. Em 2016, eram obrigadas a declarar todas as pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91. Este ano, o valor passou para R$ 28.559,70 (reajuste de 1,54%).

A tabela do imposto para quem realiza atividades rurais também teve reajuste de 1,54%. Em 2016, todos os que ganharam mais do que R$ 140.619,55/ano eram obrigados a declarar. Este ano, o valor passou para R$ 142.798,50/ano.

Para rendimentos não tributáveis, ou tributados na fonte, a tabela continua igual à do ano passado: deve declarar imposto quem recebeu mais de R$ 40 mil provindos dessa natureza. O valor para propriedade de bens também continua igual ao de 2016: R$ 300 mil.

2) Redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes

Até o ano passado, todos os dependentes com mais de 14 anos precisavam ter o número do CPF informado na declaração. Neste ano, a obrigatoriedade passou para 12 anos completos até 31 de dezembro último. "Caso não tenha, o dependente precisa tirar o CPF antes de ser feita a declaração", disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, durante a apresentação das regras para declaração do IRPF 2017.

3) Atualização automática do Programa do Imposto de Renda

A partir de 2017, o programa gerador do Imposto de Renda vai ser atualizado automaticamente. Em 2018, não será preciso baixar o programa. Importante: a versão 2016 não será atualizada automaticamente para a deste ano. "Essa é uma mudança futura. É preciso baixar o IRPF 2017 no site da Receita Federal", diz Adir.

4) Incorporação do programa de transmissão no programa de geração

Neste ano, também não será preciso baixar o Receitanet, o programa de transmissão da declaração. Agora, ele está incorporado ao programa gerador do Imposto de Renda.

5) Mudanças no layout do programa

Há pequenas mudanças no programa. De acordo com a Receita Federal, a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis ganhou uma aba a mais. Também há um campo para preenchimento (não obrigatório) de e-mail e telefone celular do contribuinte. "São informações apenas para ampliar o cadastro de pessoa física. Não será utilizado para comunicação", diz a supervisora da Receita Federal, Andréa Legal.

6) Expectativa de recebimento de declarações

Para este ano, a Receita Federal estima que serão recebidas 28,3 milhões de declarações. No ano passado, o número foi 27.960.663 declarações. O número de declarações não necessariamente é o número de contribuintes, já que há pessoas que fazem declarações retificadoras.

Edgard Matsuki – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa atuante no ramo de formaturas por uso indevido da imagem de um acadêmico em sua página eletrônica. Contratada para confeccionar convites e álbum de fotografias de uma turma universitária, a empresa valeu-se da imagem de um dos formandos, sem qualquer anuência prévia, para posteriormente produzir e inserir publicidade de seus serviços no próprio site. Acabou condenada ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos. morais.
A sentença foi confirmada pelo órgão julgador, em apelação sob a relatoria do desembargador Saul Steil. Ele aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor e explicou que a cláusula do contrato de adesão assinado pelos formandos, em que constava autorização para "uso irrestrito" de suas imagens, é flagrantemente abusiva. "A alegada autorização (...) ao uso de sua imagem, constante no § 4º da cláusula VI, é inadmissível, pois, como bem consignou o julgador de primeiro grau, a autorização para o uso irrestrito da imagem ofende induvidosamente o direito à intimidade e à privacidade", anotou.
O magistrado rejeitou, por outro lado, pleito do estudante no sentido de majorar o valor da indenização e de incluir nela parcela devida por danos à imagem. Steil disse que a verba está de acordo com o caso concreto, pois penaliza o ofensor sem representar enriquecimento ilícito do estudante nem empobrecimento da empresa. Os danos de imagem, concluiu, estão incluídos nos danos morais. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001317-19.2013.8.24.0039).

Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o montante que um plano de saúde deverá pagar a uma mulher, a título de indenização por danos morais, após submetê-la a situação de estresse às vésperas do parto de seu filho.

A gestante, com a bolsa rompida, procurou hospital conveniado a seu plano para iniciar os procedimentos do parto. No local, contudo, foi advertida que faltavam ainda cinco dias para completar o período de carência e que os serviços poderiam ser cobrados. Ela estava no oitavo mês de gestação, tinha uma toalha entre as pernas e sofria perda de líquido e sangue, mas nem assim foi atendida ou submetida a triagem para atestar sua situação. Ao cientificar-se dos valores e reconhecer que não poderia suportá-los, teve de dirigir-se para outro estabelecimento de saúde e lá ter seu filho pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O plano de saúde, em sua defesa, tentou eximir-se de responsabilidades e alegou que não houve negativa de internação, mas simples opção da demandante em buscar outro hospital quando alertada sobre o risco de falta de cobertura do plano em virtude do prazo de carência. Atribuiu tal situação ao desempenho da atendente de plantão.

"Nada obstante o respeito ao trabalho da atendente hospitalar, cediço que o único profissional capacitado para avaliar o estado de saúde da gestante era o médico. Somente ele poderia verificar que o caso da autora não era de urgência ou emergência, e então o plano poderia eventualmente negar-se a cobrir os gastos", anotou o desembargador substituto Gerson Cheren II, relator do processo.

