terça-feira, 7 de março de 2017

Receita Federal e Prefeitura de São Paulo integram cadastros de pessoas jurídicas

Nesta segunda-feira, 6 de março, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou do lançamento do programa Empreenda Fácil, da Prefeitura Municipal de São Paulo, como parte das negociações para que a cidade seja integrada à Redesim.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) integra órgãos federais, como a Receita Federal, estaduais e municipais responsáveis pelo registro de abertura, alteração e fechamento de empresas.

A integração com a cidade de São Paulo vai ocorrer em duas fases. A 1ª fase vai integrar os atos de abertura e a 2ª, os demais atos de alteração e fechamento.

“Este é um importante passo que a Prefeitura da cidade São Paulo dá junto ao estado de São Paulo para a melhoria do ambiente de negócios”, disse o secretário durante o lançamento. “Essa agenda é importantíssima para nós no âmbito da Receita Federal. É um compromisso e um resultado que almejamos, além de garantir a arrecadação e efetuar o controle aduaneiro”, afirmou.

A Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo já se integra ao CNPJ por meio do Cadastro Sincronizado, gerando a inscrição estadual no momento do cadastro no CNPJ, mas prepara sua migração à Redesim para melhorar o fluxo de informação e a tecnologia dos sistemas envolvidos.

O estado de São Paulo corresponde à aproximadamente 30% dos atos cadastrais de empresas no Brasil. Só a cidade de São Paulo representa 12% do total de atos cadastrais do CNPJ.

Paralelamente à integração da Prefeitura Municipal de São Paulo, estão ocorrendo os testes de integração com a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp), passando do modelo antigo de deferimento compartilhado para integração nos serviços da Redesim, beneficiando assim a todos os municípios do estado de São Paulo. Esta integração deve se iniciar ainda neste mês (março/2017).

Latam vai cobrar R$ 50 para despachar bagagem de 23 quilos

A empresa aérea Latam informou ontem (6) que ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala de 23 quilos despachada pelos passageiros nos voos domésticos. A segunda mala de mesmo peso custará R$ 80. O excesso de peso vai custar entre R$ 120 e R$ 200. Nos próximos meses, o despacho da primeira bagagem de 23 quilos ainda será gratuito e a cobrança será apenas sobre o excesso.

A permissão para que as empresas aéreas cobrem para despachar as bagagens, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), vale para quem comprar passagens a partir do dia 14 de março. O peso permitido para a bagagem de mão vai passar de 5 quilos para 10 quilos.

Os voos da Latam para a América Latina terão a primeira mala de 23 quilos gratuita e a segunda vai custar US$ 90. Nos demais voos internacionais, será permitido levar duas malas de 23 quilos gratuitamente.

A empresa diz que espera reduzir em até 20% as tarifas mais baratas disponíveis para voos domésticos até 2020. “A experiência internacional mostra que os preços das passagens caíram, e mais pessoas passaram a usar o transporte aéreo onde a bagagem despachada é cobrada à parte”, diz a Latam, em nota.

Outras empresas

A GOL já anunciou que terá uma classe tarifária mais barata para aqueles clientes que não forem despachar bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao adquirir o bilhete, mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os valores dos volumes despachados ainda serão definidos.

A Avianca Brasil informou que implementará as novas regras aprovadas pela Anac no prazo determinado. Por meio de nota, a companhia afirmou que compromete-se a informar os clientes sobre as mudanças em tempo hábil e de forma ampla e transparente. A Azul ainda não definiu se fará alguma mudança em relação à franquia de bagagem despachada.

Anac

No dia 13 de dezembro do ano passado, a Anac aprovou um conjunto de regras válidas para passagens compradas a partir de 14 de março deste ano. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar cobrar pelo transporte.

