quarta-feira, 8 de março de 2017

Senado inclui no SUS diretriz para atender vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que inclui no Sistema Único de Saúde (SUS) a diretriz para que haja atendimento específico para mulheres e vítimas de violência doméstica.

Como o projeto já havia sido aprovado pela Câmara, o texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.

Pela proposta aprovada no Congresso Nacional, fica estabelecido na lei que regula ações e serviços de saúde o oferecimento de atendimento psicológico e cirurgia reparadora às vítimas.

O objetivo, segundo o projeto, é colocar no aparato jurídico do SUS a orientação para que a rede de saúde também esteja preparada para o atendimento a essas vítimas.

De autoria do Senado, o projeto sofreu pequenas alterações de redação ao tramitar na Câmara. Em razão dessas mudanças, o texto precisou ser analisado novamente pelos senadores.

O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que, em 2013, resultou em 13 projetos de lei que buscam assegurar direitos de vítimas de agressão.

O texto não especifica os mecanismos a serem usados para a aplicação da lei. O projeto foi aprovado em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

Por Fernanda Calgaro, G1, Brasília




Detento deve contribuir ao INSS para que trabalho na prisão conte para aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que o presidiário deve recolher contribuições previdenciárias para ter direito a contar tempo de serviço laborado em unidade prisional para fins de aposentadoria. A atuação ocorreu no Juizado Especial Federal de Minas Gerais, em ação ajuizada por um preso que não observou a regra do Regime Geral da Previdência Social.

O autor informou que trabalhou por 393 dias enquanto esteve preso, conforme atestado emitido para remição de pena. Deste modo, pretendia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) averbasse o período como tempo de serviço para fins previdenciários.

Contudo, os procuradores federais da AGU esclareceram que, apesar de remunerado, o trabalho do preso não gera vínculo empregatício. Por isso, para computar o tempo de serviço prestado na prisão, o condenado precisa recolher, durante esse período, contribuições previdenciárias na condição de contribuinte facultativo.

Regulamento

O recolhimento está previsto no artigo 11, parágrafo 1º, inciso XI, do Regulamento da Previdência Social, mas não foi efetuado pelo autor da ação, segundo consta em seu extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais. Portanto, ele não teria direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

O Juizado Especial Federal de Minas Gerais acolheu os argumentos das unidades da AGU que representaram o INSS no processo e julgou improcedente o pedido do autor. Atuaram no processo a Procuradoria Federal em Minas Gerais e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da Procuradoria-Geral Federal, que é órgão da AGU.

Ref.: Ação Previdenciária nº 3430-79.2016.4.01.3800 - Juizado Especial Federal de MG.

Wilton Castro

Adesão ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional se encerra no próximo dia 10

O contribuinte que pretende aderir ao parcelamento especial de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) precisa estar atento. O prazo para adesão a essa modalidade de parcelamento se encerra no próximo dia 10 de março. O parcelamento foi regulamentado pela Portaria PGFN nº 1.110, de 8 de dezembro de 2016.

O contribuinte poderá selecionar as inscrições em DAU que deseja parcelar e o pedido poderá ser feito pelo devedor principal ou pelo corresponsável. É vedada a concessão do parcelamento aos sujeitos passivos com falência decretada.

A dívida será consolidada na data do pedido de parcelamento e resultará da soma do valor principal, da multa de mora ou de ofício, dos juros de mora, e dos encargos legais. O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada em até 120 parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300 por parcela.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, inclusive a primeira. O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) emitido através do e-CAC da PGFN, pelo sistema de parcelamento da Procuradoria.

Os contribuintes que possuem parcelamentos em curso, inclusive aqueles concedidos com base na Portaria PGFN nº 802/2012, deverão, antes de solicitar o pedido de adesão ao parcelamento especial, desistir dos parcelamentos a que aderiram anteriormente. A desistência pode ser feita por meio do e-CAC. Mais detalhes sobre o processo de desistência podem ser obtidos clicando aqui.