A câmara ressaltou ainda os riscos de complicações na realização do parto prematuro e suas sérias repercussões, principalmente pela demora no atendimento. O relator registrou em seu voto excerto de acórdão da lavra do desembargador Raulino Jacó Brünning, em caso semelhante, que assim pontuou: "Qualquer indivíduo, em situação análoga, sentir-se-ia aflito, tomado por angústia e frustração, potencializando o seu já frágil estado de saúde. Tais sentimentos, decorrentes da negativa de cobertura contratual, extrapolam a órbita do mero aborrecimento, atingindo atributos inerentes à própria dignidade humana, razão pela qual o abalo moral encontra-se configurado". A decisão foi unânime (Apelação n. 0009300-53.2014.8.24.0033).

Montadora e concessionária indenizarão consumidor por defeito

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que dentro da garantia contratual. A decisão também determinou o pagamento de 20 salários mínimos por danos morais.

O autor alegou que adquiriu um carro zero km, fez todas as revisões exigidas e, três anos depois, o veículo começou a apresentar problemas. A fábrica se recusou a fornecer peças e mão de obra para o conserto, ainda na vigência da garantia, e apresentou orçamento para que o problema fosse sanado.

Para o magistrado, a cobrança indevida constitui evidentemente ato ilícito, passível de reparação. “É que não se pode aceitar a alegação de o consumidor ter perdido a garantia automaticamente porque deixou de realizar a primeira revisão dentro do prazo, quando a quilometragem ainda não havia atingido o limite estabelecido e o atraso, considerando o tempo de tolerância, não excedeu a um mês. Demais disso, não existe nos autos minimamente elemento que justifique a conclusão de o defeito ter decorrido de mau uso do veículo, situação que não se presume, em vez disso, deve ser demonstrada de forma irrefutável”, disse.

Ele reconheceu o dever das rés de efetuarem o reembolso ao autor, em regime de solidariedade, no valor gasto com o reparo do veículo, totalizando a quantia de R$ 4.350,00. Quanto ao dano moral, também julgou o pedido procedente. “A quantia indicada pelo autor (20 salários mínimos na data de hoje) é suficiente à dupla função a que a indenização se destina, de punir o ofensor e de amenizar para o ofendido”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1018772-35.2015.8.26.0562

PJe será obrigatório a partir de 6/3

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição de diversas ações e recursos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a partir de 6 de março.

O sistema deixa de ser facultativo e passa a ser obrigatório para a interposição de Mandados de Segurança, Agravos de Instrumento e Pedidos de Efeito Suspensivo às Apelações nas Turmas da 1ª, 2ª e 3ª Seções do Tribunal. A obrigatoriedade também atingirá a Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (SLAT) e a Suspensão de Segurança, que são endereçadas à presidência da Corte, além das Ações Rescisórias, demandas que se direcionam às Seções do TRF3.

A Resolução PRES 88/2017, que prevê a expansão do sistema, foi assinada em 26 de janeiro de 2017 pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico em 30 de janeiro de 2017, consolidando todas as normas relativas ao PJe na Justiça Federal da 3ª Região.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.


Judiciário prioriza julgamento de processos de violência contra a mulher

Tribunais estaduais brasileiros já adotaram as providências para a VII Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, idealizado pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em 2015. A edição deste ano ocorrerá entre os dias 6 e 10 de março nos estados e no Distrito Federal. Durante a semana, são priorizados audiências e julgamentos de processos relativos à violência doméstica contra a mulher. Serão, ainda, desenvolvidos, em várias unidades judiciárias, ações pedagógicas como palestras e cursos voltados ao esclarecimento da população sobre o tema.

“Essa é uma semana em que o Poder Judiciário enfatiza a importância da ‘Paz em Casa’ para a construção de uma sociedade mais fraterna e plural. E isso se faz, sobretudo, pela informação. Informar as pessoas que a almejada pacificação é algo construído, desde o berço, pelo respeito mútuo das diferenças", disse a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.

O coordenador estadual da Campanha Paz em Casa em Rondônia, o juiz Álvaro Kalix Ferro, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) afirmou que a mobilização tem como objetivo chamar a atenção da população para esse tipo de crime e estimular a denúncia, “medida fundamental para proteção das vítimas”. No ano passado, em Rondônia, a Campanha Paz em Casa realizou 327 audiências, quatro julgamentos no Tribunal do Júri, proferiu 343 sentenças e concedeu 95 medidas protetivas.

No Pará, o Tribunal de Justiça (TJPA) vai mobilizar todos os magistrados do estado, cujas varas possuam processos de violência doméstica contra mulheres. Serão selecionados, em regime de mutirão, todos os processos pendentes de audiências, sentenças, decisões, despachos e arquivamentos, especificamente para a semana da campanha. Em Belém, participarão ainda três promotores de Justiça e seis defensores públicos.

Em Brasília, o Centro Judiciário da Mulher, vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), convidou a pesquisadora Laura Frade, doutora em sociologia, para falar sobre os motivos que levam mulheres a permanecerem em relações violentas. A palestra ocorrerá na abertura da programação, no auditório da Casa da Mulher Brasileira, às 17 h.