A Anac informou que poderá intervir caso as empresas aéreas não ofereçam boas condições aos consumidores, depois que as novas regras para o transporte aéreo de passageiros entrarem em vigor.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade


Prefeitura de SP lança programa para reduzir tempo de abertura de empresas

A prefeitura de São Paulo lançou ontem (6) o programa Empreenda Fácil, que pretende reduzir de 100 dias para até uma semana o prazo de abertura, licenciamento e também de fechamento de empresas. No novo modelo, os órgãos municipais, estaduais e federais, que são parceiros na iniciativa, passam a confiar nas declarações do empreendedor, fazendo com que as atividades tenham as autorizações necessárias em um curto prazo. O processo começa a valer em 24 de abril.

O objetivo da ação é facilitar a criação de novos empreendimentos na cidade, diminuindo a burocracia. Segundo a prefeitura, o processo será realizado, em maior parte, pela internet, sem necessidade de deslocamento do empresário a diferentes órgãos públicos.

“Estamos caminhando rapidamente para aquilo que é viável de imediato. A redução para um prazo inicial de cinco dias e depois de dois dias úteis para constituição de uma microempresa na cidade de São Paulo. É um padrão acima do internacional, mas um compromisso que estamos assumindo a partir de agora”, disse o prefeito João Doria durante cerimônia de assinatura do projeto, que tem a parceria dos governos estadual e federal.

A capital paulista registra, por dia, a abertura de cerca de 250 empresas. De acordo com a SP Negócios, 80% das atividades econômicas da cidade são executadas por empresas de baixo risco, que serão as beneficiadas pelo novo sistema na primeira fase de implementação.

De acordo com a prefeitura, são considerados empreendimentos de baixo riscos aqueles localizados em edificações com área construída inferior a 1.500 m² ou instalados em área de até 500 m², independentemente do porte da edificação, desde que não demandem licenciamentos específicos, como o ambiental.

Em uma segunda fase, serão desenvolvidas soluções eletrônicas para reduzir os prazos para a abertura de empresas de alto risco, pedidos de licenciamento de empresas já existentes e o fechamento dos estabelecimentos.

“Essa modernização confere à cidade visibilidade internacional, já que estima-se que a entrada de São Paulo permitirá ao Brasil melhorar sua classificação no ranking que avalia mercados favoráveis para negócios e investimentos, o Doing Business”, disse o prefeito. O Doing Business, uma das principais publicações do Banco Mundial, analisa a cada ano as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cada economia. O documento categoriza o Brasil na 175ª posição, entre 190 países pesquisados.

O vice-governador do estado de São Paulo, Márcio França, que esteve na cerimônia, falou da importância do projeto na cidade. “Quando você pensa em abrir uma empresa, as pessoas já torcem o nariz dizendo que você vai perder 100 dias só na abertura por conta das autorizações. A proposta é fazer em um prazo muito menor. Hoje mais de 150 cidades do estado já fazem a abertura de empresas em 48 horas e era inadmissível que a capital de São Paulo, que é uma referência mundial e uma cidade modelo, continuasse com esse modelo tão atrasado”.

Na esfera federal participam do projeto instituições como a Receita Federal, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), além do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Receita Federal

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, participou do evento e avaliou que a medida integrada entre prefeitura, estado e governo federal, "é importantíssima para o ambiente de negócios, é isso que vai reduzir custos, é isso que motiva as empresas virem investir aqui no Brasil”.

Questionado sobre o eSocial e reclamações de trabalhadores que não estão conseguindo dar entrada no INSS por falta de comunicação entre os sistemas da Receita Federal e da Previdência, ele disse que a solução está próxima, apesar de ressaltar que essa é uma atribuição do INSS. “A matéria não é nossa, mas é do governo [federal], a gente tem que se preocupar, sem dúvida. Mas a presidência do INSS está a par e está atuando junto ao órgão de processamento de dados para isso”, disse. Rachi disse que não teria uma data para a solução do caso, já que a informação não é gerida pela Receita Federal, mas pelo próprio INSS.