Aqueles que possuem débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial deverão apresentar “Requerimento de Revisão de Dívida Inscrita", para solicitar a alteração da situação da inscrição em dívida ativa, e comprovar a desistência expressa e irrevogável da ação judicial, e, cumulativamente, a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde a ação judicial.

Em ambos os casos, as medidas deverão ser realizadas até o dia 10 de março de 2017.

Para aderir à essa modalidade de pagamento, o contribuinte deverá ir até o Portal e-CAC, selecionar a opção “Parcelamento” e em seguida “Parcelamento Especial Simples Nacional”.

“Supremo não solucionará problema da guerra fiscal”, diz Gilmar Mendes

Mesmo com diversos processos tributários na pauta de julgamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) não conseguirá resolver problemas como a guerra fiscal e a terceirização de atividades-fim, avaliou em entrevista ao DCI o ministro Gilmar Mendes.

"São temas complexos. O problema é que hoje temos questões que transcendem o escopo de ação do Supremo, como os benefícios fiscais concedidos no passado e que ficaram. Como regular isso? Como dizer que algo é inconstitucional em toda a sua extensão?", questionou.

O STF julgará amanhã a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a base de cálculo dos impostos federais Programas de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Para o ministro Gilmar Mendes, mesmo que a Corte resolva esse caso a contento, uma série de outras questões vai continuar causando polêmica em matéria de ICMS.

Na opinião dele, a chamada guerra fiscal causada pela diferença de alíquotas para o imposto em cada estado - o que leva alguns entes federativos a oferecerem benefícios fiscais para atraírem empresas - só será solucionada pela via legislativa.

"Era a isso que o Congresso se propôs [em diversos projetos de lei], mas também ali não se construiu consenso", disse o ministro que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para Gilmar Mendes, o Judiciário está de mãos atadas em vista de benefícios que foram concedidos no passado e que já fizeram diversas companhias mudarem de estado em busca de uma carga tributária menor. "Não dá mais para dizer que o que foi concedido tem que ser retirado. Só podemos regular o que ocorre daqui para frente. É por isso que seria importante uma reforma tributária", acrescentou ele.

O grande problema, segundo Mendes, é que a crise dos estados torna qualquer negociação sobre reforma em tributos mais difícil. "O governo dá sinais de querer avançar nesse assunto, mas seria preciso ter um certo contexto favorável no âmbito federativo [para a mudança ocorrer]", destacou.

O ministro apontou também que a sociedade precisa entender que não se muda o sistema tributário em um jogo de "ganha-ganha". "Assegurar aos municípios e aos estados que eles não vão perder, mesmo tendo cada um a sua peculiaridade, é uma tarefa duríssima. É preciso criar mecanismos de compensação, que são difíceis em um momento de declínio da economia", afirmou.

Na visão do especialista tributário e ex-vice-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Fernando Brandão Whitaker, o assunto é mesmo muito complexo para ser resolvido agora. "Logo após a publicação da Constituição, em 1988, já se falou em Reforma Tributária. No entanto, sempre houve interesses antagônicos que imobilizaram o governo", lembrou o advogado.

Whitaker avalia que uma das medidas mais efetivas para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios seria a fusão de diversos tributos como o ICMS e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um único, como por exemplo o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Contudo, ele considera que a crise dos estados será um impeditivo para a aprovação dessa iniciativa. "Essa reforma acaba centralizando a arrecadação. As bancadas locais vão pressionar contra isso".

Terceirização

O ministro do STF, que estava em São Paulo para evento sobre prerrogativa de foro no Instituto de Direito Público (IDP), também prevê o julgamento de um recurso especial sobre a terceirização de trabalho ainda em 2017. Mendes observou, entretanto, que o debate que tramita no Supremo é somente acerca da constitucionalidade da terceirização de atividades-fim, de modo que qualquer definição das nuances deve ficar a cargo dos diversos projetos envolvendo o assunto, atualmente, em tramitação no Congresso.

O sócio da Moro e Scalamandré Advocacia, Luiz Carlos Moro, ex-diretor da AASP, destacou que o Legislativo deve julgar o tema realmente, mas falta qualidade no debate.