Ao longo da semana, Fóruns de Brasília, Taguatinga, Núcleo Bandeirante, São Sebastião, oferecerão palestras e oficinas. Entre eles, curso de capacitação para lideranças religiosas. Também estão agendadas rodas de conversa em diversos canteiros de obras do Plano Piloto para trabalhadores da construção civil. Todas as ações são voltadas ao esclarecimento da Lei Maria da Penha – aplicação, consequências, rede de apoio – bem como à prestação de informações jurídicas sobre o tema.

No Espírito Santo, a programação conta com a atuação do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha. O ônibus rosa, símbolo capixaba do combate à violência, ficará estacionado nas proximidades do Fórum da Prainha, em Vila Velha. A equipe multidisciplinar, formada por assistente social, psicólogo, investigador de polícia, promotor, defensor e juiz, atenderá à população das 9 às 17 horas. No ano passado, durante as edições do evento, foram atendidas 250 mulheres no ônibus rosa. Elas fizeram denúncias de agressão e buscaram orientações de como agir diante da violência doméstica. Ao todo foram 54 boletins de ocorrência lavrados, 49 medidas protetivas deferidas e sete prisões preventivas decretadas.

Milhares de mulheres são mortas todos os anos no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência 2015, em 2013 foram registrados 13 homicídios femininos por dia, quase cinco mil no ano. Os índices de homicídios contra as mulheres colocam o Brasil no 5º lugar do ranking de países mais violentos. O Mapa da Violência mostrou que Goiás, Espirito Santo e Roraima registraram as taxas mais elevadas de assassinato de mulheres no Brasil. Em Roraima, foram registrados 15,3 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres; mais que o triplo da média nacional, de 4,8 por 100 mil. Santa Catarina, Piauí e São Paulo estão entre os mais baixos.

O enfrentamento à violência familiar é feito pelo CNJ desde 2007. Por iniciativa do órgão, juizados ou varas especializadas no combate à violência doméstica contra a mulher foram criados com a edição da Recomendação CNJ n. 9/2007.

Em 2011, foi editada a Resolução CNJ n. 128, para a criação de Coordenadorias da Mulher voltadas para a articulação interna e externa do Poder Judiciário no combate e prevenção à violência contra a mulher, no âmbito dos tribunais estaduais. Há 10 anos, anualmente, magistrados de todo o país se reúnem nas chamadas Jornadas Maria da Penha a fim de aprimorarem a aplicação da Lei Maria da Penha – criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a situação configurou dano moral, pois houve omissão de informações por parte da Fundação Educacional Guaxupé, de Minas Gerais, principalmente no que diz respeito ao fato de que o diploma não habilitaria o aluno para o exercício de funções na área desejada por ele. Afinal, o curso de comércio exterior foi ofertado pela instituição em desacordo com as normas do Ministério da Educação, o que mais tarde levou à realocação dos alunos.

Para o relator do recurso julgado na Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, diferentemente dos casos em que a instituição de ensino não consegue nota suficiente na avaliação do Ministério da Educação, o caso analisado trata de uma situação em que a faculdade tinha informações de que não estava apta a oferecer aquela graduação no momento em que fez a oferta do curso, ou seja, ficou nítida a propaganda enganosa.

Ao acolher o recurso do ex-aluno, os ministros definiram em R$ 25 mil o valor a ser pago a título de danos morais, além da condenação imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no período).

Falsas expectativas

O magistrado destacou que a frustração vivida pelo aluno encontra amparo nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação”, disse o ministro.

A omissão de informações, segundo o relator, viola o artigo 14 do CDC, porque a instituição de ensino não foi capaz de ofertar o curso anunciado.

O ministro rejeitou o argumento de que as mudanças foram fruto da Resolução 4/05 do Ministério da Educação, já que, no momento da propaganda do curso e da matrícula dos alunos (um ano após a resolução), a instituição de ensino já tinha conhecimento da norma que modificava e readequava o curso, razão pela qual não pode alegar caso fortuito ou força maior.

A omissão de informações gerou propaganda enganosa, na visão dos ministros, e violou também o artigo 37 do CDC.

REsp 1342571


Proferido resultado do julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes

Foi concluída em sessão plenária, nesta quinta-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, a proclamação do resultado do julgamento de um conjunto de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relativas à necessidade de lei complementar para definir a isenção tributária de entidades beneficentes. Por maioria, o Plenário deu procedência aos pedidos, declarando as normas questionadas inconstitucionais.

Nas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 foi majoritário o conhecimento das ações como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e majoritária a procedência dos pedidos. As ações questionavam artigos da Lei 9.732/1998 e também dispositivos de normas legais que modificaram e regulamentaram a Lei 8.212/1991, instituindo novas regras para o enquadramento das entidades beneficentes para fim de isenção de contribuições previdenciárias.

Prevaleceu no STF o entendimento de que “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

O julgamento foi concluído no último dia 23, mas devido à complexidade dos posicionamentos proferidos, a proclamação do resultado foi adiada.