Ele acrescentou que a agenda do eSocial é importante, na medida em que elimina obrigações e burocracia, e disse que pretende ampliá-lo. “O sistema agora está bem amigável em relação ao empregador doméstico e nós vamos ampliá-lo para mais empresas. Uma vez ampliando para as demais empresas, você vai poder eliminar obrigações em relação à matéria trabalhista, matéria tributária e previdenciária”.

Sobre a expectativa de arrecadação pelo governo federal, após um ano de crise, ele disse ser “positiva”. “Nós tivemos um bom resultado de arrecadação agora no primeiro mês do ano. A expectativa é positiva, a economia começa a reagir e o próprio ministro da Fazenda já sinalizou que uma evolução. Então nós estamos confiantes no resultado, na reativação, na retomada da economia em relação ao ambiente que nós estamos vivendo”, disse Rachid.

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Tribunais de Justiça iniciam semana de ações contra a violência doméstica

Teve início ontem, a Semana da Justiça pela Paz em Casa, iniciativa que mobiliza todos os tribunais de Justiça do país. Em sua sétima edição, a ideia é promover palestras, rodas de conversa, capacitações e outros eventos de combate à violência doméstica e valorização da mulher. Em Brasília, por exemplo, as ações começaram com uma palestra sobre os motivos que levam mulheres a permanecerem em relações violentas, com a professora Laura Frade.

Além de eventos de disseminação de informação e conscientização, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) fará, na quinta-feira (9), atendimento jurídico na comunidade de Santa Maria, Região Administrativa do DF. A programação completa das ações está disponível no TJDFT. A mobilização nacional foi uma ideia lançada em 2015 pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia.

Minas Gerais

Em Minas Gerais, além das quatro varas especializadas na Lei Maria da Penha sediadas em Belo Horizonte, todos os juízes criminais que atuam em municípios do interior darão nesta semana atenção especial para os casos de violência doméstica e familiar. Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o número de processos no estado que envolvem estes crimes e tramitam em primeira instância dobrou em cinco anos e meio. Em julho de 2011 eram 106 mil e atualmente são 212 mil. Isso significa que cerca de 2% das mulheres mineiras possuem ações envolvendo violência doméstica e familiar. A população feminina em Minas Gerais é de aproximadamente 10,7 milhões.

Na edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa de 2016, o TJMG realizou 1.052 audiências. Também foram dadas 1.037 sentenças e determinadas 2.937 medidas protetivas. Somando com as outras duas edições da semana realizadas em 2016 - em agosto e em novembro -, foram ao todo 2.095 audiências, com 2.909 sentenças e 3.118 medidas protetivas.

Bahia

Na Bahia, o Tribunal de Justiça estadual informou que todas as comarcas participarão da campanha. Audiências de processos da Lei Maria da Penha, concessões de medidas protetivas e sentenças sobre o assunto serão promovidas com celeridade, até a sexta-feira (10), último dia da Campanha.

Apesar disso, o TJBA destaca que a luta contra a violência doméstica é “uma ação contínua” promovida pelo órgão, durante o ano todo, na Bahia, a exemplo do trabalho realizado na Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em Vitória da Conquista – Sudoeste da Bahia. Na seção, 408 sentenças foram decretadas entre os dias 1º de fevereiro e 3 de março, última sexta-feira.

O TJBA realizou um plantão de Carnaval, no qual concedeu medidas protetivas, em 19 audiências de custódia realizadas em Salvador. Os 17 réus que tiveram liberdade provisória concedida não poderão se comunicar com as vítimas e devem permanecer longe delas em distâncias que variam de 150 a 200 metros. Além disso, ficam proibidos de se ausentar da capital por mais de 15 dias sem autorização judicial. Os outros dois casos resultaram em relaxamento da prisão e um decreto de prisão preventiva, que corre em segredo de Justiça.