"É um problema de muitas ramificações. Nós não precisamos de uma, mas de várias leis. O problema é que o principal projeto sobre o tema sofre uma incidência brutal de interesses privados", opinou.

Ricardo Bomfim


Posto de gasolina é condenado a indenizar jovem acusado injustamente

Um posto de gasolina deverá indenizar um jovem em R$ 15 mil por danos morais por tê-lo acusado injustamente de assalto à mão armada. Por causa da acusação, ele passou uma semana na prisão. A decisão da 13ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reformou a sentença da Comarca de Poços de Caldas.

Segundo o autor da ação, que tinha 18 anos à época do roubo, um funcionário do posto de gasolina Infante e Patrício afirmou à polícia, em julho de 2014, que “sem sombra de dúvida” ele seria a pessoa que havia assaltado o posto dois dias antes, levando a quantia de R$300.

A foto do jovem foi publicada na capa do jornal “Mantiqueira” de Poços de Caldas com seu nome na legenda como suspeito de assaltar o posto. No decorrer da investigação, o funcionário do posto mudou sua afirmação e disse que o jovem preso não era o assaltante.

Conforme os argumentos do posto de gasolina, o funcionário fez afirmações em seu próprio nome, porque não estaria autorizado a falar pela empresa. Nas alegações afirma que o funcionário agiu a serviço do Estado, que investigava o crime.

Como o caso foi julgado improcedente em primeira instância, o jovem recorreu. O relator do recurso, desembargador Newton Teixeira Carvalho, entendeu que houve danos morais, porque o jovem ficou preso injustamente por uma semana.

O desembargador afirmou que o frentista, além de acionar a polícia, acusou o jovem de prática de crime de assalto à mão armada, levando-o a ser algemado em sua própria casa e conduzido à delegacia. Segundo o relator, o posto de gasolina é responsável pelo ato do funcionário.

Os desembargadores Alberto Henrique, Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com o relator, ficando vencido o desembargador Rogério Medeiros.

Processo Judicial Eletrônico (PJe) chega a Americana e Registro no dia 13 de março

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) torna disponível o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Americana e de Registro a partir do dia 13 de março. A expansão está prevista no cronograma definido pela presidente do TRF3, desembargadora federal Cecília Marcondes, contido na Resolução PRES 88, de 24 de janeiro de 2017.

De início, o PJe estará disponível, de forma facultativa, para ajuizamento de todas as ações, com exceção das criminais. Contudo, a partir de 20 de março, o sistema passará a ser de uso obrigatório, exceto para as ações criminais e execuções fiscais.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Período de auxílio-acidente não pode ser contado como carência para benefício

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese, na sessão do dia 23 de fevereiro, de que “o período do benefício do auxílio-acidente não pode ser computado como carência”. A decisão aconteceu no julgamento de um pedido de uniformização no qual um desempregado pedia a anulação do acórdão da Seção Judiciária de Pernambuco que, ao confirmar a sentença de primeiro grau, negou seu pedido de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

De acordo com os autos, para a turma pernambucana o requerente não cumpriu o período mínimo de carência para a obtenção do benefício pretendido, que é de doze contribuições mensais ininterruptas, perdendo, assim, a qualidade de segurado. Além disso, a decisão ressaltou que ele não é portador de nenhuma das enfermidades elencadas na Lei nº 8.213/91, que o dispensariam desse cumprimento temporal.

O acórdão recorrido pontuou, ainda, que desde 19/05/1983 o autor da ação recebia auxílio-acidente e as remunerações contidas no documento se referem a esse benefício, citadas apenas as recebidas no período de 02/2013 a 03/2015.Diante desses fatos, a turma concluiu que o pleiteante tentou induzir o juízo a erro e o condenou por litigância de má-fé.