Ainda durante o carnaval de Salvador, o TJBA distribuiu cerca de 30 mil ventarolas – material em papel que pode ser utilizado como leque – nos principais circuitos da folia. No material constam orientações e informações para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, sobretudo durante as festas.

Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski
*colaboraram Léo Rodrigues e Sayonara Moreno

Cliente que foi 30 vezes em loja para reclamar de produto, sem êxito, será indenizado

A Câmara Especial Regional de Chapecó determinou que grande rede de lojas indenize um de seus clientes por danos morais, após constatar que ele adquiriu armários de cozinha e uma pia no estabelecimento que apresentaram defeitos jamais solucionados, mesmo após dezenas de reclamações.

O consumidor comprovou nos autos que esteve mais de 30 vezes na loja em busca de solução para o problema. Em 1º grau, ele havia obtido direito apenas ao ressarcimento de parte do valor investido nos utensílios domésticos. A desembargadora substituta Bettina Maria Maresch de Moura, relatora da matéria, destacou não ser regra o reconhecimento de danos morais nas relações de compra e venda, mas considerou que o caso extrapolou o mero incômodo inerente às relações negociais diárias.

"A apelada/ré não é uma lojinha de família, mas uma rede de estabelecimentos comerciais (…). Pode-se imaginar o transtorno quanto à impossibilidade de correto uso de armário de cozinha e, mais ainda, quanto à impossibilidade do uso da pia. Como ficar sem pia para lavar a louça, não semanas, mas meses?", questionou a desembargadora, ao fixar em R$ 4 mil – corrigidos desde 2010 – o valor da indenização em favor do consumidor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0016164-94.2010.8.24.0018).

Perícia é dispensável para recebimento de denúncia de crime nas relações de consumo

A 4ª Câmara Criminal do TJ determinou que juízo de comarca do Alto Vale do Itajaí aprecie denúncia contra um supermercado acusado da prática de crime nas relações de consumo. O estabelecimento foi flagrado em ação conjunta de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, do Ministério da Agricultura, da Cidasc, da Polícia Militar e do Conselho Regional de Medicina Veterinária, com produtos vencidos em estoque e armazenados em temperatura fora da indicada pelo fabricante.

Ao formalizar a denúncia, o Ministério Público Estadual (MPE) especificou os produtos, entre eles vários tipos de carne e produtos alimentares industrializados. Não obstante, a peça acabou arquivada por falta de laudo técnico. Na apelação do MP, o desembargador Roberto Lucas Pacheco, relator do recurso, acolheu a argumentação de que a configuração do delito praticado pelo acusado prescinde da realização de laudo pericial, pois se trata de perigo abstrato ou presumido.

Basta, segundo o entendimento do magistrado, que o produto esteja fora do prazo de validade ou em desacordo com determinadas normas para que seja considerado impróprio ao uso e consumo. A decisão foi unânime. Com isso, a ação voltará a tramitar na comarca de origem, com possibilidade de aceitação da denúncia (Recurso em Sentido Estrito n. 0001183-57.2015.8.24.0027).


Assinatura de despachos marca início do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST

O Processo Judicial Eletrônico já está em funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho. Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (6), o presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou eletronicamente as primeiras decisões dos processos que foram peticionados no sistema, dando prosseguimento à implantação na instância máxima do Judiciário Trabalhista. “É uma grande alegria ver que a Justiça do Trabalho vai ficar totalmente integrada ao PJe, e a vantagem é termos uma plataforma única, ou seja, Varas, TRTs e TST conversando em um mesmo ambiente”, afirmou.

Na cerimônia, foram assinados, de forma rápida e segura, três Agravos de Instrumento, originários do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP).

O recebimento dos processos via Pje no TST teve início no dia 1º de março, com a configuração do Conector PJe. Inicialmente, somente os recursos de revista (RR) e agravos de instrumento (AIRR) distribuídos à Presidência do TST serão recebidos pelo sistema. Outros processos continuarão sendo peticionados e acessados pelo e-SIJ, sistema até então utilizado pelo TST. O cronograma para a extensão do Pje aos demais órgãos judicantes e gabinetes de ministros será estabelecido e divulgado posteriormente, mas a previsão é de que até o fim do ano a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), as Turmas, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial já estejam utilizando o sistema.

Processo Judicial Eletrônico

A Justiça do Trabalho é considerada vanguardista quando o assunto é Processo Judicial Eletrônico e conta, atualmente, com quase 10 milhões de processos tramitando eletronicamente. O Sistema PJe já é utilizado pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e integrado com praticamente 100% das Varas do Trabalho de todo o país. A exceção são algumas Varas localizadas especificamente no TRT da 8ª Região (PA), que não têm infraestrutura mínima de telecomunicação compatível com os requisitos exigidos pelo sistema.

Taciana Giesel






Candidato cotista afastado de concurso do INSS por ser considerado branco obtém liminar para seguir concorrendo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar a um morador de Taquara (RS) para seguir a seleção em concurso público para técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como cotista. Ele ajuizou ação após ser excluído pela comissão avaliadora sob alegação de que não apresentava características da raça negra.

Além de preencher declarações, o autor enviou foto. Segundo os avaliadores, ele não atenderia aos quesitos de cor ou de raça utilizados pela Fundação de Geografia e Estatística (IBGE). Com a decisão, ele foi excluído do concurso, que passava para uma segunda fase.

O autor alega que tem a pele no mínimo parda, que tem ascendência paterna negra e que em sua certidão de nascimento consta ‘de cor mista’. Para a defesa, o indeferimento da comissão não pode se basear apenas em uma fotografia. A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de tutela antecipada e o autor apelou ao tribunal.

Segundo a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, embora o órgão tenha a necessidade de realizar algum tipo de controle para coibir os abusos e usos indevidos do sistema de cotas raciais, devem ser consideradas outras informações sobre o candidato. A magistrada apontou que o autor pode ser qualificado, no mínimo, como de cor parda, que sua avó tem traços característicos e que sua certidão declara a cor mista.

Para ela, é necessária uma maior apuração por parte do Juízo para que se chegue a uma convicção definitiva, devendo ser concedia a liminar por perigo de dano irreparável ao autor caso ocorra sua exclusão. Na decisão, Vivian esclareceu que a medida visa a garantir a continuação do concurso pelo autor, mas que poderá ser revista após a instrução do processo.

5046176-41.2016.4.04.0000/TRF

Candidato cotista afastado de concurso do INSS por ser considerado branco obtém liminar para seguir concorrendo

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar a um morador de Taquara (RS) para seguir a seleção em concurso público para técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como cotista. Ele ajuizou ação após ser excluído pela comissão avaliadora sob alegação de que não apresentava características da raça negra.

Além de preencher declarações, o autor enviou foto. Segundo os avaliadores, ele não atenderia aos quesitos de cor ou de raça utilizados pela Fundação de Geografia e Estatística (IBGE). Com a decisão, ele foi excluído do concurso, que passava para uma segunda fase.

O autor alega que tem a pele no mínimo parda, que tem ascendência paterna negra e que em sua certidão de nascimento consta ‘de cor mista’. Para a defesa, o indeferimento da comissão não pode se basear apenas em uma fotografia. A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de tutela antecipada e o autor apelou ao tribunal.

Segundo a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, embora o órgão tenha a necessidade de realizar algum tipo de controle para coibir os abusos e usos indevidos do sistema de cotas raciais, devem ser consideradas outras informações sobre o candidato. A magistrada apontou que o autor pode ser qualificado, no mínimo, como de cor parda, que sua avó tem traços característicos e que sua certidão declara a cor mista.

Para ela, é necessária uma maior apuração por parte do Juízo para que se chegue a uma convicção definitiva, devendo ser concedia a liminar por perigo de dano irreparável ao autor caso ocorra sua exclusão. Na decisão, Vivian esclareceu que a medida visa a garantir a continuação do concurso pelo autor, mas que poderá ser revista após a instrução do processo.