Na TNU, o requerente, por sua vez, afirmou que somadas as contribuições como contribuinte individual e as da Carteira de Trabalho e Previdência Social ultrapassam a carência para fins de auxílio-doença. Para tanto, anexou como peça recursal tela do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente à percepção do auxílio-acidente que já recebe, para simular o recolhimento de contribuições individuais. Disse também que a decisão da turma regional contrariava precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas, para o relator do processo na TNU, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, a renda auferida pelo segurado a título de auxílio-acidente, por não decorrer da perda da capacidade, mas da sua redução, não pode ser considerada “contribuição”, diferentemente do que ocorre no auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. “Aquela renda reflete apenas no cálculo do valor do salário-de-benefício para fins de qualquer aposentadoria; não havendo contribuição no período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-acidente, não pode ele ser computado como tempo de contribuição”, afirmou o magistrado em seu voto. A mesma premissa, segundo o relator, se aplica ao auxílio-suplementar.

“Nesse sentido, acompanho o precedente no REsp 1247971/PR, até porque o art. 55, II, da Lei 8.213/91 se reporta exclusivamente ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abarcando também o auxílio-acidente. Além do mais, como bem ponderado, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitui o rendimento do trabalhador e, por isso mesmo, não precisa ser fixado no mínimo de salário mínimo, o que lhe retira a similitude com os demais benefícios. Por tal razão, nego provimento ao recurso do autor, fixando a nova tese”, determinou o juiz federal.

PROCESSO: 0502008-18.2015.4.05.8300






Recesso forense não deve impedir petição eletrônica, diz CNJ

Os tribunais não podem impedir que advogados protocolem petições eletronicamente em processos durante o recesso forense, período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Este foi o entendimento reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, ao ratificar três liminares, na 246ª Sessão Plenária. Os pedidos envolviam os Tribunais de Justiça da Bahia (TJBA), Rio de Janeiro (TJRJ) e Paraná (TJPR).

Nos pedidos, os advogados alegavam que, durante o último recesso forense, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017, o serviço de protocolar petições pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi suspenso e que havia no site dos tribunais um aviso de “funcionalidade bloqueada”. A interrupção se deu por normas internas dos tribunais.

Ao analisar dois dos três pedidos de providências julgados nesta terça-feira – um referente ao TJPR e outro, ao TJBA -, o conselheiro do CNJ Norberto Campelo entendeu que, embora a suspensão dos prazos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro represente importante conquista dos profissionais da advocacia no Novo Código de Processo Civil (CPC), certamente não poderá trazer embaraços ao exercício da atividade aos advogados que necessitem de fazer petições nesse período. O pedido referente ao TJRJ foi relatado pelo conselheiro Luiz Cláudio Allemand.

A presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, sugeriu que, devido à jurisprudência já formada, o CNJ deixe registrado esse entendimento em seu Portal na internet, trinta dias antes do recesso. “Seria uma orientação, portanto, para os cidadãos, e para todos órgãos de julgamento do país”, diz a ministra Cármen Lúcia.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias

STJ e tribunais estaduais avaliam propostas de combate à crise penitenciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho dos Tribunais de Justiça acertaram a formulação de uma agenda de propostas legislativas e medidas jurisdicionais com vistas à diminuição da superlotação carcerária e do número de processos no País. Participaram da reunião a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e o vice, ministro Humberto Martins. As Cortes estaduais foram representadas por 17 magistrados.

A presidente Laurita Vaz listou os principais problemas detectados pelo STJ durante o recesso no julgamento de habeas corpus originários dos estados. Entre eles, estão a não apreciação dos benefícios de execução penal e o excesso de prazo para julgamento.

“Em alguns casos, o apenado fica seis meses para ter apreciado um pedido de liberdade provisória”, apontou. A presidente solicitou aos desembargadores que apresentassem os problemas comuns a cada estado e possíveis soluções legislativas. “Nosso intuito é, juntos, encontrarmos respostas necessárias para essa crise atual”, explicou a ministra.

O presidente do Conselho, desembargador Pedro Bitencourt, ressaltou que um dos maiores gargalos da Justiça estadual é a falta de regras claras para a utilização da Justiça gratuita. O modelo é responsável por 80% das ações nesses tribunais. “Se por um lado a Justiça gratuita possibilita o pleno exercício da cidadania, há o outro lado, perverso, que é fomentar demandas irresponsáveis, fadadas ao fracasso”, afirmou.