5046176-41.2016.4.04.0000/TRF

CNJ analisa liminar sobre priorização do primeiro grau na Justiça do Trabalho

Decisão liminar que será apreciada na 246ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (7/3), revela uma divergência quanto à aplicação da política nacional de priorização do primeiro grau de jurisdição entre órgãos do Poder Judiciário. De acordo com liminar do conselheiro Carlos Eduardo Dias, está suspenso desde 1º de fevereiro um ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que anulou ajustes de pessoal feitos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT 10), com sede em Brasília/DF e abrangência na capital federal e em Tocantins para atender a normas do CNJ.

Para justificar a decisão de anular o ato do CSJT, o conselheiro Carlos Eduardo Dias citou julgamento anterior do próprio Plenário do CNJ que desautoriza qualquer ato normativo de órgão subordinado ao CNJ a “impedir, obstar ou esvaziar a implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição”. A política tem por objetivo corrigir um déficit histórico de pessoal da primeira instância da Justiça. Os servidores de varas e outras unidades do primeiro grau trabalham, em média, com 554 ações por ano, enquanto seus colegas da segunda instância lidam com a média de 244, de acordo com as estatísticas mais recentes.

Na liminar, o conselheiro Carlos Eduardo Dias destacou as competências de cada órgão no Poder Judiciário. “O papel de órgão de controle do Poder Judiciário é reservado ao Conselho Nacional de Justiça, cabendo ao CSJT a supervisão administrativa dos órgãos a Justiça do Trabalho”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias. Caso seja levada a julgamento na sessão de terça-feira (7/3), a liminar do conselheiro poderá ser ratificada ou não, a depender da avaliação dos demais conselheiros presentes.

Priorização – De acordo com o anuário estatístico do Poder Judiciário “Justiça em Números 2016”, os magistrados e servidores que atuam na primeira instância, chamada de “porta de entrada” da Justiça, lidam com 94,7% das ações antigas (apresentadas antes de 2015). Mesmo assim, o percentual de servidores lotados no primeiro grau não faz frente a essa demanda –representam apenas 83% do total de pessoal. Por isso, desde 2014, o CNJ edita resoluções (194, 195 e 219) determinando a priorização da força de trabalho nesse segmento crítico da Justiça brasileira.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato assinado antes de dezembro de 2007

Apenas para os contratos assinados a partir de 10 de dezembro de 2007 é proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu a nulidade das cláusulas contratuais que previam a cobrança ao consumidor de tarifa pela quitação antecipada de débitos.

Alegou o recorrente que a matéria deveria ser tratada não apenas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como ocorreu no tribunal de origem, e sim em consonância com a Lei 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN).

TAC e TEC

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o argumento da parte é válido, pois “compete ao CMN limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros”.

Em seu voto, o magistrado baseou-se no raciocínio jurídico utilizado para análise da legalidade de tarifas bancárias empregado nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.251.331 e 1.255.573, acerca das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê (conhecidas como TAC e TEC), realizados pela Segunda Seção do STJ, por entender ser o que mais se coaduna com as singularidades do sistema e a regulação exercida pelos órgãos do setor.

Evolução

Segundo o ministro, houve uma evolução no tratamento das tarifas de acordo com os atos normativos expedidos pelo CMN.

Inicialmente, o tema foi regulamentado pela Resolução CMN 2.303/1996, que não deixava claro sobre quais tipos de serviços o banco poderia cobrar tarifas de seus consumidores. Depois, veio a Resolução CMN 3.401/2006, que facultava às instituições financeiras a cobrança de tarifas sobre a quitação antecipada de operações de crédito e arrendamento mercantil, matéria que até então vinha sendo disciplinada de maneira genérica pela Resolução CMN 2.303/1996.

Por fim, a Resolução CMN 3.516/2007 expressamente vedou a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

“Em síntese, para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10 de dezembro de 2007, podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja claramente identificada no extrato de conferência”, concluiu o relator.

REsp 1370144

Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano

Nos contratos de transporte de cargas firmados para traslado multimodal – quando há utilização de dois ou mais tipos de transporte, como o marítimo e o terrestre, sob responsabilidade de um único operador – os pedidos de cobrança por descumprimento contratual prescrevem em um ano, conforme estabelece o artigo 22 da Lei 9.611/98.

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso de uma companhia de transporte marítimo que buscava comprovar que realizou transporte unimodal de carga e, dessa forma, teria direito ao prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Código Civil. Os argumentos foram rejeitados de forma unânime pelo colegiado.

A discussão foi travada em ação de cobrança na qual a companhia estrangeira alegou que foi contratada por empresa brasileira para realizar o transporte de mercadorias importadas. O acordo previa a livre utilização dos contêineres utilizados no transporte pelo prazo de sete dias, sob pena de pagamento de sobrestadia, cláusula que foi acionada pela companhia após a demora na devolução dos equipamentos.

Multimodalidade

Os julgamentos de primeira e de segunda instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo concluíram ter havido a prescrição do direito de cobrança devido à superação do prazo de um ano estabelecido pela Lei 9.611/98. Todavia, a companhia defendeu que o transporte foi realizado de forma unimodal, ou seja, exclusivamente por via marítima, incidindo neste caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, do Código Civil.

O ministro relator do recurso especial da companhia, Raul Araújo, explicou que o tribunal paulista concluiu que a operação realizada pela companhia estrangeira, que foi monitorada por um único operador nos trajetos marítimo e terrestre, seguiu a estrutura multimodal. Dessa forma, apontou o ministro Raul Araújo, sendo impossível o reexame do conjunto probatório pela vedação da Súmula 7 do STJ, o prazo prescricional aplicado ao caso é de um ano.

“Na situação dos autos, como consta da sentença, o prazo iniciou-se entre 06/07/2007 e 12/09/2008, data da devolução dos contêineres. Assim, proposta a ação em 21/12/2010, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão da insurgente”, concluiu o relator ao rejeitar o recurso da companhia.

REsp 1523006

STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto.

Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante. Citou, por exemplo, a Medida Provisória (MP) 765/2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O ministro destacou que o tema apresenta relevância do ponto de vista jurídico, devendo receber uma análise “verticalizada” do Tribunal. “Há de se considerar, ainda, a natural relevância econômica e social da tese a ser fixada em julgamento com repercussão geral, seja para os cofres públicos, seja para o universo de servidores públicos pertencentes às carreiras fiscais”, acrescentou.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral da matéria foi seguida pela maioria dos ministros em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Edson Fachin.

Caso

O RE 835291 foi interposto pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RO) que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 1.052/2002 e do Decreto 9.953/2002, que tratam sobre o adicional de produtividade fiscal devida aos ocupantes do cargo de auditor fiscal de tributos estaduais, técnico tributário e auxiliar de serviços fiscais em efetivo exercício. O TJ-RO considerou que a utilização da multa para fins de pagamento de adicional de produtividade fiscal não fere o princípio constitucional da vedação de vinculação de receitas, uma vez que tal dispositivo se restringe aos impostos. Apontou que, tendo em vista não possuir a mesma natureza jurídica dos impostos, a multa não pode a ele ser equiparada.

No RE, o MP-RO sustenta que a legislação estadual viola dispositivo da Constituição Federal (artigo 167, inciso IV) que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo nas hipóteses de repartição constitucional de receitas, de destinação de recursos para a saúde e ao desenvolvimento do ensino, entre outras exceções taxativamente previstas na Carta Magna. Argumenta ainda que a vinculação de 40% da receita arrecadada com multas para o pagamento de auditores fiscais do estado viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.