O desembargador sugeriu que fosse aprovado um projeto de lei com regras que possibilitassem a utilização da Justiça gratuita apenas por pessoas que realmente não tenham recursos para arcar com as custas processuais. Outro tópico a ser analisado, por sugestão da ministra Laurita Vaz, é o fato de ser prática recorrente magistrados não residirem nas comarcas nas quais estão lotados, especialmente no interior do país.

Para o representante do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, os magistrados têm de auxiliar o Poder Executivo na adoção de práticas voltadas para adolescentes e menores. “A criminalidade vem dos atos infracionais. Investir no menor é evitar que ele entre no crime e vá para uma penitenciária no futuro”, sugeriu. O Conselho e o STJ acordaram uma série de reuniões com o intuito de fechar uma agenda comum para contribuir no combate à crise do sistema penitenciário.






Suspensa ação penal embasada em interceptações com fundamentação genérica

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André Scamatti, que respondem a ação penal perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis (SP). O ministro, que havia inicialmente indeferido a liminar no Habeas Corpus (HC) 129646, acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.

Os quatro empresários foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) no âmbito da operação Fratelli, na qual o MP-SP, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal investigam fraudes em licitações ligadas à chamada “Máfia do Asfalto”. A quebra do sigilo telefônico foi deferido pelo juízo de primeiro grau em 2008, e, segundo a defesa, mantida por mais de dois anos sem a necessária fundamentação.

No HC, impetrado no Supremo após o indeferimento do pedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça, os advogados dos empresários sustentam que as interceptações foram determinadas com base apenas em denúncia anônima, e que as decisões que as autorizaram não citam situações concretas dos interceptados. Com base nesses fundamentos, pediam a concessão de liminar para sobrestar a utilização e o compartilhamento das escutas telefônicas com as demais ações penais a que o grupo responde e a suspensão das diligências relacionadas às provas delas derivadas. No mérito, pedem o reconhecimento da nulidade dos procedimentos e a decretação de ilicitude da prova colhida neles.

No primeiro exame da liminar, em setembro de 2015, quando negou a concessão, o ministro Celso de Mello observou que, a partir da leitura do acórdão do STJ, a comunicação anônima não foi o único dado que serviu para autorizar a interceptação telefônica e as prorrogações posteriores, pois havia diligências prévias à medida. E, nesse sentido, a jurisprudência do STF tem reputado legítima a instauração de procedimento investigatório com base em delação anônima, desde que efetivadas, pela autoridade policial, diligências preliminares destinadas a constatar a verossimilhança dos dados informativos veiculados pelo delator anônimo. A decisão considerou ainda que não havia risco para os réus, que se encontram em liberdade.

No pedido de reconsideração, a defesa dos empresários enfatizou que a mesma decisão que autorizou as escutas foi utilizada oito vezes, em momentos distintos do processo e para finalidades diferentes (interceptação e prorrogação), e contra investigados diferentes. Em um dos despachos, o crime investigado consta como “tráfico de entorpecentes”, quando a investigação diz respeito a fraude em licitações, formação de quadrilha e falsidade ideológica.

Ao examinar o pedido, o decano do STF assinalou que, na primeira decisão, deixou de examinar a questão da legalidade das interceptações, “autorizadas em decisões estereotipadas, consubstanciadas em textos claramente padronizados”. E, nesse sentido, ressaltou que a jurisprudência do STF tem admitido a possibilidade de as escutas telefônicas sofrerem sucessivas prorrogações, desde que demonstrada, em cada renovação, “mediante fundamentação juridicamente idônea, a indispensabilidade de tal diligência, o que parece não ter ocorrido no caso”.

Citando diversos precedentes, o ministro Celso de Mello destacou que o entendimento do STF em relação a medidas restritivas como quebra de sigilo, busca e apreensão, tem sido severa, exigindo que a decisão judicial que as ordena se apoie em fundamentação substancial, e não em motivações genéricas ou abstratas, “destituídas, portanto, de suporte fundado em elementos concretos”. Com esse fundamento, concluiu pela plausibilidade dos argumentos da defesa.